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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6105

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Apelação Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Nome, brasileira, casada, vendedora, portadora do CPF. 000.000.000-00e RG. 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, Centro, Sumaré/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado in fine assinado, nos autos em epígrafe que promove em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF, Setor Bancário Sul, Endereçoconformando com a r. decisão de fls. que negou seu apelo, vem, tempestivamente, art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

em face do v. acórdão da E. 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, requerendo desde já sua admissão e remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, esgotada a Instância, não existindo impedimento legal para o processamento e conhecimento deste Recurso Especial, deverá o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dar provimento e reformar o acórdão combatido para restabelecer a ordem e o direito violado.

Termos em que, com suas razões

Pede Deferimento.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

email@email.com

Razões do Recurso Especial

Recorrente: Nome

Apelação Cível nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RELATOR: - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Egrégio Superior Tribunal de Justiça

Colenda Turma

Eméritos Ministros

Em que pese o saber jurídico dos Nobres Julgadores "a quo", a decisão hostilizada não condiz com os preceitos legais estabelecidos, a ser, após a apreciação deste recurso, modificado para surtir os efeitos jurídicos de direito e Justiça da Recorrente.

Contudo, antes de se adentrar o mérito, necessárias as considerações em preliminares embasado no art. art. 3º, art. 8º, art. 938 § 1º e art. 995 § único do Estatuto Processual, para orientar o pedido e buscar o direito.

PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSIVIDADE DO RECURSO

O novo Estatuto Processual previu em seu artigo 938 e parágrafo primeiro a possibilidade de a Recorrente suscitar em preliminar questões a serem decididas antes do mérito, e comprovação de direito aviltado, que, poderá prejudicar de forma veemente e irreparável seu patrimônio e devido processo legal.

Tem pois, citado artigo, corroborado ao parágrafo único do art. 995 do mesmo Códex, o condão de suspender o feito se houver grave risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, posto que o patrimônio familiar poderá ser levado à Praça, sem permitir o devido processo legal e a ampla defesa, aqui demonstrado, comprovando, pois a probabilidade de provimento deste recurso.

O Nobre Relator, ao fundamentar, recebe a apelação da Recorrente em ambos os efeitos, contudo, o art. 1.012 § 4º do CPC, expressa claramente a possibilidade da suspensão do feito quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em comento, necessário a declaração da "suspensividade" do feito, haja vista estar em discussão a dignidade da pessoa, e o direito à moradia familiar, prejudicada por questões positivistas e condições absolutamente impraticáveis adotadas pela instituição Recorrida.

A isto, reforça-se que não fora permitido à Recorrida, a manutenção de pagamento e da propriedade alicerçado na Constituição Federal e Código Civil, autorizado pelo MM. Juiz monocrático anterior à decisão ora combatida.

Portanto, a suspensão do feito comporta adequação e premente necessidade da cidadã honesta, e em momentos de dificuldade foi impossibilitada de dar continuidade em mensalidades que extrapolam a sensatez e realidade de mercado.

Haja vista ter a r. sentença impedido a continuidade de pagamento das parcelas entendidas pela Apelante como as reais devidas, sem a manifestação adequada da Apelada, em julgamento extra petita , o efeito suspensivo pretendido é assaz necessário e de direito a ser concedido pelo Nobre Relator.

Concedido o efeito suspensivo, em preliminar e liminarmente, pretende a Recorrente lhe seja possibilitada a continuidade de pagamentos e discussão acerca dos valores diante da Recorrida, que em momento algum se manifesta sobre os valores apontados , mas tão somente no valor per si entendido como "global".

A discrepância, desídia, literalmente, com a devida vênia, descaso com o cliente, cidadã honesta, trabalhadora, entende que a parte frágil da relação negocial e consumerista, "sempre" vai ser vencida em ação judicial, tanto é verdade que sequer contrarrazou o apelo.

Essa é a certeza que traz a incerteza àqueles que financiam a sonhada casa própria, se for às raias do judiciário, não terão chance de vencer a instituição bancária, as leis não foram feitas para o povo, mas para os bancos.

O efeito suspensivo ao caso vertente é de rigor, para permitir, sem ameaças de perder seu único bem de família ao próprio Estado que propaga seu financiamento para tão difícil conquista do povo, ser agraciado com os valores já recebidos, e aguardar a pá de cal para devolver o bem e direito à moradia.

NO MÉRITO

Reitero, por notícia e convencimento dos Nobres Julgadores, que em tempo de dificuldades financeiras, mesmo após diligenciar por diversas vezes junto à Recorrida, conseguiu formalizar ( verbalmente - contrato previsto no art. 107 CPC e art. 48 do CDC) já que useiro e vezeiro os bancos brasileiros não entregarem por escrito acordos formalizados entre prepostos com seus clientes, lado frágil da negociação, e nesse caso, diga-se sem qualquer amparo judicial, ainda que a legislação socorra o mais frágil.

Lembro que os contratos verbais são considerados pelo direito brasileiro em situações onde determina o cliente como o lado fraco da relação em relação ao banco fornecedor.

Assim, quando o preposto da Recorrida em final do ano de 2.014 lhe propôs para saldar seu débito o pagamento, em parcela única de R$ 00.000,00, mediante a expedição de boleto bancário, a RECORRENTE ACEITOU O ACORDO !

Inverso do fundamento adotado na r. sentença, e no v. acórdão, que se furta a atentar-se aos fatos alegados e demonstrados pela Recorrente, não ter a Recorrida cumprido com sua parte de emitir o boleto, prorrogando a seu bel prazer, acrescendo-se novas parcelas e juros compensatórios, PROCRASTINOU DURANTE MAIS DE 06 MESES .

O que salta aos olhos, é de, em momento algum tanto a r. sentença monocrática, bem como o v. acórdão atentarem-se a essas notícias, devidamente comprovadas pela Recorrente, como se a Recorrida pudesse, a seu bel prazer, formular acordo e descumpri-lo.

Não bastasse essa indulgência, e ato premeditado para impor mais juros, acrescer parcelas, IMPEDE A MUTUÁRIA - RECORRENTE, DE CONTINUAR EFETUANDO OS PAGAMENTOS MENSAIS.

Então, como acatar os argumentos da r. sentença e v. acórdão, ao ser IMPOSSIBILITADA DE CONTINUAR SEUS PAGAMENTOS POR ÓBICE EXCLUSIVO DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, e ainda ser, por quem deveria resguardar seus direitos, SER DESPEJADA DE SUA CASA PRÓPRIA PELO FATO DE NÃO CONSEGUIR PAGAR BOLETO QUE NÃO LHE FOI ENTREGUE.

Com a devida vênia,

O v. acórdão, pragmaticamente, fundamenta, como se fosse verdade absoluta, seu argumento impondo à cidadã que É IMPOSSÍVEL ANALISAR O ENFOQUE SOCIAL PRETENDIDO pela Recorrente, e, não bastando, afasta de seu julgado a aplicação do CDC.

O Douto Relator, está totalmente equivocado, por primeiro que o contrato de financiamento da casa própria, elaborado pelo sistema financeiro, adotado pela Recorrida é sim contrato de adesão.

Assim, de forma singela, é o contrato redigido por uma parte sem a possibilidade da outra modificar ou discutir seu conteúdo, ou seja, o banco apresenta um verdadeiro calhamaço de laudas impressas para que o mutuário/ CONSUMIDOR (art. 3º Todo fornecedor é toda pessoa física ou jurídica ... § 2º Serviço é qualquer atividade... inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária...).

Portanto, ao arrepio da lei, e dos conceitos mais básicos do direito, o sr. Relator a quo, afasta o contrato de adesão imposto pela Caixa Recorrida, como se não o fosse.

Por segundo, e pior, diria, o fundamento adotado afasta o conceito social dos mais perseguidos pelo povo brasileiro, a conquista da casa própria mediante os planos do tipo minha casa minha vida, minha casa verde e amarela...

Nossa realidade social, aponta que mais de um terço da população trabalhadora ativa do Brasil, recebe até um salário mínimo, e o magistrado em sua decisão alega ser o contrato do mutuário não pode ser visto sob esse prisma, mas sim, o de lucro bancário.

Não bastasse tamanha insensatez jurídica, aduz, para justificar sua negativa de aplicação do CDC ao caso concreto, que:

O C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação de forma mitigada, de acordo com o caso concreto. Desta forma, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato .

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao colocar as instituições bancárias como fornecedoras, e portanto, partes na relação negocial com os consumidores, ainda que por meio de contratos de adesão.

Com a devida vênia, relembro aqui, que a existência da Justiça Federal está intimamente ligada a garantir os direitos individuais, coletivos e sociais , resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

No caso concreto, a Recorrente, sequer pode fazer prova de suas alegações, fosse em audiência ou por perícia, restou caracterizado o cerceamento de defesa.

Quanto a teoria da imprevisão, ainda que tenha ocorrido, a séria e honesta cidadã procurou pela Caixa/Recorrida, e com seu preposto tabulou acordo DESCUMPRIDO, impondo-lhe dupla penalização, de não poder quitar o débito em atraso, ser agraciada com mais mora e juros, e perder seu imóvel familiar/único.

Portanto, quem descumpre, e os Doutos Julgadores não enxergam, é que a Recorrente "tentou" pagar, mas foi impedida pelo poderio da instituição financeira Recorrida.

Assim, o reajuste das parcelas, não foi por "vontade" da Recorrente, mas por necessidade de tomar para si direito obstado pela Recorrida.

No mais, está explícito e implícito que o contrato de adesão no Brasil não admite modificações, impedindo totalmente o direito à ampla defesa e devido processo legal.

DO PREQUESTIONAMENTO

Apesar de a Recorrente, ser, literalmente obrigada a prequestionar expressamente a matéria aviltada, a Câmara julgadora, que supostamente deveria declarar a motivação de sua rejeição, simplesmente alega que os artigos perquiridos não o socorrem.

Os retomo com a devida análise.

Violado o art. III da CRFB/88, posto que a dignidade do cidadão está intrinsecamente ligada a sua condição de trabalhador, de família, honestidade e sobretudo, da digna moradia, já agasalhada pelo Código Civil.

É entendimento doutrinário, que o princípio da dignidade da pessoa humana há de ser o vetor interpretativo geral, até porque, o propósito não é apenas impedir que as normas em questão sejam violadas, mas assegurar a produção dos efeitos por elas pretendidas. Esse é o campo de trabalho do direito e da Justiça Constitucional.

A meta central da Constituição Federal de 1988, é a promoção do bem-estar do homem , cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, o direito à moradia que se instrumentaliza através desse mútuo .

O direito à moradia é um elemento do mínimo existencial, compondo o núcleo da dignidade humana, e, portanto, oponível contra terceiros, aí, a Recorrida, ao obstaculizar, dificultar ou impedir a aquisição da casa própria da Recorrente, in casu , o recebimento dos atrasados, viola seu direito fundamental.

Violado o artigo I, II, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV da CRFB/88; já que a manutenção do v. acórdão prejudica de forma insofismável, além de constrangedora, os fundamentos constitucionais impostos pela Carta Política vigente, ao impor a "todos" direitos iguais.

A violação ao direito de propriedade é assaz, a possibilidade de provar a ameaça de perder seu único bem, estão claramente demonstrados, mas sequer declarados no v. acórdão.

O art. 6º viola o direito à moradia e a justiça social que se espera do Estado, flagrantemente violado no v. acórdão.

Também, ao impossibilitar a aplicação dos artigos 3º, 7º e 8º, norteadores do direito ao devido processo legal, até final trânsito em julgado, a isso acresça-se a violação da Resolução 002878 do

B. Central do Brasil.

Os ataques aos direitos da Recorrente, promovidos pelo TRF, sem manifestação da Recorrida, violam flagrantemente os artigos 24, 26 e 27 da Lei Fiduciária nº 9.514/97, indicativos dos pressupostos de validade do contrato, não observados na decisão atacada.

A aplicação, ou melhor, seu afastamento para julgar estes autos, violam os artigos , III e 51, IV, § 1º, II do CDC, já que demonstram claramente a relação negocial entre mutuário e banco financiador, não aplicado no caso.

O "Código de Defesa do Consumidor", cujas normas incidem nos contratos de financiamento, devendo-se aplicar os princípios do equilíbrio nas relações de consumo, previsto nos artigos , III e 51, § 1º, II, e a boa-fé objetiva, prevista nos artigos , lll, e 51, lV.

Esse mútuo trata de relação de consumo que, em conformidade com a Lei 8.078/90, caracteriza as partes do presente contrato como fornecedor e consumidor, pois o artigo , § 2º considera como serviço atividades de "".natureza bancária, financeira, de crédito

Na segunda posição, a Recorrente configura-se como Consumidora, em conformidade com o artigo 2º da citada lei, apresentando-se não apenas como destinatário final fático, mas também econômico do contrato de financiamento imobiliário.

Nesta linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

RAZÕES DE REFORMA

A decisão "a quo" deverá ser reformada para que haja consonância com os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e razoabilidade, corroborado pelo uso correto dos dispositivos aplicáveis à espécie acima demonstrados e prequestionados, e das informações trazidas dos embargos opostos para não gerar conflito de julgado.

Por todo o aqui noticiado, e explicitamente préquestionado, dúvidas não pairam acerca do cabimento do presente recurso, nem tampouco, da necessidade da reforma do v. acórdão, evitando prejuízos de risco e dano irreparável ao Recorrente e família, que não devem ser punidos por perseguir o mandamento legal.

Isto posto, é imperioso, seja por essa Corte Superior, reformado "in totum" o v. acórdão, para prover o presente recurso especial, à Recorrente, conforme amplamente demonstrado nestas razões.

Seja, o v. acórdão combatido, reconsiderado, para a ocorrência de sua reforma, por ser do mais cristalino direito e da mais serena JUSTIÇA , aguarda-se pelo provimento do presente Recurso Especial.

São Paulo - Brasília, 15 de fevereiro de 2.021

Nome

00.000 OAB/UF

cel. (00)00000-0000

fmauricio1957