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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6000

Petição - Ação Reintegração

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24/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Vice Presidência

Órgão julgador: Gab. Vice Presidência

Última distribuição : 17/08/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reintegração, Serviço Militar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL (APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

18312 02/09/2021 20:08 16_Helson Lucas Benites Lemes_Recurso Recurso Especial 3226 Especial_Reintegração e Reforma

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO.

A PELAÇÃO C ÍVEL N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ante a decisão de fls. , com fulcro no Artigo 105, Inciso III, Alíneas a e c da Constituição Federal c/c artigos 1.029 e seguintes do CPC, conforme os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

Na oportunidade, pede-se que seja intimado o recorrido para, querendo, apresente suas contrarrazões, bem como informa que deixa de apresentar o comprovante de recolhimento das custas por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 2 de setembro de 2021.

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UFAdvogada - 00.000 OAB/UF

AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A PELAÇÃO C ÍVEL N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ante a decisão de fls., com fulcro no Artigo 105, Inciso III, Alíneas a e c da Constituição Federal c/c artigos 1.029 e seguintes do CPC, conforme os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

I. A. D A T EMPESTIVIDADE .

O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região em 11/08/2021 e publicado em 12/08/2021. Desta forma, considerando os dias úteis, conforme determina o artigo 219 do Código de Processo Civil, bem como o prazo legal, o prazo para interposição de recurso encerrar-se-á em 02/09/2021. Como o recurso está sendo interposto na presente data, o mesmo atende categoricamente o requisito da tempestividade.

I. B. D O P REQUESTIONAMENTO .

Com efeito, exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que, no julgamento do recurso, o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria, decidindo não haver violação à Lei nº 6.880/80, que rege o tema.

Não se pode olvidar que a questão federal foi devidamente prequestionada. Afinal, o tema tratado foi expressamente ventilado, enfrentado e dirimido no Tribunal de origem (STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 211).

Convém notar igualmente que todos os fundamentos, dispersos no acórdão guerreado, estão, aqui, devidamente debatidos. Destarte, não incide no que dispõe a Súmula 283, do STF. Conforme destaca Teresa Arruda Wambier 1 :

"A exigência do prequestionamento decorre da circunstância de que os recursos especial e extraordinário são recursos de revisão. Revisa-se o que já se decidiu. Trata-se na verdade, de recursos que reformam as decisões impugnadas, em princípio, com base no que consta das próprias decisões impugnadas."

Numa palavra: o prequestionamento nada mais é do que a exigência de que a tese jurídica defendida no recurso tenha sido referida na decisão recorrida, o que claramente ocorre no caso em comento.

Assim, nota-se claramente que no acórdão recorrido que a matéria foi devidamente enfrentada, motivo pelo qual este requisito de admissibilidade resta devidamente cumprido.

I. C. D A N ÃO O CORRÊNCIA D E R EANÁLISE D E P ROVAS . V ALORAÇÃO D AS P ROVAS .

Primeiramente, é importante deixar claro que não se pretende no presente momento fazer uma reanálise de provas, e sim corrigir severa afronta a Lei Federal nº 6.880/80.

1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. 2a ed. São Nome: Revista dos Tribunais, 2008.

Isto porque, todas as provas dos autos foram contundentes no sentido de que o recorrente está incapaz definitivamente para o serviço militar , em razão de acidente ocorrido em serviço.

Com efeito, em interpretação totalmente errônea das provas dos autos, tanto o magistrado singular, quanto o Tribunal ad quem desconsideraram totalmente tais fatos.

Desta forma, não se pretende de forma alguma discutir o que ficou consignado nos autos, mas sim dar adequada interpretação às provas.

Logo, trata-se da VALORAÇÃO DA PROVA DE MANEIRA ADEQUADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, O QUE TAMBÉM É APRECÍAVEL EM INSTÂNCIA SUPERIOR, SEM A INCIDÊNCIA DA SUM. 07 DO STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PERICIAL. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, nota-se que a parte recorrente apresentou documento atestando a ocorrência de feriado local (fl. 230/e-STJ). A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de Agravo Interno, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi claro ao estabelecer que a perícia judicial confirmou que a autora se encontrava total e permanentemente incapacitada para atividades remuneradas, uma vez que apresentava "síndrome do manguito rotador bilateramente e varizes em membros inferiores" (fls. 167-168/e-STJ). Também foi esclarecido no referido acórdão que, segundo o perito "A data de início da doença, de acordo com documento médico apresentado é de 05/09/2011". 4. Nesse quadro, nota-se que o Tribunal de origem equivocou-se ao afastar a conclusão pericial sob mera presunção de que a recorrente, desde o seu reingresso no RGPS, já apresentava a aludida incapacidade laborativa. 5. Cumpre salientar que, conforme entendimento do superior tribunal de justiça, não se aplica o óbice da súmula nº 7/stj quando o exame do pleito recursal demanda exclusivamente a revaloração jurídica dos fatos já transcritos pela instância ordinária . 6. Agravo Interno provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgInt-AREsp 988.326; Proc. 2016/00000-00; SP; 2a Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 16/06/2017) (Grifou-se)

Nesta senda, em outras palavras, o acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. É nesse contexto que surge a valoração jurídica da prova.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, fica reforçada a importância da distinção, pois já não basta a mera opinião do julgador, pois, enquanto opinião representar, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide. Assim, a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever do juiz ou tribunal fundamentar as suas decisões, não bastando escolher ao seu livre arbítrio uma delas e não aceitar outras sem a devida fundamentação.

O Ministro Athos Gusmão Carneiro bem ensina que o erro na valoração da prova ensejador do recurso especial é verdadeiro erro de direito, consistente em que a Corte de origem tenha decidido com base em prova, para aquele caso, vedada pelo direito positivo expresso.

A função do E. STJ, é zelar pela unidade, autoridade e uniformidade da lei federal, o que vem aqui se pedir. Sobre a valoração de prova, segue o entendimento do Ministro Gueiros Leite:

(...) Para o simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário, o que, por transposição se aplica ao recurso especial, na sua esfera. Formou-se, porém, corrente jurisprudencial que veio amenizar o seu rigor. É a dos que fazem distinção entre a simples apreciação da prova e a sua valorização, e esta última erigida em critério legal ( RE n. 00.000 OAB/UF, 1a Turma, RTJ 56/65) . O STF saiu, então, de uma postura de neutralidade, dispondo-se a apurar se foi ou não infringido algum princípio probatório e, desta perspectiva, tirar alguma conclusão que servisse para emenda de eventuais injustiças (RE n. 00.000 OAB/UF, RTJ 37/480) . (...) (Grifou-se)

Acontece que, apesar de inconteste no processo que o recorrente sofreu acidente em serviço que o tornou incapaz para o serviço militar, supreendentemente os i. Desembargadores julgaram totalmente contrário às próprias provas dos autos, principalmente pela farta documentação acostada à presente demanda.

Desta forma, repita-se, não se pretende a discussão sobre as provas dos autos, mas dar a elas a interpretação adequada, bem como corrigir a decisão que afrontou diretamente o Estatuto dos Militares, que prevê o direito de reforma para o caso do recorrente.

Portanto, nota-se claramente que não se trata de nova análise de provas, e sim unificação do presente julgado com o entendimento pacífico do STJ, bem como correta aplicação da legislação federal que rege o tema, no presente caso, o Estatuto dos Militares.

II. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

II. A. D O C ABIMENTO D O R ECURSO E SPECIAL .

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração e reforma militar, além de pedido de isenção de imposto de renda, pedido de tutela antecipatória e indenização por danos morais, onde se pleiteia a anulação do ato administrativo que licenciou o recorrente, com a sua imediata reintegração e consequente reforma, devido às graves lesões em seu joelho esquerdo, em virtude de acidente de trânsito ocorrido no trajeto da organização militar e sua residência.

Ocorre que, antes de ter sua saúde recuperada, as autoridades militares optaram por licenciá-lo sem qualquer direito.

Com efeito, na instrução processual foi requerida a realização de perícia médica judicial, a qual foi deferida pelo juízo de primeiro grau.

Em primeira instância, o juízo singular julgou improcedentes os pedidos inicias.

Ao interpor o Recurso de Apelação, o recorrente ratificou ser incapaz para as atividades militares em virtude do acidente sofrido em serviço, requerendo a reforma da sentença de primeiro grau, com o fim de se anular o ato administrativo que o licenciou, para que seja reconhecido seu direito à reintegração para fins de recebimento de remuneração, além de tratamento médico, e consequente reforma.

Desta forma, em sua apreciação, a Primeira Turma do

E. Tribunal Regional da 3a Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor.

Acontece que o acórdão recorrido afronta claramente os artigos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares, sobretudo vai contra jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, conforme se passa a demonstrar, o v. acórdão recorrido deve ser modificado, tendo em vista que o recorrente possui o direito à reforma, tendo em vista que está INCAPAZ para o serviço militar , conforme comprovado na instrução processual.

III. DOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

III. A. D A A FRONTA A O A RT . 106, I NCISO II C/C A RT . 108, I NCISOS III E A RT . 109, T ODOS D A L EI 6.880/80 - A LÍNEA A, I NCISO III, D O A RTIGO 105, D A C ONSTITUIÇÃO F EDERAL .

Não há dúvidas de que o acórdão recorrido afrontou claramente o que prevê o art. 106, inciso II, artigo108, inciso III e art. 109, da Lei 6.880/80.

Quanto ao entendimento formado pelos doutos Desembargadores de que não estariam preenchidos os requisitos para a concessão reforma militar ao recorrente, observa-se que houve equívoco por sua parte, conforme será exposto a seguir.

O histórico funcional do recorrente revela pari passu que quando ingressou nas Forças Armadas, gozava de plena saúde e capacidade de trabalho.

Ocorre que, conforme já demonstrado na inicial, em 10/10/2011, o apelante sofreu um acidente de trânsito depois do expediente, no trajeto entre o quartel e sua residência, momento em que sofreu uma queda, vindo a lesionar seriamente seu joelho esquerdo, com diagnóstico de rompimento de todos os ligamentos do referido membro (ligamento cruzado posterior, anterior e cano posterolateral) .

Foi instaurada Sindicância através da Portaria nº 58-S- 1, de 01 de novembro de 2011, para se averiguar o nexo etiológico entre o acidente sofrido e as lesões que o acometem.

Observa-se que após serem realizadas todas as diligências necessárias, o sindicante emitiu parecer com a conclusão que o fato se caracteriza como "acidente em serviço", eis que foi ocorrido durante o trajeto do quartel para a residência do autor, bem como que restou comprovado que não houve imprudência, imperícia ou negligencia por parte do militar acidentado. Por oportuno, seguem trechos da referida sindicância:

Importante mencionar que o parecer do sindicante foi devidamente acolhido pelo comandante da 9a Região Militar, sendo publicada a referida sindicância no Boletim Interno nº 021, de 30 de janeiro de 2012 . Observa- se:

Ocorre que, após o autor ter ingressado com a presente a ação judicial em 31 de março de 2014, a União Federal buscou elementos para a sua defesa, tentando se eximir de sua responsabilidade. Todavia, melhor sorte não lhe assiste, pois os argumentos não tem o condão de desconstituir o direito do autor, conforme será demonstrado.

Primeiramente, em suas alegações a União defende a nulidade da sindicância, sob o argumento que o autor declarou em comunicação escrita ao comandante do seu Pelotão que no momento do acidente não estava em horário de expediente, não estava no exercício das suas atribuições funcionais, não estava cumprindo ordem de autoridade militar e o mesmo não teria ocorrido no trajeto entre sua residência e seu local de trabalho.

Ocorre que tais afirmações são inverídicas!

Cumpre esclarecer que no momento do acidente, o autor estava no deslocamento entre sua O.M e sua residência, após o expediente, o que restou devidamente apurado na sindicância. Por oportuno, pede-se vênia para anexar trechos da sindicância realizada, senão veja-se:

Ora, por todo o exposto, resta comprovado que não houve alteração do percurso utilizado diariamente pelo autor do quartel para sua residência, bem como o acidente ocorreu em horário compatível com o término do expediente, conforme declarado pelo requerente e devidamente apurado na primeira sindicância realizada no ano de 2011.

Entretanto, mesmo com a apuração de que o autor sofreu acidente no deslocamento de sua O.M para sua residência, a União aduz que se verificou que no dia do acidente houve um desvio realizado pelo autor, que havia oferecido carona para seu colega de trabalho, Sd Ef Vrv Felipe Paião Cavalheiro.

Ocorre que esta alegação se mostra totalmente infundada!

A bem da verdade, no momento do acidente o autor estava com seu colega de trabalho, na garupa da motocicleta, pois este havia pedido uma carona para o terminal da Júlio de Castilho, a fim de que o mesmo pegasse transporte para a sua residência, conforme devidamente informado na inquirição dos militares realizada nos autos da sindicância.

Contudo, importante mencionar que o autor estava no trajeto utilizado regularmente para sua residência, não havia realizado nenhum desvio, tanto que seu colega estava no momento do acidente. De toda forma, salienta-se que o autor pode tomar vários trajetos alternativos para sua residência!

Não obstante, impera esclarecer que se o autor tivesse interrompido o trajeto, conforme alegado pela ré e acatado pelo magistrado, o fato de ter interrompido o trajeto de sua casa por curto espaço de tempo não descaracterizaria o acidente de trajeto, tampouco desqualificaria o conceito legal de acidente em serviço.

Nesse sentido, este E. Tribunal Regional Federal da 3a Região possui brilhante entendimento sobre o assunto, reconhecendo que o breve desvio de trajeto não tem o condão de descaracterizar o fato de o acidente ter ocorrido em serviço , conforme se observa do excerto abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR FALECIDO. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO "IN ITINERE". BREVE DESVIO DE TRAJETO. NÃO DESCONFIGURAÇÃO DO ACIDENTE. ADMISSÃO DA PROMOÇÃO. CONFIGURAÇÃO COM FULCRO NA LEI Nº. 5.195/66 ART. . CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A PROMOVER AS RETIFICAÇÕES NA PENSÃO CONCEDIDA AOS SEUS GENITORES, PASSANDO A CORRESPONDER À GRADUAÇÃO IMEDIATA, NA DATA DO FALECIMENTO. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE

PROVIDA. I - Caracteriza-se acidente em serviço quando ocorrido no trajeto do militar entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa, a teor do art. 1º, f, do Decreto nº. 57.272/65. (...) III - Testemunha - última pessoa que teve contato com o falecido antes do acidente - declarou ter o mesmo afirmado que após sair do quartel, abasteceria e a sua moto e, logo após, iria direto para sua residência.

IV - Breve desvio de trajeto para abastecimento de motocicleta não descaracteriza o acidente "in itinere", considerando que tal desvio se mostra razoável e é admitido em função do tempo (o acidente ocorreu após poucos minutos após a saída do "de cujus" do batalhão) e do espaço (desastre ocorreu a apenas alguns metros do quartel). (...) (TRF 3a Região, Ap - Apelação Cível - (00)00000-0000/ MS 0000495-65.2008.4.03.6007, Relator (a) Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Órgão Julgador Segunda Turma, Data do Julgamento 15/02/2011, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 data: 24/02/2011 página: 358). (Grifou-se)

Assim, com base em todas as informações prestadas, o Comandante da 9a Região Militar decidiu instaurar nova sindicância, através da Portaria 021-AAAJ.MO-9-Sind, de 30 de junho de 2014, com o objetivo de apurar possível irregularidades e prejuízos causados ao erário, em virtude da sindicância realizada a priori pela 9a Cia GD, em 01 de novembro de 2011.

Na referida, o sindicante informou que o autor foi ouvido na condição de testemunha, quando na realidade deveria ter sido inquirido como sindicado, constituindo em vício insanável da sindicância original, alegação que foi aceita pelo Comandante da 9a Região Militar.

Por fim, o Cmdt entendeu pela necessidade de declarar a nulidade da sindicância realizada em 2011, mas deixou de fazê-lo em virtude do fato de estar tramitando ação judicial.

Dito isso, insta esclarecer que a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro é regulamentada pela Portaria nº 793, de 28 de dezembro de 2011 e pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012 que aprovam as Instruções Gerais para tal procedimento.

Nota-se que a sindicância instaurada através da Portaria nº 58-S-1, de 01 de novembro de 2011observou fielmente todos os requisitos determinados nas Instruções Gerais, determinados nas Portarias supramencionadas.

Não obstante, a anulação do ato administrativo, por parte da própria administração pública, no exercício do poder controlador conferido por meio da autotutela é um dever emanado do Princípio da Legalidade e não uma prerrogativa, no sentido de zelar pela regularidade de sua atuação.

Não se está diante de conveniência e oportunidade, quando então tratar-se-ia de revogação do ato.

As Súmulas 473 e 346 do STF, uma complementando a outra, traz à Administração Pública o DEVER de anular o ATO ILEGAL, porque deles não se originam direitos, porém não permite que utilizem da discricionariedade pontual para fazer valer os interesses, até certas vezes pessoais, para anular atos totalmente legais.

Ora, verifica-se, no caso concreto, que a sindicância que originou a anulação da conclusão da primeira sindicância que conferiu ao acidente natureza laboral foi instaurada após a propositura da presente demanda, com a única intenção de fundamentar a tese de defesa da ora recorrida, uma vez que não haveria motivos para não aplicar a legislação castrense em favor do ora recorrente, que sofreu acidente em serviço e restou-lhes sequelas físicas e incapacitantes para a vida militar.

Não se pode admitir, nobres julgadores, que em detrimento da Ordem e Segurança Jurídica, a Administração Pública utilize-se de ferramentas importantes e legítimas em detrimento do administrado.

Não se está buscando desprestigiar o instituto da autotutela pelo Estado, mas sim garantir que haja um grau de estabilidade e certeza nas relações jurídicas, sendo apropriado, neste momento, a citação do ilustre professor Celso Antonio Bandeira de Mello, quando tratando do Princípio da Segurança Jurídica apontou no sentido de que "as orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia" .

Desta forma, Nobres Julgadores, não há que se falar em nulidade da sindicância realizada no ano de 2011, uma vez que quando é aberto o processo são realizados todos os procedimentos necessários para a apuração dos fatos, bem como é ouvido depoimento do sindicado e testemunhas, assim como é feita uma análise de todas as provas juntadas. Ainda, a sindicância é realizada e decidida por autoridades militares, gozando, portanto, de fé pública.

Posto isso, logo se conclui que o fato ocorrido com o autor se enquadra perfeitamente na hipótese transcrita acima prevista na alínea f, do artigo , do Decreto nº 57.272/1965.

Ademais, corroborando todo o exposto, o autor realizou perícia médica em 12/12/2016 onde o senhor perito confirmou claramente o nexo de causalidade, ao atestar a relação de causa e efeito entre as lesões das quais o autor é portador e o acidente narrado na inicial, ocorrido em 10/10/2011. Veja:

Portanto, resta claro que deve ser mantida a sindicância realizada no ano de 2011, instaurada através da Portaria nº 58-S-1, de 01 de novembro de 2011, na qual ficou demonstrado que o fato ocorrido com o autor narrado na inicial configura-se sim como ACIDENTE EM SERVIÇO.

No mais, compulsando os autos, constata-se que a documentação médica acostada, bem como o laudo pericial corroboram perfeitamente com as alegações lançadas na exordial acerca da incapacidade do autor para o serviço militar.

Primeiramente, cumpre salientar que o autor foi submetido à Inspeção de Saúde, sendo emitido o Laudo Especializado em setembro/2013, onde o médico credenciado das Forças Armadas atestou a incapacidade definitiva do militar para o serviço militar, conforme documento anexo (ID (00)00000-0000, fls. 40/41 e ID (00)00000-0000, fls. 01).

No mais, observa-se que o autor compareceu a atendimento médico em 07/01/2014 com o Dr. José Mauro P. Castro Filho, especialista em ortopedia e traumatologia, onde o referido médico confirmou que o autor, àquela época, já possuía lesões de caráter permanente, atestando a situação de incapacidade definitiva do autor para atividades de impacto, bem como a possível evolução da seriedade das lesões , conforme documento anexo (ID (00)00000-0000, fls. 36/37).

Outrossim, foi realizada perícia médica judicial no bojo da presente demanda em 12/12/2016, onde observa-se que o senhor perito afirmou que o autor apresenta sequelas consolidadas e permanentes no membro inferior esquerdo (joelho), bem como foi inconteste ao declarar a

INCAPACIDADE PARA EXERCER A ATIVIDADE MILITAR E DEMAIS ATIVIDADES LABORATIVAS QUE REQUEIRAM ESFORÇO FÍSICO PESADO. Observa-se:

Pois bem.

O Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei nº 6.880 de 1980, preconiza que o militar poderá ser reformado quando for comprovada sua incapacidade para o exercício das atividades militares, não havendo assim, a necessidade de que seja atestada a incapacidade para toda e qualquer atividade remunerada , in verbis :

"Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...)

II - for julgado incapaz, definitivamente , para o serviço ativo das Forças Armadas ; (...)" (Grifou-se)

Por sua vez, o artigo 108 da referida norma estabelece as várias hipóteses capazes de gerar o direito à Reforma, dentre elas, a incapacidade em decorrência de acidente em serviço , como o caso do recorrente. Veja-se:

"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço." (Grifou-se)

Por certo, o direito à reforma está insculpido no art. 109 da Lei nº 6.880/80, de onde se extrai claramente esta legitimidade, in verbis:

"Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço."

Ainda, há de ser considerada a profissão do recorrente de militar, que exige plena higidez física, pois possui em sua rotina a realização de esforços físicos intensos, como a participação de missões, formaturas, carregamento de mochilas, armamentos e mantimentos pesados, pista de corda, teste de aptidão física, teste físico militar, entre diversas outras.

Ora, se o recorrente tentasse ingressar hoje para as Forças Armadas com a patologia que possui em seu membro inferior, certamente seria barrado, visto que o serviço militar exige plena higidez física.

Ademais, cumpre esclarecer que no âmbito castrense não há a distinção entre atividades leves ou de alta intensidade!

A realidade é que nenhum militar está dispensado das atividades físicas habituais que exigem alto desempenho físico, bem como é obrigatória a realização três vezes ao ano (março, julho e novembro) do Teste de Aptidão Física (TAF) que possui o fim de possibilitar ao militar a fluência na carreira, assim como a permanência no serviço ativo.

Desta forma, pelo que se extrai do conjunto fático- probatório contido nos autos, restou comprovado que o recorrente possui restrições para exercer a função de militar, eis que as sequelas das quais é portador, frisa-se, adquiridas em acidente de serviço, impossibilitam a execução das atividades habituais previstas para a categoria militar, sendo inegável o fato de que não possui incapacidade física.

Apenas para corroborar com o exposto, convém citar decisão do e. Tribunal Regional Federal da 3a Região reconhecendo o direito de Reforma ao militar que ficou incapaz para o desempenho da profissão de militar, em razão de moléstia que eclodiu na época em que trabalhava na caserna , senão veja-se:

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES MILITARES. DIREITO À REFORMA. LEI 6.880/80. 1. Hipótese dos autos de perícia médica atestando estar o autor definitivamente incapacitada para o serviço militar. 2. Reconhecida a incapacidade definitiva para o serviço militar em razão de moléstia que eclodiu na época em que trabalhava na caserna, configura-se o direito à reforma, não havendo exigência de nexo causal com o serviço militar. Precedentes.

3. Incapacidade para toda e qualquer atividade laboral que somente é exigida para reforma no grau hierárquico superior. Precedentes. 4. Ato da Administração negando direito que não entendeu configurado que não caracteriza ilícito a ensejar direito a indenização por danos morais. 5. Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca. 6. Apelação da União parcialmente provida. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3a Região, Processo ApCiv - Apelação Cível / MS 0001616-36.2014.4.03.6002, Relator (a) Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Órgão Julgador 2a Turma, Data do Julgamento 16/10/2020, Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 data: 21/10/2020). (Grifou-se)

Com efeito, levando-se em consideração que as lesões que acometem o recorrente prejudicam indubitavelmente o exercício de qualquer atividade que envolva o mínimo de esforço físico e que as funções inerentes ao militarismo exigem maior condicionamento físico do que outras profissões , é totalmente coerente a reforma pleiteada.

Por estes termos, assiste o recorrente o direito de ser REFORMADO , visto ser portador de incapacidade para o serviço militar, em decorrência de patologia adquiridas em razão da prestação do serviço militar, nos termos da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares).

III. B. A Q UESTÃO J URÍDICA A S ER D ECIDIDA N OS P RESENTES A UTOS : Q UANDO O M ILITAR T EMPORÁRIO S OFRE A CIDENTE D E T RABALHO Q UE O D EIXE I NVÁLIDO P ARA O S ERVIÇO C ASTRENSE , É D EVIDA A A POSENTADORIA ?

De todo o exposto, se pode notar que a questão tratada nos autos é índole eminente jurídica, consiste em saber sobre o direito (ou não) do Recorrente de ser reformado.

É fato que o Recorrente se acidentou no serviço militar

e - nesta condição - foi avaliado a existência de seu direito à reforma.

Em situação correlata - quando houver nexo causal entre a atividade militar a incapacidade - é devida a reforma, como já decidido pelo STJ em Embargos de Divergência:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio.

2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando- se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. , II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a

estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, a, da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei

6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos. (EREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019)

Assim, o militar temporário, como é o caso do Recorrente, terá direito à reforma se provar que:

É o que foi pacificado

(A) Está impedido de prosseguir na atividade castrense.

OU

(B) Se está absolutamente inválido para exercer qualquer

outra atividade.

É o que foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Embargos de Divergência, na Corte Especial:

Impende registrar que a matéria já foi, sucessivas vezes, objeto de apreciação por ambas as Turmas do Direito Público do STJ no sentido de que, para a reforma de militar temporário (não estável), é exigida a comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade/acidente e a atividade castrense ou a demonstração de que seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, interpretando o inciso II do art. 111 da Lei n. 6.880/1980, conforme se colhe da leitura dos seguintes arestos (grifo nosso):

....

Assim, o militar temporário para fazer jus à reforma deverá ou comprovar o nexo de causalidade entre o acidente/enfermidade com o serviço castrense ou demonstrar que está inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (AgRg no REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/11/2015). (EREsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019).

III. C. D ISSÍDIO J URISPRUDENCIAL - A LÍNEA C, I NCISO III D O A RTIGO 105, D A CF/88.

Com efeito, Nobres Ministros, é decisão pacífica neste

E. Superior Tribunal de Justiça e também dos demais tribunais pátrios que, é devida a reforma ao militar que possui patologia adquirida durante a prestação do serviço militar, que ficou incapaz para o desempenho da profissão.

No presente caso, conforme amplamente debatido, o recorrente cumpriu integralmente as condições previstas para que lhe fosse garantido o direito à reforma em razão de sua incapacidade.

Repise-se que no acórdão recorrido o I. Desembargador alegou que não foi constatada incapacidade total e definitiva para atividade laboral. Por oportuno, veja-se trechos do ACÓRDÃO RECORRIDO :

"No caso dos autos, o militar sofreu acidente de motocicleta, em 10 de outubro de 2011. Em que pese tenha sido instaurada Sindicância, esta foi arquivada em razão de vícios formais ((00)00000-0000 - Pág. 38), tendo sido determinado administrativamente o acompanhamento do deslinde da presente ação judicial.

Assim, se verifica que ao autor foi dispensada a assistência médico- hospitalar para a cura da lesão, conforme o próprio militar afirma e comprova nos documentos juntados à exordial, foram realizadas três cirurgias em 11/2011, 02/2012 e 04/2013. Sendo que entre as cirurgias sempre foi submetido à inúmeras Inspeções de Saúde em 24/04/2012 ((00)00000-0000 - Pág. 27); 18/06/2013 ((00)00000-0000 - Pág. 30); 20/09/2013 ((00)00000-0000 - Pág. 32); 09/05/2013 ((00)00000-0000 - Pág. 33); 11/12/2013 ((00)00000-0000 - Pág. 36), sendo que esta última, realizada após a terceira cirurgia, foi julgado Apto pela Junta Militar de Saúde.

O que observa dos documentos acostados, é que somente após o tratamento de saúde para a cura da moléstia é que foi o autor licenciado das fileiras. Vale dizer, não fora licenciado enquanto se encontrava inapto ou incapaz temporariamente, a concluir que o ato de licenciamento não se encontra revestido de ilegalidade, uma vez que ficou incorporado ao Comando Militar durante todo o tratamento médico que culminou na estabilidade da lesão.

Em que pese o acidente não tenha sido apurado em Sindicância, eis que fora arquivado em razão de vícios no procedimento, e, o Laudo Pericial ((00)00000-0000 - Pág. 20/segs.) tenha concluído pela incapacidade laborativa parcial e permanente, tendo considerado o autor incapaz para exercer a" ocupação de militar e demais atividades laborativas que requeiram esforço físico pesado ", e pela existência de nexo de causalidade, não verifico os requisitos para que o militar seja reincorporado ou reintegrado, ainda que tão somente para tratamento de saúde, uma vez que já fora julgado ‘apto’ pela Junta Militar de Saúde, após submetido à todos os tratamentos possíveis para a cura da lesão.

O mesmo pode se dizer do direito à reforma, eis que esta somente será cabível ao militar que tenha sido considerado inválido permanente para todo e qualquer labor, o que não é o caso dos autos.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, para manter a sentença.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencidos os senhores

Desembargadores Federais Valdeci dos Santos (relator) e Hélio Nogueira, que lhe davam parcial provimento para reconhecer o seu direito à reforma com remuneração baseada no soldo em que recebia quando na ativa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Averígua-se que os Desembargadores do TRF 3a Região, julgaram improcedente os pedidos de reforma, sob o argumento que a reforma somente é cabível ao militar que tenha sido considerado inválido permanente para todo e qualquer labor, o que não é o caso dos autos.

Entretanto, conforme mencionado alhures, o autor possui incapacidade definitiva para o serviço militar, em razão de acidente em serviço.

Assim, considera-se que há DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO A MATÉRIA , eis que, conforme mencionado acima, O ENTENDIMENTO DESTE COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É TOTALMENTE CONTRÁRIO AO QUE FOI DECIDIDO .

Isso porque, esta Corte Cidadã no julgamento dos ACÓRDÃO PARADIGMA AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- RJ (2017/00000-00) colacionado a seguir, firmou o entendimento de que é DEVIDA REFORMA AO MILITAR QUE POSSUI INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO, SENDO DESNECESSÁRIA A SITUAÇÃO DE INVALIDEZ .

Por oportuno, pede-se vênia para anexar a ementa da referida decisão:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE MILITAR. VEDADO O REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, fundado nas provas colhidas durante a instrução, afirma a incapacidade definitiva do Militar, confirmando que sua moléstia decorreu do exercício da atividade castrense. 3. Portanto, presente essa premissa fático- probatória, a alteração das conclusões do Tribunal de origem, na forma pretendida pela UNIÃO, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ, AgInt no AREsp (00)00000-0000/ RJ Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial 2017/00000-00(a) Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133) Órgão Julgador T1 - Primeira Turma Data do Julgamento 21/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 08/11/2019). (Grifou-se)

Assim, contata-se que, tanto no acórdão aqui recorrido, como nos acórdãos paradigmas, o objetivo do recurso é o mesmo, em ambos os casos se trata do direito à reforma para o militar que possui incapacidade para o serviço militar em virtude de acidente em serviço . Por tais trechos se percebe a IDENTIDADE TOTAL ENTRE OS JULGADOS .

Por todo o exposto, está patente o erro da decisão recorrida, pelo que a mesma deverá ser modificada no sentido de que seja totalmente provido o Recurso Especial do recorrente, intentado também pelo artigo 105, III, a e c, da CF/88, para o fim de que seja reconhecido o direito do recorrente a reforma militar, eis que em consonância com o entendimento consolidado por este E. Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, está configurada a afronta a lei federal, bem como a divergência jurisprudencial dada ao tema, pelo que o presente Recurso Especial deverá ser admitido, conhecido e provido.

Assim, pelo fato de não ser justo que judicialmente tais falhas perdurem , o Colendo Superior Tribunal de Justiça há de uniformizar o entendimento, adequando-os à realidade dos fatos que foram demonstrados nos autos.

IV. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) Seja conhecido o presente Recurso Especial, por tempestivo e por terem sido preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; e b) Seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para o fim de reformar a decisão proferida nos autos, consequentemente, reconhecendo o direito do recorrente em ser reformado, nos termos do Estatuto dos Militares, tendo em vista que se encontra incapaz definitivamente para o serviço militar, em decorrência de acidente em serviço;

c) Seja CONDENADA a União a restituir todos os valores que o recorrente deixou de receber desde a época do licenciamento ilegal, devidamente corrigido e com juros de mora;

d) Seja a ré CONDENADA a pagar ao recorrente todos os direitos consectários à reforma, dentre eles, concedendo-lhe a isenção do imposto de renda e, consequentemente, restituindo-lhe todos os valores indevidamente cobrados e, além disso, o direito a ajuda de custo, equivalente a 4 (quatro) vezes a remuneração de Subtenente (MP n.º 2.215-10 de 31/08/2001), concedido aos militares que passam a inatividade.

Tudo por ser medida da mais pura e lídima JUSTIÇA!

Campo Grande/MS, 2 de setembro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF