jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6114

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) JUIZ(a) FEDERAL

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Nome que esta subscreve, com fulcro no art. 12, da Lei Complementar 73/93, art. 131, § 3° da Constituição Federal e nos arts. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva (intimação (00)00000-0000 em 14.11.2019) e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS E DO DIREITO

Por primeiro, respeitosamente destaca a União que:

EMBARGOS DECLARATORIOS - APERFEICOAMENTO DO ACÓRDÃO - OPTICA FLEXIVEL. Os embargos declaratorios não consubstanciam critica ao oficio judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao aprecia-los, o órgão deve faze-lo com o espirito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - ATUALIZAÇÃO - NORMATIVIDADE. A atualização do crédito de natureza alimentar a que o Estado esteja obrigado a satisfazer prescinde de norma local. Decorre do regime e dos princípios constantes da Carta Politica da Republica. (AI 00000-00, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1995, DJ 08-03-1996 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01819-04 00.000 OAB/UF) (g.n.)

A r. decisão embargada é omissa por ausência de fundamentação pela não aplicação do comando legal que determina aplicação do disposto nos §§3° e 5° do art. 85, CPC em caso de condenação da Fazenda Pública.

Respeitosamente Excia., a r. sentença dispôs:

"Arcará a Ré com custas processuais em reembolso e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. "

Ocorre que Diz a Lei:

"art. 85.

(...)

§ 3° Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2° e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(...)

§ 5° Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3°, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente."

Assim, o afastamento do dispositivo legal foi realizado em decisão desprovida de fundamentação (CF, art. 93, IX), dever que lhe é expressamente imposto pela Constituição Federal.

Com efeito, a lei vigente só pode deixar de ser aplicada pelo Estado Juiz caso já não ostente plena eficácia, o que ocorre apenas se ela for revogada (LICC, art. 2° a 6°) ou se declarada inconstitucional pelo Judiciário em decisão fundamentada (CF, art. 93, IX c/c art. 102, § 2°) e tiver, caso necessário, seus efeitos sustados por ato do Senado (CF, e art. 52, X).

Traçadas tais premissas, tem-se, portanto, que a decisão embargada é omissa porque, não obstante afastar a aplicação de norma legal eficaz e válida, deixou de declarar a sua inconstitucionalidade de forma clara, expressa, motivada e fundamentada, de modo a permitir que a embargante exercite, em sua plenitude, do seu direito fundamental ao devido processo legal, dotado de contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LIV e LV do CF.

DO PEDIDO

Com tais argumentos, a embargante respeitosamente REQUER recebimento do presente recurso de embargos de declaração, para que, sendo conhecido e apreciado, receba provimento desse r. Juízo , seja a decisão impugnada declara nula por ausência de fundamentação, adequando-se de modo que reste sanada a omissão apontada, como medida de JUSTIÇA, determinando à parte sucumbente o recolhimento da diferença dos valores de honorários, devidamente atualizados e com juros legais nos termos do ordenamento.

Outrossim, fica desde já requerido que esse r. Juízo se manifeste expressamente sobre os princípios e dispositivos constitucionais e legais acima mencionados, de modo que reste regularmente pré-questionada a matéria discutida, a fim de possibilitar o conhecimento da controvérsia pelos E. TST, STJ e STF (Súmulas do STF 282 e 356; RSTJ 30/341).

Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.

Nome

Nome