Processo nº 0310852-84.2016.8.24.0008
Cleiciana Joelda Sobrinho x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
TJSC · Blumenau, SC
Cível · Apelação Cível
Andamento processual
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Certidão emitida
Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Expedidos ofício e requisição de pequeno valor
PORTAL E-SAJ Intimação - Pagar - Requisição de Pequeno Valor
15/05/2020há 2 anos
Certidão emitida
Certidão de Intimação Eletrônica
05/05/2020há 2 anos
Decisão interlocutória
Diante da concordância da autora, em relação aos cálculos apresentados pelo INSS (fl. 185), requisite-se o pagamento por requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. São de pequeno valor as dívidas municipais até o valor de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais) (arts. 87, II, do ADCT e 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001). Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Acaso o pagamento for realizado por meio de RPV, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), bem como para se manifestar acerca da satisfação do crédito.
Certidão emitida
Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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Fontes de informações
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