jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.02.0201

Petição - Ação Contrato Temporário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

k SINDICATO DOS EMPREGADOS

-

5 FECOMER-Cio 5P _ *_NO QOMERCIO DE GUARULHOS

"l -_ REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos

serão reajustados a partir de 01 de dezembro de 2003, data-base da categoria profissional, mediante aplicação do percentual de 12,50% (doze e meio por cento) incidente sobre os salarios já reajustados em 01 de dezembro/2002, com o percentual de 12,55% (11% referente a dezembro/OZ, acrescido do reajuste complementar de 1,55%).

DE

2 RIEAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01

-

DEZEMBRO/Oz ATE 30INOVEMRO/03: O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:

r Admitidos no Período de:

multiplicar o Salário de Admissão Por:

1,1250 \té 15.12.02

1,1140 De 16.12.02 a 15.01.03

«

1,1031 De 16.01.03 a 15.02.03

1,0924 De 16.02.03 a 15.03.03

1,0817 De 16.03.03 a 15.04.03

1,0711 De 16.04.03 a 15.05.03

'

'

1,0607

' De 16.05.03 a 15.06.03

1,0503 De 16.06.03 a 15.07.03

-

1,0400 De 16.07.03 a 15.08.03

1,0299 De 16.08.03 a 15.09.03

1,0198 De 16.09.03 a 15.10.03

1,0099 De 16.10.03 a 15.11.03

A partir de 16.11.03

1,0000

Parágrafo 1º - Eventual diferença de 13º salário, decorrente dos percentuais ajustados,

r

será acrescida ao salário do mês de dezembro/03.

tributária e trabalhista, -Parágrafo 2º - Os encargos de natureza previdenciária,

decorrentes da eventual diferença mencionada no parágrafo 1º, serão deduzidos

e recolhidos juntamente com aqueles relativos aos salários do mês de dezembro/03, a partir dos quais os valores passarão a ser devidos.

3 - COMPENSAÇÃO: Nos reajustamentos previstos nas cláusulas 01 e 02 serão

antecipações e abonos, todos os aumentos, Compensados, automaticamente, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/12/02 a 30/11/03, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de

~

idade, equiparação, término de aprendizagem, bem como o reajuste complementar de 1,55%.

FECOMERCIO SP - Fadaração do Comércio do Estado de são P\ Sindicato dos Empregados no Comércio da Guarulhos Av. Paulista_ 110

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

: .NO COMERCIO DE GUARULHOS

FECOMERCiO sr

~

*h . Â -á'

4 - MENORES APRENDIZES: Os menores que tenham completado curso de aprendizagem entre 01 de dezembro/O2 até 30 novembrol03, terão os reajustes das cláusulas anteriores calculados sobre o salário percebido no Nomeimediato ao do término do curso, observada a tabela de proporcionalidade prevista na cláusula O2 e as demais cláusulas constantes desta Convenção.

5 - TAREFEIROS: A presente Convenção se aplica aos tarefeiros, cuja remuneração consista em importância fixa, paga por unidade de tarefa, observadas as demais cláusulas desta Convenção.

6 - COMPENSAÇÃO D_E HORÁRIO DE TRABALHO: A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, tica autorizada, atendidas as seguintes"egrasz

manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor

a) pelo seu representantelegal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;

'

b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros Nome,

desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e , do art. 59 da CLT, em vigor;

c) as horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ñcarão sujeitas à incidência do adicional legal de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cláusula 22 deste instrumento;

dl) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho

em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecidos, porém, o disposto

no inciso l do art. 413 da CLT;

e) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.

7 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS: As empresas se obrigam a descontar de cada integrante da categoria profissional beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, 6% (seis por cento) do salário do primeiro mês de reajustamento, a titulo de contribuição assistencial, aprovada pela assembléia que autorizou a celebração da presente norma coletiva.

Sindicato dos Empregados no Comênio de Guarulhos

FECOMERCIO SP - Federação do Comórdo do Estado do São-i Rua Morvan Figueiredo, 73 - 7' andar- c¡ 71/73

Endereço

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

?

_ SINDICATO DOS EMPREGADOS

- NO COMERCIO DE GUARULHOS

.- FECOJ%ERCJG SF _ _ _

,

-_ O recolhimento _dessa contribuição pelas empresas, deverá ser feito até o

_Parágrafo 1º

Nome12_de Janeiro/20%, em agencias do Banco do Brasil S/A, através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos.

Parágrafo 2º - Do convênio com o Banco do Brasil S/A, referente ao recolhimento referido no parágrafo 1º, consta que o valor será recolhido na proporção de 80% (oitenta por cento) para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 3º - O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e do custeio financeiro do Plano

'e Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Haulo. ,

Parágrafo 4º - Os empregados admitidos após a data~base e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento do seu salário e recolhido pela empresa até o último Nome10 (dez) do mês subseqüente.

Parágrafo 5º - O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30

(trinta) primeiros Nome.

Parágrafo 6º - Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) Nome, além da multa de 10% (dez por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do

*rincipaL

- Parágrafo 7º - O desconto previsto nesta clausula ñcaucondicionado à não oposição do

empregado, sindicalizado ou .não, manifestada individualmente perante a empresa, com cópia encaminhada ao sindicato representante da categoria profissional, até 1Q (dez) Nomeapós a assinatura da presente norma coletiva.

- CONTRIBU|ÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Os integrantes das categorias

8

económicas, quer sejam associados ou não, deverão recolher aos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, uma contribuição assistencial nos valores máximos, conforme as seguintes tabelas: N.

FECOMERCIO SP - Fodamção do Comñrclo do Estado do S¡

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

~~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

f""-

SINDICATO DOS EMPREGADOS

'u / No CO_MÉRClO DE GUARULHOS

Í?

~~~

""

:IFEÍÍ Õ /\\u00c0ERCÊO S?"

"O

L ~ ü

SINDICATOS ATACADISTAS

VALOR FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

De R3 0,01 até R3 300,00

R3 360,00 De R3 300,01 até R3 600,00

R$ 00.000,00De R3 600,01 até R3 1.000,00

R$ 00.000,00Acima de

R$ 00.000,00

a #

R3 790,00 SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA DE GÊNEROS VALOR

ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

De R3 0,01 até R$ 00.000,00

R3 360,00 De R3 36.000,01 até R3 58.000,00

R3 530,00 De R$ 00.000,00até R$ 00.000,00

R$ 00.000,00@ cima de

R3 65.000,01

R3 790,00

SINDICATOS VÁREJISTAS

VALOR MICROEMPRESAS

R$ 00.000,00EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

.R3 200,00 DEMAIS EMPRESAS

R$ 00.000,00INTEGRANTES DA CATEGORIA DE FEIRANTES E VENDEDORES

Nome

R$ 00.000,00

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE \gEICULoS

AUTOMOTORES USADOS No ESTADO DE SÃO PAULO VALOR WCROEMPRESAS

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

DEMAIS EMPRESAS

'

R$ 00.000,00

OBS: MICROEMPRESAS: EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R3 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).

ATÉ R$ 00.000,00. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE

,

Parágrafo 1º - O recolhImento devera ser efetuado excluSIvamente em bancos, atraves

x

'

.

, .

de boleto bancário, que Será fornecido à empresa pela entidade Sindical patronal

.

Correspondente.

~~

Slndlcalo dos Empugados no Comércio do Gunmlhos ./ Run Mownn Flgualrodo, - 7' andar - FECOMERCIO SP - Federação do Comércio do Estado da Sã 71/73

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SINDICATO DOS EMPREGADOS

~

FECOMERClO sr

z _NO COMERCIO DE GUARULHOS

_

Hr'

*Y

Parágrafo 2º - Dos valores recolhidos nos termos desta cláusula, 20% (vinte por cento) sera atribuido à Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 3º - Nos municípios não abrangidos por sindicatos representativos das categorias econômicas, a contribuição será integralmente recolhida a favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Parágrafo 4º - O recolhimento da contribuição'assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros Nome, mais 1% (um por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo 5º ~ Nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais. será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes naquele municipio.

9 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes_de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e do empregado.

10 - GARANTIA MA ADMISSÃO: Admitido o 'empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança, será assegurado àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na funçâo,'sem considerar vantagens pessoais.

'

'i1 - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE: Fica assegurado o emprego à gestante,

desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) Nomeapós o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa porjusta causa e pedido de demissão.

Parágrafo 1º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório da gravidez anterior ao aviso-prévio, dentro de 50 (sessenta) Nomeapós a data do recebimento do aviso, sob pena de decadência do

- direito previsto nesta cláusula.

Parágrafo 2º - A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia.

12 - VEDAÇÃO' DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO: Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercentes de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restantewzlo aviso previo.

Sindicato dos Empmgados no Comáruo de Guarulhos FECOMERCIO SP - Faderzçlo do Comércio do Estado de Silo P

'

Nome, 73 - 7º andar - C ] 71/73 Endereço

07090-010 - Guarulhos - Tel. (00)00000-0000/2959 00000-000- SP - Tel. (00)00000-0000

~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SINDICATO DOS EMPREGADOS

"NO CO_MERCiO DE GUARULHOS

FECOMER-*Clo se

_

13 - FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança,_ macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornece-los gratuitazmente aos empregados, salvo injustificada extravio ou mau uso.

14 - MULTA: Fica estipulada multa no valor de R$ 25,46 (vinte e cinco reais e quarenta de seis centavos), a partir de 01 de dezembro de 2003, por empregado, pelo descumprimento das' obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado.

- REiVlUNER Â ÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS: A 'i5

remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por w base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que ñzerem jus, atendido o disposto no art.º , da Lei nº 605/49.

i6 - INENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA: O empregado que exercer a função de caixa terá direito à indenização por"quebra-de-caixa' mensal, no valor de R$ 25,46 (vinte e cinco reais e quarenta e _seis centavos), a partir de 01 de dezembro de 2003.

Parágrafo 1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo 2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da indenização por "quebra-de- caixa" prevista no "caput" desta cláusula.

17 - SALÁRIO DE ADMISSÃO: Ficam estipulados os seguintes salários de admissão, a viger a partir de 01/12/03, para os empregados da categoria e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:

¡ empregados em geral ..................................................................................... ..R$ 482,00 ( quatrocentos e oitenta e dois reais)

b) office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores emgeral ............................. ..R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais)

'

Parágrafo único: Aos valores fixados nesta cláusula não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.

18 - GARANTIA DO COMISSlONISTA: Aos empregados remunerados exclusivamente à

~

base de comissões percentuais preajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração minima de R$ 578,00 (quinhentos ersetenta e oito reais), nela incluido o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e s cumprida integralmente a jornada legal de trabalho.

FECOMERCIO SP - Federação do Comércio do Estudo do Slo Paul Sindicato dos Empregados no Comércio do Guarulhos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

,F

SINDICATO DOS EMPREGADOS

NO COMERCIO DE GUARULHOS

:t

SP

~~

Ov- ~

antecipaçoes decorrentes de eventual legislação superveniente. Parágrafo único: Ao valor fixado nesta cláusula não serão incorporados abonos ou

19 - MICROEMPRESAS: Os empregados de microempresas, nos termos das Leis nºs

9.317/96 e 9.841/99, terão garantido o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores constantes das cláusulas 16, 17 e 18,

título, respectivamente, de _a

indenização de quebra-de-caixa, salários de admissão e garantia do comissionista.

2o - NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS como DIREITO ADQUIRIDO: As garantias previstas nas cláusulas 16, 17, 18 e 19, não se constituirão, sob qualquer hipótese, em salários fixos ou parte ñxa dos salários, não estando sujeitas aos reajustes previstos nas cláusulas 1 e 2.

iNTEsRAçÃo

21 DAS'

Nome

-

DE VERBAS REMUNERÀTORIAS: 0 cálculo da remuneração das férias, do aviso prévio e do 13º

salário dos comissionistas, inclusive na rescisão contratual, terá como base a média das remunerações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao mês de pagamento.

Parágrafo único: Para a integração das comissões n_o cálculo do 13º salário sera adotada a média comissional de outubro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o 5º Nomeútil de janeiro.

22 - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS: As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 50% (cinqüenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.

Parágrafo único: Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 3

(três), a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir.

23 - REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS_ COMISSIONISTAS: O acréscimo salarial de horas extras, em 'se tratando de comissões, será calculado tomando-se por base o valor da média horária das comissões auferidas nos 3 (três) meses antecedentes, sobre o qual se aplicará o correspondente percentual de acréscimo, multiplicando-se o valor do acréscimo pelo número de horas extras remuneráveis.

24 - CHEQUES DEVOLVIDOS: Os empregados que receberem cheques de clientes e que não atendam as normas e requisitos administrativos da empresa, ficarão sujeitos ao desconto dos valores correspondentes em seus salários, se esses cheques forem devolvidos pelos bancos sacados.

J

Sindicato dos & npregados no Comércio da Guarulhos

FECOMERCIO SP - Federação do comércio do Estado da São tuo Rua Morvnn Figueiredo_ 7a - 7' ¡ndar- Cl 71/73

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

'- AVISO PRÉVIO ESPECIAL: Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco)

anos de idade e mais de O5 (cinco) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensados sem justa causa, o aviso prévio será de 45 (quarenta e cinco) Nome.

Parágrafo único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30

(trinta) Nome, recebendo em pecúnia os 15 (quinze) Nomerestantes, que não serão'

computados para efeito de tempo de serviço, 13º salário, férias e outras incidências.

26 - PRAZO DE PAGAMENTO DAS COll/IISS Õ ES: As comissões

apuradas vendas, cujo fechamento não poderá ocorrer antes do Nome23 (vinte e três), deverão ser

sobre' pagas até o 5º

( quinto) Nomeútil do mês subsequente ao do fechamento do mês a que corresponderem.

27 - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOL Ó GICOS: Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do sindicato profissional, desde que este mantenha convênio com o órgão oñcial competente da Previdência Social ou da Saúde, prevalecendo a ordem de prioridade prevista no art. 75, do Decreto nº 3.048/99. 28 - REMUNERAÇÃO ,DOS PRIMEIROS QUINZE Nome!DO AUXÍLIO-DOENÇA: A remuneração dos primeiros quinze Nomedo auxilio-doença dos comissionistas, será calculada pela média das comissões auferidas nos 3 (três) últimos meses imediatamente anteriores ao mês em que deva ser efetuado o pagamento.

29 - GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSE-NTADO: Fica assegurado aos empregados em vias de aposentadoria, em seus prazos minimos, de conformidade com o previsto no parágrafo 1º do art. 188 do Decreto nº 3.048/99, garantia de emprego, como segue:

TEMPO DE TRAALHO NlA MESMA ESTABILIDADE

EMPRESA

HOMENS 28 anos

2 anos

10 anos

1 ano

5 anos

6 meses

MULHERES 23 anos

2 anos

10 anos

1 ano \_

5 anos

6 meses

Sindicalo dos Empregados no Comércio do Guarulhos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

\

SINDICATO DOS EMPREGAÚOS

f"

- _NO COMERCIO DE GUARULHOS

FECOMERCiO SP

Parágrafo 1º - Para a concessão das garantias acima, o (a) empregado (a) deverá apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do art. 130 do Decreto nº 3.048/99, que ateste, respectivamente, os periodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para a implementação do beneficio. A contagem da estabilidade inicia-se a

partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se.

'

Parágrafo 2º - A concessão. prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não Implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo 3º - O empregado que deixar de pleitear a aposentadoria na data em que fizer

us, perderá a garantia de emprego e/ou indenização correspondente, previstas no parágrafo anterior.

'

Parágrafo 4º - Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar as condições para aposentadoria em vigor, esta cláusula ficará sem efeito.

30 - NomeDO COMERCIÁRIO - Em homenagem ao Nomedo Comerciário - 30 de Outubro, será concedida ao empregado do comércio uma gratificação correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) Nomeda sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro/04, a ser paga juntamente com a remuneração.

a) até 90 (noventa) Nomede contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao beneficio;

b) de 91 (noventa e um) Nomeaté 180 (cento e oitenta) Nomede contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) Nome;

c) acima de 180 (cento e oitenta) Nomede contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) Nome.

descanso, obedecida a proporcionalidade acima, durante a vigência da presente Convenção. Parágrafo único: Fica facultado às partes, de comum acordo, converter a gratificação em

31 - INÍCIO DAS FÉRIAS: O início das férias não poderá coincidir com sábado, domingo ou feriado.

32 - FÉRIAS COLETIVAS (NATAL E ANO NOVO): Na hipótese de férias coletivas no

mês de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo em Nomeútil, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 (dois) Nomeem suas férias.

@ L

..xl Sindicato dos empregados no Comárdo de Guarulhos FECOMERCIO SP - Federação do Comércio do Estado da São Paulo

Ru¡ MONZH Figueiredo_ 73 - 7º andar- Cj 71/73 Endereço

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SINDICATO DOS EMPREGADOS

FECOMERCÍO SF

= NO COMÉRCIO DE GUARULHOS

_

33 - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.

34 - COINCIDENCIA DAS FERIAS COM CASAMENTO: Fica facultado ao empregado gozar férias no periodo coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não 'coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) Nomede antecedência.

35 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA: A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.

'

as _ ABONO DE FALTA A MÃE COMERCIÀRIA: A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos ou incapazes, comprovada nos termos da cláusula 27, terá suas faltas abonadas até_o limite máximo de 15 (quinze) Nome, durante os respectivos períodos de vigência da presente Convenção.

37 - ABONO DE FALTA A0 COMERCIÁREO ESTUDANTE: O empregado estudante que deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho ou, no caso de vestibular, este limitado a' um por ano,.terá suas faltas abonadas desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação prévia às empresas com antecedência de 5 (cinco) Nomee com comprovação posterior.

38 - REVISTAS: As empresas que adotarem o sistema de revistas, não poderão fazê-las por elemento do sexo oposto do revistado.

39 - SALÁRIO SUBSTITUlÇÃO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituido. 40 - INDENIZAÇÃO POR DISPENSA: Na hipótese de dispensa sem justa causa, o empregado fará jús a uma indenização correspondente a 1 (um) Nomepor ano completo de serviço na empresa, sem prejuizo do direito ao aviso-prévio a que fizerjus.

- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica vedada a celebração de contrato de

41

experiência quando o empregado for readmítido para o exercicio da mesma função na empresa.

42 - ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO

Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar MILITAR:

serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18

~

até 60 (sessenta) Nomeapós o término do mesmo ou da dispensa de (dezoito) anos,

incorporação, o que primeiro ocorrer.

"'

FECOMERCIO SP - Federação da Comérclo do Estudo da São P¡ dos Entprogndos no Comãrdo da Guarulhos Sl

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

» BW

Ã' f #

SINDICATO nos EMPREGADOS

_NO CÇMÉRClO DE GUARULHOS

: » FECOMERCJO S?

=

l

refratários, omissos, desertores e facultativos. Parágrafo único: Estão excluídos da hipótese prevista no "caput" desta cláusula, os

43 - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE): As empresas concederão no decorrer do mês, _um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a hipótese do .

fornecimento concomitante de "vale-compra" ou qualquer outro concedido pelas empresas, prevalecendo, nesse caso, apenas um deles.

falecimento do sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos Nomedo falecimento e do sepultamento, sem prejuizo do salário. 44 - FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU MORA: No caso de

45 - AUXÍLIO-FUNERAL: Na« ocorrência de falecimento do empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do

salário de admissão previsto na cláusula 17, para auxiliar nas despesas com o funeral. :i6 - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO: Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizados por escrito, serão válidos de pleno direito. «

Parágrafo único: Os descontos objetos desta cláusula, compreendem os previstos no artigo 462 da CLT e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e/ou odontológica, seguro saúde, mensalidades de grêmios associativas ou recreativas dos empregados, cooperativas de credito mútuo e de consumo, desde que o objeto dos descontos tenha direta ou indiretamente beneficiado

o empregado e/ou seus dependentes.

_47 - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO INTERSINDICAL: As partes convenentes se

comprometem a constituir uma comissão de negociação intersindical com representantes das categorias proñssional e econômica, que se reunirá, periodicamente, a partir de março/Gti, para estudo sobre eventuais alterações na Convenção Coletiva de Trabalho, objetivando seu aperfeiçoamento técnico e jurídico.

Parágrafo único: Caso não haja consenso quanto eventuais modificações, prevalecerá a redação das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho até o termo final de sua vigência.

.\

~

Sindicato dos Empregados na Comárdo da Guarulhos

FECOMERCIO SP - Federação do Comércio do Euldo do Sia ;u Ru¡ Morvan Flquaímdo_ 73 - 7' lndar- C ] 71/73

1 2

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SINDICATO DOS EMPREGADOS

r"

j NO _COMERCIO DE GUARULHOS

.'~ FECOMERCIO SP

Í

ç

houver sido instituída, conforme disposto na Lei nº 9.958/00 e nesta Convenção. 49 - FORO COMPETENTE: As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das cláusulas contidas na presente Convenção serão dírimidas pela Justiça do Trabalho.

desta convenção, serão observadas as disposições constantes do art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

v

51 - VIGÊNCIA: A presente Convenção

terá vigência de um ano, a partir de O1 de dezembro de 2003 até 30 de novembro de 2004.

~

Nome

Nome

u MLM59/

Pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO

NO COMÉRCIO DE GUARULHOS

DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nome

ROS HIRAKAWA

Nome 00.000 OAB/UF

'

00.000 OAB/UF

-

Pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS

PELA FEDERAÇÃO DO OMÉRCIO NO COMERCIO DE GUARULHOS

DO ESTADO DE SÃO PAULO E_

'

Nome

~

N.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4......

MlNISTÉR

IO

D O TRABA H0.

L

'E EMPREGO '

Delegacia Regional do Trabalho no

Estado de São Paulo - 'DRT/SP

Subdelegacia do Trabaho em Guarulhos

s

Acolho o requerimento de regristro e arquivamertto da presente norma coletiva !ie trabalho para_ que produza efeitos meramente_ administrativos, sem o

. que

caráter de -homofogáçãov sendo

certo

quaisquer estí uaçõeseventualmente contnírjas às normas de ordem pública são nulas de pleno direito, não/podendo produzir efeitos.

Certiñcpáoütrpssím, que Lma via da norma coletiva _dê íráoalño em questão foi depositada em

perañte esta Subdeteagacia do Trabalho, 19/¡

nos/,termosüo artigo 614, da CLT, nos autos do process 'n' 46266-5548103-87, registrada sob o

Livro u" 9

nº 915 às 11s. 94 V.

.

~~~

03

.›

««

F 1,. LAURI

MA

--q

ações :o Trabalho chefe

~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

*--~.~-§,_.í,.›-,,-.

7P

___,._............._.s._..-----' . '

Nome- SUBDEI.;:D"xíÊEÊ1DU5q?tSAÊSzELI-IO

EM' c UJ k RUÍlLI-IOS w Nei/Cá

' l

_

Docummtto rocebíds:: para em' anexado ao proc.

nº Came - «s Zu: W543"

Guarulhosgâ/ & QL/_QÉÍ_

O

à 53H

QMl-¡Owv k

rsss. do wcwicior

Processo n9 46200.000.000/0000-00

Da convenção supracitada, celebrada em 11 de dezembro de 2003, constou,

indevidamente, da relação de sindicatos patronais do comércio subscritores, o

nome do Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos.

Cumpre esclarecer que a referida entidade patronal celebrou Convenção Coletiva de Trabalho em apartado como Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, razão pela qual vimos requerer a exclusão do Sindicato do

i

epígrafe para os efeitos de direito. Comércio Varejista de Guarulhos da convenção objeto do processo em

N. Termos,

'

P. Deferimento. _ _- ..

São Paulo, O5 de janeiro de 2004.

ROSHI HIRAKAWA

RUBENS CAElRÇ

OAB/SP N9 11.638

00.000 OAB/UF

Pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS

Pela FEDERAÇÃO DO COMERCIO DO

'

NO COMÉRCIO DE GUARULHOS

ESTADO DE SÃO PAULO e Pelos SlNDlCATOS PATRONAIS CONVENENTES

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JusHçado1?abmho-2ºRegño

EE Vara do Trabalho de Guarulhos

PROC. 01474200431202004 INT/CIT.N9 3575/2004 RELAÇEO N2 57/2004 Destinatário¡ NomeBRASIL SOCIEDADE LTDA.

Endereço I RUA DAS PEDRINHAS N. 30-A

CEP/Cidade 3 07278-130 - GUARULHOS-SP

Quien ER Â NENIREBB FERREER Â BR 'ÊIEWÀ

Réu : ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (+ 1)

Fica V. Sa. CITADOIA) quanto aos termos da AÇEO aqui iden- tificada. conforme cópia em anexo. bem como NOTIFICADOIA) para com- parecer a AUDIQNCIA abaixo designada. perante o (a) MM.(a) Juiz (a) do Trabalho. ocasião em que apresentará a defesa cabível (preferen- cialmente por escrito). acompanhada dos documentos que julgar necessarios e trazer até três testemunhas dos fatos.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos

. bem como fazer-se acompanhar por advogado (a)› sendo que o não

comparecimento à audiência. ou a não apresentação de defesa e docu- mentos em tai oportunidade. poder-lhe-á acarretar sérios prejuizos. presumindo-se aceitos como yerdadeiros todos os fatos alegados pelo Autor e constantes da Petição Inicial inclusa. nos termos do Art. 844 da CLT. esclarecendo. por fim. que em se tratando de pessoa juridica. sugere-se apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social).

º

Audiência Una para 17/11/2004 as 14:40 horas

Distribuído em 12/08/E004

Local : R. LUIZ FACCINI. 138 19 ANDAR

CEP/Cidade : 07110-O00 - GUARULHOS CENTRO

Em 17/08/2004

p/ Diretor - Rogerio Donizete Bandeira

Postado em¡ 19/08/E004

j

PROCESSO N9 01474E00431EOE004 INT/CIT. NE 3575/E004 RELAÇEO N9 57/E004

+ ------------------ --+ REMETENTE:

89 Vara do Trabalho de Guarulhos Icontrato - ECT/DR/SP2

R. LUIZ FACCINI. 132 19 ANDAR

X

I I

TRT - 22 REGIEO CENTRO

3 I

+ ----------------- ---+ 00000-000- GUARULHOS-SP

DESÍINATáRIO

NomeBRASIL SOCIEDADE LTDA.

~ Endereço-A

07272-130 - GUARULHOS-SP

Recebido em ___/___/ por:

Nâo Recebido: ) Mudou-se ) Desconhecido ) Endereço Inexistente

I I (

) Recusado ) N9 Inexiste ) Endereço Insuficiente ( I I

) Outros:

(

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

PODER JUDIC|ÁRIO FEDERÀL

Justiça do Trabalho - 2º Região

22 Vara do Trabalho de Guarulhos PRDC. 01474E00431E08004 INT/CIT.N2 3574/E004 RELAÇSD N9 S7/E004

Destinatário: ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Endereço : Endereço172 ANDAR - CONJUNTOS 171/172

CEP/Cidade : 01046-O10 - SEO PAULO-SP

NomeRéu 8 ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (+ 1)

tificada. conforme cópia em anexo, bem como NDTIFlCADO (A) para com- Fica V. Sa. CITADO (A) quanto aos termos da A920 aqui iden- Juiz (a)

parecer a AUDIêNCIA abaixo designada, perante o (a) MM.(a>

do Trabalho. ocasião em que apresentará a defesa cabível (preferen- cialmente por escrito). acompanhada dos documentos que julgar

necessarios e trazer até três testemunhas dos fatos. Na audiência referida lhe e facultado fazer-se substituir

por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos . bem como fazer-se acompanhar por advogado (a). sendo que o não

comparecimento à audiência; ou a não apresentaçêo de defesa e docu- mentos em tal oportunidade. poder-lhe-á acarretar sérios prejuizos.

presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo

Nomee constantes da Petição Inicial inclusa. nos termos do Art.

844 da CLT. esclarecendo. por fim. que em se tratando de pessoa juridica. sugere-se apresentar com a defesa cópia atual do estatuto

constitutivo (contrato social).

Audiência Una para 17/11/E004 às 14:40 horas

Distribuído em 12/08/E004 12 ANDAR

Local : R. LUIZ FACCINI. 138 CENTRO

CEP/Cidade I 07110~000 - GUARULHOS

Em,17/O8/2004 p/ Diretor - RÉE§FTõ;Ú3ÉT1ete Bandeira

Postado em: 1?/OB/E004 à. PROCESSO N2 (00)00000-0000EOE004 INT/CIT. N2 3574/2004 RELAÇEO + ------------------ --+ N2 57/E004

REMETENTE: !Contrato - ECT/DR/SP:

ee Vara do Trabalho de Guarulhos

R. LUIZ FACCINI; 132 12 ANDAR E TRT ' E9. REBIEO X 3

07110-O00 - GUARULHOS-SP CENTRO + ----------------- ---+ I É DESTINATáRIO ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. AV. IPIRANGA N.'104 179 ANDAR - CONJUNTOS 171/172 00000-000- SEO PAULO-SP

Recebido em / / por: ) Desconhecido ) Endereço Inexistente'

Nâo Recebido: ) Mudou-se

( ( (

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA CORTEZ

fone: (00)00000-0000

- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA. 2"

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS - S.P.

Q Ê: ê?

ݐ

C"

;g

$9I$mMW & MHEHQ1m

É?

É

C2›Av

v

oww"

Processo n. (00)00000-0000.312.02.004

K

~~ QWNHWWNE

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo supra epigrafado que move contra:

ENFOK PRO SERVICE EMRESARIAIS LTDA E NomeBRASIL SOCIEDADE LTDA., por sua advogada que a esta Subscreve, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência,

informando 0 endereço da segunda reclamada, siba à RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/N KM 228 - JD.STA FRANCISCA - GUAULHOS - SP CEP 07034-000,um vez que o endereço informado na inicial foi dado por equivoco, e cuja citação foi parar em mãos do rcte., motivo pelo a qual, é neste ato é devolvido e anexado. Requerendo a juntada de uma cópia da inicial, para que possa ser citada, assim dando o regular andamento do feito, pelo que requer, em caráter de urgência, tendo em vista audiência marcada para o Nome17/11/2004 às 14:40.

Nesses Ter

4

P. Deferimr o.

Guarulhos, 3 ue Setembro de 2004.

~~

Dra. CAROLIN'.ALVES CORTEZ

00.000 OAB/UF~ ~

~

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

...F ..É

. n.

w-..Gx

22H...

3 _Mto 9-

_

vas!!

.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Lo PODER JUDlClÁRlO FEDERIg.

Jú§üçado1Tabmho-2"Regmo'

'

89 Vara do Trabalho de Guarulhos

PROC. O147Q00000-00T/CIT.N9 3575/E004 RELAÇED N9 57/E004

Destinatário: NomeBRASIL SOCIEDADE LTDA.

Endereço : Endereço-A

CLP,Cidade O7E72~13O - BUQRULHDS-SP

- :

àaêarê .E- & Iã k rzíàâtêâ Eêããêiãâ Bâ êiwâ

Réu : ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. (+ 1)

Fica V. Sa. CITADD (A) quanto aos termos da AÇED aqui iden~ tificada, conforme cópia em anexo, bem como NOTIFICADO (Q) para co1~ ;J ecer a AUDIÊNCIQ abaíuc designada. perante oia) HH.fa> Jui:<a"do"raba1ho. ocasião em que apresentará a defesa cabível (preferen- ;ialmente por escrito), acompanhada dos documentos que julgar mdcebàâríoê e trazer até tres testemunhas dos fatos.

Ha audiência referida lhe e facultado fazer-se substituir po: um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos

be¡ como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que 0 n9o

,

comparecimento a audiência, ou a não apresentação de defesa e docu~ a;nLQ5 er tal oportunidade, poder-1ne~a acarretar sérios prejuizos.

;resuríndo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo @ Ltor e c'n5tantes da Petição Inicial inclusa; nos termos do Art. Ba # da_CLT. esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa jd'idíca. sugere-se apresentar co"a defesa cópia atual do estatutp constitutivo (contrato social).

âudiencia Una para 17/11/EOOQ às 14:üO horas

Dishníbaido em IE/O8/E004

19 ANDAR _deal

R. LUIZ FACCINI. 132 :

CENTRO

CEP/Cidade : 07110-O00 - GUARULHOS

Em i7/O8/EC7O4

p/ Diretor * Rogerio Donizete Bandeira

Postado em: 19/OB/E004

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

L, L

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

à

Jusüçado1Tabmho-2ºRegño

E9 Vara do Trabalho de Buarulhos

PRUC. ÚIQVQBODQBIEÚBOO4 INT/CIT.N9 3990/E00 # RELAÇÃO NQ 64/E004 Destinatário: NomeBRASIL SOCIEDADE LTDA.

Endereço = HUU PRES DU1Hâ,S/NE-KM EEB

JD STA. FRANCISCA

CEP/Cidade : 00000-000- GUARULHOS-SP

Nome: FRHHMNALD FERREIRA DH SILVR

Réu : ENFUK PRU SERVIÇOS EBFRESHRIQIS LTDA. (+ 1) Fica V. Ba. UITHDU (A) quanto aos termos da AÇÃO aqui iden-

tificada, coníorme cópia em anexo, bem como NUT1FlCADU (A) para com~

parecer a AUDIÊNCIA abaixo designada¡ perante o (a) MM.(a) Juiz (a)

do Trabalho, ocasião em que apresentará a defesa cabível tpreíerenm

cialmente por escrito), acompanhada dos documentos que julgar

neceseárioe e trazer até tres testemunhas dos fatos. Na audiencia referida lhe e facultado fazer~se substituir

por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos

, bem como fazer~ee acompanhar por advogado (a), sendo que o não

compauecimento a audiência, ou a não apresentação de deíesa e docu-

mentos em tal oportunidade, poder-1he~á acarretar sérios prejuizos,

presumindo~ee aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo

Nomee constantes da Petição Inicial inclusa, nos termos do Art.

844 da CL1, esclarecendo, por fim, que em se tratando de pessoa

juridica, sugere-ee apresentar com a defesa cópia atual do estatuto

constitutivo (contrato social).

Audiencia Una para 17/11/E004 às 14:40 horas

Distribuído em 18/DB/E004

Local = R. LUIZ FABCINI; 132 12 ANDAR amv¡ HU

CEP/cidade : 00000-000- GUARULHOS ~~~ Em 14/09/E004 p/ Diretor - Bando¡"ina Gomes Coelho . - ~~ ~ ' '

Postado em: 16/09/E004 __¡ Â ":

FRUCEBBU NE 01474BD0431H08004 IN!/C11. NB 3990/E004 RhLAÇñD NE 64/E004

+*~~-~~~-mw" -~~-mw "--+ HEMETENIE:

:Contrato - ECT/DH/SP: 29 Vara do 1rabalho de Guarulhos

H. LUIZ FACUINI, 138 12 ANDAR

X

1 ã

WHW ~ B2 RLBI Â U CtN1RU

3 5

+ --------------------- -~+ 07110-D00 - GUARULHOS-SP

DESTINATÁRIO

NomeBRASIL SOCIEDADE LTDA.

NomeDUTHAsS/N9-HM E88

JD STA. FRANCISCQ

07034-000 ~ GUARULHOS-SP

Recebido em por: / /

Não Recebido: ).Mudou-se ) Desconhecido ) Endereço Inexistente

( ( (

) Recusado ) N9 lnexiste

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.