Processo nº 0031099-51.1990.4.03.6100

Vallourec & Mannesmann Tubes - V&m do Brasil LTDA. x União

TRF3 · São Paulo, SP
DIREITO TRIBUTÁRIO · RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Valor da causa:
R$ XX.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 03 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Mannesmann Comercial SA, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, Rogerio Borges de Castro, Uniao Federal e outros.
Processo inativo
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

19ª Vara Cível

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0031099-51.1990.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

EXECUTADO:MANNESMANN COMERCIALSA

Advogados do(a) EXECUTADO:ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP26854, SERGIO MURILO ZALONALATORRACASP70950

D E S PAC H O

Diante da certidão de trânsito emjulgado de fl. 345 (ID nº 15399626) e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação emquantia certa, oujá fixada emliquidação, cumpra a parte autora ora devedora, a obrigação de pagar a quantia de R$ 278.080,41 (duzentos e setenta e oito mile oitenta reais e quarenta e umcentavos), calculado emagosto de 2019, à UNIÃO FEDERAL- PFN, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição/manifestação e documento(s) acostado(s) nos – ID(s) nº (s). 21109198 e 21183882.

Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principale multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015).

Outrossim, os valores devidos à UNIÃO FEDERAL- PFN, deverão ser recolhidos por meio de GUIA DARF, código de receita nº 2864, sendo necessário o devedor comprovar a efetivação do depósito devidamente atualizado, no prazo supra.

Emseguida, manifeste(m)-se o(s) credor(es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se o alvará de levantamento ouofício de conversão emrenda dos valores e, oportunamente, arquivem-se os autos.

Silente a parte devedora, manifeste-se a parte credora (UNIÃO FEDERAL - PFN), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e os bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficialde justiça estadualemguias próprias, se necessário, ourequeira outro meio de constrição judicial.

Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário.

No silêncio da(s) parte(s) credora(s) emcumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventualmanifestação conclusiva da parte interessada (credora).

Cumpra-se. Intimem-se.

SãO PAULO, 22 de abril de 2020.

18/05/2020há 2 anos
Expedição de Comunicação via sistema.
Expedição de Outros documentos.
23/04/2020há 2 anos
Proferido despacho de mero expediente
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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