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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0004

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado (a) nos autos da ação que contende em face de Nome& AZEVEDO CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA e OUTRO , em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus procuradores, inconformado (a), data vênia, com o

v. acórdão de fls., com fundamento no art. 896 da CLT, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, na conformidade das razões anexas, que fazem parte integrante e complementar desta petição, requerendo seu processamento e remessa para Instância Superior, para apreciação e julgamento.

O presente recurso é tempestivo já que a publicação do v. acórdão de fls. se deu em 08/05/2020 (sexta-feira), iniciando o prazo em 11/05/2020 (segunda-feira), para exaurir-se em 20/05/2020 (quarta-feira).

Cabe salientar que o v. acórdão de fls. trouxe ofensa à dignidade da pessoa humana e a proteção à família, artigos , III, e 226 da Constituição Federal, bem assim contrariedade à jurisprudência.

O (a) reclamante encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, benefício esse que ora se reitera.

Termos em que,

Respeitosamente,

Pede deferimento,

Belo Horizonte, 08 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N.: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome & AZEVEDO CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS LTDA - ME e OUTRO

RAZÕES DO RECURSO

1- DA REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA

Preliminarmente, o (a) autor (a), ora recorrente, vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo por este colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe trazer no momento o entendimento de autores de renomada expressão sobre o significado do tema. Antes de tudo, pode-se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão, o que, data vênia, retrata o presente caso.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. Numa única palavra, quando houver transcendência.

Nome, que escreveu sobre a Transcendência no Processo do Trabalho, nos traz as seguintes lições:

"Transcendência jurídica é"o desrespeito patente aos direitos humanos fundamentais ou aos interesses coletivos indisponíveis, com comprometimento da segurança e estabilidade das relações jurídicas."

Transcendência política é" o desrespeito notório ao princípio federativo ou à harmonia dos Poderes constituídos ".

A transcendência social é" a existência de situação extraordinária de discriminação, de comprometimento do mercado de trabalho ou de perturbação notável à harmonia entre capital e trabalho ".

A transcendência econômica é" a ressonância de vulto da causa em relação a entidade de direito público ou economia mista, ou a grave repercussão da questão na política econômica nacional, no segmento produtivo ou no desenvolvimento regular da atividade empresarial ".

A presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica, política e econômica. Pode-se mesmo dizer que, a princípio, todas as questões que versarem sobre a dignidade da pessoa humana, bem assim o direito de proteção à família, como é o caso dos autos, guarda uma repercussão geral implícita, por se tratar de matéria, em regra, repetitiva, onde

a lide é sempre a mesma, não se olvidando que se discute no presente caso questão relacionada com violação a direitos pessoas, notadamente quanto ao devido processo legal.

Nestes termos, em razão da questão presente causa transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso merece ser conhecido para se decidir o mérito da demanda.

2- DA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DA OFENSA AO DIREITO DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA - ARTIGO 1, INCISO III, E ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA

O e. TRT entendeu por indeferir o pedido de bloqueio mensal de 30% do salário percebido pelo sócio da primeira ré, Sr. Nome, junto à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO, sob o fundamento de que o crédito trabalhista discutido em tela se reveste de natureza alimentar, todavia não se enquadra no conceito de prestação alimentícia que alude o § 2º do art. 883 do CPC/2015. Neste sentido, tem-se abaixo transcrição de trecho do acórdão:

(...)

Como se vê, adotou-se a impenhorabilidade dos salários como regra geral, embora não absoluta. Há duas exceções, em que a penhora é lícita: para fins de pagamento de prestação alimentícia ou quando a constrição incidir sobre renda superior a 50 salários mínimos mensais.

O caso vertente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Não há indício algum - ou mesmo alegação - de que os rendimentos do executado Nomesuperem o patamar de 50 salários mínimos mensais.

Igualmente, predomina, no âmbito deste Regional, o entendimento de que, embora o crédito trabalhista se revista de natureza alimentar (art. 100, § 1º, da Constituição da Republica), ele não se enquadra no conceito de prestação alimentícia a que alude o § 2º do art. 883 do CPC/2015, ainda que considerada a inclusão da expressão"independentemente de sua origem", antes inexistente no CPC/1973.

A exceção legal refere-se aos alimentos, instituto de direito de família de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e que pode ser conceituado, em apertada síntese, como a contribuição periódica que determinadas pessoas estão obrigadas a fornecer a outras, para viabilizar sua subsistência. É essa a prestação que se sobrepõe à impenhorabilidade dos salários, podendo, quando fixada judicialmente, incidir diretamente sobre a folha de pagamento do devedor (art. 529 do CPC/2015).

Em se tratando de execução de débito de natureza trabalhista, isso não é possível, aplicando-se a regra geral da impenhorabilidade. Por isso, é inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado, como sugerido pela parte agravante. (Grifei)

Contudo, com todas as vênias, é de se ver que a decisão trouxe ofensa à dignidade da pessoa humana, ao direito de proteção à família, esculpidos no art. , inciso III, e artigo 226 da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Vejamos:

Os artigos acima mencionados são claros e precisos ao resguardar a dignidade da pessoa humana, bem assim o direito de proteção à família, independente de quem seja.

Isto posto, compulsando-se os autos observa-se que o autor, ora recorrente, ajuizou a presente ação em 11/07/2016, ou seja, há quase quatro anos, e até a presente data não teve satisfeito o seu direito, tentando de todas as formas o recebimento do seu crédito.

Certo é que já foram tomadas todas as medidas de execução possíveis. Já foi feita pesquisa via sistema BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, DOI, desconsideração da personalidade jurídica, CNIB, etc., em face dos executados. Todos sem êxito.

Razão pela qual, torna-se necessário e justificado o bloqueio de PARTE do salário do executado.

Ora, o crédito em questão possui sim natureza alimentar, não sendo crível que o executado seja favorecido em detrimento do empregado, o qual é a parte hipossuficiente desta relação. O autor também possui família, assim como também possui a necessidade de alimentar-se, e não apenas o executado.

É de se ver que o bloqueio de parte do salário do executado é a única medida que ainda resta para possibilitar o pagamento da dívida existente nos autos.

Ademais, nos termos do art. 139 do CPC, deve-se assegurar a igualdade de tratamento às partes, não sendo admissível que o reclamante seja o único prejudicado, havendo nos autos uma sentença favorável, transitada em julgado, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da parte contrária.

Não se pretende o bloqueio da integralidade do salário, mas sim do valor correspondente a 30% do mesmo, o qual, certamente não prejudicará o sustento do executado e possibilitará a subsistência do exequente.

A propósito, veja a jurisprudência neste sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/ 15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-

2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/ 15. O ato impugnado como coator determinou a penhora de 30% do salário do sócio da empresa reclamada, impetrante e ora recorrente, em fevereiro de 2017, portanto, já exarado na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentí cia" independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta -se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI -2/ TST (Endereço e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica -se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, consta ta-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra -se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorren te, sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma

vez que - reitere -se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015, o que está em consonância com a nova previsão processual e com a jurisprudência desta c. Corte. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei . Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 1008051620175010000, Relator: Maria Helena M allmann, Data de Julgamento: 25/ 09/ 2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/ 09/ 2018)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO EM PARTE CONTA BANCÁRIA ONDE CREDITADO O SALÁRIO DO IMPETRANTE - BLOQUEIO PARCIAL - POSSIBILIDADE. O fato de recair o bloqueio sobre parte dos haveres salariais do impetrante, não impossibilita, tampouco, inviabiliza, a penhora com base no art. 649, inciso IV, do CPC, pois na execução

trabalhista a penhora é realizada justamente para possibilitar o pagamento do salário do trabalhador, inadimplido pelo seu empregador. Aplicar a norma restritiva da constrição apenas pelo viés da proteção ao devedor, para que a execução lhe seja menos gravosa, malfere o princípio da isonomia, constitucionalmente insculpido, e se valora desigualmente vidas humanas, todas dignas de proteção do Estado, deixando de lado o crédito de natureza alimentar do obreiro. (TRT-7 - MS:

46944620105070000 CE 0004694-4620105070000, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 09/11/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/01/2011 DEJT)

Veja, inclusive que o STJ vem deferindo o bloqueio de parte do salário, inclusive quando não tratar-se de crédito alimentar:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para alcançar

parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não apresentação pelas partes

agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000SE 2016/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018)

Tem-se abaixo quadro a fim de demonstrar a ofensa do v. acórdão de fls.:

Transcrição do v. acórdão de fls. Transcrição dos artigos 1º, III e 226 Transcrição de jurisprudências

da Constituição Federal

Art. 1º A República Federativa do RECURSO ORDINÁRIO EM (...) Brasil, formada pela união MANDADO DE SEGURANÇA.

indissolúvel dos Estados e ATO IMPUGNADO PRATICADO Como se vê, adotou-se a Municípios e do Distrito Federal, NA VIGÊNCIA DO CPC/ 15.

impenhorabilidade dos salários constitui-se em Estado DETERMINAÇÃO DE como regra geral, embora não Democrático de Direito e tem como PENHORA DE 30% DO absoluta. Há duas exceções, em fundamentos: SALÁRIO DO IMPETRANTE. que a penhora é lícita: para fins de (...) LEGALIDADE . pagamento de prestação INAPLICABILIDADE DA alimentícia ou quando a constrição III - a dignidade da pessoa ORIENTAÇÃO

incidir sobre renda superior a 50 humana; JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA salários mínimos mensais. SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO

DEMONSTRADA. PREVISÃO O caso vertente não se enquadra Art. 226. A família, base da LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, em nenhuma dessas hipóteses. sociedade, tem especial proteção § 2º, DO CPC/ 15. O ato

do Estado. impugnado como coator Não há indício algum - ou mesmo determinou a penhora de 30% do alegação - de que os rendimentos salário do sócio da empresa do executado NomeInácio reclamada, impetrante e ora Azevedo superem o patamar de 50 recorrente, em fevereiro de 2017, salários mínimos mensais. portanto, já exarado na vigência

do CPC de 2015, o que impõe a Igualmente, predomina, no observância do disposto nos seus âmbito deste Regional, o arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do entendimento de que, embora o referido Código. Dessa forma, crédito trabalhista se revista de conforme a nova disciplina natureza alimentar (art. 100, § 1º, processual estabelecida, a da Constituição da República), ele impenhorabilidade dos não se enquadra no conceito de vencimentos não se aplica nos prestação alimentícia a que alude casos em que a constrição seja o § 2º do art. 883 do CPC/2015, para fins de pagamento de ainda que considerada a inclusão prestação alimentí cia da expressão"independentemente"independente de sua origem", de sua origem", antes inexistente

como é o caso das verbas de no CPC/1973.

natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta -se que o

A exceção legal refere-se aos

Tribunal Pleno dessa Corte alimentos, instituto de direito de

Superior alterou a redação da família de que tratam os arts. 1.694

Orientação Jurisprudencial nº 153 a 1.710 do Código Civil e que pode

da SBDI -2/ TST (Res. 220/ 2017, ser conceituado, em apertada

DEJT divulgado em 21, 22 e síntese, como a contribuição

25.09.2017) para deixar claro que periódica que determinadas

a diretriz ali contida aplica -se pessoas estão obrigadas a fornecer

apenas para penhoras sobre a outras, para viabilizar sua

salários realizadas quando ainda subsistência. É essa a prestação que

em vigor o revogado CPC de se sobrepõe à impenhorabilidade

1973, o que não se verifica na dos salários, podendo, quando

espécie. No que tange ao fixada judicialmente, incidir

valor do bloqueio diretamente sobre a folha de

pagamento do devedor (art. 529 do

efetuado, consta ta-se

CPC/2015).

que o percentual determinado pelo Em se tratando de execução de

débito de natureza trabalhista, isso

TRT, 30%, encontra -se

não é possível, aplicando-se a regra

adstrito ao limite geral da impenhorabilidade. Por

isso, é inviável qualquer

autorizado pelos

constrição, mesmo que em um

dispositivos legais percentual limitado, como

supratranscritos. sugerido pela parte agravante.

(Grifei)

Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pelo impetrante, ora recorren te, sendo

inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2, uma vez que - reitere -se, a decisão que determinou a constrição se deu na vigência no CPC de 2015, o que está em consonância com a nova previsão processual e com a jurisprudência desta c. Corte. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei .

Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 1008051620175010000, Relator: Maria Helena M allmann, Data de Julgamento: 25/ 09/ 2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/ 09/ 2018)

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO EM PARTE CONTA BANCÁRIA ONDE CREDITADO O SALÁRIO DO IMPETRANTE - BLOQUEIO PARCIAL - POSSIBILIDADE. O fato de recair o bloqueio sobre parte dos haveres salariais do impetrante, não impossibilita, tampouco, inviabiliza, a penhora com base no art. 649, inciso IV, do CPC, pois na execução

trabalhista a penhora é realizada justamente para possibilitar o pagamento do salário do trabalhador, inadimplido pelo seu empregador. Aplicar a norma restritiva da constrição apenas pelo viés da proteção ao devedor, para que a execução lhe seja

menos gravosa, malfere o princípio da isonomia,

constitucionalmente insculpido, e se valora desigualmente vidas humanas, todas dignas de proteção do Estado, deixando de lado o crédito de natureza alimentar do obreiro.

(TRT-7 - MS: 46944620105070000 CE 0004694-4620105070000, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 09/11/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/01/2011 DEJT)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/73, para

alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência. 2. Não

apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: (00)00000-0000SE 2016/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018)

Patente, portanto, a ofensa do v. acórdão de fls. à dignidade da pessoa humana, ao direito de proteção à família, esculpidos no art. , inciso III, e artigo 226 da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial.

Em assim sendo, requer o recebimento e processamento do presente recurso de revista para determinar o bloqueio de 30% do salário percebido pelo Sr. Nome, junto à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO, com fulcro na dignidade da pessoa humana e no direito de proteção à família.

3- DOS PEDIDOS

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, requer seja recebido e conhecido o presente recurso de revista, tendo em vista que o v. acórdão de fls. trouxe ofensa à dignidade da pessoa humana, ao direito de proteção à família, esculpidos no art. , inciso III, e artigo 226 da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial.

Em assim sendo, requer o recebimento e processamento do presente recurso de revista para determinar o bloqueio de 30% do salário percebido pelo Sr. Nome, junto à empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO, com fulcro na dignidade da pessoa humana e no direito de proteção à família.

Termos em que,

Respeitosamente,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF