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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.02.0149

Petição - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença

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Exmo (a) Sr (a) Dr (a) Juiz (a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca Alagoas

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência , sob o número em epígrafe, vem à presença de V. Ex.a, através de seus procuradores infrafirmados, com base no art. 52 da Lei 9.099/95, requerer que seja dado início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de modo que a Nome, já qualificada nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

I - O Requerente interpôs Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em face a Requerida, em virtude dos constrangimentos sofridos com a manutenção da negativação de seu nome junto ao serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

II - Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido do Requerente, condenando a Requerida a pagar o montante de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais. Determina a sentença que o referido valor deve ser corrigido monetariamente a contar da data da prolação da sentença, acrescido de juros legais de 1%, ao mês, desde o evento danoso.

III - Seguindo a decisão, calculando os juros em 1%, além da correção monetária do índice INPC a partir da data em que foi proferida a sentença, a Requerida deve pagar ao Requerente a quantia de R$ 00.000,00. Levando em consideração que a decisão foi proferida em 31.10.2017 e o pagamento do débito ocorreu em 07.12.2015.

IV - Desta forma, tendo em vista que a sentença transitou em julgado e a Requerida não cumpriu espontaneamente com a obrigação estipulada por Vossa Excelência, nem interpôs recurso em tempo hábil, faz-se necessário o requerimento, por parte do Requerente, de início da fase de cumprimento de sentença.

RESUMO DOS CÁLCULOS

V - De acordo com toda a fundamentação apresentada, temos que o Requerido/Executado tem a obrigação legal de pagar ao Requerente os seguintes valores:

1 - Valor da condenação: R$ 00.000,00;

Total da condenação corrigida monetariamente conforme decisão: R$ 00.000,00

2 - Juros de 1% ao mês: R$ 00.000,00;

TOTAL GERAL: R$ 00.000,00(um mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis

centavos) - valor para bloqueio