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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

1

AUTOS DO PROCESSO: Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO NomeS/A nos autos da ação que lhe move Nomepor seus advogados que esta subscrevem, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls., com fulcro no art. 1.010, § 1º, do novo CPC, apresentar tempestivamente, suas CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO, e o faz consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.

Requer, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 6 de outubro de 2020.

CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO

2

APELANTE: Nome

APELADO: BANCO NomeS/A

AUTOS N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM : 18a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Inconformado com a r. sentença de fls. e fls., que decidiu o caso sub exame, recorre Nomea esse Egrégio Tribunal , visando a reforma da r. decisão recorrida.

Porém, tal pleito não merece acolhida já que, privilegiaria o incorreto, conforme passaremos a demonstrar.

I - DA R. DECISÃO RECORRIDA

A r. decisão julgou a demanda, nos seguintes termos:

3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de multa que fixo em 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Caso não haja o pagamento dessa multa no prazo de até 15 dias úteis após o trânsito em julgado, determino que o débito seja inscrito em dívida ativa. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e do CPC, sendo suspensa a sua exigibilidade por estar amparada pela justiça gratuita.

P.R.I

Desta r. decisão decorreu o inconformismo da ora apelante. Inconformismo este que não prospera.

Dessa forma, o ora recorrido foi citado para apresentação das contrarrazões no prazo legal, o que o faz neste momento.

II - DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO DECISUM

DA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC

Inicialmente, mister destacar a inépcia da inicial ante a não observância do art. 330, § 2º do CPC.

Com efeito, como se observou no curso da demanda, o apelante se limitou fazer alegações genéricas acerca da abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato.

Diante disso, evidente a aplicação da novel disposição contida no art. 330, § 2º do CPC, in verbis :

"Art. 330, § 2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor

4 incontroverso do débito".

Assim, certo é que a petição inicial é claramente inepta e assim deveria ter sido reconhecida pelo MM. Julgador "a quo", razão pela qual merece reforma a r. sentença de fls.

Neste diapasão:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO ART. 285-B DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 24/04/2014)

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Lúcia de Castro Boller, Data de

Julgamento: 24/04/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação:

Diário da Justiça do dia 28/04/2014)

Diante de tais aspectos, mister que seja reconhecida a inépcia da inicial nos termos do art. 330, § 2º C/C , I do CPC.

DOS PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO DOS CONTRATOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DE ILEGALIDADES QUE ENSEJEM A REVISÃO PRETENDIDA - AUSÊNCIA.

Insurge-se a parte autora, ora apelante, requerendo a revisão do contrato para que dele se extraia nulidades, a fim de que se restitua ao consumidor, eventuais valores que entende devido.

Contudo, a pretensão não pode prosperar! A sentença não padece de reformas nestes tópicos, devendo ser mantida nos exatos termos. Quando da assinatura do contrato, a parte autora, ora apelada, teve ciência de todos os termos do contrato entabulado, bem como de todos os serviços contratados, anuindo a todos eles quando da negociação, de forma que não pode agora vir a juízo alegar desconhecimento e ter sua pretensão acolhida.

Quanto ao dever de informação, o art. , V, do CDC dispõem:

"São direitos básicos do consumidor: (...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações

5 desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas"

A inovação trazida pelo CDC está na possibilidade de modificação da cláusula contratual que estabeleça prestações desproporcionais, ou ainda, sua revisão, em casos de onerosidade excessiva.

Quanto à revisão dos contratos, segunda parte do dispositivo em comento, deve haver eventos supervenientes à avenca contratual que tenha o condão de desequilibrar o que inicialmente havia sido aceitavelmente ajustado, trazendo excessiva onerosidade ao consumidor, autorizando a revisão do primitivo contrato, a fim de restabelecer a almejada igualdade na contratação.

Basta, a comprovação da existência de fatos supervenientes que alterem o equilíbrio contratual, tornando a avença excessivamente onerosa para o consumidor.

Ora Exa., ainda que, hipoteticamente, fosse possível a revisão do presente contrato - o que não é o caso, o Apelado, na inicial, em nenhum momento declarou a existência de qualquer fato superveniente que pudesse justificar o presente pedido de revisão do contrato por onerosidade excessiva, não atendendo aos requisito legais, fato este, que por si só, impossibilita a análise do mérito da presente ação.

Neste sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no CDC, 4a edição, pág. 482:

"... O CDC, no art. , V, permite expressamente a revisão das cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos. Ali não mais se exige que esses fatos supervenientes sejam imprevisíveis, como na clássica teoria da imprevisão, bastando que sejam inesperados"

Sabe-se Excelência que, nos termos dos arts. 477 e 478 NCC, mostra-se imprescindível a demonstração da extraordinariedade assim como da imprevisibilidade do fato superveniente que tenha tornado a prestação excessivamente onerosa para a parte ex adversa, como requisito necessário para a efetiva revisão do contrato.

Sabe-se também que, a lei consumerista exige apenas a superveniência do fato desestabilizador da base contratual, cuja ratio legis deste novel diploma visa numa maior proteção do consumidor. Em síntese, mesmo já beneficiado pela norma do art. , V do CDC, o Apelante, infelizmente, deixou de observar a exigência mínima da lei do consumidor, qual seja demonstração da

6 superveniência do fato que tornou o contrato desequilibrado. Daí a total impossibilidade de aplicação do instituto da revisão dos contratos prevista no artigo em comento.

Destaca-se uma vez mais excelência que o Apelado celebrou o contrato com a ré, ora apelante, tendo plena ciência dos seus direitos e especialmente de seus deveres, sendo certo que a todo momento a instituição financeira apelante lhe forneceu informações claras e precisas sobre o pactuado.

Assim temos que, como não houve por parte do apelado qualquer demonstração de alteração de fato ou contexto da relação jurídica, ficam patentes as incongruências de suas alegações com seus requerimentos.

Conclusivamente, os argumentos trazidos pelo apelado no intuito de rever os contratos assumidos não têm o menor amparo seja doutrinário, jurisprudencial ou legal, isto porque definitivamente não sobreveio nenhum fato que tornou as prestações assumidas excessivamente onerosas.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA COBRANÇA - MEDIDA PROVISORIA nº 2.170-36, de 23.08.2001

A questão posta em juízo e resolvida em sentença discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n.º 22.626/33 se aplica aos contratos bancários.

O Apelante, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.º do mesmo Dec. n.º 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários.

Pois bem, sem prejuízo da discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos deste gênero, é permitida a capitalização de juros em contratos bancários. Isto porque, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, disciplinou no "caput" do seu art. 5º: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Esta Medida Provisória, com o artigo acima transcrito, reeditada periodicamente, de modo que o regramento em questão ainda persistia no ordenamento jurídico - então no "caput" do

7 art. 5º da MP nº 2.170-36, de 23.08.2001 - por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, que em seu art. regrou: "As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

No caso concreto, o contrato firmado entre as partes é posterior a 30 de março de 2000 E CONSTOU DE FORMA EXPRESSA E CLARA , os juros praticados:

Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto, conforme restou verificado na r.sentença de fls. a qual trecho transcreve in verbis:

No caso em tela, o negócio jurídico, instrumentalizado pela Cédula de Crédito Bancário n 00333176320000193520 (ID (00)00000-0000) foi firmada em 14 de fevereiro de 2013, portanto, após a entrada em vigor da MP n.º 1963-17/2000, que permite a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada. Já a Cédula de Crédito Bancário n 00333176320000328130 (ID (00)00000-0000) foi firmada em 16 de setembro de 2014, isto é, também após a referida MP.

Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas seguintes:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

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A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ademais, na sessão de 04/02/2015, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que se questionava decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da sobredita medida provisória 1.963-17, de 30.03.2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Destarte, foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, onde restou finalmente reconhecida a regularidade formal da sobredita medida provisória no que tange aos requisitos de relevância e urgência, necessários a sua edição.

Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da capitalização de juros pactuada e por consequência faz-se imperiosa a reforma da r. sentença de fls. para julgar improcedente a pretensão do apelado ou então, não sendo este o caso, reformar a sentença nos termos dos entendimentos sumulados pelo C. STJ.

Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na forma de cobrança dos juros convencionados entre as partes, devendo quanto a isso o negócio ser mantido nos exatos termos do contrato.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS - AUSÊNCIA DE LIMITE EXPRESSO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DE JUROS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

O Apelante busca ver reconhecida a aplicação de juros abusivos no contrato celebrado.

Com efeito, tal pretensão simplesmente demonstra o absurdo desconhecimento da parte adversa dos comandos normativos vigentes e aplicáveis ao caso concreto.

Destaca-se que não há qualquer limite imposto para a taxa de juros praticadas por instituições financeiras, o que não quer dizer que os mesmos sejam praticados de forma indiscriminada e ilimitada, haja vista a pacífica jurisprudência do E. STJ que determina que os juros bancários devem permanecer dentro da média de mercado, sendo certo que em caso de abusos, haverá interferência do Poder Judiciário.

9 Neste sentido, destaca-se que a taxa média de mercado, conforme

entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. STJ, é aquela que não seja superior ao dobro do porcentual usualmente praticado por outras instituições, como nota-se abaixo:

Acórdão Nº 2007/00000-00 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 03 Junho 2008

"EMENTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO .RECURSO ESPECIAL Nº 977.789 - RS (2007/0191293-

8) RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:PORTOCRED S/A

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO:CÁSSIO MAGALHÃES

MEDEIROS E OUTRO (S) RECORRIDO :ELAINE NomeALVES PEREIRA

ADVOGADO:Nome(S)

Com efeito, o entendimento do STJ tem por base o fato de que é necessário abrir campo para a livre concorrência, ou seja, permitir a existência de cobrança de taxas de juros distintas entre as instituições financeiras haja vista as diferentes fontes que são utilizadas para captação do dinheiro disponibilizado aos consumidores como crédito, ressalvando, porém, que tal variação é salutar tendo em vista o princípio da livre concorrência, beneficiando inclusive o consumidor final, haja vista que em razão da livre concorrência, o mesmo pode escolher utilizar-se do crédito que lhe é disponibilizado com a menor taxa de juros, ou, em último caso a que melhor lhe convém.

Nesta linha, a abusividade dos juros cobrados seria caracterizada em casos peculiares, em que a discrepância de taxas pactuadas seja absolutamente prejudicial ao consumidor, assim, adota-se como parâmetro de fiscalização a taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado, possibilitando ao mesmo tempo a livre concorrência e interferência do Poder Judiciário em caso de abusividade.

No caso em comento, o próprio contrato prevê a cobrança de juros, de forma capitalizada (eis que a própria taxa anual revela tal situação, ou seja, houve aquiescência do contratante em relação a capitalização dos juros), de forma que a taxa de pactuada é absolutamente legal e, portanto, não deve ser revista por este Juízo.

Outrossim, não cabe o Apelante calcular a taxa de juros a taxa de 1% ao mês de forma simples, pois sequer obedece aos termos contratuais pactuados pelas partes e que estão absolutamente dentro dos parâmetros legais.

10

No que tange a capitalização dos juros, importante ressaltar que mesmo antes da EC 40, não havia restrição dos juros pactuados entre as partes por força do disposto no artigo 192, 3.º, da Constituição Federal, onde havia, à época uma norma constitucional de eficácia jurídica limitada e, pois, condicionada ao advento de lei complementar que lhe desse a normatividade necessária.

O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal reconheceu a conveniência de disciplinar juros, a comissão de permanência e de qualquer outra remuneração que defluisse da concessão de crédito em geral às pessoas fixando o seu patamar anual em 12%, cuja transgressão importará em crime de usura, nos termos em que a lei viesse a determinar, o que se constitui, em outras palavras, em um norma constitucional de princípio institutivo e impositivo que vigorava desde o seu advento, em 1.988.

Para acabar com qualquer dúvida existente o STF editou a súmula 648 que tem a seguinte redação:

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar."

Toda a dissertação acima colocada tornou-se desnecessária após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 40, de 29.05.2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal e pôs fim à discussão, ao expressar que o Sistema Financeiro Nacional será regulado por leis complementares. Veja-se:

" Art. 192 . O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

Enfim, com edição da EC 40, que atribuiu competência ao CMN para legislar sobre matéria relacionada aos juros praticados no mercado (Lei 4595/64), não mais cabe qualquer discussão ou impugnação à aplicação de juros nos patamares regulados pelo mercado financeiro.

Neste sentido, o próprio TJ/SP já decidiu inúmeras vezes, conforme é abaixo

11 exemplificado pelo acórdão cuja ementa é abaixo colacionada:

"CONTRATO - Bancário - CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ)- Aplicação que não implica no acolhimento de todas as teses defendidas pelo Apelante - Inexistência de vício de consentimento, onerosidade excessiva e de lesão enorme - Recurso não provido.

JUROS - Contrato bancário - Incidência da Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº 596 do STF - Recurso não provido.

JUROS - Anatocismo - Capitalização de juros não é irregular, pois é aplicável ao caso dos autos a Medida Provisória nº 1.963- 17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência - Medida Provisória nº 2.170-36/2001 não é inconstitucional - Recurso não provido".

TJ/SP - APEL.N0: 991.00000-00 (00000-00)

Assim, conclusivamente, não há ilegalidade nos juros aplicados pelo banco Apelado, muito menos prática de anatocismo ou qualquer outro vício no contrato firmado entre as partes, prevalecendo as taxas aplicadas e método de cálculo aplicado nele expressos, que, de acordo com o que consta, estão absolutamente dentro da taxa média praticada pelo mercado para o período.

DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECONHECIMENTO DE SUA LEGALIDADE E APLICAÇÃO PELO E. STJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Quanto à comissão de permanência, importante esclarecer que é utilizada com o propósito de possibilitar a correção do valor das prestações não adimplidas no termo de vencimento, daí a impossibilidade de cumulá-la com a correção monetária e com os juros remuneratórios.

Nestes termos, Exa. diga-se que a noticiada cláusula em comento, em nada tem de abusiva, estando de acordo com o preceito insculpido no art. 395 do CC/02, uma vez que, estando caracterizada a mora do devedor, responde o mesmo pelos prejuízos que sua mora der causa, mais juros, atualização monetária e honorários advocatícios.

Data máxima vênia Exa., diga-se ainda que, a presente cláusula está totalmente de acordo ao que determina o CDC, tendo sido escrita de forma clara e precisa, atendendo aos deveres de informação e transparência de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor:

12

Percebe-se que a presente cláusula traz de forma clara os percentuais que deverão ser aplicados às prestações vencidas, inclusive a comissão de permanência, em razão de seu inadimplemento, não havendo qualquer dúvida quanto às taxas que seriam aplicadas, como fora alegado pela parte autora.

Ressalta-se ainda Exa., é pacífico o entendimento, na doutrina e na jurisprudência (Súmula 296 STJ), quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, sendo vedada sua cumulação com correção monetária e juros remuneratórios.

Tal posição foi recentemente reafirmada pelo E. STJ, por ocasião da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo representado pelo REsp (00)00000-0000/RS, em que por maioria de votos, com relação à cobrança da comissão de permanência, foi dado parcial provimento ao recurso em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha, reafirmando então a Seção o entendimento jurisprudencial de ser válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ), bem como, desde que seja calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ).

Diante de tudo o quanto foi exposto, resta clara e inequívoca a legalidade do pacto e das cláusulas nele insertas, não havendo motivos para intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente a pretensão da parte autora.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA

Pleiteia o apelante seja descaracterizada a mora referentes aos contratos firmados.

A pretensão não pode prevalecer, pois, somente haverá descaracterização da mora do devedor quando a revisão do contrato importar no reconhecimento de abusividades sobre os encargos exigidos para o período da normalidade contratual nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP N. 1.00.000 OAB/UF, sob a ótica dos recursos

13 repetitivos.

Neste sentido, importante colacionar os seguintes jugados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO TARIFAS ACESSÓRIAS AO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparada àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar superior. II-O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; ausente previsão de cobrança da comissão de permanência, possível a cumulação de multa e juros moratórios. III - O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF (DJe 10/03/09), pretendendo uniformizar o entendimento consubstanciado nos recursos" repetitivos "que versam sobre revisão das cláusulas dos contratos de mútuo, destacou as hipóteses em que a mora é descaracterizada. Ocorre que, em julgamento mais recente, sob o mesmo rito vinculante, e, desta vez, tratando especificamente sobre a descaracterização da mora em função de abusividade na cobrança de algum encargo acessório do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade desses encargos contaminarem a parte principal da contratação, de modo que somente seriam aptos a afastar a mora a pactuação ilegal de juros remuneratórios e capitalização.

(TJ-MG - AC: 10024120511530001 MG, Relator: João Cancio, Data de

Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA ESTIPULAÇÃO - LIMITAÇÃO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDA DESEMBOLSADA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Somente haverá a descaracterização da mora do devedor quando a revisão do contrato importar no reconhecimento de abusividades sobre os encargos exigidos no período da normalidade contratual, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, sob a ótica de recursos repetitivos - É possível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça - A revisão judicial dos juros remuneratórios pressupõe a demonstração cabal da abusividade de sua cobrança - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em pactos celebrados com instituições integrantes do Sistema 14 Financeiro Nacional, desde que haja previsão convencional nesse sentido, mormente quando se trate de cédula de crédito bancário, cuja legislação de regência a admite expressamente (28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004)- Nos termos da súmula 472 do STJ, é lícita a estipulação de comissão de permanência, cuja cobrança, contudo, por definição restrita à fase da impontualidade, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e de multa contratual, impondo-se a limitação do valor da comissão à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados - Ainda que indevida, a cobrança de valores em conformidade com cláusula contratual expressa não se presume levada a efeito com má-fé, sem a qual, segundo entendimento prevalente na jurisprudência, desca be a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

(TJ-MG - AC: 10572160031330002 MG, Relator: Fernando Lins, Data

de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020)

Portanto, deve ser afastada a pretensão do autor neste sentido, devendo a r. sentença ser mantida nos exatos termos em que fora prolatada.

DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

CONFORME BEM OBSERVADO NA R. SENTENÇA DE FLS, NÃO HOUVE ABUSIVIDADE NA TAXAS PRATICADAS, VEZ QUE PERFEITAMENTE APLICADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Inicialmente, convém lembrar que, sem adentrarmos ainda propriamente nos ditames do artigo 42 do CDC, não é necessário muito esforço interpretativo para se inferir que cobrar uma dívida é atividade comum e legítima (exercício regular de direito), pois, não restou configurada qualquer conduta abusiva da instituição financeira, ou má-fé na cobrança dos valores, vez que devidamente consentidos pela parte apelante, quando da negociação do contrato.

NÃO HÁ CONDUTA ILÍCITA, A FIM DE ENSEJAR DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC.

Tais limites encontram-se estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

" Art. 42- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

E, no caso em tela, AS COBRANÇAS REALIZADAS DENTRO DOS TERMOS DO

15 CONTRATO não configura abuso do direito de cobrar, mesmo porque não expôs o recorrente a ridículo, bem como não a trouxe qualquer constrangimento ou ameaça na cobrança de uma dívida.

E, no caso sub judice , vemos que, além de não haver má-fé do Banco Apelado, a cobrança é devida, uma vez que o débito é decorrente de acordo celebrado entre as partes.

Ora, o Banco Recorrido somente cobrou as taxas que ESTAVAM PREVISTAS NO CONTRATO. Legítima, portanto, a cobrança do Banco Recorrido, pois agiu no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, não havendo que se falar na reforma da sentença, devendo esta ser mantida nos exatos termos em que fora prolatada.

DA CONDUTA ATENTATÓRIA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Evidenciada a conduta maliciosa da Recorrente que, a fim de obter vantagem indevida com o ajuizamento da lide, persiste em interpor recurso meramente protelatório e baseado em inverdades já desmascaradas nos autos.

Assim, exposta a ausência de fundamentação das alegações recursais , pois, confirmado que o pedido inicial estava extraordinariamente equivocado, persiste a Parte Autora em reapresentar tais argumentos em sede recursal, ignorando por completo o já constante nos autos.

Vários são os julgados dos Tribunais pátrios que admitem a imposição de litigância de má-fé quando desnudas as alegações iniciais, dos quais se destacam:

VOTO Nº 31992 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cartão de crédito. Alegação inverídica de desconhecimento da dívida . Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela Apelada (art. 373, II, NCPC). Negativação. Exercício regular de direito. Correta a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do NCPC. Exercício temerário do direito de ação, com alteração da verdade dos fatos e objetivo de enriquecimento indevido . Dolo configurado. Multa de 5% sobre o valor da causa que é excessiva no caso concreto, a considerar a hipossuficiência econômica da Apelante. Redução da multa para 3% sobre o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé . Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1012071-41.2019.8.26.0005; Relator (a): Tasso Duarte

de Melo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São

Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de

Registro: 22/07/2020). [g.n] 16

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais

- Cartão de crédito - Negativação do nome da autora por dívida que alega não

contraiu - Improcedência - Ausência de verossimilhança das alegações

iniciais - Prova da dívida de cartão de crédito, com faturas inadimplidas

pela autora - Negativação realizada em exercício regular de direito do

credor - Inexistência de ato ilícito praticado pela ré - Danos morais

não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé e indenização -

Multa - Cabimento - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da

demanda com fundamento na inexistência de dívida que originou a

negativação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos

deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização

do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c.c. 181 do NCPC -

Jurisprudência do STJ - Recurso negado.

(TJSP; Apelação Cível 1000472-76.2020.8.26.0068; Relator (a): Francisco

Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5a

Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020).

[g.n].

Ao analisar os fatos deste processo e, principalmente, as condições do recurso interposto, temos que acarretaram na condenação por litigância de má-fé, por evidente a ausência de veracidade das alegações que são reprisadas em sede de recurso .

A mais, ao interpor o recurso com os mesmos fatos já considerados inverídicos pela r. sentença em consonância com as provas dos autos, o patrono do autor coaduna com a lide abusiva, já que como dispõe o artigo 32 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB):

"Art. 32 O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa".

"Parágrafo único: Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente , desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria". (g.n)

Dessa forma, resta evidente, portanto, que este advogado, solidariamente com a Parte Autora, pratica as condutas previstas nos incisos do artigo 80 do Novo Código de Processo

Civil, uma vez que deduziu pretensão contra fato incontroverso e, com isso, alterou a verdade dos fatos, agindo de modo temerário em Juízo.

Nesse sentido, fica caracterizado e evidente e extenso dano a todos envolvidos

17 no processo, passando pelas partes, pelos profissionais que atuam no Poder Judiciário, bem como por toda a sociedade (que teve comprometida a atuação jurisdicional, a qual investiu tempo e esforço na solução de demanda temerária), sem mencionar a irrecuperável perda de credibilidade em todo o Sistema Judiciário Brasileiro.

De forma conclusiva, verifica-se que não somente se deve manter a r. sentença, mas também deve-se aplicar condenação de litigância de má-fé ante a prática condenável ser repetida em sede de apelação, mesmo após as incontestes provas dos autos .

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossas Excelências que se dignem a negar provimento ao recurso interposto mantendo a decisão guerreada, pelas razões expostas, condenando- se o apelante ao pagamento de custas processuais, encargos da sucumbência, honorários advocatícios e demais cominações de estilo cabíveis à espécie.

Por derradeiro, requer-se que as intimações de todos os atos e termos do processo sejam feitas única e exclusivamente em nome dos advogados, DR. Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF- A, 00.000 OAB/UF-A, 00.000 OAB/UF, OAB/710-A e 00.000 OAB/UFE DR. Nome, 00.000 OAB/UFE 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 6 de outubro de 2020.