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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6000

Petição - Ação Anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS

Ação Ordinária nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerentes: Nomee Outro

Requeridas: Massa Falida de Homex Brasil Construções Ltda. e Outras

MASSA FALIDA DE HOMEX BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e MASSA FALIDA DE PROJETO HMX 5 PARTICIPAÇÕES LTDA., neste ato representadas por Nome., administradora judicial devidamente nomeada e compromissada nos autos de Falência de Homex Brasil Construções Ltda. e Outras nº 1077308-38.2013.8.26.0100 , em trâmite perante a 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo que sejam juntadas aos autos, para os devidos efeitos, pelos motivos de fato e de Direito a seguir explanados:

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

Capital Administradora Judicial

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelantes: Nome+1 e Nome

Apeladas: Massa Falida de Homex Participações Ltda. e Outras

EGRÉGIO TRIBUNAL

INCLÍTOS JULGADORES

COLENDA CÂMARA

DOS FATOS

Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos pelos Autores, bem como pela Ré Nome, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo "a quo" que condenou as Apeladas ao pagamento a título de danos materiais e morais, conforme restou decidido:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, a ressarcir à parte autora os danos materiais sofridos, correspondentes ao valor mensal de 1% da garantia do contrato em questão, no período de 20/11/2012 a 28/02/2017, aplicando correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos esses valores de correção monetária, a partir da data do evento danoso (20/11/2012). Tais valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês

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desde a data do evento (Súmula 54/STJ), até a data do efetivo ressarcimento.

Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e , do CPC/2015.

Em recurso de apelação, os Autores Apelantes não concordaram com o valor fixado a título de danos morais, requerendo majoração para a quantia de R$ 00.000,00, a ser dividida igualmente para cada Autor Apelante. Ainda, requerem a majoração do percentual de condenação em honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento).

No mais, a apelação promovida pela Ré Nomealega ilegitimidade passiva, devendo ser excluída da lide pois, supostamente, apenas teria financiado o imóvel, não fazendo parte da construção ou tendo qualquer comprometimento com a mesma. No mérito, requer reforma da r. sentença, afastando-se a condenação e subsidiariamente a redução do valor de condenação.

DA APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ CEF - DO VALOR DO DANO MORAL

Quanto a condenação dos danos morais reclamados em sede de apelação fora arbitrado de maneira absolutamente coerente com os acontecimentos, não havendo qualquer razão para sua reforma, ademais, o valor requerido inicialmente de R$ 00.000,00demonstrava facilmente o interesse escuso de enriquecer-se indevidamente.

Como é cediço, um dos requisitos para ensejar o reconhecimento de responsabilidade civil por dano moral se configura quando há uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia que viole direito e cause dano a outrem,

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desde que preenchido os requisitos do nexo de causalidade entre a ação ou omissão antijurídica e o dano.

Assim, os requisitos para configurar o dano moral são: a existência do fato, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano cumulativamente. Dessa forma, para a caracterização do dano moral, há de se destacar a necessidade de demonstração do dano efetivo e mensurá-lo, conforme a ofensa que se pretende ver indenizado.

Segundo o E. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Osório de Azevedo Junior, in "Dano Moral e sua Avaliação, in Revista do Advogado, p. 7-14, AASP, 1996", "O arbítrio do juiz não é ilimitado. Tem que ser razoável. E deve ser demonstrado indicando as circunstâncias do caso e valendo-se dos critérios adiante indicados".

Ainda que estejam presentes os requisitos para a caracterização do dano moral, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa"(Revista Consultor Jurídico, 15/12/2009).

Sendo assim, o valor arbitrado a título de dano moral em comparação aos acontecimentos demonstrou-se totalmente razoável, não havendo que se falar em sua majoração.

Desta feita, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, por estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

Alternativamente, concorda com o requerimento da Apelante Nomeque o quantum seja reduzido de forma razoável, considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade.

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DA APELAÇÃO DA RÉ CEF

A alegação de ilegitimidade passiva da CEF não possui qualquer fundamentação, pois a Nomeé parte integrante nas construções que ocorreram, pois atua como agente executor de Políticas Federais, devendo ser parte legitima para responder ações de indenização por vícios de construção e permanecer no polo passivo da presente.

A matéria em questão tem precedentes do STJ que indicam que a instituição financeira, especificamente a CEF, possui legitimidade passiva, juntamente com as construtoras, para responder por vícios na construção, conforme segue:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. VÍCIOS NA CONSTRUÇAO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido. (STJ -REsp 738.071 - SC 2005/00000-00, Relator: Ministro NomeFELIPE SALOMÃO, Data

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do Julgamento: 09/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, data de publicação: DJE 09/12/2011).

Assim, tal entendimento justificava-se na medida em que a liberação dos recursos depende de vistoria do imóvel, pelo banco, logo, a Nomeé parte legítima, ao lado da construtora, para responder por possíveis vícios na construção de imóveis para a população de baixa renda.

Por essa razão, não há qualquer reforma a ser realizada na r. sentença apelada, devendo ser mantida a CEF no polo passivo da demanda, condenada juntamente com a construtora, já que além de possuir relação com todos os projetos executados, muitos deles até finalizou, entregando aos compradores.

DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os Autores Apelantes pleiteiam, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%, porém tal pedido também se mostra descabido.

É certo que tal percentual perfaz o máximo permitido por nosso ordenamento jurídico, entretanto, é importante levar em consideração o valor da condenação e, sendo este mantido como deverá, o percentual inicialmente arbitrado pelo juízo a quo de 10% é totalmente adequado ao trabalho realizado.

Importante utilizar por analogia, os limites estipulados pelo art. 85 § 3º do CPC, inclusive por questões mínimas de razoabilidade, no qual verifica-se que os honorários terão os percentuais conforme analisado:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

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II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

Importante dizer que o STJ entende que deverá haver juízo equitativo admitindo tanto nas hipóteses de valor inestimável ou irrisório, quanto no caso da quantia exorbitante.

De acordo com o voto do relator, "o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema", sendo de total valia o estudo da ementa completa, conforme traz a seguir.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.789.913 - DF (2019/00000-00) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ABREU FARIA, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : BRUNO DE ABREU FARIA E OUTRO (S) - RJ123070 FERNANDO GOMES DE PAULA - DF029231 RAFAEL CAPAZ GOULART - RJ149794 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ALEXANDRE VITORINO SILVA E OUTRO (S) - DF015774 INTERES. : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADO : BRUNO DE ABREU FARIA E OUTRO (S) - RJ123070 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão

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julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art.

85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de

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criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido

Portanto, tendo em vista o valor da condenação muito superior a qualquer valor razoável, é imprescindível que os honorários sejam mantidos, mesmo porque o percentual de 10% já se mostra elevado e totalmente razoável e adequado ao trabalho realizado.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, pedem as Apeladas que esse Egrégio Tribunal Regional Federal, por uma de suas Turmas Julgadoras, receba estas contrarrazões e, à luz dos argumentos nelas invocados, NEGUE PROVIMENTO AOS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO, pois não há qualquer argumento apresentado pelos Apelantes que enseje a mudança da r. sentença de 1º grau.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

Nome.

Nome

00.000 OAB/UF

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