jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Petição Inicial - Ação Inadimplemento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCNomeTÍSSIMO SERNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO E IBIRAPUERA - COMARCA DA CAPITAL - SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, empresária, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, mandato anexo (doc. 03), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL, nos termos dos artigos , I a VI, VII, VIII, 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 de 11/09/1990), e artigo , incisos V, X e XXXII da Constituição Federal, em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1. A autora visando a locação de imóvel para passar as férias com familiares e amigos buscou alternativas visualizando anúncio do réu em sítio na internet.

2. Entrou em contato com o réu que informou que seu imóvel possuía diversas comodidades e itens de lazer, destacando piscinas adulto e infantil, quadra poliesportiva e salão de jogos.

3. Tendo em vista que o imóvel atendia às expectativas da autora e seus familiares celebraram as partes contrato de locação por período temporário do imóvel localizado na Chácara Itapanhau, n. 45, Lot 1A, EndereçoCEP 00000-000.

4. Quando das tratativas para a locação do imóvel o requerido informou à autora que o imóvel era destinado continuamente à locação, bem como que possuía funcionários (caseiros) no imóvel que desempenhavam as funções de manutenção do imóvel, razão pela qual a casa e áreas de lazer seriam entregues em perfeito estado de conservação e limpeza e assim mantidos durante o período de locação.

5. Foi pactuado o valor de R$ 00.000,00para a locação do imóvel no período de 23 de dezembro de 2014 a 28 de dezembro de 2014.

6. Importante destacar que restou expressamente consignado no contrato que seria obrigação do requerido a manutenção das piscinas durante todo o período de locação conforme estipula o parágrafo 01 da cláusula primeira.

7. A autora pagou integralmente o preço pactuado com o réu conforme comprovam os inclusos comprovantes de depósito bancário na conta do réu.

8. Contudo, ao chegar ao imóvel acompanhada de diversos familiares e amigos a autora foi surpreendida com fato extremamente desagradável, que lhe causou tremenda vergonha e constrangimento.

9. O imóvel não se encontrava em condições de ser utilizado devido à sujeira tanto nas áreas de lazer quanto no interior da casa principal.

10. Fato é que as piscinas apresentavam água extremamente suja, a ponto de apresentar cor esverdeada, a água estava completamente tomada por detritos, algas, insetos e larvas de insetos conforme pode ser constatado pelas fotos dos tiradas pela autora e seus convidados.

11. Ademais, a casa principal que deveria ser entregue limpa estava tomada por fezes de cães, folhas, insetos e barro, os quartos encontrados sujos, colchão com vômito.

12. É de destacar que além do estado deplorável em que se encontrava o imóvel o caseiro se recusou a entregar à autora as chaves do portão do imóvel, sob a alegação de que não estava autorizado a entregar as chaves do portão.

13. Somente após contato telefônico com o réu, horas depois da chegada a Bertioga, a chave do imóvel foi entregue à autora, outrossim nenhuma das portas da casa possuía tranca ou chaves, sendo assim, ficando a autora e seus convidados à mercê da própria sorte, e temerosos quanto á segurança.

14. A própria autora e seus convidados tiveram que providenciar a limpeza da casa, retirando os tapetes da sala e colocando os mesmos num dos quartos, pois estavam com um cheiro insuportável de urina de gato, relevante mencionar que o local onde o cachorro do caseiro estava preso, estava cheio de fezes e urina causando um mau cheiro enorme, que deixou a casa infestada de moscas.

15. A autora pediu ao caseiro a chave do local para efetuar a limpeza, mas a esposa do caseiro não autorizou, pois segundo ela o cachorro era bravo e não deixava ninguém chegar perto.

16. Todas estas questões foram apresentadas ao filho do locador por telefone, que nos informou que o mesmo estava em um retiro espiritual e não poderia nos atender.

17. Informou o filho do locador que solicitara ao caseiro que efetuasse a limpeza, o que só ocorreu no dia 25/12, pois no dia 24/12 o caseiro alegou não poder fazer a limpeza porque estava se arrumando para a ceia.

18. Assim a autora e seus convidados ficaram um dia em meio expostos ao mau cheiro, moscas e sujeira.

19. Relevante destacar que após o segundo contato o filho do réu não mais atendeu a autora, mesmo com várias tentativas realizadas.

20. Observa-se que mesmo após ser cientificado pela autora quanto ao estado do imóvel o réu quedou-se inerte restando prejudicada a utilização do imóvel e da piscina e submetida a autora a tremenda vergonha, a injustificável constrangimento perante seus familiares e amigos, todos convidados a passar agradável final de semana no imóvel alugado para esta finalidade.

21. Fato é que a piscina permaneceu em lastimável estado até o dia 27/12/2014, quando finalmente sua limpeza foi realizada pelo próprio caseiro.

22. Contudo, devido á utilização de produtos químicos na limpeza não pôde ser usufruída pela autora e seus convidados até o final do dia 27/12/2014.

23. É de destacar ainda que a limpeza da casa foi realizada pela própria autora e familiares, o que consumiu horas de trabalho árduo e gerou profundo sentimento de revolta, desalento e vergonha na autora, haja vista que prometera a todos desfrutarem de aprazível imóvel com ampla área de lazer na praia e foi surpreendida com o injustificável descaso do réu no cumprimento das obrigações que assumira contratualmente quando da locação do imóvel.

24. A autora durante o final de semana fez diversos contatos telefônicos com o réu, contudo, ficou ainda mais frustrada haja vista que o réu recusou-se a atendê-la sob o argumento de que estaria em retiro espiritual.

25. Passado o período de locação a autora retornou a São Paulo e prontamente procurou pelo réu solicitando devolução ao menos parcial das quantias pagas em razão dos constrangimentos que sofreu bem como do prejuízo ao uso adequado e pleno do imóvel em razão do descumprimento das obrigações que assistiam ao réu.

26. Contudo, o requerido se recusou a estabelecer qualquer diálogo para buscar uma solução negociada, razão pela qual não restou alternativa senão a propositura da presente ação.

DO DIREITO

Da aplicação do CODECON

27. Não há de se falar em qualquer dúvida quanto à conceituação da autora como consumidora, nem tampouco do réu como fornecedor, conforme definição dos artigos e da Lei 8.078/90 1 .

28. O réu, na qualidade de prestador de serviços oferece serviços bem como locação de imóvel para fins de veraneio, lazer, tudo mediante remuneração.

29. Portanto, é fornecedor, conforme disposição do artigo e § 2º da Lei 8.078/90 2 .

30. Assim, a lide deve ser analisada á luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Do inadimplemento contratual

31. O presente caso trata de inadimplemento das obrigações contratualmente estabelecidas, bem como de vício dos serviços prestados, nos exatos termos

1 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto

ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou

estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

do que dispõe o artigo 20 da Lei 8.078/90 3 .

32. Relevante destacar a disposição do parágrafo segundo do artigo 20 quanto à adequação dos serviços para os finas que deles razoavelmente se esperam.

33. As fotografias que instruem a presente ação não deixam margem de dúvida quanto à absoluta inadequação dos serviços de manutenção do imóvel locado, bem como quanto á imprestabilidade das piscinas ao uso, sendo inquestionável a insalubridade a que estariam expostos a autora e seus convidados.

34. A autora é vulnerável por expressa disposição legal, artigo , inciso I do CDC 4 , tratando a

3 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que

os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,

alternativamente e à sua escolha:

I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inad equados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

4 Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o

atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança , a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua

qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de

consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento

econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a

disposição legal em apreço de presunção legal "juris et de jure", não admitindo assim prova em contrário.

35. É ainda direito básico do consumidor a segurança de produtos e serviços postos no mercado de consumo, de acordo com o disposto no artigo 4º, inciso I, alínea d 2 .

36. Conforme dispõe o inciso III do artigo do CDC, a relação jurídica de consumo deve nortear- se pelos princípios da harmonia, boa-fé e equilíbrio 2 .

37. São também direitos básicos do consumidor, entre outros, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive coma inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo , incisos VI e VIII do CDC 5 .

38. Destacamos que nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91 o locador está obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (inciso I), bem como responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (inciso IV).

39. Nesse sentido, a prova documental demonstra claramente a absoluta inadequação do imóvel para os fins para os quais foi locado, bem como comprova o descumprimento do contrato celebrado.

ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores ;

direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus

5 Art. 6º São direitos básicos do consumidor :

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ,

individuais, coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do

Da Verossimilhança

40. Presente está a verossimilhança pela farta documentação acostada à exordial a revelar a certeza à cerca da veracidade dos fatos narrados pela autora.

Inversão do ônus da prova

41. Estando caracterizada a hipossuficiência ou a verossimilhança deverá o magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do inciso VIII do artigo do CDC 5 .

VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Alegado pelo consumidor que o veículo apresentava vício oculto no motor, incumbia ao fornecedor e não ao adquirente demonstrar que por ocasião da alienação este inexistia. (TARS - AC 195.187.406 - 7a C. Civ. - Rel. Vicente Barrôco de Vasconcellos - J. 13.03.96).

42. Em razão do exposto requer a V. Exa. a inversão do ônus da prova atribuindo-se ao réu o ônus de provar a adequação dos serviços prestados, especialmente quanto à manutenção do imóvel locado à autora.

Da responsabilidade civil

43. A responsabilidade civil em relação de consumo é objetiva, conforme disposições dos artigos 12, 14, 18, 19, 20 do CDC, responsabilidade integral pelo risco da atividade econômica explorada pelos fornecedores no mercado de consumo.

44. Portanto, o réu deve responder integralmente pela reparação dos danos causados à autora.

DO DANO

45. A autora sofreu inequívoco dano moral em razão do injustificável descaso do réu no adimplemento de suas obrigações contratuais.

46. O final de semana longamente ansiado e planejado, alardeado a seus familiares e amigos transformou-se em verdadeiro pesadelo, motivo de vergonha, constrangimento, revolta.

47. Em matéria de dano moral, a jurisprudência e doutrina são unânimes em afirmar que a prova do dano se dá por presunção, decorrendo do próprio fato da infundada inscrição desabonadora "in re ipsa".

48. Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão a um bem que esteja na esfera extrapatrimonial, e a reparação do mesmo tem caráter satisfativo/punitivo, objetivando proporcionar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as conseqüências da lesão, bem como a punição do ofensor para que não reitere na conduta lesiva.

49. É princípio do código de defesa do consumidor a efetiva e integral reparação de danos causados nas relações de consumo, conforme disposição do inciso VI do CDC 6 .

50. Na fixação do "quantum" indenizatório não se pode deixar de considerar a conduta do réu que, mesmo após terem sido instado pela autora quedou-se inerte e passou a ignorar as diversas tentativas de contado da ré, o que agravou a sensação de revolta, vergonha e injustiça por ela experimentados.

51. É de se considerar ainda a repercussão da ofensa no meio social e familiar da autora, que foi exposta a vexame perante familiares e amigos.

52. O direito à reparação de dano moral está ainda amparado a nível constitucional, conforme disposição do artigo 5º, incisos V e X 7 .

6 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ,

individuais, coletivos e difusos;

7 V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem;

Dano material

53. A autora sofreu ainda dano material consubstanciado pelos valores que pagou ao requerido.

54. Sendo princípio das relações de consumo a efetiva reparação de danos, conforme disposição do artigo inciso VI do CDC, é de rigor a condenação do réu no ressarcimento à autora dos valores pagos, sob pena de não se atender ao referido princípio da efetiva reparação dos danos causados.

54. Observamos que o direito à restituição das quantias pagas está expressamente previstos no parágrafo segundo do artigo 20 da Lei 8.078/90.

55. Desta feita, não restam dúvidas quanto à necessária responsabilização do réu, para que em atendimento aos ditames constitucionais, e, também, das disposições protetivas do consumidor, seja atendido o direito da autora à devida reparação dos danos morais e materiais que lhe foram causados pelo inadimplemento e vício dos serviços prestados pelo réu.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I - A citação do RÉU para, querendo, apresentar defesa, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados;

II - Seja a presente ação julgada procedente, determinando-se o pagamento, pelo RÉU de indenização para a reparação dos danos morais sofridos pela AUTORA no valor de R$ 00.000,00;

III - Seja a presente ação julgada procedente para condenar o réu na restituição em favor da autora das quantias pagas devidamente atualizadas desde a data dos desembolsos e com juros a contar do ajuizamento da ação.

IV - Alternativamente, e na improvável hipótese de V. Exa. considerar que houve adimplemento parcial da obrigação do réu, requer seja o réu condenado a restituir à autora o percentual de 70% (setenta por cento) dos valores pagos;

V - A inversão do ônus da prova, por serem verossímeis suas alegações, nos termos do artigo , inciso VIII do CDC;

VI - Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que pede deferimento.

São Paulo, 25 de abril de 2.014.

NomeC. Sousa

00.000 OAB/UF