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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.22.0101

Recurso - TRT22 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - de Municipio de Buriti dos Lopes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI

Exequente: Nome

Executado: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES- PI

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES , já devidamente qualificado nos autos da execução da sentença (Proc. N. ° - 0000000-00.0000.0.00.0000) que lhe move Nome , por seu procurador, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

A execução não pode prosseguir pelas seguintes razões:

I - PRELIMINARMENTE

I. 1 - DO PRAZO PARA EMBARGOS FISCAIS

A respeito do prazo para se embargar execuções contra a Fazenda Pública, é previsto no Novo CPC em seu art. 535 e 910 o prazo para embargos é de 30 dias.

Por outro lado frisa-se a existência da Medida Provisória n° 2.102/2001 que inclui o art. 1° B à Lei 9.494/97 dispondo da seguinte forma:

Art. 1 o -B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação

o

das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a ser de trinta dias" (NR) (Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001)

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Nota-se que tanto no processo civil quanto no processo trabalhista o prazo é o mesmo, ou seja, de 30 (trinta) dias.

I. 2 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXECUTADA

Caso Vossa Excelência não entenda pela ocorrência da prescrição intercorrente, vislumbra-se adiante, que o título

judicial é inexigível quando fundado em aplicação ou interpretação de lei tida pelo STF como incompatível com a Constituição. No presente caso, o STF já se posicionou pela incompetência da Justiça Laboral em relação às causas de servidores contra a

Fazenda Pública Municipal, independentemente do regime celetista ou estatutário.

Ora, o juízo prolator da decisão que gerou o presente titulo judicial é incompetente para dirimir a lide, e, portanto, tal titulo é inexigível a luz do ordenamento jurídico pátrio.

Nobre julgador cumpre observar que o Município de Buriti dos Lopes possui Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja, a relação entre o servidor e o Município possui vinculo jurídico-administrativo, sendo da Justiça Comum a competência para julgar as causas entre o servidor e o Poder Público.

Mas, caso considere-se comprovada a prestação de serviço, devemos entender que, não sendo este concursado, deve ter sido contratado pelo Município em caráter temporário, na forma do art. 37, IX da CRFB/88.

Ressalta-se que a competência para processamento e julgamento das causas relacionadas a servidores públicos típicos, regidos por regime administrativo estatutário e temporário, não foi transferida à Justiça do Trabalho pela EC 45/04, de acordo com a atual redação do artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988, e a interpretação que lhe vem sendo conferida pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da medida liminar na ADIn 3395-6, em 27.01.2005, quando se suspendeu qualquer interpretação que pudesse conceder à Justiça do Trabalho competência para as ações relativas a regime estatutário e temporários.

O STF já pacificou a matéria. Afirma o referido tribunal supremo que QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE SERVIDOR E O ENTE PÚBLICO É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Afirmou o referido tribunal, ainda, que A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA SEQUER PARA DECLARAR A NULIDADE DE VÍNCULO JURÍDICO (CONTRATO) ENTRE SERVIDOR E ENTE PÚBLICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) .

Vejamos as decisões em comento:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-

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ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (AI 791065 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 15/02 /2011, DJe-056 DIVULG 24-03-2011 PUBLIC 25-03- 2011 EMENT VOL-02489-03 00.000 OAB/UF)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA PRESERVAR A AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APURAR EVENTUAL NULIDADE DO VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO.

1. Não é da competência da Justiça do Trabalho a apuração de eventual nulidade dos atos administrativos que deram suporte à relação entre os interessados e a Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 5924 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 23/09 /2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENTVOL-02379-02 00.000 OAB/UF)

Confirmando o posicionamento, segue recente decisão do STF em sede Reclamação Constitucional:

DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Piauí, em 6.11.2015, contra os seguintes julgados da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, que, ao processar os Recursos Ordinários ns. 0000107- 04.2014.5.22.0103 e 0000118-12.2014.5.22.0110, teria descumprido a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395-MC: "CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESCARACTERIZADA - CONTRATO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a hipótese dos autos não configura a contratação temporária permitida no art. 37, IX, da CF/88, a regra é a contratação nos moldes celetistas. Sendo assim, é da Justiça do Trabalho a competência para o regular processamento do feito" (RO 107-04.2014.5.22.0103). "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO NULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: É competente a Justiça Laboral para apreciar as demandas que envolvam a administração pública, direta e indireta quando a admissão do(a) obreiro(a) não for precedida de concurso público nem puder ser enquadrada na exceção prevista no art. 37, II, da CF/88" (RO 118-12.2014.5.22.0110). 2. O Reclamante assevera que, "mesmo nas hipóteses de desvirtuamento do contrato temporário para indeterminado, não se transforma o vínculo excepcional em vínculo celetista. Tampouco a discussão acerca da prévia submissão a certame público altera a natureza do regime jurídico adotado na relação de trabalho. Não é o prévio concurso público que define o regime jurídico, já que tanto o empregado como o servidor estão sujeitos a certame de ingresso, de acordo com o expresso teor do art. 37, II, da Constituição Federal" (doc. 2, fl.11). Pede a procedência da reclamação para determinar-se a remessa dos autos à Justiça comum estadual. 3. Em 17.11.2015, ressaltei não terem sido juntados, nesta reclamação, documentos comprovando o regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo entre as Interessadas e o Reclamante, pelo que indeferi a medida liminar pleiteada e fixei o prazo máximo de dez dias para o Reclamante suprir a falha apontada. 4. Em 7.12.2015, o Reclamante juntou documentos e enfatizou "só pode[r] contratar pelo regime próprio estatutário (...) e, excepcionalmente, autorizado pelo art. 37, IX, da CF, pelo regime previsto na Lei Estadual n° 5.309/2003, referente às contratações temporárias". Ressaltou que, "mesmo nas hipóteses de desvirtuamento do contrato temporário para indeterminado, o que não [seria] o caso dos autos (pois houve contratação temporária regular), não se transforma o vínculo excepcional em vínculo celetista". Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 5. Os Ministros deste

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n. 6.018/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 5.184/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.11.2008; Rcl n. 5.297/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.10.2008; Rcl n. 6.410/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.002/MT, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.536 /PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl n. 6.424/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; Rcl n. 6.321/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008. 6. O que se põe em foco nesta reclamação é se a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar lide versando sobre a relação jurídica estabelecida entre a Interessada e a Administração Pública. Fundamenta-se a Reclamante na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395. Em 5.4.2006, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Nelson Jobim: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária" (DJ 10.11.2006). Na decisão de deferimento da medida liminar, ad referendum, o Ministro Nelson Jobim asseverou: "Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a '(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'" (DJ 4.2.2005). Assim, o vínculo jurídico que se estabelece entre servidores contratados temporariamente e a Administração é de direito administrativo e, por isso mesmo, não comporta discussão na Justiça Trabalhista. 7. Na assentada de 17.3.2008, no julgamento da Reclamação n. 5.381/AM, Relator o Ministro Ayres Britto, na qual se examinava ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho com o objetivo de impor o desligamento de servidores contratados por tempo determinado, este Supremo Tribunal decidiu: "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense n° 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado" (DJ 8.8.2008). No mesmo sentido: "Agravo regimental na medida cautelar na reclamação - Administrativo e Processual Civil - Ação civil pública - Vínculo entre servidor e o poder público - Contratação temporária - ADI n. 3.395/DF-MC - Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e

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súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI n. 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico- administrativo . É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum" (Rcl n. 4.069-MC-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6.6.2011). E ainda: Rcl n. 8.481, de minha relatoria, DJe 4.8.2009; Rcl n. 8.501/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n. 8.514/PI, de minha relatoria, DJe 3.8.2009; Rcl n. 4.912/GO, de minha relatoria, DJe 15.10.2008; Rcl n. 4.974/GO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 10.2.2009; Rcl n. 6.994/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 9.2.2009; Rcl n. 4.371/TO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 30.1.2009; Rcl n. 6.159/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 19.11.2008; Rcl n. 5.255/GO, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 5.793/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 6.229/PA, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 18.11.2008; Rcl n. 4.824/MS, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 6.018/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 18.11.2008; Rcl n. 5.184/SP, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 5.11.2008; Rcl n. 5.297/PA, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.10.2008; Rcl n. 6.410/PA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10.10.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl

n. 6.002/MT, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2008; Rcl n. 4.940/GO, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.9.2008; Rcl n. 6.536/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 15.9.2008; Rcl

n. 6.424/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 9.9.2008; Rcl n. 5.235/GO, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 3.9.2008; Rcl n. 6.321/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.8.2008. Na espécie em exame, o vínculo firmado entre a Reclamante e os Interessados está submetido a regime jurídico-administrativo. A competência para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não comporta discussão jurídica, na esteira dos precedentes. 8. Pelo exposto, caracterizado o desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, julgo procedente a presente reclamação, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os Recurso Ordinários ns. 0000107-04.2014.5.22.0103 e 118-12.2014.5.22.0110, determinando a remessa dos autos à Justiça comum estadual para os fins de direito. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.

Vejamos ainda recente decisão proferida pelo STF no RE 00.000 OAB/UF, com REPERCUSSÃO GERAL

RECONHECIDA:

ARE 834766 DF - DISTRITO FEDERAL 1684005-62.0085.2.20.002 Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em reclamatória trabalhista que tem por objeto o reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado do Piauí e o pagamento de verbas rescisórias, entre as quais férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário e depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em síntese, que (a) compete ao ente público comprovar a existência da relação jurídico-administrativa em tela; e (b) não verificada a relação, a competência para julgar controvérsias decorrentes da contratação é da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 5°, XXXVI, 7°, III, 18, 37, II, § 2°, e 169, § 1°, da CF/88, pois (a) a competência para julgar ação que tenha por objeto relação

jurídico-administrativa é da Justiça Comum; e (b) é inconstitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990.

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Sem contrarrazões. 2. A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda

Constitucional 45/2004, que, entre outras mudanças, estabeleceu, no art. 114, I, da Constituição: Art.

114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse dispositivo é objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395, que teve o pedido liminar deferido, para conferir a interpretação de que o art. 114, I, não compreende as causas propostas por servidor estatutário contra a Administração Pública, excluindo qualquer outro sentido: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária (ADI 3395 MC/DF, Pleno, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006). Em suma, decidiu-se que a competência da Justiça do Trabalho fixada pelo art. 114, I, da Constituição não abrange o julgamento de processos envolvendo a Administração Pública e servidor a ela vinculado pelo regime jurídico-estatutário, sobre obrigações decorrentes do vínculo. Registre-se que o Plenário desta Corte, com fundamento na referida ADI, decidiu, em casos idênticos, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios envolvendo a prévia análise da legalidade de contratos temporários estabelecidos entre a Administração e servidor a ela vinculado (Rcl 4.904/SE, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 17/10/2008), independentemente da natureza jurídica das verbas requeridas: AGRAVO

REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL DISSÍDIO ENTRE SERVIDORES E O PODER PÚBLICO ADI n. 3.395/DF-MC CABIMENTO DA

RECLAMAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à

própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. Agravo regimental não provido. (Rcl 7.732 AgR/MG, Pleno, rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 4/6/2010). Nesta demanda, o que se discute é a nulidade do vínculo com a Administração Pública e o reconhecimento da relação trabalhista apta a determinar o depósito do FGTS na conta vinculada ao trabalhador, com

fundamento no art. 37, II, e § 2°, da CF/1988, situação que não se insere na competência da Justiça do Trabalho. 3. Ademais, deve-se distinguir a hipótese do ARE 906.491 RG/DF (Pleno, de minha relatoria, DJe de 23/2/2016, Tema 853), na qual a contratação ocorreu sob a égide da ordem

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constitucional anterior, da presente demanda, em que a parte reclamante foi contratada sem concurso público em 2002, logo após o advento da Constituição Federal de 1988. Isso porque o julgamento de causas ajuizadas por funcionários contratados após a CF/1988, em que pleiteiam direitos decorrentes da CLT, depende da desconstituição do vínculo estabelecido entre eles e o Poder Público, o que compete à Justiça Comum. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE

SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da

provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente. (Rcl 7.208-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009) 4. Registre-se que o requisito da

repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3°, do CPC/1973: Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou

jurisprudência dominante do Tribunal . 5. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4°, II, "c", do CPC/1973, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário,

cassando o acórdão recorrido e fixando a competência da Justiça Comum para julgamento da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, 3 de maio de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator

Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 834766 DF - DISTRITO FEDERAL 1684005-

62.0085.2.20.002, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 03/05/2016, Data de

Publicação: DJe-092 09/05/2016)

Pelo exposto, importante ressaltar que o Poder Judiciário, no uso de suas atribuições, tendo como um de seus objetivos, a busca pela segurança jurídica, buscando uniformizar as decisões em casos concretos que possuem lides iguais e repetitivas,

obedecendo, assim, sua função pacificadora.

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Recentemente o próprio TST, via SBDI1, pacificou a questão, falecendo competência à Justiça do Trabalho para decidir sobre validade ou invalidade de lei estabelecendo ou criando vínculo jurídico de direito administrativo no âmbito da Administração Pública, caso típico destes autos, conforme podemos conferir:

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL . Por ocasião do julgamento do AgReg n° 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico- administrativo" e que "não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso

público". Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico- administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente,

averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras

palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja - diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu , compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo -, falece

competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou

caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público. Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04 /2016).

Vejamos recente decisão que reconheceu a inexigibilidade da obrigação fundada em sentença exequenda que deixou de aplicar entendimento do STF.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (

MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA

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OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/DF. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1°, IV, da CLT), no que diz respeito ao alcance do art. 884, § 5°, da CLT c/c art. 535, III, §§ 5° a 8°, do CPC para processar e julgar as ações entre servidor e o Poder Público, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que foi resolvida no julgamento da Medida Cautelar na ADI n° 3.395/DF (Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006) e confirmada no julgamento do mérito daquela ação de controle de constitucionalidade (ADI 3.395/DF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020). Na oportunidade, o STF imprimiu interpretação conforme à Constituição para, a partir do conceito estrito do termo "relação de trabalho", excluir, como regra, da competência desta Justiça Especializada, o julgamento das demandas entre servidor e Poder Público, em que se discutam, de forma direta ou incidental, a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídico- estatutária entre as partes, inclusive decorrente da transposição de regime (Rcl 36096 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe-125 DE 21/05/2020). É sob esse enfoque, aliás, que se deve fazer a leitura das teses contidas nos Temas n° 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a fim de se reconhecer que constituem exceção à regra estabelecida na ADI n° 3.395/DF, ao definirem a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre servidor e Poder Público, mas apenas quando, na lide, se discutem verbas trabalhistas exclusivamente em relação ao período de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e cujo fato gerador seja sempre anterior à transposição para o regime estatutário. IV. As teses com efeito vinculante e eficácia erga omnes , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como em controle difuso, em sistemática de repercussão geral, geram efeito rescisório em relação às decisões judiciais supervenientes, ou seja, as proferidas após a fixação da tese pelo STF, caso em que é preciso a interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração, para aplicação da tese (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019; ED-AgReg-Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04 /2020, DJe-118 de 13/05/2020), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. Para as decisões com trânsito em julgado anteriores ao julgamento pelo Supremo Tribunal, o efeito rescisório deve ser aplicado pela ação rescisória, nos termos do § 15 do art. 525, para as execuções entre particulares, e art. 535, § 8°, do CPC, para as execuções contra a Fazenda Pública. Inteligência das teses firmadas nos Temas 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral. V. O efeito vinculante e a eficácia erga omnes também se aplicam às hipóteses de medidas cautelares decididas pelo Plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868/1999. VI. Sob esse enfoque, adota-se o entendimento de que a fixação de tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle difuso , em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório: (a) para os processos em curso, pela interposição de recurso próprio, inclusive

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embargos de declaração (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019. Vide: ED-AgReg-Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020) ; (b) para os processos em fase de execução, pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos arts. 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5° e 7° do CPC/2015 (com seus correspondentes do CPC/1973: art. 741, parágrafo único, do CPC, do art. 475-L, § 1° ), e 884, § 5°, da CLT ; ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF (§ 15 do art. 525 e § 8° do art. 535 do CPC/2015) . VII. No caso dos autos, a Reclamante ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo a condenação do Reclamado ao pagamento de parcelas trabalhistas . Em sentença, afastou-se a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, " ante a ausência de demonstração cabal da existência de regime jurídico próprio ". Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado, o Tribunal Regional manteve o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, contrariando a interpretação conforme, fixada pelo STF. O agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado foi conhecido e desprovido, operando-se o trânsito em julgado em 25/02/2016 , ou seja, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na ADI n° 3.395 /MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006 , DJ 10/11/2006). Em fase de execução de sentença, o Juízo de Primeiro Grau e a Corte Regional rejeitaram novamente a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, sob o fundamento da imutabilidade da coisa julgada. VIII. Assim sendo, adotando-se o fator cronológico objetivo previsto no Tema n° 360 da Tabela de Repercussão Geral ( trânsito em julgado após a decisão do STF ), há de se declarar a inexigibilidade da obrigação fundada em sentença exequenda que deixou de aplicar entendimento do STF. Ao afastar do caso concreto a incidência do art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC e do art. 884, § 5°, da CLT, a Corte Regional decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nos Temas n° 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF, violando, desse modo, o art. 114, I, da CF, com a interpretação conforme atribuída pela ADI n° 3.395/DF. Logo, o provimento do presente apelo é medida que se impõe. IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP N° 202/2019 do TST. II - REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. ADI 3.395/DF. DECISÃO JUDICIAL QUE ADOTA ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA TESE. FATOR CRONOLÓGICO OBJETIVO (TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). EFEITO RESCISÓRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a exigibilidade (ou não) de título executivo judicial que contrarie tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395/DF.

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II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação em relação à qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica (art. 896-A, § 1°, IV, da CLT), no que diz respeito ao alcance do art. 884, § 5°, da CLT c/c art. 535, III, §§ 5° a 8°, do CPC, como correspondente do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. III. A questão da competência para processar e julgar as ações entre servidor e o Poder Público, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, foi resolvida no julgamento da Medida Cautelar na ADI n° 00.000 OAB/UF (Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10/11/2006) e confirmada no julgamento do mérito daquela ação de controle de constitucionalidade (ADI 00.000 OAB/UF, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, DJe-165 de 01/07/2020). Na oportunidade, o STF imprimiu interpretação conforme à Constituição para, a partir do conceito estrito do termo "relação de trabalho", excluir, como regra, da competência desta Justiça Especializada, o julgamento das demandas entre servidor e Poder Público, em que se discutam, de forma direta ou incidental, a existência, a validade ou a eficácia da relação jurídico-estatutária entre as partes, inclusive decorrente da transposição de regime (Rcl 36096 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe-125 DE 21/05/2020). É sob esse enfoque, aliás, que se deve fazer a leitura das teses contidas nos Temas n° 853 e 928 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a fim de se reconhecer que constituem exceção à regra estabelecida na ADI n° 00.000 OAB/UF, ao definirem a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações entre servidor e Poder Público, mas apenas quando, na lide, se discutem verbas trabalhistas exclusivamente em relação ao período de vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e cujo fato gerador seja sempre anterior à transposição para o regime estatutário. IV. As teses com efeito vinculante e eficácia erga omnes , fixadas pelo STF, tanto em julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade, como em controle difuso, em sistemática de repercussão geral, geram efeito rescisório em relação às decisões judiciais supervenientes, ou seja, as proferidas após a fixação da tese pelo STF, caso em que é preciso a interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração, para aplicação da tese (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019; ED- AgReg-Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020), sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional. Para as decisões com trânsito em julgado anteriores ao julgamento pelo Supremo Tribunal, o efeito rescisório deve ser aplicado pela ação rescisória, nos termos do § 15 do art. 525, para as execuções entre particulares, e art. 535, § 8°, do CPC, para as execuções contra a Fazenda Pública. Inteligência das teses firmadas nos Temas 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral. V. O efeito vinculante e a eficácia erga omnes também se aplicam às hipóteses de medidas cautelares decididas pelo Plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade, nos termos do art. 11, § 1°, da Lei n° 9.868/1999. VI. Sob esse enfoque, adota-se o entendimento de que a fixação de tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes pelo STF, tanto em ação de controle concentrado de constitucionalidade quanto em controle difuso , em sistemática de repercussão geral, gera efeito rescisório: (a) para os processos em curso, pela interposição de recurso próprio, inclusive embargos de declaração (Tema RG/STF 360 - RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019. Vide: ED-AgReg-Rcl 15724, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJE 151, de 17/06/2020 e AgR, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 15/04

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/2020, DJe-118 de 13/05/2020) ; (b) para os processos em fase de execução, pela arguição de inexigibilidade da obrigação, por embargos à execução, impugnação ou exceção de pré-executividade, se a decisão transitou em julgado após a fixação da tese pelo STF, na forma dos arts. 525, §§ 12 e 14, 535, §§ 5° e 7° do CPC/2015 (com seus correspondentes do CPC/1973: art. 741, parágrafo único, do CPC, do art. 475- L, § 1° ), e 884, § 5°, da CLT; ou (c) mediante propositura de ação rescisória, se a decisão transitou em julgado antes da fixação da tese pelo STF (§ 15 do art. 525 e § 8° do art. 535 do CPC/2015) . VII. No caso dos autos , a Reclamante ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo a condenação do Reclamado ao pagamento de parcelas trabalhistas . Em sentença, afastou-se a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, " ante a ausência de demonstração cabal da existência de regime jurídico próprio ". Ao analisar o recurso ordinário interposto pelo Reclamado, o Tribunal Regional manteve o entendimento quanto à competência da Justiça do Trabalho, contrariando a interpretação conforme, fixada pelo STF. O agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado foi conhecido e desprovido, operando-se o trânsito em julgado em 25/02/2016 , ou seja, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar na ADI n° 3.395/MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006 , DJ 10 /11/2006). Em fase de execução de sentença, o Juízo de Primeiro Grau e a Corte Regional rejeitaram novamente a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, sob o fundamento da imutabilidade da coisa julgada. VIII. Assim sendo, adotando-se o fator cronológico objetivo previsto no Tema n° 360 da Tabela de Repercussão Geral ( trânsito em julgado após a decisão do STF ), há de se declarar a inexigibilidade da obrigação fundada em sentença exequenda que deixou de aplicar entendimento do STF. Ao afastar do caso concreto a incidência do 535, §§ 5° e 7°, do CPC e do art. 884, § 5°, da CLT, a Corte Regional decidiu em desconformidade com o entendimento sedimentado nos Temas n° 360 e 733 da Tabela de Repercussão Geral do STF, violando, desse modo, o art. 114, I, da CF, com a interpretação conforme atribuída pela ADI n° 3.395 /DF. IX. Não viola a garantia da coisa julgada o reconhecimento da eficácia rescisória quando a decisão tenha descumprido precedente do STF, julgando contrariamente à tese firmada pelo seu Plenário, pois os dispositivos do art. 535, § 5°, do CPC, bem como o do § 5° do art. 884 da CLT, já declarados constitucionais (ADI 2.418, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, DJe-243 de 17/11/2016), " buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado ". X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST - RR: 14853520135220101, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 07/10/2020, 4a Turma, Data de Publicação: 09/10/2020)

Nesse sentido, resta clarividente a incompetência da justiça do trabalho para julgar causas entre o servidor público e a administração, mesmo aqueles sendo efetivos ou temporários, portanto, inexigível qualquer título proveniente de decisão prolatada por juízo incompetente.

II - DO MÉRITO

II. 1 - DO CONTRADITÓRIO NA EXECUÇÃO

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O princípio do contraditório, sem o que não se pode admitir o processo como democrático, não é senão um simples aspecto do direito fundamental e genérico de igualdade dos governados perante a lei, que no campo da justiça, se traduz na igualdade das partes no processo, devendo merecer a mais viva repulsa qualquer norma legal que restrinja sua aplicação.

O diálogo que deve existir entre as partes e o juiz, antes que se tome qualquer decisão ou se efetive qualquer tipo de prejuízo para qualquer das partes é também necessário no processo executivo.

O equívoco da doutrina em não visualizar o contraditório no processo executivo consiste numa fisionomia diversa que apresenta. A eficácia condicionada do título executivo revela uma desigualdade das partes no âmbito do Direito Material.

Vale dizer, a posição privilegiada do credor que possui uma situação favorável criada antes do processo executivo em nada interfere nesta nova relação (processual) que irá se formar. O princípio do contraditório na relação executiva deve ser preservado e ainda, no plano processual, a igualdade das partes rigorosamente observada.

Aplica-se, então, o princípio do contraditório ao processo de execução para propiciar aquele que suporta a atividade executiva meios de se bater contra uma "liquidação ruinosa de seus bens" (FREDERICO MARQUES, ob. cit., Il, n° 310, p. 112; ROCCO, "L ́interpretazione delle leggi processuali", Roma, 1906, p. 47)

Hodiernamente, a doutrina e jurisprudência têm gradativamente e com maior freqüência afirmado ser possível, pelo executado, a impugnação à executividade do título apresentado pelo exeqüente antes mesmo da realização da penhora.

A penhora prévia na expropriação decorrente de um título extrajudicial constitui anomalia do contraditório e mesmo a penhora decorrente de título judicial poderá ser atacada pela exceção de pré-executividade.

Explica Pontes de Miranda que o provimento inicial do juiz não confere ao credor pretensão a executar ela preexiste ou, caso contrário, "o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscitável entre o despacho do juiz e o cumprimento ao mandado de citação ou de penhora".

Impor prévia penhora a qualquer audiência do executado importa atribuir" aos juízes o poder incontrolável de executar" , (Pontes de Miranda), pois a penhora já é ato executivo e início da técnica expropriativa.

Também GALEANO LACERDA impugna a exigência de penhora ou de depósito e, conseqüentemente, a obrigatoriedade de os embargos como meio único para o devedor opor-se à execução, no que respeita ao exame e ao controle dos pressupostos processuais.

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II. 2 - DOS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS

Na justiça comum, os embargos à execução encontram respaldo nos artigos mencionados abaixo limitando as matérias que podem ser invocadas pelo embargante.

No entanto, a execução contra a Endereço faz sob o rito procedimental do CPC/2015 art. 534 e ss, por força do principio da especialidade.

Insta assinalar ainda, que a doutrina e jurisprudência até mesmo na seara trabalhista, entendem ser cabíveis em sede de embargos à execução a discussão de qualquer matéria de ordem pública.

Neste sentido é o posicionamento do ilustre doutrinador Mauro Schiavi, em sua obra Execução no Processo do trabalho 2a edição, p. 272:

"Pensamos, conforme já sedimentado na doutrina, que o rol do §1° do Art. 884 da CLT não é taxativo. Acreditamos que o referido dispositivo legal não veda que as matérias que o juiz possa conhecer de oficio não possam ser invocadas, como pressupostos processuais e as condições da ação, e também matérias previstas na impugnação do processo civil desde que não acarretem demora no curso do processo. Se hoje a jurisprudência trabalhista admite que tais matérias possam ser invocadas por meio de exceção de pré-executividade, não há razão para não se admiti-las nos embargos."

O art. 535 do Código de Processo Civil define quais as possibilidades da Fazenda Pública de opor embargos à execução. Vejamos:

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

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VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

II. 3 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DO ÍNDICE INDEVIDO DE JUROS DE DO ACUMULO COM

ÍNDICE DE CORREÇÃO:

O juiz em sua decisão homologa os cálculos apresentados pelo SCLJ, porém, em análise superficial OBSERVANDO A PLANILHA DE CÁLCULO, encontramos os juros acumulados mais correção monetária com índice superior ao estabelecido por lei.

A Fazenda Pública goza do beneficio de aplicação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a seus débitos judiciais trabalhistas, até 29 de junho de 2009, quando, pela Lei 11.960/2009 estabeleceu:

Art. 1°-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (Artigo acrescentado pela medida provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme com o art. Da EC n° 32/2001)"

Ressalta-se que o dispositivo legal não faz nenhuma referência a qualquer restrição a que esfera judicial é imposta tal observância e são aplicados pelos tribunais trabalhistas Vejamos:

" AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA -SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERÁTORIAS - ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 - AÇÃO AJUIZADA APÓS SEU ADVENTO - APLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE - 1. A utilização da taxa selic somente é legítima para débitos de natureza tributária, hipótese diversa da dos autos. Procedentes. 2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do novo código civil, em face da especialidade da norma inserta no art. 1°-F da Lei n° 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias. 3. Nas ações ajuizadas após o advento da medida provisória n° 2.180 - 35, de 24/08/2001. que acrescentou o art. 1°-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês. Procedentes. 4. Agravo Regimental desprovido." (STJ - AGRESP 200501333114 - (773275 RS) - 5a T. - Rela Min. Laurita Vaz - DJU 14.11.2005 - p. 00406) - localizado no Juris Sintese IOB n° 57, Janeiro e Fevereiro de 2006.

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"FAZENDA PÚBLICA - execução - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 (Art. 1° F, Lei 9.494/97) - APLICABILIDADE -JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS - Trata-se de norma cogente, que nenhuma restrição estabelece quanto à origem da decisão - Se débito proveniente de sentença proferida pela Justiça Federal ou pela Justiça do Trabalho, de sorte que descabe ao intérprete distinguir onde Lei não o faz. Considerando o disposto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei:" e o caput do art. 37 da mesma Carta Magna, que impõe à Administração Pública observar o princípio da legalidade, resulta que a partir de 28/05/2001 o porcentual de juros de mora a ser aplicado é o determinado pela medida provisória 2.180-35, que introduziu o art. 1° - F, da Lei n° 9.494/97. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT 2a R. - AP 01587-1993-015-02-00 - (20050488630) - 2a T. - Rela Juíza Maria Aparecida Pellegrina - DOESP 16.08.2005) - localizado no Júris Síntese IOB n° 57, Janeiro e Fevereiro de 2006.

" JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/97 - Aplicabilidade imediata sobre os processos pendentes de execução. LICC, art. 2°, parágrafo 1° A Lei 8.177/91, na parte referente aos juros nas condenações contra a Fazenda Pública, esta superada pela Lei 9.494/97, que limita os juros em 0,5% ao mês, ou 6% ao ano. Trata-se de prerrogativa especial da Fazenda Pública que deve ser respeitada, salvo se o juiz, fundamentadamente, entender que a Lei nova é inconstitucional e afastar a sua aplicação ao caso sub judice. Sem essa declaração incidental, não pode o juiz deixar de aplicá- la em nome da Lei antiga, sem ofender o disposto no art. 126 do CPC. O porcentual menor, porém, é aplicável apenas no período posterior à vigência da Lei nova, resguardado como direito adquirido o porcentual maior previsto na Lei velha." (TRT 2a R. - AP 01593-1993-021-02-00 - (20050466245) - 9a T. - Rel. p/o AC. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira - DOESP 05.08.2005) - localizado no Júris Síntese IOB n° 57, Janeiro e Fevereiro de 2006.

Desta feita, não há nenhum óbice a aplicação do novel dispositivo, já que a justiça laboral já se posicionara pela atenção a lei 9.494/97.

Assim, os valores devem ser atualizados com a ÚNICA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO DE 6% AO ANO, até a data anterior à Lei n° 11.960/2009. Após esta data, devem ser atualizados com a ÚNICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.

Além disso, como se demonstrou, NÃO SE APLICA UMA CUMULAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO: JUROS+CORREÇÃO. A LEI PREVÊ a aplicação ÚNICA, da atualização pelo índice de 0,5% por mês até o advento da Lei 11.960/2009, quando se aplicará UNICAMENTE, a correção da caderneta de poupança.

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Destaca-se, que no caso de execução contra Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária, incidem somente após o trânsito em julgado da decisão, neste sentido entendem nossos tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. LEI N° 7.672/82. SERVIDOR INATIVO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. OBJETO DO RECURSO: TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS Os juros legais de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme enunciado n° 188 da Súmula do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, versando sobre matéria de cunho repetitivo, sem maior complexidade jurídica e que não demandou produção de prova em... (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS , Relator: Angela Maria Silveira, Data de Julgamento: 18/09/2012, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2012)

JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001 - APLICABILIDADE. A experiência jurídica tem sinalizado para a constitucionalidade da Medida Provisória que prescreve juros menores contra a Fazenda Pública. Por conseguinte, são passiveis de aplicação nos processos trabalhistas em condenações impostas ao ente público, os juros de 0,5% ao mês a partir de 27/ago/2001, consoante dispõe o artigo 1°-F da Lei n° 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35/01, sendo que até 26/ago/2001, o percentual é de 1% ao mês nos termos do art. 39 da Lei n° 8.177/9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO -- IMPROCEDÊNCIA. Descabe a pretensão de execução das contribuições previdenciárias decorrentes de reconhecimento do vínculo empregatício ante a decisão do STF que validou o entendimento consubstanciado na Súmula 368, item I, do TST, no sentido de que -(...) a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição-. Logo, caberá à Previdência cobrar a contribuição previdenciária, se de fato ela não fora recolhida, perante o juízo competente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PROCESSO DO TRABALHO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo dos valores devidos, a título de contribuição previdenciária, não há que ser feito com base nas cotas previdenciárias acumuladas na data da condenação, mas, sim, com base nas cotas previdenciárias devidas mês a mês, durante o período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, seguindo-se o princípio contábil do regime de competência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Em se tratando de decisão judicial que reconheça a existência de haveres previdenciários, sobre referidos valores deve haver a incidência de multa e juros equivalentes à SELIC somente a partir do dia vinte do mês seguinte ao trânsito em julgado da liquidação da sentença, consoante entendimento combinado do caput do art. 276, do Decreto n° 3048/99 e do art. 35 da Lei 8.212/91. No período anterior, os índices de juros e correção monetária aplicáveis permanecem os previstos na Lei 8.177 /91. (TRT-20 - RECORD: 550200601620851 SE 00550-2006-016-20-85-1, Data de Publicação: DJ/SE de 29 /07/2009)

Assim, diante dos fatos acima relacionados, verifica-se o patente excesso de execução, já que os cálculos apresentados, não obedecem ao valor principal estipulado, assim como também, não observa o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, ou seja, a data do trânsito em julgado.

II. 4 - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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O artigo 100, §3°, da Constituição Federal, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional n° 30, passou a permitir a execução direta das dívidas definidas em lei como de pequeno valor. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem ocorrer, obrigatoriamente, pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, conforme prescreve o caput do artigo 100 da Constituição Federal, salvo se os créditos tiverem natureza alimentar e nas obrigações de pequeno valor, quando então os pagamentos serão efetuados de forma direta, sem a necessidade de formação de precatório.

Dispõe a Constituição Federal que:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2° deste artigo.

§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. 5 - DA LEI MUNICIPAL N° 445/2013

Complementando os mencionados dispositivos constitucionais, a Lei Municipal n° 445/2013, em seu artigo 1° explicita o que são considerados de pequeno valor, ex vi :

Art. 1° Os débitos ou obrigações do Município de Buriti dos Lopes/PI, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos através de Requisição de Pequeno Valor.

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No presente caso, o valor executado é superior ao valor para Requisição de Pequeno Valor, no entanto, se trata de Precatório, deve-se privilegiar a ordem cronológica de habilitação dos créditos oponíveis contra a Fazenda, sendo o Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo de execução competente para determinar o pagamento das obrigações, em obediência ao disposto no artigo 535, §3°, I do NCPC.

§ 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do

exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

A jurisprudência pátria é tranqüila em relação à obediência da ordem cronológica de apresentação do Precatório, assim como é o presidente do Tribunal competente responsável pela requisição dos créditos. Vejamos!

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VERBAS DO FPM E FUNDEF PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS REINTEGRADOS AOS RESPECTIVOS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O bloqueio de verbas públicas se afigura medida que afronta o Princípio da Separação dos Poderes constante no art. 2° da Carta Republicana, na medida em que o obstáculo conferido ao Município de fruir a renda pública, colocando-a à disposição de determinados credores compromete a sua autonomia, ou seja, a competência de gerir seus próprios interesses locais, conforme estabelecido no art. 18 da Magna Carta. II - A constrição judicial de verbas de uso específico, provenientes de transferências constitucionais, como é exemplo o FPM, encontra óbice no art. 160 da Constituição Federal , na medida em que este dispositivo constitucional veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. III - A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública possui regramento processual diversificado daquele dispensado aos demais devedores, não percorrendo a senda da penhora, nem da apropriação ou expropriação de bens para alienação judicial, a fim de satisfazer o crédito executado, devendo ser submetida ao regime de precatórios, disciplinado na Constituição da República pelo art. 100 e seus parágrafos . IV - Segurança concedida.

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DO CONSTITUINTE SUJEITO A PRECATÓRIO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CRÉDITO DA PARTE ESTÁ SUBMETIDO AO REGIME DE PRECATÓRIO. -Descabe a fixação de honorários, em sede de execução de sentença, por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, em processos nos quais o pagamento, em razão do valor da condenação, esteja sujeito à disciplina constitucional dos precatórios (art. 100 , caput, da Constituição Federal ). -Recurso ao qual, nos termos do art. 557 , § 1°-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila VaniPandolfo Machado, Julgado em 15/07/2013)

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Desta forma, caso o título não seja considerado inexigível, que seja pago obedecendo a todos os procedimentos fixados em lei.

III - DO PEDIDO

Assim expostos os fatos e fundamentos devidamente demonstrados pelo Município de Buriti dos Lopes, vem requerer a V. Exa. o seguinte:

I - Receba essa simples petição de Embargos a Execução para os fins requeridos;

II - Que seja suspensa a execução na forma do art. 921, II, do Código de Processo Civil, para ao final ser

julgado PROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO reconhecendo a inexigibilidade do título executivo e a incompetência da Justiça Laboral, ou assim não entendendo, que os cálculos realizados pela contadoria sejam refeitos a luz da legislação pátria, excluindo o período compreendido pelo parcelamento junto à Caixa e que a execução se proceda em conformidade com a ordem cronológica dos débitos;

III- A intimação do Embargado, para, querendo impugne-os;

IV - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento

pessoal do requerente, provas testemunhais, perícia contábil, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Teresina, 19 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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