Processo nº 000XXXX-25.2013.4.03.6119

Maria de Fatima Rodrigues da Silva Ferreira x Caixa Economica Federal

TRF3 · Guarulhos, SP
229 . CUMPRIMENTO DE SENTENCA
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

Andamento processual

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01/10/2021há 11 meses

5ª Vara Federal de Guarulhos

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-25.2013.4.03.6119

POLO PASSIVO

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

ADVOGADO (A/S)

FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO | 109712/SP

RICARDO DOS ANJOS RAMOS | 212823/SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 000XXXX-25.2013.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA Advogado do (a) EXEQUENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) EXECUTADO: FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO - SP109712 D E C I S Ã O Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA, alegando excesso de execução de “R$ 43.019,81 (R$ 47.286,38 – R$ 4.266,57 = R$ 43.019,81)” (ID. 30558881 e seguintes). Em suma, sustentou a incorreção da liquidação protocolada pela exequente, pois “foi condenada a creditar ao autor os valores decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%) em suas contas vinculadas, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da condenação” e que a “r. sentença proferida nos autos desconsiderou a adesão comprovada ao disposto na LC 110/01, determinando expressamente, todavia, que os percentuais já pagos administrativamente deveriam ser abatidos do montante da condenação. Referida sentença faz menção expressa ao documento de fls. 79 dos autos físicos que é, justamente, o termo de adesão ao disposto na LC 110/01”. Defendeu, assim, que “tendo o autor firmado adesão e recebido valores em decorrência dessa transação, é evidente que esses valores pagos administrativamente devem ser subtraídos/abatidos do valor a ser depositado no cumprimento do julgado”, mas que o “autor não considerou em seus cálculos os valores recebidos pela adesão, conforme comprovam as planilhas anexas. Seus cálculos apresentam valores que já foram recebidos administrativamente, o que consubstancia excesso de execução”. A exequente ofertou resposta e apontou que os “extratos juntados pela mesma são ilegíveis, impossibilitando sua compreensão do cálculo de ID. 30558895 e ID. 30558896, além do que restou demonstrada a dedução dos valores já recebidos no cálculo elaborado pela parte autora” (ID. 30957882), instruindo sua petição com a “manifestação do i. assistente técnico”, a qual registrou que no “cálculo apresentado pelo requerido não demonstra os percentuais de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, referentes aos expurgos inflacionários”, bem como que “Não foi possível identificar a origem do JAM de 0,312684 demonstrado no cálculo do requerido, após consulta no site https://webp.caixa.gov.br/empresa/EditalFGTS/002/001/fgepw001a.asp?MesIComptDep=01&MesFComptDep=12&MesIComptCre=&MesFComptCre=&AnoIComptDep=51988&AnoFComptDep=2014&AnoIComptCre=&AnoFComptCre=&cptMax=202002&cptMaxCred=202004” (ID. 30957889). Restou asseverado também, pelo assistente técnico da exequente, que o “cálculo demonstra dedução de valores, que o requerido alega ser decorrente da LC 110/2001, entretanto há entrada do valor”, aliado ao fato de que “verificou-se que os valores foram corrigidos pela SELIC entre 16/12/2014 e 12/12/2017, entretanto não foi demonstrada a taxa aplicada, sendo impressivo identificar como a Dif. Principal de R$ 2.842,45 em 16/12/2014, passou para R$ 2.972,32 em 12/12/2017 bem como o valor da Diferença da Selic até 12/12/2017 no importe de R$ 885,74”. Instada, a executada insistiu que os “cálculos realizados pela parte exequente apresentam valores que já foram recebidos administrativamente, o que consubstancia excesso de execução” (ID. 37034253 e seguintes). A Contadoria Judicial elaborou parecer (ID. 47264754 e seguintes), com o qual anuiu a CEF (ID. 47819981 e seguintes). A exequente, no entanto, alegou que a “respeitável contadoria judicial apenas reproduz os cálculos apresentados pela executada, aplicando uma metodologia de cálculo completamente equivocada, além de não observar o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal no que diz respeito à atualização monetária e juros moratórios, bem como restou demonstrado a dedução dos valores já recebidos no cálculo elaborado pela parte autora, sendo indevidos quaisquer outros abatimentos de valores pagos a título de expurgos em termos e percentuais distintos daqueles constantes na coisa julgada” (ID. 57895974 e seguintes). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Cinge-se a impugnação à alegação de excesso de execução em ação em que se pleiteia a correção de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, a qual inicialmente foi julgada improcedente (ID. 21999215, págs. 73/77), tendo sido reformada em sede de embargos de declaração (ID. 21999215, págs. 87/88), com trânsito em julgado certificado (ID. 21999215, pág. 102). Dessa forma, ficou decidido que: “Considerando que a parte autora pretende a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e de 44,80% (abril de 1990), em conformidade com a jurisprudência a respeito do tema alhures citada, o pedido há de ser JULGADO PROCEDENTE para determinar que a ré pague a diferença entre o que foi creditado e o que é devido a título de correção monetária em relação à conta de FGTS mencionada na inicial, mediante a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de, 1989) e de 44,80% (abril de 1990), acrescido de correção monetária, juros remuneratórios, e juros de mora, abatendo-se os percentuais eventualmente já pagos administrativamente (veja-se o documento à fl. 79)” (ID. 21999215, pág. 88). Conforme explicou o Setor de Cálculos, “Conferimos o cálculo do exequente e verificamos que não foram abatidos os valores já pagos administrativamente (Termo de Adesão LC 110/01 – id 21999215 pág 65)”, mas que a “r. decisão acima transcrita determinou que fossem deduzidos os valores recebidos decorrentes da adesão ao Termo de Adesão - LC 110/01”, ressaltando que “os expurgos deferidos no julgado 01/89 e 04/90 são os mesmos constantes do Termo de Adesão. A única diferença é que na adesão não há incidência de juros de mora e há um deságio. O trabalhador não recebe 100% dos reflexos referentes aos expurgos e sim um valor com deságio, dividido em parcelas a depender do valor a receber (referente a cada conta fundiária, no caso dos autos, o exequente possuía 03 contas fundiárias)”. Observou-se, também, que o “cálculo da CEF está posicionado para 12/2017 e o depósito foi efetuado em 03/2020” e que, por essa razão, “Apuramos um valor pouco superior ao da CEF (12/2017). Tal diferença ocorre da apuração da taxa SELIC. Não conseguimos verificar como foi feita a apuração da taxa SELIC pela CEF”, tudo “de acordo com o julgado e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Descontamos os valores recebidos decorrentes da adesão aos termos da LC 101/01”. Portanto, e considerando a concordância expressa da CEF, não merece respaldo a impugnação oferecida pela exequente. Concluindo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de ID. 47264772. Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo montante total de 4.742,13, atualizado para março de 2020. No tocante aos honorários por conta da impugnação em apreço, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do inciso I,do § 3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido, assim entendida a diferença entre a quantia requerida pela exequente (ID. 30957889) e aquela ora homologada (ID. 47264772). Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, conforme mencionado em sentença (ID. 21999215, pág. 73). Oportunamente, expeça-se os competentes alvarás de levantamento, com vistas ao quanto requerido pela executada (ID. 47819981), ainda servindo esta decisão de mandado/ofício e podendo ser encaminhada pela via eletrônica, se o caso. Ao final, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, baixem-se os autos após cumpridas as formalidades legais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 29 de setembro de 2021.

23/06/2021ano passado

5ª Vara Federal de Guarulhos

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-25.2013.4.03.6119

POLO ATIVO

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO (A/S)

RICARDO DOS ANJOS RAMOS | 212823/SP

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 000XXXX-25.2013.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA FERREIRA Advogado do (a) EXEQUENTE: RICARDO DOS ANJOS RAMOS - SP212823 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do (a) EXECUTADO: FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO - SP109712 D E S P A C H O ID. 48256072: Considerando o período transcorrido, concedo o prazo complementar de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. GUARULHOS, 22 de junho de 2021.

24/06/2019há 3 anos
ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.4/2019 (5a. Vara) (em Secretaria)
19/06/2019há 3 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
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