Processo nº 000XXXX-97.2016.4.03.6111

Aparecida da Silva Mancano Dutra x Instituto Nacional do Seguro Social

TRF3 · Marília, SP
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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Subseção Judiciária de Marilia 1ª Vara de Marília

Expediente Nº 5688

Procedimento Comum

0003060-97.2016.403.6111 - APARECIDA DA SILVA MANCANO DUTRA (SP186718 - ANDRESSA CAVALCA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comum, compedido de antecipação de tutela, promovida por APARECIDA DA SILVA MANÇANO DUTRA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa, e sua conversão emaposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade total e definitiva.Aduz a autora, emprol de sua pretensão, ser portadora de neoplasia benigna das meninges (CID D32) e, emrazão desse quadro, encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborais.À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos.Deferida a gratuidade judiciária, o pleito de antecipação da tutela restou indeferido, nos termos da decisão de fls. 30/31. Na mesma oportunidade, determinou-se a realização de prova pericial médica.Citado, o INSS apresentou sua contestação às fls. 48/50 alegando, de início, preliminar de prescrição quinquenal; no mérito, propriamente dito, argumentou que a autora não preenche os requisitos necessários para obtenção dos benefícios almejados. Na hipótese de procedência da demanda, tratou do termo inicial do benefício, da revisão administrativa, dos honorários advocatícios e juros de mora, e da compensação do período efetivamente laborado.Laudo pericial foi acostado às fls. 72/84; sobre ele manifestou-se a autora às fls. 87/88; o INSS disse à fls. 89.À fls. 95 a autora fez juntar documento médico, sobre o qual o INSS pronunciou-se à fls. 97.A seguir, vieramos autos conclusos.II - FUNDAMENTOSSobre prescrição deliberar-se-á ao final, se necessário.Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamama presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de/ segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91.Emalgumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente emgrau total e permanente para a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, para auxílio-doença, emgrau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado, segundo a lei, então vigente.Emsede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social.De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, alémda presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho.No caso dos autos, os requisitos carência e qualidade de segurada da autora restaram, a contento, demonstrados, considerando que ela esteve no gozo de auxílio-doença no período de 19/11/2015 a 20/02/2016; antes disso, efetuou recolhimentos, na condição de facultativa, de 01/05/2014 a 31/10/2015, como se vê do extrato CNIS de fls. 33.Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova técnica produzida nos autos.E de acordo como laudo pericial de fls. 72/84, produzido por médico especialista emNeurologia, a autora apresentou tumor intracraniano, de natureza benigna, sendo submetida a procedimento de ressecção em19/10/2015, apresentando, atualmente, cefaleia que cessa como uso de analgésicos comuns. Concluiu o experto pela existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual da autora como serviços gerais, referindo, contudo, que ela pode ser reabilitada para outra atividade que não exija grandes esforços. Fixou o início da doença (DID) e da incapacidade (DII) coincidentes em17/08/2015.Nesse contexto, verifica-se que a conclusão da perícia médica apontou a incapacidade parcial e permanente da autora para sua atividade habitual como serviços gerais, podendo ela desempenhar outras atividades, desde que não exija grandes esforços.Contudo, vê-se do extrato CNIS de fls. 33 que o último vínculo de emprego da autora foi no período de 01/03/1995 a 06/02/2006; após, a autora reingressou no RGPS somente no ano de 2014, como facultativa, vertendo recolhimentos no período de 01/05/2014 a 31/10/2015. Assim, se a autora exercia a atividade de serviços gerais, como informado ao perito, tal atividade encerrou-se no ano de 2006; depois disso, a autora não desempenhou nenhuma outra atividade laboral, vindo a reingressar no RGPS somente em2014, como

facultativa, sendo sua incapacidade fixada somente no ano de 2015.De tal modo, embora verificada a presença de incapacidade, o quadro revelado não permite a concessão do benefício de auxílio-doença, muito menos de aposentadoria por invalidez, uma vez que a autora está apta ao exercício de atividade compatível comsuas limitações, eis que pode desenvolver qualquer atividade leve a moderada, estando impedida apenas de realizar esforços intensos. Nesse sentido tambémé o entendimento jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença. - Extrato CNIS informa recolhimentos previdenciários emnome da autora, como facultativa, de 11/2013 a 11/2015. - A parte autora, contando atualmente com59 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta espondiloartrose lombar, osteoartrose dos quadris, esporão de calcâneo e tendinopatia do tendão de Aquiles. Conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Há limitações para esforços físicos excessivos e carregamento de pesos. - Compulsando os autos, verifica-se que, por ocasião da perícia médica judicial, a parte autora era portadora de enfermidades que não a impediamde exercer suas atividades habituais (do lar). - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas umdeles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelação provida. Tutela antecipada cassada. (Ap 00301233920174039999, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2268080, TRF3 OITAVA TURMA, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017) Assim, não demonstrada a incapacidade total da autora, improcede a pretensão. E improcedente o pedido, resta prejudicada a análise da prescrição quinquenal aventada na contestação.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da parte ré, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, , do novo CPC.Semcustas, emvirtude da gratuidade conferida à parte autora.Oportunamente, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/07/2018há 4 anos
SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: APARECIDA Complemento Livre:
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
04/06/2018há 4 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
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