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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0028

Petição Inicial - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Carabinieri Monitoramentos EIRELI, Fernando de Oliveira Comercio de Bebidas e Avenida Brasilia Bebidas

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: CARABINIERI MONITORAMENTOS LTDA - ME, Nome

OLIVEIRA COMERCIO DE BEBIDAS - ME

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO

Nome , já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CARABINIERI MONITORAMENTOS LTDA. - ME e NomeCOMÉRCIO DE BEBIDAS - ME , também qualificados para, mediante os fatos alegados na petição inicial pleitear, em síntese: justiça gratuita, e as verbas trabalhistas que enumerou no pedido inicial (fls. 30/33).

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Devidamente notificados, compareceram os réus à audiência inaugural designada por esta Vara (fls. 115/119), apresentando resposta escrita às pretensões iniciais (fls. 120/129), requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor nas cominações de estilo.

Documentos foram carreados aos autos.

Foram produzidas provas periciais (fls. 202/216 e 228/246).

Na audiência de instrução processual foi tomado o depoimento pessoal do autor e do sócio dos réus, tendo as partes declarado não terem testemunha a ouvir e não pretenderem produzir outras provas, com o que foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas e orais (fls. 261/263).

Propostas conciliatórias rejeitadas.

É, em síntese, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Ilegitimidade passiva do segundo réu Não acolho. Afasto.

Argui o segundo réu a sua ilegitimidade para responder às pretensões do autor.

Sem razão, no entanto. Isto porque uma vez indicado como devedor da relação jurídica de direito material, somente o segundo réu tem legitimidade para impugnar as pretensões que lhe foram dirigidas na petição inicial.

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Mesmo que assim não fosse, só no exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, uma vez que esta deve ser apurada apenas de forma abstrata, motivo pelo qual deixo de acolher a presente preliminar.

2. Revelia / confissão ficta

Não reconheço.

Em que pese o autor afirmar na petição inicial que os réus integram um mesmo grupo econômico e requerer as suas condenações solidárias ao pagamento dos créditos que postula nesta ação, afirma que os réus incorreram em revelia porque "as reclamadas se fizeram representar pelo pretenso preposto Nome, porém não há nos autos qualquer documento que comprove que tal pessoa estava apta ou mesmo possuía condições de representar qualquer das empresas" (177). Ora, é evidente que a pessoa física que dá nome ao segundo réu e que de acordo com o autor integra com o primeiro um grupo econômico está apta e possuí todas as condições de representar qualquer uma das rés em Juízo.

Ademais, ainda que contratado formalmente por uma das empresas integrantes do grupo econômico, o autor era empregado de todo o grupo, uma vez que a solidariedade a que se refere o artigo , § 2º, da CLT, não apenas passiva, mas também ativa.

Partindo destas premissas, reconheço que os réus não incorreram em revelia e confissão ficta, indeferindo a pretensão do autor.

3. Vínculo de emprego sem registro / consectários

Não reconheço. Indefiro.

Aduz o autor que embora tenha sido contratado pelo primeiro réu, em 18 de dezembro de 2015, somente teve o contrato anotado na sua CTPS em 1º de fevereiro de 2016, razões pelas quais requer que seja reconhecido que manteve vínculo de emprego com o réu desde 18 de dezembro de 2015; que seja ele condenado a retificar a data inicial do contrato anotada na sua CTPS, bem como a lhe pagar os seus direitos trabalhistas do período.

Este, por sua vez, afirma que antes de ser contratado o autor apenas participou de um processo seletivo, e que a sua contratação ocorreu efetivamente em 1º de fevereiro de 2016, sendo improcedentes as suas alegações e pretensões.

Pois bem.

O vínculo de emprego se configura quando presentes os requisitos descritos no artigo da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

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O ônus da prova da existência de tais requisitos recai sobre os trabalhadores e, aos empregadores, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa relação.

Na instrução processual o autor não produziu nenhuma prova que desconstituísse o contrato de experiência por ele assinado, com data de 1º de fevereiro de 2016 (fl. 132), motivo pelo qual reconheço e declaro que ele não manteve vínculo de emprego com o réu antes desta data e, consequentemente, indefiro todas as suas pretensões decorrentes do vínculo de emprego não reconhecido.

4. Rescisão indireta Não aprecio por perda do objeto. Alega o autor que o réu não cumpria com as suas obrigações contratuais, e requer que seja reconhecido o seu direito de rescindir de forma indireta o seu contrato de trabalho. Na audiência inaugural o autor entregou ao réu a sua CTPS para que nela fosse anotada a data da rescisão contratual por iniciativa do réu: 12 de julho de 2016 (fl. 115). Assim sendo, reconheço e declaro que o autor é carecedor do direito de ação, não tendo mais interesse processual em relação à decretação da rescisão indireta. Isto porque o interesse processual deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se antes disso o interesse desapareceu, a ação terá que ser rejeitada (JTJ 163, JTA 106/361), de ofício e a qualquer momento (STJ-3a Turma, REsp 23.563-RJ-AgRg, rel. Ministro Eduardo Ribeiro, j. 19.8.97, DJU 15.9.97, p. 44.372). Assim sendo, extingo o processo, em relação ao pedido de rescisão indireta e reflexos, sem resolução de mérito.

5. Acidente do trabalho / consectários Reconheço. Indefiro.

Afirma o autor que em 17 de março de 2016 sofreu um acidente do trabalho enquanto se deslocava de motocicleta, sendo atingido por um automóvel, sofrendo traumatismos múltiplos.

Em face ao exposto, postula que seja reconhecido e declarado que sofreu acidente do trabalho, e que o réu seja condenado a lhe pagar indenizações por danos morais e materiais, na forma do pedido.

O réu afirma serem improcedentes as pretensões do autor.

Saliento que em razão do contrato de emprego o réu se obrigava a dar condições de trabalho com segurança e salubridade ao autor; e que se seu empregado sofreu danos decorrentes de ação ou omissão culposa do réu, tem direito à indenização.

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Com o advento da Lei nº 10.406/02 passaram a ter vigência duas regulamentações distintas (e de mesma hierarquia) acerca do dever de reparar os danos provenientes de acidente de trabalho, quais sejam: responsabilidade subjetiva ( Constituição Federal, artigo , XXVII; e, Código Civil, artigos 186, 187 e 927); e, responsabilidade objetiva ( Constituição Federal, artigo 225, V; e, Código Civil, artigo 927, § único).

Para que o empregador tenha responsabilidade objetiva pelo infortúnio ocupacional de seu empregado é necessário que a sua atividade empresarial o sujeitasse, por si só, a risco, ou seja, à circunstância de perigo, circunstância que não se coaduna com a atividade do réu que, por isso, possui responsabilidade subjetiva.

Assim, competia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos às pretensões do autor. A confissão do autor feita na petição inicial de que "estava se deslocando de moto quando fora atingido por um carro" (fl. 19), revela que o acidente foi provocado por terceiro, não tendo o réu qualquer culpa pelo ocorrido.

A obrigação de a empresa responder pelos danos sofridos pelo empregado em decorrência de acidente do trabalho somente terá lugar se for comprovada a sua culpa no acidente.

No caso, apesar de ser incontroversa a ocorrência do infortúnio, além de o autor não comprovar a participação do réu na ocasião, ainda confessou que o acidente foi causado por terceiro.

Além disso, o autor não comprovou que em razão do acidente ficou afastado do trabalho por mais de (15) quinze dias e que veio a receber auxílio-doença acidentário, requisito sem o qual a lei não lhe assegura a garantia de emprego (Lei

n. 8.213, artigo 118).

Diante disso, reconheço que o réu não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente do trabalho sofrido pelo autor no dia 17 de março de 2016; e, que ao ser dispensado pelo réu o autor não era detentor de garantia de emprego, motivos pelos quais indefiro as pretensões do autor ora analisadas.

Improcedente o principal, indevidos se tornam os reflexos dele decorrentes.

6. Norma coletiva aplicável

Defino.

Pretende o autor que as CCT firmadas entre a Federação dos Trabalhadores em Empresas Enquadradas no Terceiro Grupo Comércio e Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Paraná e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Paraná incidam sobre o contrato de emprego que manteve com o primeiro réu.

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Este, por sua vez, afirma que tais normas coletivas não incidiam no contrato de emprego que manteve com o autor, mas sim as CCT firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná e o Sindicado das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Paraná.

Pois bem.

O enquadramento sindical no Brasil é feito levando-se em consideração a atividade preponderante do empregador ( CLT, artigo 570), salvo nas hipóteses de atividades diferenciadas.

Em que pese não constar dos autos o objeto social efetivamente explorado pelo primeiro réu, o contexto fático/probatório nele contido permite ao Juízo concluir que não é a de vigilância, pois se fosse o autor não teria sido contratado por ele para trabalhar como monitor de sistema eletrônico de segurança externa (fl. 40), mas sim como vigilante.

Tanto é assim que o autor confessou ao Sr. Perito, por ocasião da realização da perícia, que exercia a função de monitor de sistema eletrônico de segurança externa, realizando ronda motorizado com moto, seguindo roteiro pré-determinado (fl. 205).

Além disso, se o autor fosse vigilante as suas tarefas seriam análogas à atividade de polícia, com atribuições não só de guarda de bens e patrimônio, mas também de proteção destes ou de pessoas que estivessem sob a sua responsabilidade contra eventual ação criminosa, o que impediria que ele trabalhasse fazendo rondas com motocicleta, andando de um lado para o outro.

Se isso não bastasse, a fotografia do autor devidamente uniformizado revela que ele não portava arma durante a sua jornada de trabalho (fl. 44). Se o autor fosse vigilante necessariamente andaria armado, pois não se concebe um vigilante desarmado, uma vez que este profissional tem tarefas análogas à atividade de polícia.

Assim sendo, reconheço que as normas coletivas carreadas aos autos pelo autor não se aplicam ao contrato de emprego que manteve com o primeiro réu, mas sim as CCT firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná e o Sindicado das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Paraná, motivo pelo qual indefiro todas as suas pretensões que tenham como fundamento as normas contidas nas CCT carreadas aos autos com a exordial.

7. Trabalho perigoso / reflexos

Não reconheço. Indefiro.

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Postula o autor a condenação do primeiro réu no pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos, sob o argumento de que embora fosse vigilante não recebia do réu adicional de periculosidade.

A reclamada nega ter o autor exercido a função de vigilante.

Durante a instrução processual o autor não comprovou que atendia as exigências legais para poder exercer a função de vigilante.

Muito pelo contrário, o contexto fático/probatório contido nos autos revelou que o autor exercia a função de monitor de sistema eletrônico de segurança externa.

Portanto, o autor não se beneficia do disposto no inciso II, do artigo 193 da CLT, havendo necessidade de perícia para se averiguar se as suas condições de trabalho eram ou não perigosas ( CLT, artigo 195).

O laudo pericial realizada por determinação deste Juízo para verificar as condições de trabalho do autor concluiu que não ficou caracterizada tecnicamente condições de periculosidade nas atividades do autor, conforme relatado no item 7.5 deste laudo, em conformidade com as Normas NR-06 - Equipamentos de Proteção Individual e NR-16 - Atividades e Operações Perigosas (fl. 246).

Diante disso, reconheço e declaro que o trabalho do autor no primeiro réu não era perigoso, e indefiro a sua pretensão de ser ele condenado a lhe pagar o adicional de periculosidade, com reflexos.

8. Vale-transporte

Indefiro.

Afirma o autor que embora se deslocasse de casa para o trabalho e vice-versa, utilizando o transporte coletivo, e tenha solicitado vale-transporte ao primeiro réu, este não o concedeu.

Em razão disso, requer que seja ele condenado a lhe indenizar (02) dois vales- transportes por dia de efetivo trabalho.

O réu nega ter o autor lhe solicitado vale-transporte e que ele utilizasse o transporte público para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa, carreando aos autos documento assinado por ele declarando não ter interesse em receber vale- transporte e que não utilizava o transporte público para se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa (fl. 167).

Em seu depoimento pessoal o autor confessou que ia trabalhar com sua própria motocicleta (fl. 261).

Por esses motivos, reconheço que o autor não se deslocasse de casa para o trabalho e vice-versa utilizando transporte coletivo, motivo pelo qual indefiro a sua pretensão.

9. Consectários rescisórios / multas celetárias

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Defiro e comino, parcialmente.

Afirma o autor que não recebeu as verbas e guias rescisórias. Por essas razões, requer que o réu seja condenado a lhe fornecer as guias e a lhe pagar as verbas rescisórias, acrescidas das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Na audiência inaugural realizada por determinação deste Juízo o autor entregou ao réu a sua CTPS para que nela fosse anotada a data da rescisão contratual por iniciativa do réu: 12 de julho de 2016 (fl. 115).

Em seu depoimento pessoal o autor confessou que o contrato de trabalho somente foi baixado em sua CTPS na primeira audiência realizada neste juízo (fl. 262).

Ao depor, o sócio dos réus confessou que a responsável pelo RH o avisou que deveria fazer o depósito das verbas rescisórias em favor do autor, tendo dele recebido autorização para tanto, mas não sabe informar em que dia ou em que conta bancária isso foi realizado (fl. 262).

Como o primeiro réu não carreou aos autos nenhum comprovante de pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de (10) dez dias após a dispensa do autor, condeno-o a lhe pagar o saldo de (12) doze dias de salário do mês de julho de 2016; o aviso prévio indenizado de (30) trinta dias; 6/12 de gratificação natalina de 2016; 6/12 de férias 2016/2017, acrescidas do terço constitucional; e, a multa prevista no artigo 477 da CLT.

Como as verbas rescisórias se tornaram incontroversa e deixou o réu de quitá-las ao autor na primeira audiência realizada nestes autos, comino em face dele a multa prevista no artigo 467 da CLT, condenando-o a pagar ao autor o valor correspondente.

Sobre as parcelas retro deferidas, exceto sobre as multas e as férias, acrescidas do terço constitucional, porque indenizadas, incide o FGTS (11,2%), cujo valor condeno o primeiro réu a pagar diretamente ao autor, sob pena de sofrer execução pelo valor correspondente.

Restando demonstrado nos autos, também, que o réu não disponibilizou ao autor as guias CD/SD e TRCT (código 01), atribuo à presente sentença caráter de Alvará Judicial para que o autor possa sacar o FGTS depositado na sua conta vinculada e se habilitar no programa do seguro-desemprego, independentemente do decurso do prazo de (120) cento e vinte dias de sua dispensa:

CNPJ do primeiro réu: 00.000.000/0000-00/ CPF do autor: 000.000.000-00;

Período contratual: de 1º de fevereiro a 12 de agosto de 2016 (TST, SDI-1, OJ n. 82);

Salário-base contratual: R$ 00.000,00;

CTPS do autor: (00)00000-0000, Série 00.000 OAB/UF;

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PIS do autor: 200.32190.35-7.

10. Parcelas decorrentes da jornada realizada / reflexos

Defiro, parcialmente.

Aduz o autor que cumpria escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso, trabalhando das 07h00 às 19h00; que não usufruía 01h00 de intervalo intrajornada; que fazia duas dobras por mês; que somente a partir do mês de junho de 2016 passou a ter a sua jornada de trabalho controlada; e, que não recebeu corretamente as parcelas decorrentes da jornada que realizava.

Por isso, postula que seja reconhecida e declarada a nulidade do seu regime de trabalho; que o réu seja condenado a lhe pagar, como extraordinárias, as horas que trabalhou além da 8a diária e da 44a semanal; as horas trabalhadas em dias domingo e feriado; e, o intervalo não concedido, tudo com reflexos.

O primeiro réu, por sua vez, confirma que o autor trabalhava em escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso, afirmando que a sua jornada e os seus dias de efetivo labor estão corretamente registrados nos seus cartões-ponto; que o autor usufruía 01h00 de intervalo intrajornada; e, que lhe pagou corretamente as parcelas decorrentes da jornada que realizou.

Havendo previsão contratual e autorização coletiva para a realização de jornada em escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso (fl. 150) não se pode atribuir qualquer ilegalidade ao sistema, porque o excesso de labor realizado em uma semana é compensado com a diminuição na semana seguinte, respeitando-se, assim, a carga horária semanal.

Ao depor, o autor confessou que não assinalava sua jornada em cartão-ponto; que as dobras realizadas decorriam da falta de funcionários; que as dobras se iniciavam às 17h00, podendo o labor ser encerrado à meia noite, 02h00 ou 08h00 da manhã (fls. 261/262).

Em seu depoimento o sócio do réu confessou que o autor trabalhava das 07h00 às 19h00, com 01h00 de intervalo, em escala de 12x36; que algumas vezes o autor chegou a fazer dobras de escala; que isto ocorria quando faltava algum outro funcionário; que era bem difícil ocorrer a dobra de trabalho; que na época do autor trabalhavam (08) oito monitores e (01) funcionário no escritório; que durante o intervalo nenhum outro funcionário substituía o autor; que não ocorria de o autor ser chamado para trabalhar durante o intervalo; que atualmente a ré controla a jornada de trabalho de seus funcionários por meio de cartão-ponto digital, não se recordando se na época do autor esse controle já havia sido instalado; que não se recorda de ter feito o controle da jornada de seus funcionários via WhatsApp (fls. 261 /262).

Ora, se nenhum colega substituía o autor durante o seu intervalo intrajornada, tenho que ele não o usufruía; e, se o autor chegou a fazer dobras, tenho que a média apontada pelo autor na petição inicial é bastante plausível.

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Assim sendo, reconheço que o autor cumpria escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso, trabalhando das 07h00 às 19h00; que não usufruía 01h00 de intervalo intrajornada; e, que fazia duas dobras por mês, nelas trabalhando em horário que fixo como tendo sido das 17h00 às 07h00, sem intervalo.

Ressalto que trabalhando o autor em escala de 12h00 de serviço por 36h00 de descanso, já tinha compensado eventual trabalho realizado em dia de domingo, não tendo, por isso, direito de receber as horas laboradas em tais dias com o acréscimo de 100%, as quais restam indeferidas.

Isto porque a própria sistemática de adoção do regime de 12h00 de serviço por 36h00 de descanso inclui tais dias no regime de compensação, permitindo ao empregado usufruir a folga em outro dia da semana, o que não ocorre com os feriados, os quais não são automaticamente compensados pelo referido regime.

Não é outro o entendimento consubstanciado na Súmula 444 do C. TST:

"É válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas".

Assim sendo, condeno o primeiro réu a lhe pagar tais horas que não foram compensadas.

Esclareço que eventuais horas que excederam a jornada de 12h00, bem como o pagamento dessas horas não descaracterizam o regime de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso, pois o pagamento das horas extraordinárias excedentes a 44a hora semanal é benéfico aos trabalhadores.

Nesse sentido já se manifestou o E. Nono TRT. Vejamos:

"JORNADA 12X36 - HORAS EXTRAS". O regime 12 x 36 não se trata propriamente de acordo de compensação ou banco de horas e sim de regime de jornada específico. Desta feita, não se aplica a restrição do art. 59, § 2º da CLT, não sendo as horas extras habituais capazes de invalidar tal regime. Diferentemente da compensação referida no § 2º do artigo 59 da CLT, o regime da duração de trabalho em turnos de 12x36 horas consolida uma jornada pré-definida, fixa e imutável. Nele, ao contrário da compensação de jornada, não há surpresas eventualmente impostas pelo empregador. É pertinente, inclusive, ressaltar que se o regime de duração do trabalho em escalas de 12x36 horas se tratasse, efetivamente, de compensação, com os desdobramentos próprios da previsão do artigo 59, § 2º da CLT, não seria cogente o ajuste coletivo, já que, nessa hipótese, seria inteiramente aplicável o entendimento da Súmula n. 85, item I, do Eg. TST. No caso, as CCT's autorizam a jornada especial 12 x 36, assegurando ainda, de forma claramente benéfica ao trabalhador o pagamento como extra das horas excedentes da 44a semanal (e não há necessidade de relembrar que o regime especial de 12 x 36 implica no labor médio de 42 horas semanais, com 36 horas em uma semana e 48 horas na

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seguinte). Desta feita, em relação ao período contratual, considero que devem ser pagas como extras as horas laboradas para além da 44a semanal por considerar que o regime de 12 x 36 não pode ser desconstituído. Sentença primeira que se reforma". (TRT-00.000 OAB/UF-2008-892-09-00-5 - ACO-19847-2010 - 4a T - Relatora: SUELI GIL EL-RAFIHI - DEJT em 25-06-2010).

Logo, também condeno o primeiro réu a pagar ao autor as horas extraordinárias que realizou, assim consideradas as que excederam a 44a semanal, por entender que o regime de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso não pode ser desconstituído. A previsão contida no artigo 71 celetário é norma de ordem pública que tem como objetivo proteger a saúde e segurança dos trabalhadores.

Isto porque diversos estudos já comprovaram que uma das maiores causas dos acidentes e doenças decorrentes do trabalho é o excesso de labor e redução dos períodos de descanso dos trabalhadores.

Mesmo que assim não fosse, a legislação trabalhista prevê como única hipótese de redução do intervalo intrajornada a concessão de laudo técnico feito por integrantes da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, após a realização de vistoria in loco, onde se constate preencher a empresa os requisitos mínimos necessários.

Desta forma, impossível haver a redução do intervalo de descanso por convenção entre as partes, ou por delegação de competência feita pela Superintendência Regional do Ministro do Trabalho e Emprego às entidades sindicais.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1, do Excelso TST, já pacificou entendimento a respeito da matéria por meio de sua OJ nº 42, vejamos:

"É inválida cláusula de acordos ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da CLT e artigo , XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva".

Sendo assim, também condeno o primeiro réu a pagar ao autor 01h00 de intervalo intrajornada, sempre que deixou de usufruir o descanso correspondente, que deve ser considerada para todos os efeitos legais como hora extraordinária, porque não há lei atribuindo natureza indenizatória para os intervalos não usufruídos.

O cálculo das parcelas retro deferidas deve ser feito levando-se em consideração que o autor trabalhava cumprindo escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso; os dias de efetivo trabalho e a jornada reconhecida e a fixada pelo Juízo; a evolução salarial do autor e as parcelas de natureza salarial que lhe eram pagas - exceto as parcelas que as CCT não permitem a inclusão na base de cálculo; o que dispõem as Súmulas 264 e 437, I, do C. TST; o divisor 220h00; os §§ 1º, e do artigo 73 da CLT; os adicionais previstos em ACT ou CCT sendo, no mínimo, de 50% para as horas extraordinárias (e intervalo) e, de 100% para as laboradas em dias de feriado nacional, sem compensação.

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Habituais, devem as horas extraordinárias (e intervalo) refletir, pela média, sobre a remuneração do repouso semanal e, sem esta, na gratificação natalina; nas férias, acrescidas do terço constitucional; e, no aviso prévio indenizado.

As horas trabalhadas em dias de feriado nacional, não compensadas, não devem gerar reflexos, uma vez que não são horas extraordinárias propriamente ditas, mas sim, horas trabalhadas em dias de repouso para as quais a legislação destina tratamento diferenciado.

Sobre o principal e reflexos deferidos, exceto sobre os incidentes nas férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, incide o FGTS (11,2%), cujo valor condeno o primeiro réu a pagar diretamente ao autor, sob pena de sofrer execução pelo valor correspondente.

11. Danos morais / indenização

Não reconheço. Não declaro. Indefiro.

Informa o autor que em razão das suas condições de trabalho sofreu danos morais, motivo pelo qual requer que seja reconhecida e declarada tal situação e, que o primeiro réu seja condenado a lhe indenizar pelos danos sofridos.

Em sua defesa o réu negou ter praticado atos que tenham causado danos à moral do autor.

O ato ilícito que justifica e fundamenta o reconhecimento do direito à indenização prevista em lei pela ocorrência de dano moral não se confunde com os dissabores e aborrecimentos do diaadia do ambiente de trabalho.

Além disso, a reparação por danos morais fundamenta-se na existência de elementos objetivos e não na mera consideração subjetiva da parte que se considera atingida.

Assim sendo, e porque o autor não produziu nenhuma prova no sentido de comprovar as suas alegações, reconheço e declaro não ter havido abuso de direito por parte do primeiro réu e de seus prepostos que possa ter acarretado danos à moral do autor e indefiro a sua pretensão.

12. Correção e juros a partir do mês trabalhado

Indefiro.

Requer o autor que a correção monetária e os juros incidentes sobre as parcelas que lhe foram deferidas nesta ação sejam calculados desde o mês trabalhado.

A pretensão do autor não pode ser acolhida, pois na Justiça do Trabalho há regra própria e especial sobre a incidência da correção monetária e dos juros (Lei nº 8.177 /91, artigo 39, § 1º), a qual deve ser respeitada, motivo pelo qual indefiro a pretensão.

13. Justiça gratuita / honorários periciais

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Não concedo. Condeno no pagamento.

Requer o autor que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Lembro ao autor que ele ficou ciente na audiência inaugural que em caso de improcedência das perícias que averiguariam as suas condições clínicas e de trabalho as despesas seriam por ele suportadas (fls. 116/117).

Os laudos periciais foram conclusivos no sentido de que o autor não apresenta doença decorrente do acidente que sofreu (fls. 210/211); e, que não ocorria condição de periculosidade no seu ambiente de trabalho (fl. 246).

Assim, deixo de conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e, considerando que o E. Nono TRT adiantou R$ 00.000,00para custear as despesas iniciais de cada uma das perícias realizadas, condeno-o a pagar a cada Perito o valor de R$ 00.000,00, a título de complementação dos seus honorários, os quais restam fixados, cada um, em R$ 00.000,00; e, a restituir aos cofres públicos os R$ 00.000,00que foram requisitados ao setor responsável do Egrégio TRT, sob pena de sofrer execução pelos valores correspondentes, abatendo-se tais valores de seus eventuais créditos.

Determino à Secretaria da Vara que faça constar na conta de liquidação, separadamente, os valores que o autor deve aos cofres públicos e a cada um dos Peritos, a serem abatidos de seus créditos.

14. Honorários advocatícios / indenização

Indefiro.

Pretende o autor obter a condenação do réu no pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da procedência de seu pedido ou indenização para restituição integral de seus créditos.

O princípio do jus postulandi das partes no processo do trabalho continua em vigor, não exigindo a presença do profissional do foro às audiências que se realizarem, o que torna impossível o deferimento de honorários advocatícios nesta Justiça Especializada ou indenização substitutiva.

Os termos da Súmula 425 do C. TST, em nada alteram esse entendimento, até porque nessa Súmula não se fala de honorários.

A hipótese prevista na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, somente pode ser aplicada nas ações ajuizadas após a sua vigência para que não cause surpresa aos litigantes (tempus regit actum), levando em consideração a teoria das fases processuais, uma vez que a ação foi proposta e a resposta foi apresentada pelos réus anteriormente à reforma da CLT, motivos pelos quais indefiro a pretensão.

15. Compensação / abatimento

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Autorizo, parcialmente.

Com base no disposto no artigo 767 da CLT, postulou o primeiro réu, na sua contestação, que sejam compensados e/ou abatidos os valores já pagos ao autor sob os mesmos títulos da condenação.

Saliento que é pressuposto da compensação que as partes sejam credoras e devedoras uma da outra, o que não é o caso dos autos, porquanto não há notícia nos autos de que o autor é devedor do réu de valores sob rubricas diversas, tampouco há alegação nesse sentido.

Autorizo, no entanto, que os valores que já foram pagos pelo primeiro réu ao autor, sob o mesmo título das verbas objeto desta condenação sejam abatidos da conta de liquidação pelo critério global.

16. Grupo econômico / responsabilidade solidária

Reconheço. Declaro.

Pugna o autor pelo reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus, ao argumento de que integram o mesmo grupo econômico.

Com razão o autor, porque o tipo legal do grupo econômico para fins trabalhistas está descrito no artigo , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual:

" Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas ".

Diante de tal dispositivo legal, constatando-se a existência de uma convergência de interesses entre empresas diversas, com tomada de decisões em conjunto e unidade de comando nas operações de pessoal, caracteriza-se o grupo empresarial. É o que ocorre no caso dos autos, em que o contexto apresentado permite a ilação de que os réus, embora com personalidades jurídicas próprias, efetivamente confundem-se quanto ao seu controle e administração, na forma preconizada pelo dispositivo consolidado transcrito acima.

O fato de os réus constituírem-se em pessoas jurídicas distintas não é óbice para o reconhecimento do grupo econômico.

Ao contrário, é requisito para tanto, porquanto o artigo , § 2º, da CLT fala justamente em"duas ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria...".

Como a pessoa física que dá nome ao segundo réu compareceu às audiências de prestou depoimento na qualidade de" sócio das reclamadas "(fl. 261), acolho a pretensão do autor e declaro a responsabilidade solidária do segundo réu, em

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relação à obrigação de quitar integralmente as verbas decorrentes do vínculo de emprego que o autor manteve com o primeiro.

17. Parâmetros para a liquidação da sentença

Por ocasião da liquidação da sentença, deverão ser observados os seguintes critérios:

a) a atualização monetária incidirá apenas a partir das épocas próprias de exigibilidade da parcela (mês subseqüente ao da prestação dos serviços), ou seja, nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual (art. 39, Lei 8.177/91), utilizando-se, para tal finalidade, a tabela mensal editada pela Assessoria Econômica do E. TRT da Nona Região;

b) deverão ser descontadas as parcelas devidas à Previdência Social, tanto do empregado quanto do empregador, bem como ao imposto de renda, caso devido, levando-se em consideração no cálculo do montante das verbas devidas em cada mês do vínculo os valores já pagos, mês a mês, durante o contrato para que não haja diferenças a serem quitadas posteriormente; e, a IN 1500/2014 da SRF. Também deverão ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, como reconhecido no Ato Declaratório 02/2016, da PGFN, publicado no DOU de 10 de março de 2016;

c) incidirão juros moratórios, contados a partir do ajuizamento da ação, no percentual de 01%, simples, mês a mês, ou pro rata die (art. 39, parágrafo 1º da Lei nº 8.177/91);

d) juros e correção monetária sobre o FGTS segundo a correção pertinente aos débitos trabalhistas (TST, SDI-1, J nº 302);

e) em cumprimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, para fins de recolhimento previdenciário, declaro que as parcelas deferidas nesta sentença possuem natureza salarial, à exceção daquelas que não integram o salário-de- contribuição, conforme dispõe o § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991;

f) determinar ao primeiro réu que apresente nos autos uma Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil, visando à aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991;

g) o IR e a contribuição previdenciária não deverão incidir sobre os juros de mora, a teor da disposição contida no Código Civil e na OJ EX SE 24, IX, do E. Nono TRT.

III. DISPOSITIVO

Atendido o princípio da suficiência de motivação, decido, nos termos e limites impostos na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste:

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a) não acolher a preliminar de ilegitimidade passiva;

b) reconhecer e declarar que o autor é carecedor do direito de ação, não tendo interesse processual em relação à rescisão indireta; e, consequentemente, extinguir o processo, no particular, sem resolução de mérito;

c) reconhecer e declarar, ainda, que os réus não incorreram em revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato articulada pelo autor na petição inicial; que o autor não manteve vínculo de emprego com o réu antes de 1º de fevereiro de 2016; que o réu não teve nenhuma responsabilidade pelo acidente do trabalho sofrido pelo autor no dia 17 de março de 2016; e, que ao ser dispensado pelo réu o autor não era detentor de garantia de emprego;

d) reconhecer e declarar, também, que as normas coletivas que incidiam no contrato de emprego mantido pelas partes são as CCT firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná e o Sindicado das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado do Paraná; que o trabalho do autor no primeiro réu não era perigoso; que o autor não se deslocasse de casa para o trabalho e vice- versa, utilizando o transporte coletivo; que o autor não solicitou vale-transporte ao réu; que o autor cumpria escala de 12h00 de trabalho por 36h00 de descanso, trabalhando das 07h00 às 19h00; que não usufruía 01h00 de intervalo intrajornada; que fazia duas dobras por mês;

e) fixar que nas dobras o autor trabalhava das 17h00 às 07h00, sem intervalo;

f) atribuir a presente sentença caráter de Alvará Judicial para que o autor possa sacar o FGTS depositado pelo réu na sua conta vinculada e se habilitar no programa do seguro-desemprego, independentemente do decurso do prazo de

(120) cento e vinte dias de sua dispensa:

CNPJ do primeiro réu: 00.000.000/0000-00;

CPF do autor: 000.000.000-00;

Período contratual: de 1º de fevereiro a 12 de agosto de 2016 (TST, SDI-1, OJ n.

82);

Salário-base contratual: R$ 00.000,00;

CTPS do autor: (00)00000-0000, Série 00.000 OAB/UF;

PIS do autor: 200.32190.35-7;

g) reconhecer e declarar, finalmente, não ter havido abuso de direito por parte do primeiro réu e de seus prepostos que possa ter acarretado danos à moral do autor; que os réus integram o mesmo grupo econômico; e, a responsabilidade solidária do segundo réu, em relação à obrigação de quitar integralmente as verbas decorrentes do vínculo de emprego que o autor manteve com o primeiro;

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h) não conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita;

i) autorizar que sejam realizados abatimentos de valores da conta de liquidação pelo critério global;

j) julgar parcialmente procedente o pedido deduzido por Nomeem face de CARABINIERI MONITORAMENTOS LTDA. - ME e NomeCOMÉRCIO DE BEBIDAS - ME para, nos termos e limites impostos na fundamentação:

1. condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor: o saldo de (12) doze dias de salário de julho de 2016; o aviso prévio indenizado de (30) trinta dias; 6/12 de gratificação natalina de 2016; 6/12 de férias 2016/2017, acrescidas do terço constitucional; as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; como extraordinárias, as horas que excederam a 44a semanal, com reflexos; 01h00 de intervalo intrajornada; e, o FGTS (11,2%) descrito na fundamentação, sob pena de sofrerem execução pelo valor correspondente;

2. condenar o autor a pagar a cada Perito o valor de R$ 00.000,00, a título de complementação dos seus honorários fixados cada um na fundamentação em R$ 00.000,00; e, a restituir aos cofres públicos os R$ 00.000,00que foram requisitados ao setor responsável do Egrégio TRT, sob pena de sofrer execução pelos valores correspondentes, abatendo-se tais valores de seus eventuais créditos;

2.1. determinar à Secretaria da Vara que faça constar na conta de liquidação, separadamente, os valores que o autor deve aos cofres públicos e a cada um dos Peritos, a serem abatidos de seus créditos;

3. indeferir todas as demais pretensões expostas na petição inicial pelo autor e na resposta apresentada pelos réus.

Liquidação da sentença por cálculos.

Juros e correção monetária na forma da lei, dos parâmetros retro especificados e da Súmula n. 200 do C. TST.

Custas pelo réu, no valor de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, de R$ 00.000,00, sem prejuízo de complementação ao final.

Cientes as partes.

Nada mais.

CURITIBA, 15 de Dezembro de 2017

Nome

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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