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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6105

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

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F. M. C. ALMEIDA

ASSESSORIA & CONSULTORIA JURÍDICA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

JUSTIÇA GRATUITA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, casada, vendedora, portadora do CPF. 000.000.000-00e RG. 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, Sumaré/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, nos autos em epígrafe que promove em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF, Setor Bancário Sul, Endereçoconformando com a r. decisão de fls., tempestivamente interpor suas RAZÕES DE APELAÇÃO , fundado no art. 994 I, art. 1009, art. 1010, art. 1012 V § 3º I e art. 1013 do CPC, art. III, art. I, II, XXIII, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal/88, demais aplicáveis, a ser revista e pelo Egrégio Tribunal Regional modificada in totum para resguardar e manter o direito do cidadão.

Nestes termos, com as inclusas razões de apelação, j. esta aos autos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Pela Apelante

Nome

Colenda Câmara

Nobres Julgadores.

Em que pese o saber jurídico do douto magistrado "a quo", sua decisão não estampa o direito aviltado da Apelante, ferindo ainda mais o já tão sofrido povo brasileiro no concernente a sua casa própria de difícil acesso, e de perda fácil perante o financiador com leis totalmente parciais, pendentes às instituições financeiras do país.

PRELIMINARMENTE

Do Efeito Suspensivo do Apelo.

Embasado no art. 1012 §§ 1º, e do CPC, ante o grave risco de dano grave ou de difícil reparação, como ocorrido no caso vertente, posto ter sido o objeto da lide a manutenção de pagamento e da propriedade alicerçado na Constituição Federal e Código Civil, mesmo porque, autorizado pelo MM. Juiz monocrático anterior à decisão ora combatida.

Haja vista ter a r. sentença impedido a continuidade de pagamento das parcelas entendidas pela Apelante como as reais devidas, sem a manifestação adequada da Apelada, em julgamento extra petita , o efeito suspensivo pretendido é assaz necessário e de direito a ser concedido pelo Nobre Relator.

Concedido o efeito suspensivo a Apelante, para lhe possibilitar a continuidade de pagamentos e discussão acerca dos valores diante da financiadora Apelada, que em momento algum se manifesta sobre os valores apontados, mas sim e tão somente no valor per si entendido como "global" passo ao apelo a este Egrégio Tribunal de Segunda Instância.

A Apelante, em tempo de dificuldades financeiras, após diligenciar por diversas vezes junto à Apelada, conseguiu formalizar (verbalmente) já que useiro e vezeiro os bancos brasileiros não entregarem por escrito acordos com seus clientes, lado fraco da negociação, e nesse caso, diga-se sem qualquer amparo judicial, ainda que a legislação socorra o mais frágil.

Quando o preposto da Apelada em final do ano de 2.014 lhe propôs para saldar seu débito o pagamento, em parcela única de R$ 00.000,00, mediante a expedição de boleto bancário, a APELANTE ACEITOU O ACORDO !

Inverso do fundamento adotado na r. sentença, que se furta a atentar-se aos fatos alegados e demonstrados pela Apelante, não ter a Apelada cumprido com sua parte de emitir o boleto, prorrogando a seu bel prazer, acrescendo-se novas parcelas e juros compensatórios, PROCRASTINOU DURANTE MAIS DE 06 MESES .

Não bastasse essa indulgência, e ato premeditado para impor mais juros, acrescer parcelas, IMPEDE A MUTUÁRIA - APELANTE, DE CONTINUAR EFETUANDO OS PAGAMENTOS MENSAIS.

Então, como acatar os argumentos da r. sentença, quando IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR SEUS PAGAMENTOS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA APELADA, e ainda ser, por quem deveria resguardar seus direitos, SER DESPEJADA DE SUA CASA PRÓPRIA PELO FATO DE NÃO CONSEGUIR PAGAR BOLETO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE.

Com a devida vênia, mas, fazer defesa dessa instituição bancária, ou, pior, acolher de forma parcial as alegações da Apelada, porque ligada ao governo, nos parece voltar a tempos trevosos desse país.

Não houve a possibilidade, sequer, de fazer prova em audiência, chamando mutuários, pessoas que estiveram presentes as tentativas de pagamento e expedição de boleto, CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DO MAIS FORTE, QUE NÃO PRECISA PROVAR SEUS ERROS.

É bom que se diga, que a Apelada nada junta de concreto que pudesse dar suporte aos fundamentos inadequados da sentença, sem prova a modificar as alegações da Apelante.

Nesse sentido, ao invés de atentar-se pelos motivos dos quais a Apelante, foi, literalmente, impedida de saldar seu débito quando possível, preferindo a Apelada postergar, impedir, dificultar e deixar de entregar-lhe documento (boleto de pagamento), para mantença da sua casa, com custo de muito suor.

Aliás, nessa trilha, é bom que se diga, qualquer valor eventualmente conquistado pela Apelada em caso de leilão, deverá ressarcir a Apelante, dos valores efetivamente pagos, antes de ser IMPEDIDA de mantê-los.

A r. sentença, simplesmente manda que as parcelas depositadas em Juízo sejam revertidas à Apelada, contudo, precisará esta apresentar orçamentos imobiliários que demonstrem o valor de mercado, e, se tem a Apelante direitos a ressarcimento, aparentemente direito este que detém, a ser alvo de ação própria in casu.

E, mesmo buscando, de toda sorte adimplir em forma de acordo junto a Apelada, não logrou êxito, a ser surpreendida pois, com a "intimação de alienação fiduciária eletrônica" na matrícula do imóvel.

No afã de "não perder" sua casa própria, que quitava mensalmente até o inadimplemento e "ACORDO DESCUMPRIDO PELA APELADA", coagida a pagar valores muito acima daquele, além de impossíveis meses depois daquele momento, utilizou da tutela do Estado para garantir seu direito a moradia.

Contudo, a Apelada, "sentada" sobre a parcial e unilateral Lei 9.514/97, visto pelas instituições bancárias como uma excelente oportunidade de se lucrar várias vezes sobre o mesmo bem, levando-o a leilão, em total prejuízo do mutuário que se utiliza de FGTS e parcelamentos, SÃO LITERALMENTE IMPEDIDOS DE REAVEREM QUALQUER VALOR JÁ PAGOS, como se isso fosse legal.

Ora, se em final julgamento os Doutos Julgadores, o que não se espera, seguirem a trilha da r. sentença combatida, deverá ser imposto à Apelada, nesse caso, a devolução dos valores efetivamente pagos pela Apelante descontadas as taxas de administração, desde já requerido .

Portanto, tal qual milhões de brasileiros, mutuários da casa própria, nos últimos anos desse governo desidioso, gerador de uma crise econômica "nunca antes visto nesse país", impôs uma inadimplência que afetou toda uma sociedade, donde a Apelante se encontra.

Ora, ao se tentar um pagamento, dentro de valores condizentes com a realidade do cidadão e do próprio financiamento, uma parcela que se cobra quase cinco vezes seu real valor, é no mínimo extorquir o mais pobre na pirâmide da sociedade.

A busca da casa própria a justo preço é matéria de promessas e promessas de governantes antes das eleições, promessas que não se cumprem, mas, que podem, e devem ser perquiridas junto ao Poder Judiciário, baluarte único da classe menos abastada.

Mas a r. sentença, não se preocupa com os relatos, fatos e documentos acostados aos autos, deixa que a "Caixa" como soberana sobre seus mutuários, imponha, amargamente, a desapropriação do pequeno devedor, impedindo-o de fazer acordos e saldar débitos, consoante dispõe contrato, do qual a Apelante foi impedida de pagar.

Assim, a Apelante continua impossibilitada de discutir o quantum devido, só podendo fazê-lo APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, "Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao PAB-CEF para levantamento dos valores depositados nos autos, abatendo-se do saldo devedor referente ao contrato objeto deste processo.", MAS NÃO HÁ NOS AUTOS LAUDO TÉCNICO PERICIAL PARA SABER DOS VALORES REAIS.

Já que a Apelada quedou-se inerte, insurgindo-se daí o juiz monocrático, tomando para si defesa da instituição, sem atentar ao fato de não apresentar esta os valores então devidos, e portanto, cerceando flagrantemente o direito de impugnar e discutir exatamente esses valores que entendia serem muito abaixo daqueles apontados.

A Apelante perde a propriedade, mesmo sub-judice , como se acima da lei estivesse, e o douto magistrado a quo , além de não analisar e permitir a ampla defesa, manda que se levante os valores então depositados, colocando uma pá de cal sobre a matéria.

Reitero que a Apelada em sua defesa não aponta os valores devidos (sabedora do andamento dos leilões) e que o CDC é inaplicável na relação negocial além de ser a tabela Price normal para seus cálculos e os juros não são capitalizados, e portanto, sem permitir o depósito ou anuir às alegações do Apelante

Fica claro o aviltamento ao direito da Apelante, ferido nos fundamentos básicos do ser humano e cidadão brasileiro, insculpido no art. 1º III, art. 5º XXII, XXXV e LV motivadores de sua pretensão.

O contrato de mútuo para aquisição de casa própria, tem hoje, e em especial após o advento na Carta Política de 1.988, cunho social que se inicia com a dignidade da pessoa, enquanto cidadão desse país (art. 1º III), ao direito de propriedade fundamentada pelo art. I, II, XXII, XXIII, LIV, LV.

O direito pátrio e pactos internacionais ditam claramente os nortes como pressuposto reconhecido e implantado para resguardar a dignidade da pessoa humana, a digna moradia, a mantença da família, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo XXV inc. I.

Princípio esse, recepcionado e propagado na Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional nº 26/00, em seu artigo , caput .

O direito à moradia adequada é essencial à dignidade da pessoa humana, sendo que a sua falta impede o exercício de outros direitos básicos, como saúde, educação, trabalho e lazer.

Portanto, uma nova e moderna acepção sobre a moradia está instalada, sob uma perspectiva essencialmente social.

Fruto de um processo de constitucionalização do Direito Civil, o direito de propriedade se orienta pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana , solidariedade social, da igualdade e da função social da propriedade .

A propriedade deixou de ser um direito eminentemente privado e absoluto, para relativizar-se em prol de sua função social.

O princípio constitucional da função social da propriedade está inserido no Art. , inciso XXIII, e no Art. 170, inciso III da Constituição da Republica, o que faz dele um princípio-garantia, com status de norma cogente, vinculante, de cumprimento obrigatório.

Quanto a consignação, a Apelante o fez mediante deferimento do MM. Juízo monocrático, para efetuar e dar continuade a lide até final julgamento de última instância, valor que entende ser o correto para consignar mensalmente enquanto perdure a pendenga, flagrantemente açoitado pela r. decisão que havia concedido.

A aplicação do CDC ao caso em comento é pacificado pela própria lei ao estabelecer em seu art. § 2º onde expressa claramente "inclusive as de natureza bancária", portanto, incide absolutamente a Apelada nas regras consumeristas.

O famigerado "contrato de adesão", não tem o condão de ser "ilegal" "ilícito" "leonino", sem que possa ser contestado, o fato de a parte frágil contratante ser obrigada a assinar esse tipo de instrumento para obter um financiamento social, por si só levanta a bandeira do direito, cito para não pairar dúvidas o art. 5º constitucional em seu inciso XXXV.

Portanto, a Apelante alicerçou todos os seus pedidos na Carta Magna, Estatuto Processual, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais pertinentes, simplesmente olvidados na sentença.

DO PREQUESTIONAMENTO

Diante dos fundamentos utilizados pelo MM. Juiz monocrático, e, preparado o Apelante para ver seu direito assegurado e analisado em todas as Instâncias, passa a expressamente prequestionar a matéria aviltada, a ser declarada por essa Casa.

Seja declarada a violação do art. III da CRFB/88;

Seja declarada a violação do art. I, II, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV da CRFB/88;

Seja declarada a violação do art. 6º e art. 192 CRFB/88;

Seja declarada a violação dos artigos 994 I e 995 § único do CPC;

Seja declarada a violação dos artigos , , , 539, 541 e 542 do CPC;

Seja declarada a violação dos artigos 300 e 303 I e II do CPC;

Seja declarada a violação dos artigos 1.012 V § 3º I;

Seja declarada a violação dos artigos 335 I, 336, 337 e 343 do CC;

Seja declarada a violação da Resolução 002878 do BCentral;

Seja declarada a violação 24 e 26 da Lei 9.514/97;

Seja declarada a violação dos artigos , III e 51, IV, § 1º, II do CDC;

Demonstrada a matéria aviltada, os Doutos Juízes podem destarte, declarar indubitavelmente o direito da Apelante, para os fins colimados.

EX POSITIS,

Resta claro que a Apelante buscou na tutela do Estado, resguardar seus direitos fundamentais, insculpidos nos preceitos do artigo quinto constitucional e demais normas incidentes sobre o caso concreto, cabalmente demonstrado para que os Nobres Julgadores possam ministrar a JUSTIÇA e o DIREITO .

Outrossim, seja modificada a r. sentença, cerceadora dos direitos da Apelante, para manter o pagamento em consignação, impedir leilões e mantê-la até final residindo no imóvel, retomar a ação, permitindo a ampla defesa, ou, não sendo esse o entendimento desta Corte, promover a devolução de todos os valores efetivamente pagos à CEF corrigidos e acrescido de juros moratórios.

Pede pelo total provimento deste recurso.

Campinas, 13 de março de 2.019

Nome

00.000 OAB/UF

email@email.com

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F. M. C. ALMEIDA

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