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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.13.0024

Petição - Ação Servidores Inativos

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RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO Nº0000000-00.0000.0.00.0000

2a VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

APELANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM

APELADO: Nome

RAZÕES DOS APELANTES

Excelentíssimos Desembargadores,

Trata-se de Cumprimento de Sentença efetivada pelo IPSM em face de Nome , tendo em vista que a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança foi revogada.

Em reconhecimento ao julgado pelo STF no RE 596.701 (Tema 160), a segurança foi denegada e a sentença transitou em julgado.

Diante disso, o IPSM efetivou o Cumprimento de Sentença, uma vez que a liminar foi revogada, para que o impetrante restitua os valores que contribuiu a menor de outubro de 2014 até fevereiro de 2021, com a denegação da segurança.

Todavia, o MM Juiz a quo indeferiu o cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

"(...)

Pelo exposto, considerando que a mera revogação da liminar não implica automaticamente no reconhecimento do dever de restituição dos valores recebidos a título precário pelo Impetrante, indefiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo IPSM."

Entretanto, a r. sentença merece reforma.

O direito do apelante funda-se na norma contida no art. 302, I, do CPC/15, que preceitua que:

"Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;"

In casu, a liminar outrora deferida, foi revogada, devendo o Impetrante/apelado restituir o valor devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares, sob pena de enriquecimento sem causa.

Coerentemente, a lei se baseou na lógica de que se o autor é beneficiado por medida que requereu com base em juízo não definitivo, e que poderá vir a trazer prejuízos à órbita jurídica da outra parte, ele é quem se responsabiliza pelos danos em caso de eventual revogação da medida.

Trata-se de simples aplicação da regra universal de que aquele que causar prejuízo a outrem fica obrigado a repará-lo: a possibilidade de revogação da medida, expressamente prevista no art. 296, do CPC/15, gera a eventual obrigação de restabelecer-se o estado anterior em que se encontravam as partes.

Isso quer dizer que verificando-se a improcedência do pedido, a decisão liminar é revogada/cassada, voltando as partes ao estado anterior em que se encontravam, o que deverá ser realizado às expensas do beneficiário da liminar.

Nesse sentido veio a Súmula 405 do STF estabelecendo que: "denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" .

Destarte, é lícito atribuir àquele que obtém do Estado determinada liminar causadora de prejuízo aos cofres públicos a obrigação de restituir os valores devidos a Administração.

No presente caso o impetrante/apelado contribuiu a menor desde o deferimento da liminar em outubro de 2014 até fevereiro de 2021, com a denegação da segurança, que perfaz um valor de R$ 00.000,00.

Desse modo, é inerente ao regime das medidas antecipatórias que a sua efetivação se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, sendo certo que, na hipótese de revogação, os efeitos gerados são extunc .

Isso porque as decisões judiciais proferidas em caráter liminar possuem natureza provisória, ou seja, são marcadas pela precariedade e pela revogabilidade a qualquer tempo, operando-se, nesse último caso, por força de lei, automático retorno da situação jurídica das partes ao status quo ante .

Com relação à possibilidade de ressarcimento da parte prejudicada, por força de decisão judicial proferida em caráter liminar, confira-se a jurisprudência do E. TJMG:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO LIMINAR: PRECÁRIA: REVOGAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA: VALORES RECEBIDOS: DEVOLUÇÃO - VIA ADMINISTRATIVA: DESCONTO: POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 435 do Supremo Tribunal Federal (STF),"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), eventual repetição é consectário lógico da reforma da sentença, sendo a demanda mal sucedida, com a revogação dos efeitos da tutela antecipada, de natureza precária, podendo, inclusive, requerer tal devolução em sede de cumprimento de sentença, incidindo o pagamento de uma única vez. 2. A Lei estadual nº 869/1952 permite a cobrança dos valores recebidos de forma indevida a serem descontados nos vencimentos do servidor, limitada à quinta parte da quantia líquida."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/004, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da sumula em 17/12/2019).

Veja julgado do STJ em caso análogo, que bem elucida a questão:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual os agravantes objetivavam que a União se abstivesse de efetuar descontos em seus vencimentos, a título de reposição ao erário, de valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente reformada.

2. A decisão monocrática partiu de premissa constante dos autos, de que a decisão judicial que permitiu o pagamento era precária, tendo sido cassada por agravo de instrumento; logo, se o pagamento se deu em razão de decisão judicial posteriormente reformada, não há que se falar em boa-fé no seu recebimento, sendo possível a sua repetição.

3. A jurisprudência desta Corte Superior proíbe a devolução dos valores que são pagos em decorrência de erro da Administração ou de interpretação errônea ou aplicação equivocada de lei; mas permite a devolução quando concedidos em razão de decisões judiciais posteriormente reformadas, como no caso dos autos. Agravo regimental improvido."(STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1.337.501/CE, Rel.

Min. HUMBERTO MARTINS, j. 6.11.2012, pub. 14.11.2012.- V. g. - STJ: RMS 17.853/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 11.4.2006, pub. 8.5.2006; RMS 12.110/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, pub. 2.3.2004; ROMS 10.218/SC, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, pub. 4.9.2000.)

O STF também já se manifestou no sentido da natureza precária e revogável das decisões liminares:

"Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE." TEORIA DO FATO CONSUMADO ", DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito extunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 3. Recurso extraordinário provido."(RE 608482; Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI; Julgamento: 07/08/2014; Publicação: 30/10/2014)

Como é cediço, o art. do CTN prevê que tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, dada em moeda - ou cujo valor nela possa se exprimir- instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; contanto que não constitua sanção de ato ilícito.

É sabido, ainda, que o tributo trata-se de gênero que, por sua vez,comporta cinco espécies, sendo elas: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsóriose as contribuições especiais.

No presente caso, a contribuição previdenciária (matéria aqui discutida) consiste em contribuição especial- espécie de tributo. Ou seja, ao contrário do alegado, o valor debatido não corresponde a uma verba de caráter alimentar, mas sim a uma de tributário; não aplicando, no caso sub judice , por conseguinte,o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Nesse sentido:

"SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA - CESSÃO DOS SEUS EFEITOS - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ALIMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O entendimento de que as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé pelo servidor público, em razão de decisão judicial, não são passíveis de restituição ao erário público,não se aplica à contribuição previdenciária, que tem natureza tributária. Os valores que a Fazenda Pública não pôde recolher no momento oportuno, em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente tornada sem efeito, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados . A Lei Complementar n. 286/2005, que alterou a Lei Complementar

n. 266/2004, adequou a base de cálculo da contribuição previdenciária à determinação oriunda do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"São inconstitucionais as expressões"cinquenta por cento doesessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda"(ADIs n. 3.105 e n. 3128). (ADI n. 2004.005901-9, rel. Des. Vanderlei Romer). Assim, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade na restituição de contribuições previdenciárias calculadas com base na regra geral do art. 40, § 18, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.000912-2, da Capital, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2009) (gn)

Assim, tem-se que considerar a súmula 405 do STF, que dispõe que, na hipótese de denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar ora concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Diante do exposto, resta clara, a exigibilidade da obrigação cobrada na presente execução.

Quanto à possibilidade de execução nos próprios autos do Mandado de Segurança, outro não é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5a C. Cível - 0005951-27.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 02.10.2018)".

No presente caso, há de se destacar que o executado e seus dependentes usufruíram todos os benefícios inerentes ao recolhimento da contribuição impugnada, inclusive assistência médica, no período consignado acima.

Frise-se que no presente caso os pedidos foram julgados improcedentes, sendo denegada a segurança, com a devida análise do mérito, portanto, o cumprimento de sentença está embasado em título judicial eficaz e válido a fundamentar a restituição das parcelas de contribuições previdenciárias pagas a menor pelo impetrante/executado.

CONCLUSÃO/PEDIDO

Seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que esse Egrégio Tribunal REFORME A SENTENÇA MONOCRÁTICA de ID(00)00000-0000, deferindo o prosseguimento do cumprimento de sentença interposto pelo Exequente, nos próprios autos do mandado de segurança, conforme acima declinado.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.

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Nome

Procuradora do IPSM - 00.000 OAB/UF- MAT. 600.042-6

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Nome

00.000 OAB/UF- MATR. 500.385-0