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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0010

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Lps Brasil Consultoria em Imóveis

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome - EPP

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO STEFFEN

TERCEIRO INTERESSADO: MPT4 - Ministério Público do Trabalho da 4a Região CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

COORDENADORIA DE ATUAÇÃO EM 1o GRAU DE JURISDIÇÃO EndereçoFONE: (00)00000-0000– FAX: (00)00000-0000– ENDEREÇO ELETRÔNICO: email@email.com

Notificação nº (00)00000-0000Porto Alegre, 25 de Nomede 2014

A Nome. Endereço, CJ 301, TRÊS FIGUEIRAS 00000-000, Porto Alegre/RS

Assunto: IC (00)00000-0000.04.000/8

Senhor Representante Legal,

O Ministério Público do Trabalho, nos autos do IC (00)00000-0000.04.000/8, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição Federal, e 8o, inciso IV, da Lei Complementar 75/93, requisitar a essa empresa que complemente a documentação requisitada, no prazo de 10 (dez) dias úteis , apresentando os seguintes documentos e informações:

a) relação dos trabalhadores que lhe prestam ou prestaram serviço sem relação de emprego nos últimos 5 anos, divididos por forma de contratação (autônomos, estagiários, associados, terceirizados, cooperativados, etc.), indicando: o nome, o curso

frequentado (estagiários), função/atividade desenvolvida, endereço residencial e período trabalhado por cada um deles ;

b) cópia dos recibos de salários ou de pagamento de remuneração a qualquer título aos corretores associados/autônomos e/ou estagiários, relativos aos últimos 12 meses;

c) cópia dos contratos mantidos com corretores de imóveis ou estudantes de cursos de Técnicos em Transações Imobiliárias - TTI, sejam de associação, credenciamento ou estágio, que tenham sido rescindidos ou encerrados entre janeiro de 2013 e Nomede 2014.

Ressalta-se que a recusa, o retardamento ou a omissão no cumprimento da presente requisição tipifica crime, nos termos dos artigos 8o, § 3o, da Lei Complementar 75/93, 10 da Lei 7.347/85 e 330 do Código Penal, e acarretará a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Nome

COORDENADORIA DE ATUAÇÃO EM 1o GRAU DE JURISDIÇÃO EndereçoFONE: (00)00000-0000– FAX: (00)00000-0000– ENDEREÇO ELETRÔNICO: email@email.com

Porto Alegre, 25 de Nomede 2014 Notificação nº (00)00000-0000

A Nome Endereço, CJ 301, TRÊS FIGUEIRAS 00000-000, Porto Alegre/RS

Assunto: IC (00)00000-0000.04.000/8

Senhor Representante Legal,

O Ministério Público do Trabalho, pelo PROCURADOR DO TRABALHO signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso VI, da Constituição Federal, 8º, incisos IV e VII, da Lei Complementar 75/93 e 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, notificar essa empresa para comparecer em audiência administrativa na Procuradoria Regional do Trabalho da 4a Região, localizada na Endereço, no dia 25 de abril de 2014, às 10 horas .

A empresa deverá comparecer por representante legalmente habilitado a prestar declarações e firmar termo de compromisso em seu nome, a fim de prestar esclarecimentos. O representante que comparecer à audiência deverá estar apto a prestar esclarecimentos sobre as formas de contratação e prestação de serviços dos trabalhadores vinculados à empresa, inclusive autônomos, associados, estagiários, etc.

Salienta-se que o não cumprimento da presente notificação poderá ensejar crime, nos termos dos artigos , § 3º, da Lei Complementar 75/93, 10 da Lei 7.347/85 e 330 do Código Penal.

Nome

iz

Procedimento: (00)00000-0000.04.000/8

INQUIRIDO: Nome

DESPACHO

1. Visto.

2. Notifique-se a Investigada para que, no prazo de 10 dias úteis, complemente a documentação requisitada, apresentando os seguintes documentos e informações:

a) relação dos trabalhadores que lhe prestam ou prestaram serviço sem relação de emprego nos últimos 5 anos, divididos por forma de contratação (autônomos, estagiários, associados, terceirizados, cooperativados, etc.), indicando: o nome, o curso freqüentado (estagiários), função/atividade desenvolvida, endereço residencial e período trabalhado por cada um deles;

b) cópia dos recibos de salários ou de pagamento de remuneração a qualquer título aos corretores associados/autônomos e/ou estagiários, relativos aos últimos 12 meses;

c) cópia dos contratos mantidos com corretores de imóveis ou estudantes de cursos de Técnicos em Transações Imobiliárias - TTI, sejam de associação, credenciamento ou estágio, que tenham sido rescindidos ou encerrados entre janeiro de 2013 e Nomede 2014.

3. Notifique-se a Investigada para que compareça a esta Procuradoria no dia 25/04/2014, às 10 horas, por representante legalmente habilitado a prestar declarações e firmar termo de compromisso em seu nome, a fim de prestar esclarecimentos. O representante que comparecer à audiência deverá estar apto a prestar esclarecimentos sobre as formas de contratação e prestação de serviços dos trabalhadores vinculados à empresa, inclusive autônomos, associados, estagiários, et..

4. Retornem conclusos com a resposta ou após 30 dias. Porto Alegre, 25 de Nomede 2014

Nome

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PAULO JOARÊS VIEIRA, PROCURADOR DO TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 4' REGIÃO.

Inquérito Civil 00.000 OAB/UF-2013-04-000/8

Nome, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Inquérito Civil, ora em trâmite

perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4' REGIÃO, tendo em vista as notificações de fls., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer o

seguinte:

Inicialmente informa investigada que em relação a a determinação contida na notificação nº 29161/2014, em 13.03.2014, fora protocolizado petição (protocolo nO 2.04.000.000.000/0000-00), contendo esclarecimentos, bem como ajuntada dos documentos solicitados, conforme se verifica às fls., (00)00000-0000, e do anexo I, volume 2 - Resposta à Notificação nO (00)00000-0000, do volume de documentos conforme certificado às fls., 161.

Em relação a notificação 00.000 OAB/UF/2014, requer a juntada aos autos para os devidos fins de direito, exceção aos contratos firmados com os incorporadores dos últimos 60 dias, haja vista que é impossível obter exclusividade configurando apenas uma imobiliária, pois, realizam contratação com diversas imobiliárias ao mesmo tempo.

Assim, sem exclusão de quaisquer outros que se façam necessário, a investigada coloca-se a inteira disposição na hipótese de complementação

dos docwnentos ora apresentados.

Nestes termos, com fundamento no artigo , incisos LlV, LV e LXXVIIl, da Constituição Federal,

Pede deferimento.

De São Paulo para7legre, 16 de abril de 2014

GILBER~~RES DA CUNHA

00.000 OAB/UF