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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6100

Petição - Ação Ferroviário contra União Federal

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29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Nome

Última distribuição : 17/02/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ferroviário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE)

Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeGOBBI PERUZZI (SUCEDIDO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeGOBBI PERUZZI (SUCEDIDO)

Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeGOBBI PERUZZI (SUCEDIDO)

Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) NomeGOBBI PERUZZI (SUCEDIDO)

Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ARMELINDA PELLEGRINI CAMARGO (SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ARMELINDA PELLEGRINI CAMARGO (SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO)

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Nome(ADVOGADO) ARMELINDA PELLEGRINI CAMARGO (SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) ARMELINDA PELLEGRINI CAMARGO (SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) CARMEN POVEDA DE ALMEIDA (SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(SUCEDIDO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP

(REPRESENTANTE)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12936 29/11/2018 09:05 0000000-00.0000.0.00.0000Volume 05 - parte B Documento Digitalizado

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PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"

O (a) abaixo assinado (a) e devidamente qualificado (a) nomeia . e Loniii bastante procurador o advogado Dr. Nome, brasileiro ado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, cj. 152 -

..

Jardim América, São Nome, a quem confere todos os poderes contidos na cláusula "AD- JUDICIA", com a finalidade de requerer sua habilitação, nos termos do artigo 1055 e seguintes do Código de Processo Civil, em decorrência do falecimento do (a) Pensionista NomeGobbi Peruzzi, falecido (a) em 22 de novembro de 2001, passando a representá-lo (a) na Ação Ordinária, Autos nº 761/01, em trâmite perante a 10a Vara da Fazenda Pública da Capital de São Nome, encabeçado por Nome, na qual pleiteia o recebimento do acréscimo de 20% (vinte por cento) nos benefícios da pensão que recebia pelo falecimento de ferroviário, com suporte no artigo 40, parágrafos 3º e da Constituição Federal, podendo requerer, recorrer, assinar termos de acordos, juntar documentos, receber e dar quitação, transigir, desistir, substabelecer a presente no todo ou em parte, tudo no bom desempenho do presente mandato, e apenas para a obtenção do objeto acima especificado, dando tudo por bom, firme e valioso.

Nome: Nome

Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Viúva

RG: 00000-00: 000.000.000-00

OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ua Nome6e0e111, 263.- Vila Prado

A RAIS DO SUBDISTAITO DE SÃO NomeSP São Nome/SP- CEP. 00000-000

CA MEN S ELI •ORREA DESTRO OFICIA TITULAR FOne/Fatx: (00)00000-0000'

Nome

Endereço

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 1 Vara enciári da Subse ç ão Judiciária Federal de São Nome

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Prot • 201.2.6%00000-00-1.

001.13310 - I r • "§-2.:

PRINCIPAL nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Beneficiárias da Lei do Idoso

Justiça Gratuita

ORDINÁRIA

OUVIA LOPES e OUTROS, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA de número em epígrafe que promovem em face da UNIÃO FEDERAL sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, vêm, à presença de V. Exa., reiterar os termos da petição protocolada em 20/10/2011, no seguinte sentido:

Inicialmente, observam as Autoras que são viúvas de ex - servidores da EXTINTA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, não se tratando de servidores da Rede Ferroviária Federal S/A, e pleiteiam a equiparação de suas pensões aos estipêndios correspondentes aos aposentados falecidos, instituidores do respectivo beneficio, com fundamento no artigo 40, 14 da Constituição Federal (atual artigo 40, § 7 0 , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98) e no artigo1266, fi5ºº daConstituição Estaduall.

E assim postulam porque percebem suas pensões em valor correspondente a 80% dos referidos proventos, com manifesto desatendimento à norma constitucional especifica.

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(5114-docacuz

Com tal objetivo, as demandantes aj am a presente Ação Ordinária em 2001 contra a FEPASA - Ferrovia Pau ista S/A, posteriormente incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A, a teor do artigo 227 da Lei das Sociedades Anonimas.

Com a edição da Lei Federal nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispôs sobre a revitalização do setor ferroviário e alterou dispositivos da Lei nº 10.233/2001, a União Federal passou a ser sucessora da extinta RFFSA, nas ações indiciais em que seja autora, 1.6 assistente, opoente ou terceira interessada (artigo 2 0 . I da Lei 11.483/2007).

Considerando a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo a União Federal de acordo com o artigo 109, I da Constituição Federal, foi determinada a remessa dos autos a esta Justiça, para prosseguimento do feito.

Entendeu o Juízo da Vara Federal, pela competência da Justiça Federal Previdenciária.

Assim, dando continuidade ao feito, tendo em vista que a obrigação de fazer já foi devidamente satisfeita, bem como levando-se em conta que já foram apresentadas as Planilhas de Pagamentos pela CAP, que retratam os valores devidos às Autoras, é possível neste momento iniciar a execução da obrigação de pagar.

As Autoras elaboraram Memória de Cálculo tomando por base as orientações traçadas pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Portaria nº 049, de 12 de maio de 2006 do Conselho da Justiça Federal, a saber:

A. os cálculos ora apresentados têm como termo inicial para a contagem das diferenças devidas a data de 01/09/1996 e como termo: final a data de 31/03/2011;

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B. a Memória de Cálculo está sendo apresentada em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal;

C. conforme item 2.2 do Manual, os furos moratórios aplicados na referida Memória foram fixados à razão de 6% ao ano a contar da citação.

D. os honorários advocaticios foram concedidos à razão de 10% sobre o valor da condenação;

E. as diferenças computadas mensalmente foram gentilmente fornecidas pela Coordenação da Administração Financeira da Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda e foram juntadas aos autos a

F. por fim, convém esclarecer que foram utilizados na referida Memória os índices de atualização da Tabela de Correção Monetária - Ações Condenatórias em Geral, válida para Maio 2011.

Assim sendo, tendo em vista as alegações retro, bem como o fato de não haver mais óbices ao cumprimento da obrigação de pagar, requer-se a juntada da Memória de Cálculo anexa, bem como a citação da União Federal nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, para pagar a importância de R$ 00.000,00(Hum milhão, trezentos e doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizada até 01/05/2011.

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Para tanto, as Autoras requerem a juntada das peças necessárias à instrução do referido mandado.

Requer, outrossim, sejam as INTIMAÇÕES e ou NOTIFICAÇÕES relativas ao presente processo publicadas, sob pena de nulidade, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, anotando-se tal fato na contracapa dos autos e demais assentamentos, inclusive de informática e enviadas diretamente ao seu escritório sito na EndereçoCEP: 00000-000.

Nome

00.000 OAB/UF

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Page 1 of 7 \ Justiça Federal de Primeiro Grau - Consulta Processual - MV/MC

FORUM FEDEftAL PREVIDENCIARIO

• Usuário: SIMONE GONCALVES DE SOUZA

. Secretaria: 1a. Vara

Data: 13/09/2012

Justiça Federai de Primeiro Grau' Rotina: MV/MC - Consulta fase.

0000000-00.0000.0.00.0000- PROCEDIMENTO ORDINARIO :NovO COneuRa

A • Movimentação Petição (es) Protocolada (s)

B • Dados Básicos Seq Data - Hora Descrição

C • Partes 12 01/08/2012 (14:03h) Peticao N. 0000.0000.0000.0000-1/2012, datado em 01/08/2012 (CIVEL)

D • Dados das Partes . . Tipo: PEfIÇÃO

E • Dependentes Cadastro Conferência Trânsito Recebido 01/08/2012 14:03h (CEY) 01/08/2012 18:09h (SFE) 06/08/2012 16:08h (PLY)

F -Apenso-o •- •

G - Assuntos 11

H • A avos

09/01/2012 (12:50h) . Jc

Peticao N. 0000.0000.0000.0000-e/2012, datado em: 09/01/2012 IC • Dados Criminais'.

L Apólices • Tipo:

14 . s• Remessa Contador ^..• PETIÇÃO

N • CartOS •

.t) - Gestão Documental Cadastro Conferência Trânsito Recebido

P - Ancilar; S/ 09/01/2012 12:50h (RMP) 10/01/2012 11:56h (RMP) 10/01/2012 15:54h (P11)

Q LOcalização • 10

E- Mandados

S • Lembretes 20/10/2011 (13:52h)

Peticao N. 0000.0000.0000.0000-1/2011, datado em: 20/10/2011

Tipo:

PETIÇÃO Cadastro Conferência Trânsito Recebido

20/10/2011 13:52h (MT) 21/10/2011 11:26h (MMK) 21/10/2011 15:41h (PLY)

9

13/10/2011 (17:24h)

Peticao N. 0000.0000.0000.0000-1/2011, datado em: 13/10/2011

Tipo:

PETIÇÃO .. b. Cadastro È Conferência Trânsito Recebido

13/10/2011 17:24h (RMP) 14/10/2011 12:41h (MMK) 17/10/2011 15:46h (PLY)

8

23/09/2011 (13:15h)

Peticao N. 0000.0000.0000.0000-1/2011, datado em: 23/09/2011

Tipo:

PETIÇÃO Cadastro Conferência Trânsito Recebido

23/09/2011 13:15h (AKR) 26/09/2011 10:07h (LCD) 26/09/2011 13:58h (PLY)

7

23/09/2011 (13:14h)

Peticao N. 0000.0000.0000.0000-1/2011, datado em: 23/09/2011

Tipo:

PETIÇÃO •*"

.3C Conferência Cadastro Trânsito Recebido

23/09/2011 13:14h (AKR) 26/01/2011 10:07h (LCD) 26/09/2011 13:58h (PLY)

. et.

http://processualspjfspjus.br/csp/cspproducao/jfmvmcl.csp 13/9/2012

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

CONCLUSÃO

Em 14 de setembro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Feder 1 Dr. Marcus Orione Gonçalves Correia. Eu, , Analista/Técnico Judiciário.

Processo n" , =• 20 # 19 -• 6 . 1 4 : 21 ::› • - à 5 20

Diante do Provimento n.º 349 de 21 de agosto de 2012 do Egrégio Conselho da Justiça Federal desta 3' Região, que declarou implantadas as 3a e 6' Varas Federais Previdenciárias, as quais, nos termos do artigo 3º do mesmo Provimento, receberão como acervo, por redistribuição, processos oriundos das 1', 2', 4', 5' e 7' Varas Federais Previdenciárias, encaminhem-se os presentes autos à Vara pertinente.

São Nome, 14 de setembro de 2012.

Nome

Juiz Feder 1

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REMESSA

Faço remessa dos presentes autos à Vara pertinente, nesta data.

São Nome, 14 de setembro de 2012.

Analista/Téc. Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

RECEBIMENTO

Em cumprimento ao disposto no Provimento 349 do E. Conselho da Justiça Federal da 3 2 Região, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3 2 Região, edição 159/2012, em 23/08/2012, pag. 02/03, recebi estes autos da 1 2 Vara Previdenciária. Prazo nos termos da Portaria n 2 1831/2012 - CJF/3 2 11

São Nome, 17 de setembro de 2012

1 I 54 , '

Te icy j Analista Judiciário

(oci

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Nome.

CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE VOLUMES DE AUTOS.

Em/(c. :7/ X) a, nesta cidade, na Secretaria da Vigésima Vara,

FAÇO O ENCERRAMENTO do º Volume dos autos da65)

J4f /7Z ' 4'Z 7

registro nº a2737.29-_2?. .2;v0. 0/,a) , movida por

MAAP 0721-0 - Ç em face do (a)

1

que se encerra com a presente certidão de fls. .VÍJ . Eu, Michel de Oliveira Horário, Téc. Jud., RF 7262, digitei e conferi. E eu, Elisabete Gandini Castilho, Diretora Substituta de Secretaria, reconferi e subscrevo.

NomeDiretora Substituta de Secretaria