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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 18 a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Banco Nome(brasil) S/a já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem respeitosamente, por seus advogados que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Como se verifica, busca a parte autora a revisão judicial do contrato entabulado entre as partes, afirmando ser um pacto abusivo e/ou ilegal.

Em que pese a argumentação desenvolvida na preambular, mister se faz aplicar o ordenamento jurídico vigente, o que levará à improcedência da demanda.

Dispõe o artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil:

"Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:

(...) § 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (...)"

Da análise da vestibular, nota-se que a parte autora não indicou precisamente as cláusulas contratuais, a seu ver, abusivas e/ou ilegais, resumindo sua tese à necessidade de revisão da avença firmada.

Ora, se a parte autora não tem condições de precisar os abusos e ilegalidades do contrato firmado, não parece crível e tampouco razoável que a demanda tenha prosseguimento, sendo mister a sua improcedência.

Não há, ainda, que se falar em inversão do ônus da prova, já que o contrato firmado é sinalagmático, cabendo a cada uma das partes contratantes direitos e obrigações e, discordando a parte autora dos seus termos, poderia ela contrair o empréstimo junto a outra instituição financeira, porém, optou ela por contratar com o réu, anuindo com todos os termos do contrato firmado.

Desta forma, serve a presente para requerer seja a pretensão autoral integralmente rechaçada por esse Nobre Juízo de Direito, julgando-se improcedente a demanda e condenando a parte autora ao pagamento das verbas decorrentes de sua sucumbência.

Não sendo esse o entendimento desse D. Juízo de Direito, insta salientar a disposição do § 3º do referido artigo:

"(...) § 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no

tempo e modo contratado; (...)"

Não há, nos autos, qualquer comprovante de depósito judicial, seja da parcela tida como incontroversa, seja do valor previsto no contrato.

Inexistindo depósito, em total descumprimento ao ordenamento jurídico vigente, ausentes os requisitos autorizadores do aforamento e processamento desse feito, sendo salutar o reconhecimento da inépcia da petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV da Lei Adjetiva Civil, carreando à parte autora o ônus sucumbencial.

Por derradeiro, requer-se habilitação em definitivo e que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, OAB/710-A e 00.000 OAB/UF. Dra. Nome, 00.000 OAB/UF-00.000 OAB/UF - A - 00.000 OAB/UF- A.

Termos em que,

Pedem deferimento.

De São Paulo para Belo Horizonte, 22 / 03 / 2019