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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0281

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo , com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Itatiba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Endereço

Nome, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com; postulando na forma do parágrafo único do art. 103 do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO , COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face do MUNICÍPIO DE ITATIBA (art. da Lei 12.016/09), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000; pelos fatos e fundamentos adiante elencados.

I - DOS FATOS

O presente feito é da competência do Juizado Especial Cível de Itatiba, fazendo vezes do Juizado Especial da Endereço/2014 do Conselho Superior da Magistratura), considerando o disposto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que afastou a limitação quanto à matéria (multas de trânsito), pelo decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009.

O requerente foi autuado pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO de Itatiba, recebendo as notificações em anexo, indicando três autos de infração fundados no art. 181, XVII do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente relacionados com o estacionamento controlado de veículos disciplinado pelas leis municipais nº 2.916/97, com nova redação dada pela Lei 3.143/99, regulamentada através dos decretos nº 4.212/99, 5.172/05, 5.279/06 e 5.551/08.

As autuações são nulas, resultantes de ato administrativo viciado, suscetível de combate pelos fundamentos a seguir elencados.

II - DO DIREITO

Os autos de infração guardam fundamento na alegação de ausência do pagamento da tarifa em vagas de estacionamento rotativo, aleatoriamente designado pela municipalidade de "ZONA AZUL", vagas localizadas na Endereçoonde sediada sociedade de advogados do autor.

Atualmente e ao tempo das autuações, os valores das tarifas de estacionamento constam do Decreto Municipal nº 6.730/16:

DECRETO Nº 6.730, DE 04 DE JANEIRO DE 2016

"Fixa tarifas para o SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO nas vias e logradouros públicos do Município".

JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de seu cargo, com fundamento na Lei Municipal nº 3.143, de 26 de julho de 1999, alterada pela Lei nº 4.513, de 9 de outubro de 2012, e

Considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 06009/11 - PMI,

D E C R E T A:

Art. 1º. As tarifas correspondentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo (ZONA AZUL) ficam fixadas, a partir de 18 de janeiro de 2016, em:

I - R$ 1,00 (um real) para o período de 30 (trinta) minutos; II - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) para o período de 1 (uma) hora; e

III - R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) para o período de 2 (duas) horas.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal "Prefeito Ettore Consoline",

em 04 de janeiro de 2016.

JOÃO GUALBERTO FATTORI

Prefeito do Município

Em aparente descompromisso com as normas e princípios aplicáveis à atividade administrativa, o réu promoveu informal alteração do regramento do sistema originariamente dividido em duas zonas, AZUL e VERDE , criadas não ao acaso, mas por foça do art. 3º do Decreto nº 4.212/99 :

"Art. 3º - O estacionamento rotativo consiste em duas zonas de estacionamento: AZUL e VERDE".

Havia cobrança de tarifas diferenciadas em ambas as zonas, fisicamente especificadas no Anexo I do Decreto nº 5.279/06 , situando a RUA CORONEL CAMILO PIRES como integrante da ZONA VERDE . É o que se observa no mapa integrante do mencionado Anexo, com hachuras mais escuras para as áreas da ZONA AZUL , e mais claras para a ZONA VERDE , veja-se:

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Na redação originária, o caput do art. da Lei 3.143/99 previa que "as vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento remunerado de veículos serão definidos por Decreto expedido pelo Poder executivo local", e no § 2º do mesmo artigo que objetivando "viabilizar áreas de estacionamento regulamentado, porém de custos inferiores ou nulos, o Poder Executivo Municipal poderá designar zonas especiais para tal fim".

O sobredito parágrafo segundo restou suprimido pela Lei 4.513/12, o que possivelmente causou falsa e equivocada impressão, ao Poder Executivo, que pudesse apreender a definição a que alude o caput ao alvedrio, simplesmente ignorando a divisão que já constava do Anexo I do Decreto nº 5.279/06 (zonas azul e verde) , entendendo, talvez, em idêntica exegese equivocada, que a supressão do dispositivo que previa a designação de "zonas especiais" afastou o Decreto nº5.2788/06 do mundo dos fatos.

Parece ser a única conclusão, aqui exposta dedutivamente e antecipando irresignação, para que o réu adote a postura de esquecimento na norma regulamentar.

Em tal postura, o réu passou a cobrar tarifa única, direcionada ao que intitula "Sistema de Estacionamento Rotativo (ZONA AZUL)", definido o art.1ºº do atual decreto tarifário (6.730/16). Em suma, o Município de Itatiba abandonou, sem promover expressa revogação do Decreto nº 5.279/06, o sistema de zoneamento distinto com tarifas diferenciadas, alterando a regra de divisão do ainda vigente Decreto 5.279/06, conforme informa o sistema informatizado de consulta de normas da Câmara Municipal de Itatiba:

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Consoante acenado anteriormente, não há falar em revogação tácita ou indireta da norma de divisão em zonas (azul e verde), não pela supressão do § 2º do art. da Lei 3.143/99 (Lei 4.513/12), pois a previsão de que o Executivo poderia poderá designar "zonas especiais" viabilizando "áreas de custos inferiores ou nulos" não guarda necessária e direta correlação com a criação daquelas duas zonas.

Revogação tácita não se presume, e inexiste incompatibilidade entre a lei e decreto, pelo contrário, a disciplina do Decreto 5.279/06 vige adequadamente vinculada ao caput do art. da Lei 3.143/99 ("as vias e logradouros públicos destinados ao estacionamento remunerado de veículos serão definidas por Decreto ..."), ou seja, trata-se de definição das vias mediante divisão em ZONA AZUL e ZONA VERDE, prevendo originariamente tarifas distintas, pertencendo a Endereçoonde impostas as infrações impostas ao autor, à ZONA VERDE .

De salientar ainda, a plena vigência do art. 3º do Decreto 4.212/99 , com redação dada pelo Decreto 5.172/05 , prevendo a duplicidade sem o fim específico e declarado da especialidade prevista no revogado § 2º do art. da Lei 3.143/99:

"Art. 3º - O estacionamento rotativo consiste em duas zonas de estacionamento: AZUL e VERDE".

Os preços inicias e distintos fixados no art. 4º do Decreto 5.172/05 foram unificados da noite para o dia, à mingua de regulamentação explícita e contextualizada, passando a tarifa a ser indistintamente cobrada a título de ZONA AZUL , conforme indica o art. 1º do Decreto 6.730/16:

Art. 1º. As tarifas correspondentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo (ZONA AZUL) ficam fixadas, a partir de 18 de janeiro de 2016, em:

I - R$ 1,00 (um real) para o período de 30 (trinta) minutos; II - R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) para o período de 1 (uma) hora; e

III - R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) para o período de 2 (duas) horas.

Bem se conhece que segundo o § 1.º do art. 2.º da LINDB, não há necessidade de revogação expressa de norma anterior por posterior, bastando que esta regule inteiramente a matéria de que tratava aquela. Não é este o caso, pois, conforme demonstrado, o decreto que regulamentou o art. da Lei 3.143/99 continuou e permanece vigente sem qualquer incompatibilidade com o diploma regulamentado, daí que somente revogação inequívoca poderia extirpá-lo do ordenamento jurídico, descabendo o mero abandono levado a efeito pelo réu, unificando zonas e tarifas do estacionamento rotativo.

Eventual teste de incompatibilidade das normas deve ser realizado a partir dos fins inspiradores, e norma que amplia direitos não pode ser interpretada tacitamente de forma a reduzi-los, ou seja, a promoção de drástica modificação no sistema de zoneamento das áreas do estacionamento rotativo não poderia ocorrer sem decreto modificativo expresso, acompanhado de motivação da adoção da providência incidindo no patrimônio jurídico dos destinatários das vagas.

Diversos princípios constitucionais foram violados pelo réu, bastando citar o da segurança jurídica, isonomia e eficiência, vinculados a legalidade maculada por clara transgressão, no plano local, do art. da Lei 3.143/99, art. 3º do Decreto 4.212/99 e art. 1º do Decreto nº 5.279/06.

Ademais, o estacionamento rotativo é serviço público de titularidade dos Municípios, integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, objeto de concessão nos termos dos artigos 30, inciso V e 175 da Constituição Federal de 1988, e regido pela Lei 8.987/95.

Assim, concebe-se o pagamento pelo estacionamento rotativo inserido no âmbito da política tarifária prevista no art. 175, CF e Capítulo IV da Lei 8.987/95, não se podendo admitir como lícita a postura desregrada do réu, alterando a sistemática operacional sem amparo em normas em sentido formal, como se o sistema pudesse sofrer interferências ao livre alvedrio da Administração, cuja necessidade de adequada regulamentação encontra previsão expressa no art. 29, I da mencionada Lei das Concessões.

Em última análise, mesmo na hipótese de se considerar que o réu admite a existência de ambas as zonas e entenda possível a unificação de preços à mingua de norma específica, cobra a tarifa apenas à título de ZONA AZUL , tornando viciado o decreto tarifário, o que ocasiona a nulidade dos autos de infração.

Não bastasse as discrepâncias acima, outra irregularidade macula os autos de infração, não menos grave, vinculada inicialmente a violação do princípio da isonomia, consubstanciada no privilégio conferido para alguns usuários, no recebimento de virtual AVISO DE COBRANÇA DE TARIFA (ACT) , expedido eletronicamente somente àqueles que utilizem o aplicativo informatizado da concessionária, nunca emitido ou entregue a quem adquira créditos nas máquinas, pagando com moedas.

Com efeito, para usuários que contem com referido aplicativo, o sistema ilógico do réu prevê AVISOS DE COBRANÇA que somente são recebidos por quem inclua dados pessoais no sistema do aplicativo ESTAPAR (Sistema de Fiscalização da Zona Azul Digital), avisos que são encaminhados via e-mail e e concomitantemente cancelados após a regularização e compra dos créditos, se e quando realizadas através do mesmo aplicativo, conforme outrora recebido pelo próprio autor, exemplificando:

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