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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6106

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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01/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José do Rio Preto

Última distribuição : 11/02/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Ambiental

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)

CARNEVALI & AZEVEDO LTDA - ME (REU) JNomeINA ZANETI JUSTO (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

AES TIETE S/A (REU) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (ASSISTENTE) JNomeINA ZANETI JUSTO (ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17008 25/06/2020 17:59 0000000-00.0000.0.00.0000 CR Ag RE Contraminuta 1145

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nome

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: AES Tietê S.A.

Agravados: Ministério Público Federal e Outros

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Nomesignatária, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO Id. (00)00000-0000, na forma das razões anexas.

São Paulo, data da assinatura digital.

Nome

Nome

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nome

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: AES Tietê S.A.

Agravados: Ministério Público Federal e Outros

CONTRAMINUTA DE AGRAVO

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator,

I - Introdução

Trata-se de agravo interposto pela AES Tietê S.A. em face da decisão monocrática Id. (00)00000-0000- Págs. 07/11, que não admitiu o recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste E. TRF3 1 , que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações do MPF e da União, determinando que as rés Carnevali & Azevedo Ltda. e AES Tietê S.A. (i) desocupem a APP de 100 metros no entorno da UHE Água Vermelha, com a devida demolição e remoção do material de construção e cercas, no prazo de 45 dias, (ii) procedam à implementação de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), aprovado pelo IBAMA, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de mil reais por dia de atraso e (iii) cessem a exploração do embarcadouro instalado na margem do reservatório de Água Vermelha e impondo ao IBAMA o dever de apreciar e deliberar os PRADs no prazo regular de 30 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada.

Em suas razões de extraordinário, sustenta a agravante, em síntese, (i) que ao definir o limite da APP no entorno do reservatório artificial da UHE Água Vermelha com base na Resolução CONAMA nº 302/2002, 1 Id. (00)00000-0000- Págs. 42/64, Id. (00)00000-0000- Págs. 62/71, Id. (00)00000-0000- Págs. 01/08 e Id. (00)00000-0000-

Págs. 16/21.

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o acórdão violou o art. , II, da CF ( princípio da legalidade ), impondo-lhe obrigação sem fundamento legal e (ii) que o CONAMA não possui poder normativo para disciplinar, por meio de ato infralegal, os limites à propriedade e tampouco para substituir o Chefe do Poder Executivo na regulamentação da lei. Subsidiariamente, assevera que cabe ao ente licenciador ambiental, integrante do Poder Executivo (no caso, o IBAMA), definir a extensão da APP, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CONAMA nº 302/202, de modo que a intervenção do Poder Judiciário configura ofensa à separação de Poderes, contrariando o art. da CF/88 (Id. (00)00000-0000- Págs. 90/115).

Por meio da decisão agravada a Vice-Presidência do E. TRF3 houve por bem não admitir o recurso, sob o fundamento de que sua Nomelise encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, e, além disso, a tese ventilada está em dissonância com o entendimento jurisprudencial (Id. (00)00000-0000- Págs. 07/11).

Contra a citada decisão foi interposto o agravo Id. (00)00000-0000, no qual se sustenta (i) a inaplicabilidade da Súmula nº 279 do STF, face a inexistência de matéria fática controvertida, recaindo a discussão sobre a violação de dispositivos legais e (ii) que a alegada ofensa ao princípio da legalidade, em razão da definição da APP por meio de Resolução do CONAMA e à separação de Poderes, em virtude da usurpação, pelo Poder Judiciário, da atribuição do Poder Executivo para a determinação da APP - encontram amparo na jurisprudência (Id. (00)00000-0000).

Mas sem razão. Conforme adiante se verá.

II - Mérito Recursal

Tal como decidido pela Vice-Presidência do TRF3, a pretensão da agravante pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ).

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Isso porque, tendo como pano de fundo a ilegalidade da Resolução CONAMA nº 302/02 e a ausência de poder normativo do CONAMA para delimitar a extensão da APP no entorno do reservatório artificial da UHE Água Vermelha, a agravante pretende rediscutir a localização do empreendimento titularizado pela ré Carnevali & Azevedo Ltda. para descaracterizar a ocorrência do dano ambiental, o que dependeria necessariamente do reexame do conjunto probatório.

Por outro lado, a suposta violação aos dispositivos impugnados (art. e 5º, II, da CF) implica, quando muito, em ofensa reflexa à Constituição, pressupondo o exame prévio da legislação infraconstitucional atinente à matéria, em especial os arts. , II, IV, V, §§ 1º e , e , da Lei nº 6.938/81 c/c art. , § 6º, da Lei nº 4.771/65, sobre a qual está assentado o acórdão recorrido.

Além disso, a tese da falta de atribuição do CONAMA para estabelecer os limites dos espaços territoriais especialmente protegidos e a ilegalidade da Resolução CONAMA nº 302/02, na verdade, vai de encontro ao entendimento jurisprudencial segundo o qual a delimitação da extensão da APP no entorno de lagoas, lagos e reservatórios, naturais ou artificiais, decorre do poder regulamentar atribuído ao CONAMA por força de lei, sendo a Resolução nº 302/2002 responsável por conferir plena eficácia à norma contida no art. , II, da Lei nº 4.771/65. É o que se extrai dos julgados abaixo colacionados:

ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI 6.938/1981), ART. . COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA . ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM RESOLUÇÃO DO CONAMA E NA PORTARIA 03/2004. IMPOSSIBILIDADE DE NomeLISE.

1. As Resoluções do Conama decorrem de autorização legal, ora categórica, ora implícita, cabendo citar, entre outros, o art. da Lei 6.938/1981. Especificamente, compete ao Conselho" estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos "(art. , VII, da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado).

2. O próprio legislador esclareceu o que se deve entender por" recursos ambientais ", definindo-os como" a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora "(art. 3º, V), o que significa dizer que, nesse campo, a competência do Conama é ampla, só

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podendo ser afastada por dispositivo legal expresso, que deve ser interpretado restritivamente, diante da natureza de lei-quadro ou nave-mãe do microssistema que caracteriza a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

3. No campo ambiental, para que Resoluções e Portarias possam integrar o conceito de"legislação infraconstitucional federal", nos termos da jurisprudência do STJ, necessário, como regra, no acórdão recorrido, o prequestionamento, expresso ou implícito, de dispositivo de lei ordinária ou complementar, ou decreto, de proteção do meio ambiente ou, pelo menos, de tese jurídica que, uma vez abstraída, a ele se refira ou com ele se relacione. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2016) (g.n)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. NomeLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. RESTINGA. COMPETÊNCIA DO CONAMA NA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE OBJETIVEM O CONTROLE E A MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA.

(...)

5. O Código Florestal, no art. , dá ao Poder Público (por meio de Decreto ou Resolução do Conama ou dos colegiados estaduais e municipais) a possibilidade de ampliar a proteção aos ecossistemas frágeis. 6. Possui o CONAMA autorização legal para editar resoluções que visem à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, inclusive mediante a fixação de parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. 7. A Resolução n. 303/02 do CONAMA não está substancialmente apartada da Resolução n. 04/85 do CONAMA, que lhe antecedeu e que é vigente à época dos fatos. Ambas consideram a restinga como espécie de acidente geográfico, encoberto por vegetação característica. Destarte, não há extrapolação de competência regulamentar do CONAMA em sua Resolução n. 303/02 no que se refere à definição de restinga, porquanto está de acordo com o definido na Lei n. 4.771/65 e nos estritos limites ali delineados. (...)

10."O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da '‘incumbência’' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)."Recurso especial improvido."(STJ - T2 - REsp (00)00000-0000/SC - 2014/00000-00 - Rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe 06/04/2015) (g.n)

Por fim, tampouco encontra respaldo na jurisprudência a

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alegação de que o Poder Judiciário teria se imiscuído no mérito do ato administrativo, usurpando a competência do Poder Executivo (na figura do IBAMA) para fixar os limites da APP, pois embora deva atuar sob as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, o Judiciário não pode se eximir de realizar o controle de políticas públicas quando houver risco de proteção deficiente a um direito fundamental - caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF e do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA. SÚMULA 284. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E Da Legislação Infraconstitucional pertinente. SÚMULAS 279 e 280/STF. IMPLEMENTAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, com APLICAÇÃO DE MULTA. I - Recurso extraordinário com alegação que esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 279, 280 e 284 do STF, pela deficiência na sua fundamentação e porque a questão posta nos autos está fundamentada na interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, aplicável à espécie (Decreto Estadual 00.000 OAB/UF, CPC e ECA), bem como na Nomelise de fatos e provas. II - E possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. (ARE (00)00000-0000AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe074 DIVULG 10-04-2017 PUBLIC 11-04-2017) (g.n)

PROTEÇÃO POR VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

(...)

- A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do Judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.

- Afastada a tese descabida da discricionariedade , a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. - As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.

- Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.

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- Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu.

- Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. (Destaques nossos) (STJ Data da Decisão - 26/03/2008 - Data da Publicação - 11/04/2008- Relator Acórdão - Desembargador Federal NomeSCHWAITZER - Documento 1 - STJ - RESP 200301350748 - Processo RESP 00000-00SP - RECURSO ESPECIAL -

575998 - Relator (a) LUIZ FUX - STJ - Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Fonte DJ

DATA:16/11/2004 PG:001901) (g.n)

Diante disso, não há razão para a reforma da decisão agravada.

III - Conclusão

Pelas razões expostas, requer o Ministério Público Federal o desprovimento do agravo.

São Paulo, data da assinatura digital.

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