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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.20.0002

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Sao Cristovao Transportes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE

Ref. Proc. n° 0000868-33.2016.5.20.0005

Nome , já qualificada, por conduto de seus advogados subfirmados, nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista , tombados sob o número referenciado, que move em face de SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA e outro , igualmente identificados, não se conformando, "data venia", com a respeitável decisão de id retro, vem perante Vossa Excelência, na forma e prazo legais, oferecer RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, na forma das razões anexas que para todos os efeitos, ficam fazendo parte integrante da presente minuta. Deixa de acostar os comprovantes de depósito recursal e de recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Aracaju/SE, 23 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL

R A Z Õ E S D O R E C O R R E N T E

Pede "vênia" o Recorrente para dizer que a douta sentença merece ser reformada, pois a decisão não se encontra de conformidade com a lei, doutrina e escólios jurisprudenciais assentes no País, bem como não retrata as provas produzidas nos autos, conforme adiante de descortinará.

DA TEMPESTIVIDADE

VERIFICAÇÃO

O Recorrente foi intimado de decisão de embargos declaratórios em 13/10/2017 (sexta-feira). O dies a quo se deu em 16/10/2017 (segunda-feira). Assim, o octídio legal finda em 23/10 /2017 (segunda-feira) , restando plenamente comprovado que a interposição da presente peça encontra-se dentro do prazo estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

DO RESUMO

1. O Recorrente promoveu reclamatória trabalhista perante a 5a Vara do Trabalho de Aracaju rogando pela condenação da recorrida ao pagamento de verbas rescisórias, dobras, horas extras, adicional de insalubridade e diferença salarial em virtude do acúmulo de funções.

2. Devidamente notificada, a Recorrida apresentou contestação, impugnando os fatos adunados na inicial. Realizada perícia técnica, foi constatada a frequente e habitual exposição a gente insalubre, conferindo ao obreiro o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Designada audiência de instrução, as partes foram ouvidas, assim como uma testemunha autoral, que confirmou os fatos expostos da inicial.

3. Conclusos os autos, o Ilustre Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a Recorrida ao pagamento de verbas rescisórias, dobras pelo labor em feriados e adicional de insalubridade.

4. Em virtude de omissão que macula o julgado, o obreiro apresentou embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo Juízo primevo.

5. Data venia , a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau encontra-se em descompasso com a realidade dos autos, bem como em pleno desacordo com a realidade dos autos, conforme será demonstrado adiante.

REFUTE MERITÓRIO

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

1. Na exordial, o recorrente informou que laborava tanto na garagem da empresa, como realizando as funções de socorrista, efetuando, por conseguinte, o deslocamento até os locais onde os ônibus das empresas estavam parados em virtude de quebra. Tal deslocamento era realizado através de outro ônibus ou veículos menores, sendo que estes eram conduzidos pelo próprio reclamante.

2. Ou seja, o obreiro, além de eletricista de veículos, era motorista. E não se diga que isto ocorria ocasionalmente. Ao contrário, tal acúmulo de funções era diário, sendo que, não raro, o Autor se deslocava até os municípios de Maruim, Laranjeiras, São Cristóvão e Itabaiana, enfim, onde havia ônibus quebrados. Frise-se: diariamente! Mesmo assim, jamais recebeu qualquer adicional pelo acúmulo de funções.

3. A única testemunha ouvida em audiência assim afirmou:

Que a noite o trabalho era interno e externo; Que o reclamante dirigia o veículo que prestava socorro; Que por dia tinha em média 25 chamados de socorro; Que as empresas não tinham motorista plantonista;

4. Mesmo assim, o Juízo de piso entendeu:

No caso dos autos, contudo, pelo próprio relato contido na inicial, o reclamante não realizava nenhuma atividade estranha à função de eletricista, sendo certo que o local da prestação de serviços (se na garagem ou fora da empresa), não tem o condão de ensejar o acréscimo salarial pretendido, já que o reclamante não desempenhava nenhuma atividade diversa da de eletricista.

A configuração do acúmulo de função, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente além do cargo primitivo, não sendo esta a hipótese dos autos.

Portanto, não há como acatar a tese de que as funções desenvolvidas pelo reclamante extrapolavam os limites do que foi acordado e que há desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas.

Ademais, não houve nenhuma resistência do reclamante contra eventual determinação ilícita advinda de seu empregador na prestação dos serviços, caracterizado pelo princípio do "jus resistentiae", em contraponto ao alegado acúmulo de funções.

O acúmulo de tarefas compatíveis com a função ajustada, em consonância com a condição pessoal do trabalhador, faz parte do "jus variandi" do empregador. Se o reclamante executou serviços de acordo com a sua condição pessoal e recebeu o salário ajustado, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do art. 456 da CLT). Indefiro o pedido, incluindo reflexos.

5. Excelência, não versa, o caso dos autos, de funções exercidas simultaneamente e referentes a cargos afins. Em verdade, as atividades efetivamente desenvolvidas pelo recorrente não guardavam relação entre si. E mais, foram constituídas como obrigações do obreiro no curso do contrato.

6. O local de trabalho passou a ser outro (incialmente na garagem; após, nas Endereçosendo que o próprio recorrente dirigia o ônibus através do qual prestaria socorro). Não houve reajuste salarial, nenhum prévio acerto. Simplesmente as novas condições de trabalho foram impostas ao trabalhador.

7. No caso vertente, resta patente que o recorrente desenvolveu tarefas que, definitivamente, não possuem qualquer correlação, nem mesmo afinidade. A prova oral é firme e segura neste sentido.

Assim, deverá ser reformada a decisão de piso, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos sobre parcelas correlatas.

DAS HORAS EXTRAS. PROVA ORAL ROBUSTA. REFORMA DO JULGADO

1. Como dito na inicial, o recorrente laborou em duas jornadas e em horários distintos, a saber: de 01/03/2006 a 31/07/2013 - 6h às 20h, sem intervalo intrajornada; de 01/08/2013 a 24/05 /2014, das 22h às 8h , igualmente sem intervalo intrajornada.

2. Inobstante a prova nos autos, o Juízo primevo julgou improcedente o pleito de pagamento de horas extras de horas extras , sob o fundamento de existir contradição no depoimento da testemunha.

3. Extrai-se da ata da audiência que a testemunha indicada pelo recorrente confirmou que o horário de trabalho indigitado na exordial . Vejamos:

DEPOIMENTO DA 1a TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: (...) Às perguntas disse que: Que trabalhou no Grupo Bomfim por 15 anos, de fevereiro de 2001 até final de 2015; Que entrou como mecânico e passou 10 anos como encarregado de manutenção; Que o reclamante era eletricista; Que trabalhou 02 períodos com o reclamante, de 2006 a 2013, das 06:00 às 20:00h e de 2013 até 2015, das 22:00 às 08:00; (...) Que havia um registro de ponto e somente era batido o inicio da jornada; Que ao término a prateleira já estava fechada; Que o reclamante tinha 15/20 minutos de intervalo; Que quando o reclamante trabalhava a noite registrava a jornada no início e no término, registrando corretamente; Que a noite o trabalho era interno e externo; Que o reclamante dirigia o veículo

que prestava socorro; Que por dia tinha em média 25 chamados de socorro; Que as empresas não tinham motorista plantonista; Que a empresa não tinha refeitório , mas um restaurante terceirizado.

4. Havendo prova oral robusta acerca da real jornada de trabalho do reclamante e da fragilidade dos cartões de ponto anexados aos autos, deve ser reformada a sentença para que sejam julgadas procedentes os pedidos alusivos às horas extras e seus respectivos reflexos, nos termos da inicial.

5. A reforma do julgado é medida imperiosa, desde já requerida.

DA AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR A 16/07/2013. CONSTATAÇÃO ALEGADA EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. SILÊNCIO DO JUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1°, IV E V, NOVO CPC. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE A MATÉRIA.

1. Ad argumentandum, c onforme se infere do comando sentencial de id retro, este Juízo julgou improcedentes os pleitos atinentes às horas extras, reputando válidos os controles de jornada carreados pela empresa. Vejamos o que se extrai da sentença:

As reclamadas negam a extrapolação da jornada, afirmando que a jornada correta encontra-se consignada nos cartões de ponto residentes nos autos.

(...)

Ante a incongruência do depoimento acima transcrito, tenho que o reclamante não se desincumbiu do encargo processual que lhe competia, pelo que convenço-me pela versão patronal dos fatos, para indeferir o pedido de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, incluindo as decorrentes do intervalo intrajornada e consectários.

2. Ocorre que em sede de manifestação sobre documentos (ID c8a70e3) o obreiro, além de impugnar os controles de jornada, destacou e informou ao Juízo que tais documentos se referiam a apenas parte do contrato de trabalho, razão pela qual requereu a confissão da embargada, com fincas na súmula 338, I, do TST. Eis o que restou consignado na mencionada petição:

3. De qualquer sorte, deve-se destacar que as reclamadas somente colacionaram os tais espelhos apenas até 01/09/2013, sendo que a partir de colacionaram os tais espelhos apenas até 01/09/2013, sendo que a partir de 16/07/2013 os campos estão zerados. Repise-se que o Reclamante laborou 16/07/2013 os campos estão zerados. Repise-se que o Reclamante laborou até 24/05/2014. E as empresas rés não apresentaram qualquer justificativa até 24/05/2014. E as empresas Endereço requer a aplicação da pena de confissão para tanto, razão pela qual se requer a aplicação da pena de confissão

para tanto, razão pela qual se requer a aplicação da pena de confissão para tanto, razão pela qual se requer a aplicação da pena de confissão quanto ao horário de trabalho nos meses cujos controles de jornada não quanto ao horário de trabalho nos meses cujos controles de jornada não foram juntados, nos termos da súmula 338, I, do TST. foram juntados, nos termos da súmula 338, I, do TST.

3. Mesmo diante da expressa argumentação e pedido destacado na petição de ID c8a70e3, o Juízo predecessor silenciou quanto ao pleito do ora recorrente, e nada mencionando acerca da confissão da empresa diante da ausência injustificada dos registros de jornada posterior a 16/07/2013 . E o silêncio foi reproduzido na decisão dos aclaratórios manejados pelo trabalhador, razão pela qual tal vício deve ser sanado por esta Corte Regional.

4. Diante na inexistência de cartões de ponto referentes ao período acima, roga-se pelo reconhecimento da confissão e, consequentemente, condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e dobras referentes aos meses após 16/07/2013 até a demissão do obreiro (24/05/2014).

5. O requerimento de reforma encontra amparo na súmula 338, I, do TST.

CONCLUSÃO

Assim sendo, requer a Vossas Excelências que se dignem em DAR provimento ao Recurso Ordinário interposto, para reformar a sentença de Id retro nos termos da fundamentação supra, por medida de inteira JUSTIÇA.

E. R. M.

Aracaju/SE, 23 de outubro de 2017

Nome

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