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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Licenças / Afastamentos - Apelação / Remessa Necessária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA NomeDA COMARCA DA CAPITAL

AUTOS Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

A Nome- FESP , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que litiga contra Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Procuradora do Estado que subscreve a presente, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na inicial, articulando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos expostas a seguir.

SÍNTESE DA INICIAL

Cuida-se de ação ajuizada por Nomecontra a Nomeobjetivando a anulação da decisão que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde nos períodos de: 06/03/2013 a 18/04/2013, 18/06/2013 a 18/08/2013, 18/10/2013 a 19/12/2013, 27/02/2014 a 30/03/2014.

A autora também pretende que seja determinada a regularização de sua vida funcional, tanto em relação à frequência como em relação ao pagamento de seus vencimentos, com a reposição do que tenha sido descontado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.

Esses são, em suma, os fatos e fundamentos jurídicos expendidos pelo autor e que serão adiante impugnados.

DO DIREITO

A demanda deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) é o órgão estadual responsável pela decisão final quanto às concessões de licença para tratamento de saúde, conforme previsto no Decreto n.º 29.180/88, que regulamenta os procedimentos de perícia em todos os servidores.

Artigo 5º - O DPME terá por atribuições:

(...)

III- realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de: licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença à funcionária ou servidora gestante, readaptação, para reassunção do exercício e cessação de readaptação, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, preferindo a decisão final;

Artigo 39 A decisão final sobre o pedido de licença, bem como o seu enquadramento legal, caberá o DPME que a publicará no Diário Oficial, agrupando- as por Órgão.

Assim, considerando os diplomas legais disciplinadores da questão "sub judice", verifica-se que a conduta da Administração está adstrita ao princípio da legalidade , nos termos dos artigos , inciso II, e 37, "caput", da Constituição da Republica.

Especificamente sobre a situação fática da autora, o

Departamento de Perícias Médicas do Estado prestou as seguintes informações [cf. documento anexo]:

"a) Período de 06/03/2013 a 18/04/2013 (44 dias)

Referente a este período, a Autora, por meio da Guia para Perícia Médica - GPM, datada de 25/02/2013 foi submetida à inspeção de saúde em 08/04/2013. Porém, anteriormente a Autora não havia pleiteado o período acima citado, mas o período de 20/02/2013 a 20/04/2013 (60 dias). Nessa ocasião o médico perito relatou o motivo pelo qual a Autora estava solicitando a licença e se manifestou"Contrário à licença, à vista do período pleiteado ter sido objeto de publicação anterior", ato publicado no DOE de 25/04/2013 .

Dessa publicação do DOE de 25/04/2013 , a autora protocolizou pedido de Reconsideração endereçado ao Senhor Diretor do DPME, requerimento datado de 26/04/2013 e autuado como SGP/43276/2013, para fins de regularizar um período de 46 dias a partir de 05/03/2013. O pedido foi analisado pela equipe de assistência técnica, que emitiu o seguinte despacho: "Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no DOE de 25/04/2013, tendo em vista que a Guia de Perícia Médica GPM foi expedida durante a vigência da licença anterior"conforme despacho publicado no DOE de 17/07/2013 .

b) Período de 18/06/2013 a 18/08/2013 (62 dias)

A Direção da Escola Estadual Romão Puiggari encaminha justificativa e documentos, através de Ofício nº 274/2013, de 01/08/2013 (SPDOC 86250/2013), alegando que a funcionária que recebeu o Atestado Médico (datado de 17/06/2013) para emitir a Guia para Perícia Médica, engavetou-o e somente em final de junho/2013 fora encontrado. Tentaram emitir a GPM, mas não obtiveram êxito. Assim, a Direção da EE Romão Puiggari solicita a reconsideração do período descoberto de 29 dias (de 17/06/2013 a 15/08/2013). O pedido foi analisado pela equipe de assistência técnica, que emitiu o seguinte despacho: "Em atenção ao pedido de regularização de período de 17/06/2013 a 15/08/2013, indefiro a pretensão, por inobservância aos artigos 24 e 27, do Decreto nº 29.180/88"conforme despacho publicado no DOE de 16/10/2013.

c) Período de 18/10/2013 a 19/12/2013 (63 dias)

Referente a este período, a Autora, por meio da Guia para Perícia Médica - GPM, datada de 22/10/2013 foi submetida à inspeção de saúde em 04/02/2014. Na ocasião o médico perito relata o motivo pelo qual o Autor solicita licença, se manifestando" Contrário à concessão da licença pleiteada. Capacidade laborativa do servidor preservada, conforme constatado em perícia. ", ato publicado no DOE de 13/02/2014 .

Dessa publicação do DOE de 13/02/2014 , a autora protocolizou pedido de Reconsideração endereçado ao Sr. Diretor do DPME, requerimento datado de 19/02/2014 e autuado como SGP/24270/2014, para fins de regularizar um período de 60 dias, a partir de 21/10/2013. O pedido foi analisado pela equipe de assistência técnica, que emitiu o seguinte despacho: "Indefiro a pretensão, mantendo o despacho publicado no D.O.E. de 13/02/2014, com base no disposto no artigo do Decreto nº 5614/75", conforme publicação no DOE de 27/03/2014 .

d) Período de 27/02/2014 a 30/03/2014 (32 dias)

A Autora, por meio da Guia para Perícia Médica -GPM, datada de 27/01/2014, foi submetida à inspeção de saúde em 22/04/2014. Na ocasião o médico perito relata o motivo pelo qual a Autora solicita licença, se manifestando" Contrário à concessão da licença pleiteada . Capacidade laborativa do servidor preservada, conforme constatado em perícia.. "conforme publicação em D.O.E. de 06/05/2014.

Dessa publicação do DOE de 06/05/2014, a autora protocolizou pedido de Reconsideração endereçado ao Sr. Diretor do DPME, requerimento datado de 13/05/2014 e autuado como SGP/64487/2014, para fins de regularizar o período de 60 dias a partir de 27/01/2014. O pedido foi analisado pela equipe de assistência técnica, que despachou o seguinte:"Em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no D.O.E. de 06/05/2014, indefiro a pretensão, com base na perícia médica realizada em 22/04/2014" , conforme publicação no DOE de 05/08/2014 . Das publicações supra, constam dos nossos assentamentos interposição de recurso ao Senhor Secretario de Gestão Pública, cujas análises estão para reexame de alçada da Comissão de Assistência de Assunto à Saúde CAAS, que está submetida ao Titular da Pasta, a quem compete decidir e publicar.

Ainda, a título de argumentação, necessário informar, que há períodos que não se coadunam, ou seja, deve-se observar a data da expedição da GPM e a data do Atestado Médico apresentado no momento da perícia, inobservância do artigo 27 do Decreto nº 29.180/88:"a Guia para Perícia Médica - GPM - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição " que, combinado com o art. 41 da mesma norma, assim dispõe:"toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma".

Bem se vê que o Departamento de Perícias Médicas do

Estado examinou, de forma detalhada, a situação fática da autora, não havendo nenhuma ilegalidade que justificasse eventual censura judicial.

Quanto ao desconto das faltas decorrentes do indeferimento dos pedidos de licenças, há que se ressaltar a existência de previsão específica nos artigos 110 e 183 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, a seguir transcritos:

Art. 110 O funcionário perderá:

I o vencimento ou remuneração do dia quando não comparecer ao serviço, salvo no caso previsto no § 1º deste artigo; e (...).

Artigo 183 Finda licença, o funcionário deverá reassumir, imediatamente, o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Parágrafo único A infração deste artigo importará na perda total de vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e, se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o funcionário sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Considerando a legislação vigente, serão consignadas faltas no prontuário do servidor que, consequentemente, sofrerá descontos ou seus vencimentos não lhe serão devidos, conforme o caso.

Desse modo, depreende-se que a Administração não pode atribuir frequência ao servidor e remunerá-lo se não houve desempenho do efetivo exercício das respectivas funções. Na hipótese aqui tratada, o autor não pode receber por período não trabalhado, pois tal conduta infringiria o artigo 183.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se a improcedência da demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da autora no pagamento dos ônus da sucumbência.

Protesta provar os fatos alegados por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente prova documental e pericial.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 10 de outubro de 2014.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF