Tribunal de Justiça
Seção VI
Varas - Comarca da Capital
8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Relação Nº 0263/2020
ADV: ANDRÉA FONSECA OLIVEIRA (OAB 5959/AM), ADV: FLÁVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 5960/AM), ADV: MAURO SÉRGIO LYRA DA SILVA (OAB 6144/AM) - Processo 0618313-13.2016.8.04.0001 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: João Francisco Fagundes dos Reis e outros - REQUERIDO: Espólio de Rubem Pereira Melo - Considerando a resolução do conflito de competência, em conformidade com o acórdão de fls. 255/262, determino o prosseguimento do feito. Assim, tendo em vista que os Requerentes requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas apresentaram documentos antigos, com fulcro no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de quinze dias, acostar aos autos documentos probatórios: a) declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios; b) os três últimos contracheques; c) extratos bancários atualizados, se houverem, todos para fins de comprovação da necessidade concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou então, em igual prazo, recolher o valor das custas iniciais, tendo em vista que a gratuidade da justiça não constitui mera liberalidade em favor do jurisdicionado. Ressalto que, será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias, conforme art. 290 do CPC. Cumpra-se.