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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROCURADORIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0101125-64.2016.5.01.0 206

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com Nome, por intermédio da Procuradora do Estado que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão, a qual negou parcial seguimento ao Recurso de Revista interposto, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 897, , da CLT, interpor b

AGRAVO DE INSTRUMENTO

a ser encaminhado ao E. Tribunal Superior do Trabalho, sem o acompanhamento de cópias, conforme o disposto na Resolução Administrativa nº 1.418 e o Ato Conjunto nº 10/2010 do TST, os quais determinam o processamento do Agravo de Instrumento nos próprios autos do recurso denegado, a fim de que aquele E. Tribunal conheça do presente recurso e determine o processamento do Recurso de Revista, nos termos das razões anexas.

Nesses termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019.

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Raquel do Nascimento Ramos

Procuradora do Estado

RENATA COTRIM NACIF Procuradora do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE AGRAVANTE Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDA: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA,

DOUTOS JULGADORES.

I - DA TEMPESTIVIDADE E DA DESNECESSIDADE DE PREPARO.

O Recorrente, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, nos termos do Decreto-lei 779/1969 e art. 790-A da CLT, tem prazo em dobro para

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recorrer e isenção de custas e depósito recursal. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do presente recurso.

Tendo em vista que a ciência do acórdão proferido ocorreu em 08/05

/2019, o cômputo do prazo de dezesseis dias inicia-se em 09/05/2019, sendo que o termo final, contado em dias úteis, recai sobre o dia 30/05/2019, atestando, assim, a tempestividade do presente recurso

II - Da r. Decisão Agravada.

A decisão agravada admitiu o recurso de revista apenas em parte , quanto ao tema referente ao ônus da prova pela fiscalização do contrato de trabalho.

No que tange à necessidade de afastamento da responsabilidade subsidiária , a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso de revista

interposto pelo ora Agravante sob o fundamento principal de que o acórdão

regional, de acordo com a prova produzida nos autos (Súmula 126 do TST),

encontra-se em consonância com a notória jurisprudência deste Tribunal (Súmula 331, V e VI), não sendo razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Assim, há que se dar provimento ao presente Agravo para se apreciar integralmente o Recurso de Revista interposto e, por fim, dar-se provimento ao

referido Recurso, cujas razões reiteramos nesta oportunidade.

III - O ACÓRDÃO REGIONAL NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADO NA

PROVA DOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126 - TST. DO

RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO Nº 00.000 OAB/UF, COM REPERCUSSÃO GERAL.

Inicialmente, destaca-se que a fundamentação do aresto regional está amparada na presunção da culpa do ente público diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela 1a Reclamada e na inversão do ônus da prova. O

pedido de responsabilidade subsidiária está alicerçado, tão somente, no fato de a Reclamada não haver quitado os haveres trabalhistas da operária .

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Por conseguinte, a tese jurídica adotada no acórdão regional foi a da responsabilidade objetiva do ente público, há muito refutada pelo Supremo Tribunal Federal e dissociada da prova judiciária , o que afasta o óbice da Súmula 126 do

C. TST invocado na r. decisão agravada.

Ainda em relação ao tema, mister ressaltar que a tese sustentada pelo ESTADO nas razões da revista encontra-se em consonância com o atual

posicionamento da Suprema Corte, proferido em sede de Recurso Extraordinário (RE 00.000 OAB/UF), com repercussão geral, julgado em 26.4.2017 , no qual se

asseverou que a ausência de comprovação da fiscalização não supre a

necessidade de prova taxativa, por parte do demandante, do nexo de

causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido in verbis , :

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO E

ENCARGOS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDOS

[...]

Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (Presidente) e Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que uma

interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal.

Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da Lei 8.666

/1993, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode

acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano

sofrido. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4º), que alterou o disposto no § 2º do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a

solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos

encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991.

Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), acompanhada pelos

ministros Edson Fachin, NomeBarroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Concluíam: a) pela impossibilidade de transferência automática para a

Administração Pública da responsabilidade subsidiária pelo

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descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa

terceirizada; b) pela viabilidade de responsabilização do ente público, em caso de culpa comprovada em fiscalizar o cumprimento dessas obrigações; e c) pela competência da Administração Pública em comprovar ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das

obrigações trabalhistas pelo contratado. ( RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 26.4.2017)

No mesmo sentido se pronunciou recentemente este Colendo Tribunal através da 3a Turma, dando provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista nº , TST-00.000 OAB/UF-12.2013.5.01.0224 assim como nos seguintes julgados da 4a e 5a Turma:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Diante da possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 , I, do CPC /73 (art. 373 I , , do CPC/2015 ), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, com fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato

firmado com a prestadora. Diante do entendimento assentado pelo STF quando do julgamento do RE 760.931/DF (DJE de 12/9/2017), não pode ser transferido à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor

comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido.

Grifou-se.

(Processo nº 0011887-62.2014.5.01.0284 (RR), 4a Turma do TST, Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING, publicado em 08/02/2018)

EMENTA: I. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA .

Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a

possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por

empresas de terceirização por eles contratadas, desde que

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configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no

acompanhamento da execução dos contratos de terceirização

celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Mais

recentemente, ao julgar o RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo

Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos

trabalhistas dos empregados do contratado não transfere

automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . A tese jurídica

consagrada pela Excelsa Corte em nada difere da compreensão

desta Corte, inscrita no item V da Súmula 331, o qual dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,

caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na

fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". Cumpre

ressaltar, todavia, que, na sessão do dia 26/4/2017, após o

julgamento do referido RE 760931, ressaltou a Excelentíssima

Ministra Cármen Lúcia, no debate travado com os demais Ministros, que "Ante a ausência de prova taxativa de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal

circunstância, subsiste o ato administrativo; e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem os seus quadros" , concluindo, ao final, que "Salvo comprovação cabal da culpa da Administração Pública contratante, exime-se a Entidade Pública de responsabilidade por obrigações trabalhistas dos empregados das entidades contratadas". Ainda no curso do debate, ponderou a Excelentíssima Ministra Rosa Weber que "o ônus da prova é sempre do reclamante", exigindo-se prova robusta nessa linha. A partir da análise dos fundamentos

lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é possível concluir ser permitida a responsabilização do Ente da

Administração Pública, em caráter excepcional, desde que

robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da

responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de

serviços. Ademais, tem-se que compete ao Autor da ação o ônus probatório quanto à conduta culposa do tomador de serviços. No

caso dos autos, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de

ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora . Nesse cenário, diante da equivocada distribuição do ônus da prova, resta violado o artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e

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resta violado o artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA . Prejudicado o exame do agravo de instrumento do Estado do Rio de Janeiro, em face do provimento do seu recurso de revista para excluir a sua condenação à responsabilidade subsidiária.

Grifou-se.

(Processo Nº TST-ARR-10205-77.2014.5.01.0541, 5a Turma do TST, Rel. Min. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, publicado em 16/02 /2018)

Ora, sendo ônus da prova da parte autora comprovar a culpa da Administração Pública no suposto descumprimento de seus direitos trabalhistas, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, e não tendo sido produzida nos autos quaisquer provas neste sentido, impõe-se o deferimento do presente agravo.

IV - DA INDEVIDA PRESUNÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL (ART. 71, § 1º, LEI 8.666/93) BEM COMO ARTS. E , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

A decisão ora agravada indeferiu o prosseguimento do Recurso de Revista interposto pelo Recorrente, de forma genérica, sob o fundamento de que o acórdão regional estaria de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), e igualmente conforme a notória jurisprudência do C. TST, in casu na Súmula 331, incisos V e VI, do TST, não sendo razoável, portanto, supor que, ao assim entender, estaria em divergência com dispositivos legais e/ou constitucionais, ou mesmo no tocante ao dissenso jurisprudencial apontado.

Antes de tudo, vale destacar que o juízo de admissibilidade deve se ater a questões superficiais e não se dedicar a julgar o mérito do Recurso de Revista, usurpando a competência do Tribunal Superior do Trabalho .

E, de todo modo, pode-se dizer que o acórdão recorrido afirmou a existência de culpa in vigilando do Ente Público somente em razão deste não ter

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efetuado retenções das verbas devidas à primeira reclamada, uma vez que, ao que parece, a única hipótese de exclusão da responsabilidade subsidiária da

Administração seria se esta conseguisse evitar toda e qualquer lesão causada pela empresa contratada.

Ora, entender deste modo seria esvaziar por completo o entendimento sumulado por esse Egrégio Tribunal.

Isto porque, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, no bojo da qual a Suprema Corte julgou procedente o pedido formulado na referida ação para afastar a

invalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, frente ao ordenamento jurídico

constitucional, não pode mais a questão da terceirização na Administração Pública ser tratada de forma genérica e superficial, como ocorrido nos presentes autos.

Tendo em vista que, pela decisão prolatada pela Suprema Corte, ficam impedidos os demais órgãos do Poder Judiciário, inclusive os membros da Justiça do Trabalho, de proferir qualquer decisão que impeça ou afaste a eficácia do artigo 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

A decisão do STF somente abriu espaço para a responsabilização da Administração Pública em caso de comprovação de dolo ou culpa, que deverá ser aferida caso a caso, não podendo ser presumida, como feito pelo acórdão recorrido.

Neste sentido, a atual redação da Súmula 331, item V:

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como

empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Foi justamente isto que o acórdão Recorrido fez: afirmar a existência de culpa da Administração Pública sem tecer merecida análise acerca das provas

produzidas pelas partes, afrontando, desse modo, não somente o atual

entendimento do TST, como também a decisão do Supremo Tribunal Federal. Ora, estão integralmente ausentes os requisitos legais para aplicação ao caso do art. 927 do Código Civil, já que não foi identificada a conduta estatal danosa, tampouco o nexo de causalidade com o inadimplemento das verbas trabalhistas pela primeira ré.

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Assim, no recurso de revista interposto, indicou o segundo Réu a

ocorrência, no acórdão recorrido, da presunção da existência de culpa in vigilando , haja vista que desvinculada da devida análise acerca das provas dos autos.

Por sua vez, na decisão ora atacada não houve qualquer análise quanto ao tema na decisão recorrida, limitando-se esta a afirmar que, em razão da

adequação do acórdão com a jurisprudência iterativa do TST, o recurso não

mereceria seguimento no tocante ao dissenso jurisprudencial.

Além disso, interpretação art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 feita pelo

acórdão, foi totalmente dissonante da decisão do STF e do novo entendimento do TST, implicou uma verdadeira negativa de eficácia ao dispositivo, razão pela qual o Recurso de Revista deveria ter sido conhecido pela alínea c do art. 896 da CLT.

Sendo constitucional o referido dispositivo, e inexistindo prova da

suposta culpa da Administração Pública, equivocada a decisão de indeferir

seguimento ao Recurso de Revista interposto, sob o fundamento de que

jurisprudência do TST sedimentou a questão, como se nada houvesse ocorrido para alteração do panorama das terceirizações na Administração Pública após o

julgamento da ADC 16.

A partir desta decisão do Supremo Tribunal Federal, impõe-se à análise da questão de maneira mais criteriosa, o que não foi levado a efeito pelo Tribunal Regional.

Verifica-se que, na realidade, o acórdão recorrido procedeu a uma

inversão do ônus probatório, declarando a existência de culpa por parte do Ente Público tomador dos serviços tão somente baseado no fato de que este não teria demonstrado a ausência de culpa.

Como vem reiteradamente demonstrando o Supremo Tribunal Federal, a inversão do ônus probatório em hipóteses como esta equivale a uma presunção de culpa, vedada na decisão da ADC nº 16, cumprindo ao tribunal de origem a

indicação precisa dos fatos ensejadores da responsabilidade subjetiva do Ente Público tomador dos serviços, através da análise do conjunto fático-probatório do processo.

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Assim, a interpretação dada pelo E. Tribunal Regional neste processo colide diretamente com a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de

Constitucionalidade nº 16, em divergência também com a Súmula nº 331, em sua nova redação.

Neste sentido, recentes acórdãos do TST que reformaram decisões desse Tribunal que entendera pela responsabilização do ente público, em virtude de uma equivocada distribuição do ônus da prova, que equivaleria à presunção de culpa.

Transcrevem-se as ementas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO.

PROVIMENTO. Merece provimento o apelo por possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE PROVA . Ausente prova de que o ente público,

tomador de serviços, deixou de fiscalizar as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Isso porque o eg. STF, em reiteradas decisões em Reclamação Constitucional, vem formando o entendimento de que entender pela responsabilização do ente público, por ausência de prova quanto à fiscalização, importaria em condenação por presunção de conduta culposa. Aplicação da Súmula nº 331, V, desta Corte. Recurso de revista conhecido e

provido. ( Processo: TST-RR-1217-69.2011.5.01.0057 - Data de

Julgamento: 27/04/2016 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa Da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016 ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. Agravo de

instrumento provido para melhor exame de má-aplicação do item V da Súmula 331 deste c. TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO

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DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Vinha me manifestando no sentido de que incumbia ao tomador de serviços a comprovação quanto à efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, a fim de aferir a existência de responsabilidade subsidiária do ente público e incidência do item V da Súmula nº 331 do c. TST, não só em razão dos disposto nos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, mas até mesmo pelo princípio da aptidão para a prova. Por outro lado, a e. Corte Suprema vem reiteradamente cassando as decisões deste c. TST que atribuem ao ente público a responsabilidade subsidiária em razão de ausência de prova da efetiva fiscalização, ao fundamento de que, sob pena de ofensa ao quanto decidido na ADC 16, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por presunção, na medida em que "os atos da Administração Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa em contrário" (Reclamação nº 10.829 - Relator Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/02/2015). Nesse contexto, a responsabilidade subsidiária depende da existência de efetiva prova nos autos de que o ente público não fiscalizou o contrato de terceirização. À luz do comando contido no art. 334, IV, do Código de Processo, é de se concluir que o encargo que não incumbirá ao ente público, pois não dependem de prova os fatos em cujo favor milita a presunção legal de veracidade. No caso concreto, extrai-se do julgado turmário a premissa de que ao tomador dos serviços incumbe o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, inclusive acerca do adimplemento das verbas trabalhistas, o que não logrou demonstrar a reclamada. Logo, ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não é possível atribuir-lhe a responsabilidade por presunção, razão por que não há como lhe impor

responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente referente aos juros de

mora. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000; Relator: Aloysio Corrêa da

Veiga, Data de Julgamento: 03/06/2015 , 6a Turma, Data de

Publicação: DEJT 08/06/2015 ) - Grifou-se.

Desta forma, cabia à Reclamante demonstrar que não houve

fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas pela Administração Pública, o que não ocorreu nos presentes autos, desincumbindo-se do encargo de comprovar as suas alegações, nos termos do artigo 818 da CLT, ou os fatos constitutivos do seu direito, na redação dada pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil/15 (Art. 333, I, do CPC/73).

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Cumpre ressaltar, na esteira do que foi decidido pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que de fato não há como decidir pela responsabilidade

subsidiária da Administração Pública se não foi demonstrada pela Reclamante a falha na fiscalização do contrato administrativo.

Nessa linha, não restou comprovada a culpa da Administração Pública estadual na fiscalização do contrato, não havendo que se falar em culpa in vigilando . Outrossim, a responsabilidade da Administração Pública por omissão,

distintamente da responsabilidade por ação - de cunho objetivo, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/88 - não prescinde da comprovação de culpa, culpa esta que não foi demonstrada no processo em referência, em nítida afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ao Enunciado nº 331, V, do TST,

Aponte-se, ainda, que, considerando que é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e que não restou comprovada a suposta culpa do ESTADO na fiscalização ao cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da prestadora de serviços pela Reclamante, a condenação subsidiária do Recorrente ao pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas não encontra qualquer respaldo legal, o que afronta o princípio da legalidade, previsto no art. , II, da CRFB/88.

Desta feita, deve ser reformada a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista em referência, que deverá ser conhecido e provido, de modo a afastar a responsabilidade subsidiária do ora Recorrente.

V - CONCLUSÃO.

Em razão do exposto, resta evidenciada a necessidade de reforma da decisão que negou parcial seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo

Recorrente, sendo flagrante a existência da divergência jurisprudencial indicada e das violações constitucionais e legais acima apontadas.

Nesses termos, pede deferimento.

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Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019.

Raquel do Nascimento Ramos

Procuradora do Estado

RENATA COTRIM NACIF

Procuradora do Estado do Rio de Janeiro

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