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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0050

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref.: Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da Defensora Pública infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL , em face do v. acórdão que julgou o recurso da defesa.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, bem como que seja remetido, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

São Paulo, 26 de maio de 2022.

Rebeca de Holanda Braga Rocha Freire

Defensora Pública do Estado de São Paulo

19a Defensoria Pública da Unidade Varas Singulares

Recorrente: Nome

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Colendo Superior Tribunal de Justiça,

Egrégia Turma Julgadora,

Douta Procuradoria da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda 1a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o v. acórdão deve ser reformado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. RELATÓRIO

O recorrente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 171, "caput", do Código Penal, à pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no padrão unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de um salário-mínimo.

A defesa apelou. O Tribunal negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a sentença.

No venerando acórdão, a Colenda 1a Câmara Criminal enfrentou a preliminar suscitada no recurso defensivo acerca da aplicação da recente alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o parágrafo 5° ao artigo 171 do Código Penal, exigindo, doravante, a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal.

Nesse cenário, prequestionada a matéria (fls. 210 e 211), surge o presente recurso.

2. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Conforme será demonstrado, o recurso merece ser admitido.

O recurso é tempestivo, vez que a Defensoria Pública goza dos benefícios da contagem em dobro dos prazos processuais, a teor do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94.

Estão preenchidas as hipóteses do art. 105, III, "a", da Constituição Federal e o recurso merece ser conhecido, visto que o v. Acórdão negou vigência a dispositivos de lei federal , precisamente ao artigo 171, parágrafo 5°, do Código Penal.

Em tempo, deve-se ressaltar que toda a matéria atinente ao referido artigo foi explorada no v. Acórdão atacado, de modo a também estar presente o requisito do "prequestionamento" essencial à apreciação do presente recurso.

Por fim, cumpre tornar claro que o presente recurso trata de matéria jurídica, e não fática. Não se cuida de provar ou deixar de provar fatos ou circunstâncias, mas, estando estes já provados, cuida-se, sim, de requerer a correta aplicação do quanto disposto em artigo de lei. Este questionamento não é fático, e sim jurídico, razão pela qual é perfeitamente possível fazê-lo em sede de Recurso Especial.

Aqui, pretende-se, discutir, unicamente, a aplicação de artigo de lei: artigo 171, parágrafo 5°, do Código Penal.

Assim, presentes os requisitos legais, aguarda-se o conhecimento do presente recurso.

3. DA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA O DELITO DE

ESTELIONATO

O recorrente foi condenado pelo delito de estelionato. Ao tempo do julgamento pelo juízo de primeiro grau, estava em vigor a recente alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o parágrafo 5° ao artigo 171 do Código Penal, exigindo a representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal.

A norma que alterou a natureza jurídica do crime de estelionato é de natureza mista (penal e processual penal), de modo que, nos termos do artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal, deverá retroagir para beneficiar o acusado.

Nesse sentido, é certo que a exigência de representação para o processamento do delito é norma favorável ao réu, de modo que tal requisito deve ser cumprido independentemente do momento processual.

A Colenda Sexta Turma deste Tribunal da assentou, no julgamento do Habeas Corpus n. 00.000 OAB/UF, em 04 de agosto de 2020, que "a retroação do § 5° do art. 171 do Código Penal alcança todos os processos em curso, ainda sem trânsito em julgado, sendo que essa não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal".

Portanto, tendo em vista a favorabilidade da nova norma aos acusados em processo penal, mostra-se de rigor a exigência de representação da vítima para a continuidade do trâmite processual - sem ela, o Ministério Público não está autorizado a agir. No presente caso, não satisfeita a condição de procedibilidade por ausência de representação, de rigor a declaração da extinção da punibilidade.

4. PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja o recurso conhecido e provido , para o fim de se reconhecer a decadência do direito de representação e em consequência declarar extinta a punibilidade do recorrente.

São Paulo, 26 de maio de 2022.

Rebeca de Holanda Braga Rocha Freire

Defensora Pública do Estado de São Paulo

19a Defensoria Pública da Unidade Varas Singulares