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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0064

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

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Cabral & Vicente

Advogados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, inscrita no RG sob o n°: 00000-00, expedido pelo DETRAN/RJ, no CPF sob o n°: 000.000.000-00, na CTPS sob o n°: 56.759, Série: 176, RJ, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de J.J.A. BARROSO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME , empresa inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, localizada à Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

l - PRELIMINAR:

Inicialmente, requer as notificações e publicações sejam enviadas exclusivamente em nome dos patronos da parte reclamante, Nome, 00.000 OAB/UF e Nome Barros Cabral, 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Rio de Janeiro/RJ.

Requer, também, os benefícios da Justiça Gratuita, por insuficiência de recursos pra apagar as despesas processuais da presente demanda judicial, conforme declaração em anexo.

II - MÉRITO

01. DO CONTRATO DE TRABALHO

Aduz o reclamante que manteve dois contratos de trabalho com a reclamada.

No primeiro contrato, o reclamante foi admitido no dia 06.05.2013 e demitido no dia 01.09.2013.

Ocorre que em total desrespeito ao art. 29 da CLT, a reclamada anotou o primeiro contrato de trabalho somente em 19.07.2013.

Desta forma, com relação ao primeiro contrato de trabalho, faz jus o reclamante ao reconhecimento do vínculo de emprego do período não anotado, devendo ainda a reclamada ser condenada a retificar a data de admissão para constar dia 06.05.2013.

Não obstante, com relação ao segundo contrato de trabalho, informa o reclamante que foi admitido pela reclamada na data de 18.10.2013 sendo demitido sem justa causa na data de 21.06.2014.

02. DO FGTS DO PERÍODO NÃO ANOTADO

Informa o reclamante que não recebeu o FGTS referente ao período não anotado.

Desta forma, faz jus ao reclamante ao recebimento do FGTS referente ao período não anotado, acrescido da multa de 40%, bem como as correções previstas no Art. 13 da Lei 8.036/90.

Não obstante, deve ainda a reclamada ser condenada a incidência da TR sobre os depósitos não realizados, conforme art. 22 da Lei 8.036/90.

03. DAS FÉRIAS DO PERÍODO NÃO ANOTADO

Informa o reclamante que não recebeu as férias do período não anotado, pelo que faz jus na proporção de 02/12 acrescidas de 1/3.

04. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO PERÍODO NÃO ANOTADO

Cabral & Vicente

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Aduz o reclamante que não recebeu o 13° salário do período não anotado, pelo que faz jus na proporção de 02/12 .

05. DA FUNÇÃO

Informa o reclamante que em sua CTPS, nos dois contratos de trabalho que manteve com a reclamada, foi anotada a função de servente de obras.

Ocorre que, nos dois períodos anotados, durante todo o contrato de trabalho o reclamante sempre exerceu a função de pedreiro de acabamento.

Desta forma, deve ser reconhecida a função do reclamante como de pedreiro de acabamento, referente a todo o período dos dois contratos de trabalho, devendo ainda a reclamada ser condenada a retificar a função na CTPS do reclamante nas duas anotações.

06. DA REMUNERAÇÃO

Conforme informado acima, o reclamante durante os dois períodos em que trabalhou para a reclamada sempre exerceu a função de pedreiro de acabamento.

Ocorre que o reclamante recebia salário referente a função de servente, nos dois contratos.

Desta forma, com base nas normas coletivas anexas, deve o reclamante receber a diferença salarial devida durante os dois contratos de trabalho, bem como as diferenças sobre os depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina referente aos dois contratos de trabalho.

07. DA JORNADA DE TRABALHO

Aduz o reclamante que, durante todo o período trabalhado nos dois contratos de trabalho, laborava das 07hs às 17hs de segunda a quinta e as sextas feiras das 07hs às 16hs sempre com uma hora de intervalo intrajornada.

Informa ainda que laborava aos sábados das 07hs às 16hs com uma hora de intervalo intrajornada sem receber pelas horas extras laboradas.

08. DAS HORAS EXTRAS

As cláusulas trigésima quinta e trigésima sexta da norma coletiva anexa, prevê a jornada da categoria e os adicionais em caso de horas extras.

Conforme o instrumento coletivo anexo, o labor aos sábados é tido como extra, devendo ser remunerado com adicional de 70% para as primeiras seis horas e 100% para as demais (cláusula 36a letras c e § 2°).

Desta forma, faz jus ao reclamante ao recebimento das horas laboradas aos sábados com adicional de 70% para as seis primeiras e 100% para as demais horas laboradas, referente aos dois contratos de trabalho.

Por serem habituais, faz jus ao reclamante aos reflexos sobre: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS.

09. DA MULTA NORMATIVA

Deveria ainda a Reclamada contratar seguro de vida em favor do Reclamante, conforme estabelecido na Cláusula 17a da CCT, cujo o não cumprimento desta cláusula, está estabelecida uma multa de 20% do salário do autor pelo não cumprimento, sendo estabelecida na Cláusula 17a, § 9a c/c Cláusula 64a, § único da CCT, pelo que faz jus ao reclamante, em dobro, tendo em vista que não houve a contratação do seguro nos dois contratos de trabalho.

10. DA RESCISÃO

Aduz o reclamante que foi demitido sem justa causa na data de 01.09.2013 referente ao primeiro contrato de trabalho e no dia 21.06.2014 referente ao segundo contrato de trabalho, recebendo as verbas discriminadas no TRCT.

11. DOS DANOS MORAIS

Ademais, o Reclamante laborou para reclamada e durante todo o contrato de trabalho sofreu profundos constrangimentos em relação as suas atividades exercidas, pois sempre recebeu salário abaixo do piso.

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A Constituição Federal estabelece como fundamentos da Republica:

Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[ . . . ]

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[...]

Mais, o art. 6° da Constituição Federal elege como direito FUNDAMENTAL social, o direito ao trabalho e a previdência social:

Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Já no art. 7°, § único da Constituição Federal, o legislador constituinte elenca os direitos e garantias FUNDAMENTAIS dos trabalhadores domésticos, aqui entendidos os trabalhadores empregados, conferindo especial proteção e importância a esta classe (deixo de transcrever o artigo na integra, em razão da sua extensão, o que ressalta a grande gama de direitos FUNDAMENTAIS estendidos aos empregados na ordem jurídica constitucional brasileira). Não sem outro motivo é que existe ramo especializado no judiciário (desde a Constituição Federal de 1946, quando a Justiça do Trabalho foi inserida no Poder Judiciário, apesar da sua existência anterior) para julgar, de forma preponderante, as lides provenientes da relação de emprego (ressaltando a ampliação de competência, levada a efeito pela EC 45/04).

Por fim, assim dispõe a Constituição Federal, quando regula a ordem econômica:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[ . . . ]

III - função social da propriedade;

[ . . . ]

Vlll - busca do pleno emprego;

[ . . . ]

Segundo Luís Roberto Barroso, em sua obra Direito Constitucional Contemporâneo (Ed. Saraiva), quanto ao seu objeto, as normas constitucionais, do ponto de vista material, destinam-se tipicamente a (i) organizar o poder político (normas constitucionais de organização), (ii) definir os direitos fundamentais (normas constitucionais definidoras de direitos) e (iii) indicar valores e fins públicos (normas constitucionais programáticas).

Não há nenhuma dúvida que a Constituição Federal de 1988 privilegia o emprego como a forma precípua de prestação de trabalho. É sabido que a relação de emprego é aquela que mais protege o trabalhador, com um leque de direitos FUNDAMENTAIS constitucionalmente garantidos. Ainda, é na relação de emprego que reside grande parte do financiamento da previdência pública. Mais, o sistema do FGTS é garantidor de várias ações públicas governamentais de interesse geral da população, como saneamento básico e habitação popular.

É mais do que notório que a conduta lesiva praticada pela reclamada tem suas raízes no Direito Civil, quanto ao Dever de Indenizar, conforme previsto nos artigos 186, 187 e 927 deste ordenamento, senão vejamos abaixo, in verbis:

" Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"

" Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes"

" Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Parágrafo único. "Haverá obrigação de reparar o dano,

Independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do

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dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. "

O objetivo do pleito em questão é buscar a " efetiva prevenção", mesmo porque é mais do que notório que o reclamante sofreu danos morais e inestimável é a extensão destes, considerados todos os fatos expendidos.

Assim, demonstra-se inegável a existência do dano moral a ser compensado, pois como é cediço, referido dano é oriundo da violação aos direitos personalíssimos, tais como: a imagem, a honra e a integridade psicológica;

Assim sendo, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante, cujo valor deverá ser arbitrado por V. Ex.a, sendo certo que não deverá ser inferior a 20 (vinte) vezes a remuneração do reclamante.

12. MULTA DO ART. 467, CLT

Nos termos do artigo 467 da CLT, a reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena de incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

13. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

Diante do exposto, requer a condenação da reclamada no valor de 20% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §3°, CPC.

lll - Pedidos:

Diante de todo o exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o requerido em sede preliminar;

b) O reconhecimento do vínculo empregatício do período não anotado referente ao primeiro contrato de trabalho, devendo ainda a reclamada ser condenada a retificar a data de admissão na CTPS do reclamante para constar dia 06.05.2013;

c) A condenação da reclamada ao pagamento do FGTS referente ao período não anotado, bem como a indenização de 40% e incidência das correções do art. 13 da Lei 8.036/90 e sanções do art. 22 da mesma Lei;;

d) Seja a reclamada condenada ao pagamento das férias proporcionais 02/12 acrescidas de 1/3 referente ao período não anotado;

e) A condenação da reclamada ao pagamento do 13° salário proporcional 02/12 referente ao período não anotado;

f) O reconhecimento por sentença declaratória da função do reclamante como montador pedreiro de acabamento, referente aos dois contratos de trabalho, devendo ainda a reclamada ser condenada a retificar a função do reclamante em sua CTPS, nos dois contratos;

g) A condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e dos depósitos do FGTS, multa de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, referente aos dois contratos de trabalho conforme fundamentação supra;

h) A condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa em dobro conforme fundamentação acima;

i) Seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras conforme fundamentação supra;

j) A condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS;

Cabral & Vicente

Advogados

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k) A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior vinte vezes a remuneração do reclamante;

l) A condenação da reclamada no valor de 20% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §3°, CPC;

IV - Requerimentos Finais:

Diante do exposto, requer:

a) a notificação da reclamada para oferecer resposta à reclamatória trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.

Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2016.

______________________________ ___________________________ Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF