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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0323

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE LORENA/SP.

Ref. Autos do processo nº: 10005598220168260323

BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 00.000.000/0001-91, com endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br, por seus Advogados, consoante Instrumento Público de Procuração e correspondente substabelecimento, em anexo, endereço eletrônico comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ TÍTULO JUDICIAL que lhe move VERGINIA APARECIDA FREIRE LIGABO , MARCOS AURELIO LIGABO, JULIANA APARECIDA FREIRE LIGABO, EUCLIDES LIGABO, ENEA LIGABO FAVALLI, ELIAS LIGABO, herdeiros de ALFREDO LIGABO e RENE MARIA DOMINGOS QUINTAS VAZ, REGINA CELIA DOMINGOS QUINTAS, TEREZINHA MARIA QUINTAS ROCHA, PAULO CESAR DOMINGOS QUINTAS, MARIA APARECIDA QUINTAS FILHA FURTADO, FERNANDO ALBERTO QUINTAS, MARIA APARECIDA QUINTAS, JOSE CARLOS DOMINGOS QUINTAS, FERNANDO ALBERTO QUINTAS, herdeiros de BENEDITO DOMINGOSQUINTAS e VALCILEY GALVAO , apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aos termos da peça inaugural, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Trata-se de Ação com pedido de cumprimento de sentença, na qual os Autores pretendem o recebimento de valores de Expurgos Inflacionários relativos ao Plano Econômico denominado "Verão", por meio do cumprimento de sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), de número 0403263- 60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6a Vara de Fazenda Pública de São Paulo.

Conforme se verifica dos autos, a Exequente solicita o cumprimento de sentença, tendo sido determinado, por V. Exa., o pagamento dos valores supostamente devidos com base em cálculos elaborados unilateralmente.

Entretanto tal procedimento fere basilares princípios do cumprimento de sentença, sendo possível apresentar a presente impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de demonstrar o notório excesso, desrespeito à coisa julgada imposta pela sentença coletiva, bem como para trazer a baila discussão de matérias de ordem pública.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PROVISORIEDADE DAS LIQUIDAÇÕES. SOBRESTAMENTO DAS EXECUÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

As liquidações e execuções individuais da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento dos expurgos inflacionários do Plano Verão devem ser sobrestadas, uma vez que estão sujeitas aos efeitos da decisão que vier a ser prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.307.

Com efeito, conforme a Primeira Turma já teve oportunidade de decidir, por unanimidade, tais execuções individuais fundamentadas nas sentenças coletivas carecem de definitividade, logo estão sujeitas à repercussão geral das questões constitucionais controvertidas - critérios de atualização dos depósitos de cadernetas de poupança em razão dos Planos Bresser e Verão.

Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE REMESSA À ORIGEM POR APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) 2. A sentença condenatória prolatada em ação coletiva é sempre genérica (artigo 95 do CDC), dependendo de prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes de iniciar a execução ou cumprimento definitivo da condenação. 3. O presente feito encontra-se em fase de habilitação individual dos exequentes e a consequente liquidação da sentença da ação civil pública, logo, não se pode falar em execução definitiva, e, por essa razão, corretamente aplicada a repercussão geral da controvérsia sobre os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação de planos de estabilização econômica que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do AI n. 722.834, da Relatoria da E. Min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.10, substituído pelo RE n. 626.307, referente aos Planos Bresser e Verão; do RE n. 591.797, da Relatoria do E. Ministro Dias Toffoli, referente ao Plano Collor I; e do AI n. 754.745, da Relatoria do E. Min. Gilmar Mendes, referente ao Plano Collor II. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as questões de ordem nos autos do AI n. 715.410, Relatora a Ministra Ellen Gracie e do RE n. 540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, Dje de 05.09.2008, decidiu que esse ato judicial previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC, constitui mero procedimento, sem cunho decisório, contra o qual não cabe recurso. 5. Agravo regimental desprovido

(Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 677.156/SP - Primeira Turma do STF - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 19/02/2013)

Como visto, as sentenças coletivas são genéricas por força de expressa disposição do art. 95 da Lei n.º 8.078/1990, sendo o seu cumprimento necessariamente precedido por uma fase de liquidação, conforme dispõe o art. 97 da mesma lei, dotada de cognição exauriente e contraditório amplo sobre o objeto da condenação.

Por essas razões, entendeu o STF no precedente acima indicado que não há como se concluir que uma execução ou cumprimento lastreados em uma sentença genérica, que não individualiza os beneficiados nem tampouco o quantum debeatur , tenha contornos definitivos, pois a titularidade do direito e o valor pretendido são essenciais à instauração do procedimento executivo.

Pelo exposto, é imperativo que se determine a suspensão da execução individual lastreada em sentença civil pública que determinou o pagamento dos expurgos do Plano Verão, pois não há trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença.

PRELIMINARMENTE

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS DO IDEC QUE COMPROVARAM SUA CONDIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Considera-se legitimidade ativa aquela em que o autor tem para a causa quando, pela natureza da questão, parecer que ele tem o direito de pedir o que pede, pelo menos à primeira vista.

Nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado expressa autorização para propositura da ação poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, fazendo-se indispensável autorização dada por ato individual ou em assembleia geral.

A Constituição Federal estabelece no inciso XXI do seu artigo , que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" . Portanto, a Constituição Federal condiciona a legitimidade das associações para representar seus filiados (judicial ou extrajudicialmente) a uma autorização expressa.

Como a organização de pessoas em torno de entidades associativas tem como princípio norteador a comunhão de interesses (que podem decorrer da natureza das pessoas, grupo profissional, interesses religiosos, dentre outros), é essencial que a atuação dessas entidades esteja condicionada aos interesses do grupo.

Para tanto, devem atuar em conformidade aos objetivos que nortearam a sua criação e em defesa de indivíduos que a elas se associaram de modo livre e expresso. Assim, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais dos indivíduos associados, a Constituição da Republica vincula a atuação das associações à defesa dos seus associados, os quais devem autorizar expressamente a sua substituição ou representação pela associação.

O Supremo Tribunal Federal ao dar provimento ao RE 573.232 reafirmou tal decisão.

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (STF - RE 573.232 / SC - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Para o acórdão Min. Marco Aurélio - Tribunal Pleno - D.j. 14/05/2014)

Essa limitação da representatividade das associações implica, por cognição lógica, afastar a legitimação das associações para substituir ou representar judicial ou extrajudicialmente terceiros a ela não associados. Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados. Nesse sentido, ensina Nome:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados . Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (grifo nosso)

Nesta esteira, apenas aqueles que são associados e expressamente autorizaram o ajuizamento de qualquer tipo de ação têm legitimidade para executar titulo judicial em seu favor, não sendo suficiente simples previsão estatutária para legitimar associação à propositura de ações.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se neste sentido nos Agravos em Recursos Extraordinários nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, ambas de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Noutro giro, corroborando a previsão constitucional, o artigo 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 dispõe sobre a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos, in verbis:

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

O dispositivo transcrito fixa os limites territoriais da coisa julgada nas ações civis públicas e também os limites subjetivos das ações propostas contra os entes federativos, as autarquias e as fundações. Fixa que a sentença abrangerá aqueles substituídos que à época da propositura da ação já possuíam domicílio nos limites da competência territorial do órgão prolator, ou seja, neste caso, aos associados ao IDEC, domiciliados em São Paulo em março de 1993.

A exegese do dispositivo apresentado revela que o legislador ordinário agiu em simetria com o comando constitucional para ratificar a premissa de que são beneficiados pela sentença proferida em ação civil pública somente os associados que, antes da propositura da ação, exerceram o direito constitucional previsto no inciso XXI do artigo da Constituição Federal. É o que ensina Nome:

"Há que considerar, quanto ao âmbito subjetivo da substituição processual, os limites estabelecidos pelo art. 2º-a da Lei 9.494, de 10.09.1997, que dispõe: ‘A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. Sendo esses os limites estabelecidos para a eficácia subjetiva da sentença, é certo que o rol dos substituídos no processo fica restrito aos domiciliados no território de competência do juiz. Aliás, em complementação daquela regra limitativa, o parágrafo único do mesmo artigo exige que ‘nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

A propósito, registra NomeMiguel Garcia Medina que:

"No caso de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, tem-se aplicado o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, segundo o qual a sentença ‘ abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’".

O STJ também entendeu assim:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 306 CPC. TERMO FINAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO DIREITO DO SERVIDOR DEVE SER REALIZADA NA EXECUÇÃO.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITO ADQUIRIDO À VANTAGEM QUANDO EM ATIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp nº 973961, 6a Turma, rel. Min. Maria Thereza de AssisMoura, j. 17.5.11, DJe. 1º.6.11)

O entendimento apresentado e, principalmente, a interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, revela que o legislador ordinário preocupou-se em reforçar os limites do exercício da legitimidade ativa das associações, conforme estatuído pelo artigo , XXI, da Constituição Federal, e condicionou-os à representação dos associados que autorizaram a associação a promover a ação e, assim, lutar por seus direitos.

Vale repisar: interpretando o próprio artigo da Lei n.º 7.347/1985, em conformidade com a limitação prevista no artigo , XXI, da Constituição Federal, é de se concluir que a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa foi somente ratificada com a edição do artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, sem que, contudo, tenha implicado inovação no ordenamento jurídico.

O artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997 também revela outro ponto de suma importância, consubstanciado na segurança jurídica que deve pautar as relações jurídicas. Deveras, não seria crível acolher a legitimidade de entidade associativa em sentido contrário ao disposto na Constituição Federal, principalmente porque o sujeito passivo não pode exercer regularmente seu direito de defesa se não conhecer a abrangência do objeto da demanda coletiva promovida pela associação.

Nesse sentido, a ampliação subjetiva da sentença aos não associados do IDEC afronta o princípio da segurança jurídica, por não observar a primeira parte do artigo 189 do Código Civil, o qual dispõe que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)". Isso porque, caso se permita que poupadores não associados ao IDEC promovam a execução da sentença, será desconsiderado que tais indivíduos deixaram transcorrer, inertes, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916 para a propositura da ação individual e viola, por conseguinte, a segurança jurídica consubstanciada na prescrição favorável ao Banco do Brasil.

Aliás, o artigo 104 da Lei n.º 8.078/1990 - ao tratar da coisa julgada, outra decorrência do princípio da segurança jurídica - dispõe que os autores de ações individuais não poderão se beneficiar das sentenças proferidas em ações coletivas, relativas a direitos individuais homogêneos, se não suspenderem as ações individuais em 30 (trinta) dias, a partir da ciência do ajuizamento da coletiva. Ora, se por disposição legal, quem não permanece inerte não poderá se beneficiar da sentença proferida em ação coletiva, a não ser que suspenda o curso da ação que promove, não seria equânime que quem permaneceu por mais de 20 (vinte) anos inerte, venha agora a beneficiar-se da sentença, associando-se ou não ao IDEC.

Sob qualquer ângulo, portanto, não se vislumbra a admissão pelo ordenamento jurídico vigente da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação

Nos casos de Ação de Execução do IDEC, razão não assiste ao Exequente, uma vez que não juntou em sua ação documentos que comprovem sua associação e nem a outorga autorizativa expressa ao IDEC para propositura de ação para defesa de seu interesse em sede de Ação Civil Pública.

Em outras palavras, o Exequente não é parte legitima para executar a sentença proferida na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC com vista a recebimento de valores a título de expurgos inflacionários, uma vez que não comprovou sua qualidade de associado a tal instituto, bem como não juntou documento comprobatório autorização do ajuizamento da ação coletiva à época, em seu nome para defesa de seus interesses.

Nessa esteira, em maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal firmou tese sobre a matéria objeto de controvérsia, tema 499, em sede de repercussão geral no Recurso extraordinário 00.000 OAB/UF, nos seguintes termos:

O Tribunal, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Vencidos o Ministro

Ricardo Lewandowski, que dava provimento ao recurso, e os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que a ele davam parcial provimento, nos termos de seus votos. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Na redação da tese, a Ministra Rosa Weber acompanhou o Ministro Relator com ressalva. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017. (STF - Tema 499 - Leading Case nº 612.043 - d.p. 15/05/2017)

Ora, desprovido o Recurso Extraordinário tomado como leading case e reconhecida a limitação subjetiva da sentença coletiva aos associados que comprovaram tal status na petição inicial e, não havendo nestes autos qualquer prova de que o vínculo de associação foi demonstrado na petição inicial da Ação Civil Pública, a resolução sem mérito do presente é medida que se impõe ante à flagrante ilegitimidade ativa, nos termos da norma do art. 485, VI, do CPC.

Alternativamente, caso não acolhida a preliminar, o que se admite ad argumentandum tantum , requer a suspensão nos termos da prejudicial arguida.

DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Com fulcro na norma do artigo 525, § 6.º do CPC vigente (Art. 475-M, do CPC/73), faz-se necessária a concessão do EFEITO SUSPENSIVO à presente impugnação, visto que o prosseguimento da execução indubitavelmente irá causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, mormente levando em consideração que o prosseguimento da mesma abrirá precedentes para quem pretende locupletar-se, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Estabelece a nova redação do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 13.105 /2015, in verbis :

"Art. 525, § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação."

Ademais, verifica-se que o montante bloqueado ficará a disposição deste Juízo e será capaz e satisfazer o valor exequendo em caso de improcedência da presente impugnação, de sorte que a ausência de efeito suspensivo a esta irresignação só poderá causar prejuízos ao Devedor.

Ora, a quantia pretendida pela impugnada é completamente absurda e dissociada da realidade do decisum consubstanciando-se verdadeira imprudência a possibilidade do suposto credor levantar a quantia depositada.

Os tribunais estaduais têm entendido neste sentido, a exemplo de decisão prolatada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis :

AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ART. 475-M DO CPC - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 475-M, do CPC, é perfeitamente possível a concessão de efeito suspensivo à impugnação nos casos em que a parte apresentou relevantes fundamentos de que o prosseguimento da execução poderá lhe causar dano de difícil reparação. (Agravo de Instrumento nº 1.0701.00000-00/001, Relator Desembargador Valdez Leite Machado, DJ 28.03.2008.)

Assim, data venia , REQUER o Executado seja concedido efeito suspensivo à presente Impugnação, posto o risco de grave dano de difícil reparação.

NO MÉRITO

DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA

O cumprimento de sentença deve ser extinto eis que processado em contrariedade ao ordenamento jurídico, ante a ausência da prévia fase de liquidação.

A sentença coletiva é título executivo individual, contudo contém obrigação ilíquida, já que não contempla os valores devidos a cada um dos poupadores.

É cediço que a fase de liquidação das sentenças coletivas, quando executadas individualmente, não serve apenas para auferir liquidez ao título para que possa ser executado, mas, também, para a demonstração da legitimidade do suposto credor.

É o que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA chama de "liquidação imprópria", como se denota do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'" ( AgRg no REsp 1.348.512/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013).

2. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença.

3. A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a

comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC, o que não está presente neste feito até o momento.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. [STJ - AgRg no REsp 1374761 - Rel. Min. Raul Araújo - 4a T - DJe 26/03/2014] - destacamos

Posto isso, a extinção do presente cumprimento de sentença, por nítida falta de liquidez do título é medida que se impõe, haja vista não a exigibilidade necessária para a demanda executiva.

DA IMPROPRIEDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES

Os Exequentes apresentaram cálculos junto com a inicial, que foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e com especificações que em momento algum foram apontadas.

Entretanto não é lícito a apresentação de liquidação por cálculos simples.

Para que se tenha a devida verificação de eventual crédito, já que estamos diante de situações que demanda cálculos complexos, o correto é que seja determinado a um perito a realização dos cálculos, exigindo o caso uma liquidação por arbitramento.

Temos, nitidamente, que a presente demanda não pode prosseguir simplesmente levando em consideração cálculos apresentados exclusivamente pelo credor.

Deste modo, requer o Executado a juntada dos cálculos que entende devido, requerendo desde já a realização de perícia.

DA NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

Verifica-se que o cálculo apresentado pelo Autor encontra-se em completo exagero, vez que a sentença a que se remete incluiu o reajuste do índice de 48,16% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança mantida em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n.º 32, que se deu em 15/01/1989.

Assim, denota-se que para os valores apresentados, os cálculos foram elaborados unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e com especificações que em momento algum foram apontadas.

Com relação ao valor fixado na peça inaugural, necessário esclarecer que esses não podem prosperar, sendo de rigor a improcedência.

Veja Excelência que não se trata apenas de simples cálculo aritmético, mostrando, indiscutivelmente, a necessidade de apuração dos créditos, através de liquidação por arbitramento, tendo em vista a complexidade dos cálculos.

Já é entendimento consolidado nos tribunais que frente à complexidade dos cálculos é necessária a liquidação por arbitramento, senão vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

I - Faz-se indispensável o procedimento de liquidação, antes do ajuizamento do feito executivo, quando a apuração do valor devido abranger cálculos complexos, que demandam a atuação de um expert.

II - Sendo ilíquido o título que embasa a execução, pois não permite aferir, por cálculos simples, o real valor devido pelo executado, impõe-se a extinção do feito executivo, a qual pode inclusive, ser determinada de ofício. (TJ-MG - AI: 10309130014892001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2014)

A fase de liquidação de sentença é o mesmo adotado para perícia, devendo as partes serem intimadas da data de realização do procedimento, podendo indicar assistentes técnicos, segundo o art. 465 do CPC/2015, e apresentar quesitos e, quando da apresentação do laudo, as partes poderão manifestar suas eventuais contrariedades caso em que, o juiz decidirá ou designará audiência com o objetivo de obter melhores esclarecimentos do perito e assistentes conforme o art. 477, CPC/2015, podendo haver debate oral e decisão final, atacável via agravo de instrumento.

O fato de o Autor ter apresentado seus cálculos, não satisfaz a fase de liquidação de sentença, tão pouco a necessidade de um perito judicial nomeado por este d. juízo.

É entendimento pacífico em nossos tribunais que as sentenças relativas aos Planos econômicos serão ilíquidas, tendo em vista que a matéria em discussão são exatamente os percentuais aplicados nas cadernetas de poupança e, portanto, tais índices serão apreciados somente nos julgamento do mérito.

Dessa forma, o valor cobrado objeto da fase de cumprimento de sentença não merece prosperar, devendo ser realizada a perícia para a apuração dos cálculos.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA LÓGICA

A adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando- o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6%. 3. Recurso especial parcialmente provido.? (STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

De fato, a medição do IPC, de 70,28%, foi feita com base num período de 51 (cinquenta e um) dias, de modo que abarcou os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Por outro lado, a correção monetária creditada na conta da recorrida teve base em índice diverso, o qual apurou 22,3591%, para janeiro/89, e 18,3540% para fevereiro/89.

Inegavelmente, ao pretender a aplicação do IPC, deve ser considerado o índice cheio (70,28%) e todo o período correspondente (janeiro/fevereiro), com a desconsideração dos índices aplicados. Reconhecendo-se como devido 42,72% para janeiro/89, deve ser paga a diferença entre esta e o índice creditado (22,3591%) e, como consequência lógica, deve ser adotado o índice de 10,14% para fevereiro/89, em detrimento do índice creditado (18,3540%), compensando-se essa diferença.

Vale frisar que os expurgos de correção monetária deferidos na ação civil pública tiveram por escopo assegurar aos poupadores o recebimento da efetiva inflação do período correspondente ao Plano Verão, de modo a preservar o real valor da moeda.

Assim, inevitável a dedução da correção monetária paga a mais no mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do citado plano econômico, devendo ser adotado o índice de 10,14%, o que se requer.

DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

O excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente é notório.

Conforme se depreende do presente caso, os cálculos apresentados unilateralmente pelo Impugnado não condizem com a realidade dos autos haja vista serem excessivos, o que gera tanto prejuízo ao Banco, como enriquecimento sem causa para o Impugnado.

O cálculo elaborado compreendeu os juros remuneratórios não contemplados pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública objeto da presente liquidação, bem como correção plena e os juros de mora foram calculados a partir da ação civil pública, quando deveria ter sido feito a partir da citação para a liquidação de sentença, quando da individualização do pedido de cumprimento de sentença.

Deste modo, acaso não seja designada perícia, pede-se sejam homologados os cálculos ora apresentados pelo Executado, conforme anexo, que apurou o importe R$ 00.000,00, posto corresponder, de fato, aos ditames da sentença coletiva objeto da presente ação, sob pena enriquecimento indevido, prática expressamente vedada através do art. 884 de nosso Código Civil.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Sobre os juros, temos que os mesmos só podem ser contados a partir da citação da demanda executiva individual, conforme já devidamente sedimentado no âmbito do STJ, como se infere de parte da ementa do julgado do AgRg no REsp 1374761, que teve como relator o Min. Raul Araújo, publicado no DJe de 26/03/2014:

"Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que, em caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, os juros de mora devem incidir a partir da citação na liquidação de sentença."

Como notório, nos casos de liquidação de sentença oriunda de ação civil pública, a mora se verifica com a citação do devedor durante a fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

Com efeito, a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica , de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur , mas também para a aferição da titularidade do crédito.

Nessa linha de raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nos caso de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação par o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Somente nesses momentos, o depositante-credor é identificado e comprovado sua legitimação para a causa, com disciplinam os artigos 405 do Código Civil, e 219, atual artigo 240 do Código de Processo Civil.

Este já é entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

DIREITOS INDIVDUAIS HOMOGÊNEOS. EXCUÇÃO INDIVDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INCIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VI, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar facilitação à tutela dos diretos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus diretos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em rega, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para a apuração do quantum debeatur , mas também par aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina 'liquidação imprópria'. 3. Com efeito, não merece acolhida irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgR no REsp 1.348.512/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO ,

QUARTA TURMA, DJe de 4/2/2013)

Assim, vem o Peticionante requerer a extinção da presente por falta da anterior liquidação e, caso ultrapassado esse argumento, que se tenha como totalmente impugnados os cálculos apresentados pelo suposto credor, devendo ser realizada perícia técnica para aferição da suposta quantia devida, incido juros a partir da citação da presente Ação.

JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ÚNICA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada, ou seja, houve pedido de incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989). Mister transcrever o trecho do pedido inaugural:

(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 5 do CDC C, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...). - g.n.

Significa dizer que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Porém, o percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989. E tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5%.

Ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%), e o índice creditado. Veja-se:

(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião.

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13%, que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28%, que não os contemplava, foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público de São Paulo. O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre os saldos das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide descritos pela petição inicial manejada pelo IDEC (arts. 128 e 460, CPC/73, que preveem os princípios da inércia da jurisdição e da adstrição do juiz ao pedido). Nesse sentido, houve pleito de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi essa a pretensão reconhecida no julgamento dos embargos declaratórios.

Referida decisão não foi objeto de recurso por parte do IDEC, até porque o pedido havia sido feito nesse sentido. Ou seja, transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi expurgada a correção monetária.

Conclui-se, assim, que, por não ter constado na sentença coletiva, título judicial que baseia os (as) cumprimentos de sentenças/execuções individuais, a condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios de forma mensal não encontra respaldo jurídico a justifica- la. Qualquer entendimento contrário e que permita a extensão ilimitada dos efeitos da coisa julgada material perpetrará a insegurança jurídica e levará à instalação de um verdadeiro caos social, além de evidente enriquecimento sem justa causa.

Nesse sentido, qualquer decisão monocrática ou acórdão que, na fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inquestionavelmente, estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, a norma dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (antigo art. 468 do CPC/73), que estipulam a imutabilidade da coisa julgada material.

Os juros remuneratórios - ou compensatórios, como o nome próprio sugere, visam remunerar o uso do capital. Sua origem, portanto, é contratual, recebendo tratamento totalmente distinto dos juros moratórios. Esses, por sua vez, também chamados de juros legais, possuem natureza ex lege, decorrendo da própria lei, e sua incidência dispensa pedido expresso ou mesmo condenação.

Ademais, basta examinar a norma do art. 322, § 1º, do CPC para perceber que os juros remuneratórios não estão incluídos automaticamente no pedido principal, diferentemente do que se verifica em relação aos juros legais (moratórios). Veja-se:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

E não só: desde o CPC/73 (art. 293) já se adota a lógica segundo a qual os pedidos devem ser interpretados restritivamente e de forma harmônica com as demais normas e regras do ordenamento pátrio, dentre as quais aquelas que impõem a adstrição do juiz ao pedido e a necessidade de iniciativa do interessado (inércia da jurisdição).

Logo, como não se confundem com os juros moratórios, não há possibilidade jurídica de inclusão automática dos juros remuneratórios, mês a mês, em sede de cumprimento de sentença, caso tal determinação não tenha constado expressamente do título executivo. De igual modo, não há substrato jurídico que ampare o pleito de incidência dos juros remuneratórios até a data do efetivo pagamento ou encerramento da conta bancária.

In casu , há determinação de incidência única de juros remuneratórios na sentença coletiva, de modo que a aplicação mensal violaria a coisa julgada.

Destaca-se que já à época do Código Civil de 1916 (arts. 1.062 e 1.064) eram compreendidos na categoria de juros legais apenas os moratórios. O mesmo conceito foi adotado pelo Código Civil em seus arts. 406 e 407.

Não obstante, o STJ reconhece a impossibilidade de incidência de juros remuneratórios na fase de execução se a sentença foi omissa quanto ao ponto:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.00000-00 DE BRASÍLIA/DF. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.00000-00 (Idec vs. Banco do Brasil), que tramitou na 12a Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada ( REsp 1349971/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 351.431/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 43.936/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO. INOVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 5 3 5 D O C P C . I N E X I S T Ê N C I A D E O F E N S A . F A L T A D E PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. MULTA. ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO. [...]

2. Os juros remuneratórios não se enquadram na categoria de juros legais a que se refere o art. 293 do CPC. Pedido não constante da petição inicial. [...] ( AgRg no AREsp 23.380/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013)

Se a jurisprudência não admite a incidência, na execução individual, de juros remuneratórios não previstos na sentença coletiva, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de capitalização mensal de juros até a data do efetivo pagamento ou encerramento da conta nas demandas individuais, pois a sentença coletiva apenas previu a incidência única dos juros no mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989).

Ademais, o Poder Judiciário deve servir como instrumento de concretização da segurança jurídica e da isonomia, efetivando uma prestação jurisdicional que não atente contra a confiança legítima dos jurisdicionados. Certamente, não será isso que ocorrerá caso se incluam juros remuneratórios mês a mês, em afronta ao estabelecido na sentença coletiva.

A partir do momento em que a sentença coletiva tem efeitos erga omnes , deve ser aplicada de forma igualitária a todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica, em respeito à isonomia.

Portanto, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada, com a indevida modificação da sentença na fase de cumprimento.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação pública, Exa., é a correção do saldo de caderneta de poupança em decorrência de perdas oriundas nos planos econômicos aplicados pelos governos à época.

Havia, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização monetária das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática dos Tribunais de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extra-contratuais ou ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato que não se aplica aos autos.

Isto por que, o Tribunal de Justiça adota uma tabela prática de correção monetária constituída sob premissas e objetivos diversos, que não guardam nenhuma relação direta com as cadernetas de poupança.

Essa incompatibilidade é ainda mais flagrante se comparado o valor a ser percebido pelo jurisdicionado do Estado de São Paulo com o de outra unidade da Federação como, por exemplo, no Rio de Janeiro ou em Minas Gerais, pois as tabelas práticas desses Tribunais utilizam de correção monetária diferente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na hipótese em comento, o jurisdicionado receberia valor inferior no Rio de Janeiro e valor superior em Minas Gerais. Ora, admitir que um jurisdicionado receba valores desiguais que outro, de outro Estado que se encontra na mesma situação jurídica, representa patente violação ao princípio da igualdade (norma do art. 5º, caput, CF).

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

Com relação à inclusão dos planos econômicos na atualização dos débitos, em razão da ausência de pedido expresso nesse sentido por parte do IDEC, é possível sustentar a impossibilidade de inclusão da atualização monetária em sede de liquidação e execução de sentença .

Contudo, ad argumentnadum tantum, na remota hipótese de não acolhimento, requer seja adotado o índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 (crédito em março de 1989), haja vista que foi reconhecido pela jurisprudência como índice que reflete a inflação daquele mês, motivo pelo qual também deverá ser adotado na correção monetária, sob pena de recebimento de quantia que supera a real recomposição de moeda, em flagrante enriquecimento sem causa do poupador.

DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva.

Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exequendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Pode-se cogitar a ocorrência de enriquecimento sem causa o recebimento de elevada quantia financeira pelos advogados que apenas apresentam execuções individuais, pelo aproveitamento da verba honorária fixada em favor dos patronos do IDEC para a fase de conhecimento, uma vez que a atuação daqueles se restringe à fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

De outra banda, nas execuções individuais impugnadas pelo Banco, nas quais já houve o deferimento da extensão da verba honorária aos advogados nas execuções individuais, em caso de rejeição de eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco com a fixação de nova verba honorária, poderá ser sustentada a ocorrência de bis in idem.

Isso porque, considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo impugnação por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dará pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem .

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Requer sejam acolhidas as prejudiciais arguidas, para suspender a presente até decisão do STF no RE 626.307 (Repercussão Geral); ou acolher as preliminares e reconhecer a ilegitimidade ativa do Exequente, nos termos do tema 499 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de modo que seja extinto o feito nos moldes do artigo 485, inciso VI do CPC/2015 ou seja determinada a suspensão do trâmite processual da presente até o trânsito em julgado da decisão do Recurso Especial.

Caso ultrapassados esses argumentos, o Executado requer a extinção do presente cumprimento de sentença, por nítida falta de liquidez da obrigação, reconhecendo a inexigibilidade do título.

Caso não seja este entendimento, ad argumentandum, que se defira o pretendido efeito suspensivo, restando totalmente impugnados os cálculos apresentados pelo suposto credor, devendo ser realizada perícia técnica para aferição da suposta quantia devida, ou, homologando-se os cálculos ora apresentados pelo Executado, não devendo prevalecer índice superior ao 10,14%.

Requer também que a incidência dos juros de mora se dê a partir da citação da presente ação de liquidação de sentença, bem como que seja extirpado a incidência de juros remuneratórios e correção plena, por ausência de previsão no título executivo objeto desta.

E que ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do CPC/2015.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas.

Requer a juntada dos cálculos e da guia de depósito do valor pretendido pela parte adversa, não representando o ato pagamento voluntário, mas sim mera garantia do juízo, esperando o total acolhimento das teses apresentadas nesta impugnação, com posterior expedição de alvará para levantamento pela instituição financeira. Em tempo, informa que o depósito foi realizado dentro do prazo de 15 dias úteis conforme determinado pelo Enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil, do CEJ-CJF.

Por fim requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. NomeCALDAS MARTINS CHAGAS, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade processual.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2018.

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NomeCALDAS MARTINS CHAGAS

00.000 OAB/UF

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