Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Ariane Maira Chaves Vilhena, Diego Ribeiro Chaves, Felipe Maximo Vieira, Marcela Cronemberger Guimaraes, Stola do Brasil Ltda..

Andamento processual

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10/03/2017há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

Advogado Ariane Maira Chaves Vilhena (OAB: 102487MG)

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Vistos. Intime-se o procurador a devolver os autos, em 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/MG. Decorrido o prazo, expeça-se imediatamente o

respectivo mandado.

09/02/2017há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

Advogado Ariane Maira Chaves Vilhena(OAB: 102487MG)

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Receber alvara para levantamento de credito, em 5 dias.

09/12/2016há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

Advogado Ariane Maira Chaves Vilhena (OAB: 102487MG)

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Advogado Felipe Maximo Vieira (OAB: 111082MG)

Autor, receber alvara para levantamento de credito, em 5 dias. Reu,

comprovar recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, na forma dos calculos de f. 606. Partes, receberem documentos.

18/11/2016há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Advogado Felipe Maximo Vieira (OAB: 111082MG)

Efetuar o pagamento do debito no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 CLT.

21/09/2016há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

Advogado Ariane Maira Chaves Vilhena(OAB: 102487MG)

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Receber alvara para levantamento de credito, em 5 dias.

18/08/2016há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

Advogado Ariane Maira Chaves Vilhena (OAB: 102487MG)

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Tomar ciência dos cálculos de liquidação elaborados pela

reclamada (f.596/597v), em 10 dias, podendo no mesmo prazo

apresentar os que entende corretos.

04/08/2016há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Advogado Marcela Cronemberger Guimaraes (OAB: 116481MG)

Devolver os autos, em 24 horas, sob pena de expedição de

mandado de busca e apreensão e ofício à OAB/MG.

12/07/2016há 4 anos

27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0001882-44.2012.5.03.0106

RECLAMANTE Diego Ribeiro Chaves

RECLAMADO Stola do Brasil Ltda.

Advogado Marcela Cronemberger Guimaraes (OAB: 116481MG)

Apresentar calculos e guias de f. 516, prazo de 10 dias.

01/06/2016há 4 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RR-0001882-44.2012.5.03.0106

Complemento Processo Eletrônico

1990/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Recorrente STOLA DO BRASIL LTDA.

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 56453MG)

Recorrido DIEGO RIBEIRO CHAVES

Advogado Dr. Mena Maris Chaves Vilhena (OAB: 104563MG)

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que não conheceu do recurso de revista em todos os seus

temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"(...)

a) No tocante ao tema referente à reversão da justa causa, tem-se

que, de fato, a dispensa por justa causa é modalidade de extinção

contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária

para a continuidade do vínculo de emprego.

Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da

infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e)

adequação e proporcionalidade; f) imediatidade da punição; g)

ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in

idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a

correspondente gradação de penalidades.

Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego,

cabe ao empregador o ônus de comprovar, de forma cabal, o motivo

que ensejou o término contratual (Súmula 212 da TST e art. 333, II,

CPC).

No caso dos autos, no entanto, o Regional foi enfático ao aduzir que

"o acervo probatório demonstra que a reclamada não exerceu seu

poder disciplinar de forma pedagógica em face do comportamento

desidioso do reclamante".

Verifica-se, assim, que o objeto de irresignação da Reclamada está

assente no conjunto fático-probatório dos autos e a análise deste se

esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido

oposto àquele formulado pelo Regional implicaria, necessariamente,

revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível em sede

extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. NÃO CONHEÇO.

b) Quanto ao tema referente à multa do art. 477 da CLT, esta Corte

entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o

pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal,

a despeito de a homologação e entrega das guias de TRCT e

CD/SD ocorrerem em data posterior e a destempo.

Todavia, como na hipótese dos autos houve reversão da justa

causa em juízo, é cabível o pagamento da referida multa, uma vez

que todas as significativas verbas da dispensa injusta,

incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias.

O pagamento da rescisão por justa causa não elide a incidência da

multa neste caso.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

(...)

"RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT.

DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A

desconstituição em juízo da justa causa não impede a condenação

ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, cujo fato

gerador é a não quitação das parcelas rescisórias no prazo

estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo, salvo quando o atraso

713

decorrer de culpa do trabalhador. Recurso de revista de a que se nega provimento."(RR-130600-49.2009.5.04.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT: 27/04/2012)."Mantém-se, então, a condenação da Reclamada a pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do apelo.

NÃO CONHEÇO.

c) Quanto ao tema referente ao intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse sentido é o item I da recém-editada Súmula 437/TST, in verbis:

(..)"

Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela" ausência da concessão do intervalo, o que não foi infirmado por parte da ré ". Consigne-se que o padrão de concessão do intervalo intrajornada diz respeito à jornada efetivamente trabalhada, e não à jornada contratada, de modo que, ainda que a jornada contratada seja de 6h diárias, se o empregado laborar mais do que o acordado, automaticamente deverá ser concedido o intervalo para descanso, nas proporções previstas no art. 71 da CLT.

Nesse sentido, os termos da Súmula 437, IV, do TST (conversão da antiga OJ 380/SBDI-I/TST), in verbis:

(...)

Correta, pois, a condenação da Reclamada ao pagamento de 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada no período em que o autor laborou no horário de 20:00h às 06:00h sem intervalo.

Mantenho a decisão regional, ainda que por fundamento diverso.

NÃO CONHEÇO".

Quanto à aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 437, do TST - violação do art. , XXXV, LIV e L V, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal.

Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento da revista, a única questão passível de discussão em sede de recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por ausência de repercussão geral da matéria.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para que autorize o recurso extraordinário, há de ser -direta e frontal-, não se admitindo a via reflexa.

Reconheceu igualmente aquela Corte que, em regra, as alegações de violação do art. , incisos XXXV, LIV, LV, da Carta Magna podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

É o que se depreende dos seguintes julgados:

-CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. , XXXV, LIV, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. , XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. IV - Agravo regimental improvido.- (STF, AI 631711 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 20/11/2008)

-AGRAVO REGIMENTAL. Alegação de violação direta e frontal do art. , incisos XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior [...]. Agravo Regimental a que se nega provimento.- (STF, AI-AgR 634217/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 18/12/2008)

Há de se destacar que na controvérsia não há repercussão geral, segundo o Tema 660 do ementário do STF: - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

Além de tudo, a respeito da apontada violação do artigo , II, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional (Súmula 636 do STF).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Início do Processo
2012