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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

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Nome Nome Nome Nome Nome

Membro da OAB - São Paulo Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa Eduardo Batista Alves Filho Membro da OAB - Rio de Janeiro Ana Carolina Sabóia Berlotelli Graziele Rodrigues Claudino

NomePinheiro Bonaldo Membro da OAB - Pernambuco Sissi Lima Potiguar Suelen Batista da Silva Jennifer Dias da Silva Oliveira Membro da OAB - Rio Grande do Sul

Flavia de Almeida Bezzi Milena Ferreira Agacy Kniss

Membro da OAB - Goiás

Nome Nome

Membro da OAB - Minas Gerais

Nome

Membro da OAB - Distrito Federal Amanda Torres Santos Raphael Nunes Tavares Membro da OAB - Mato Grosso do Sul Ana Paula Ferreira Dias Kamila Nhaiara Pereira Maia

NomeFelício Carla Geovana de Oliveira Santos Maira Alvarez Maciel Cleiton Ferreira de Menezes Giovana Rodrigues Cavalli Fernanda Porto Moraes Ana Paula Barrense Fernandes Lopes Camila Neves Duarte Andréia Martin Santana de Melo Vitor Paz de Melo Thaianny Alves de Oliveira Milena Paiva Nicoletti Juliana de Souza Lima Modenutti Mayara Leite de Barros Stahlberg Gabriel Alves Batista Rodrigo Batista da Silva Anderson da Silva Assis Nome

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DO FORO DE SANTOS DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NPJ: (00)00000-0000

BANCO DO BRASIL S.A., instituição financeira de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede no Edifício Sede III, n1, Setor Bancário Sul, Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move NomeE OUTROS, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

com fulcro no artigo 525, IV, V, do Código de Processo Civil (antigo art. 475 L, III e V do CPC/1973), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DO DEPÓSITO EM GARANTIA DE JUÍZO

Conforme denota-se aos autos, o impugnante foi intimado ao pagamento da quantia apontada pelo impugnado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, consoante artigo 523 do Código de Processo Civil (antigo art. 475 J do CPC/1973).

Consoante se verifica do comprovante em anexo e já juntado aos autos, o banco executado, de boa fé, depositou o valor devido em garantia do juízo.

E, portanto, requer o banco impugnante que o incluso depósito da quantia de R$ 00.000,00(noventa e oito, quinhentos e vinte e cinco reais) bem como requer que o referido montante permaneça aos autos até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo.

Ou seja, o valor não pode ser levantado pelo autor enquanto não transitado em julgado a decisão de extinção da referida execução.

Destaca-se, ainda, que os tribunais, têm reconhecido a necessidade de retenção dos depósitos realizadas, em casos pendentes à tese do termo inicial dos juros de mora da sentença genérica proferida em ação civil pública, enquanto discutidos em juízo, inclusive em sede de Recurso Especial, conforme decisão proferida ao Agravo regimental na medida Cautelar n.º 21.845 - SP (2013/00000-00), qual concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.00.000 OAB/UF.

Dessa forma requer a suspensão do processo.

Isto posto, evidente a necessidade de recebimento do depósito em garantia de juízo, bem como a retenção do mesmo até trânsito em julgado da decisão de extinção da presente execução.

PRELIMINARMENTE

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Preliminarmente, o executado pugna pelo recebimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença pois, ainda que intempestiva, merece ser conhecida por versar sobre a falta de condições da ação e excesso de execução que são matérias de ordem pública.

Versando a matéria impugnação sobre matéria de ordem pública, como a que afeta as condições da ação e excesso da execução, ainda que não oferecidos no prazo, não impedem o conhecimento de tais questões pelo julgador.

O cerne da questão a ser analisada pertine à possibilidade extinção do processo por ilegitimidade ativa e redução do valor da execução, deste modo, destaca-se que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão.

Ora, tudo quanto transborda do título que se executa e que não tem fundamento nele, é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida a qualquer tempo, ainda que não deduzida pela parte, ou seja, até mesmo de ofício, em face dessa natureza que se

lhe atribui o artigo 618-I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao cumprimento de sentença, em razão do artigo 475-R, do CPC.

Neste sentido veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO (ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO BEM OBJETO DA EXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÈS SANS GRIEF) E ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA.

1. As condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de ordem pública, não se submetem à preclusão para as instâncias ordinárias, podendo ser examinadas a qualquer tempo, mesmo de ofício pelo Juiz, enquanto estiver em curso a causa, ex vi do disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Outrossim, é cediço que a denominada exceção de préexecutividade, simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

3. Conseqüentemente, a invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, ainda que em sede de execução fiscal, desde que desnecessária dilação probatória (exceção secundum eventus probationis), prescindindo de prévia segurança do juízo, malgrado o disposto no artigo 16, da Lei 6.830/80. Entrementes, caso não demonstrável de plano, abre-se, ao executado, apenas, a via dos embargos à execução.

4. Destarte, infere-se que a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz.

5. No mesmo diapasão, abalizada doutrina consigna que: "Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade,

permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9a ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág.1.027). Primeira Turma, julgado em 11.04.2006, DJ 28.04.2006; e Resp 220.100/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 02.09.1999, DJ 25.10.1999.

Desta forma, requer apreciação de todas as matérias aqui pugnadas, especialmente no que concerne ao excesso de execução, bem como a ilegitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA

Ab initio, devemos elucidar acerca da patente prescrição do direito de ação da parte autora, nos termos do artigo 485, IV, NCPC, que

sedimentou o entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública é de 05 (cinco) anos.

E assim sendo, considerando-se que a sentença da Ação intentada pelo IDEC transitou em julgado em 09/03/2011, está claro que o prazo

para o direito de ação do Autor já estava prescrito quando este ingressou com a presente demanda.

Observa-se, Vossa Excelência, que a ação foi distribuída em data posterior ao decurso do prazo prescricional.

O que ocorre no presente caso é a MANIFESTA perda de direito de ação do Autor, que intenta ação contra esta Instituição Financeira mesmo não tendo tempo hábil para tanto Ainda, frisa-se que não houve sequer causa interruptiva entre a data de trânsito e julgado da ACP e a distribuição desta Ação. Portanto, não houve qualquer prorrogação no período de 5 anos para ingresso da execução.

A presente relação jurídica entra Autor e Réu é negócio havido entre as partes, ou seja, uma relação de consumo nos termos do Código de

Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, devem ser aplicadas todas as suas disposições, conforme a Súmula de n.º 297, vejamos:

Súmula 297 - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

instituições financeiras." (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2a

Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3a Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4a Turma, DJ de 29/5/95).

Além disso, de acordo com o que dispõe o art. 27 do mesmo Diploma Legal, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados pelo fornecedor de produto ou serviço, fundamento legal para a pretensão apresentada.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos

danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na

Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir

do conhecimento do dano e de sua autoria.

Ressalte-se que o referido código decorre de lei especial, de ordem pública e natureza constitucional (art. 1 do CDC), sendo aplicável aos

efeitos atuais, mesmo de relações anteriores à sua vigência, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"Ação civil pública. Caderneta de poupança. „Plano Verão".

Legitimidade de parte ativa. Adequação da via eleita. Relação de

consumo. Defesa de direitos individuais homogêneos.

Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa

do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus

clientes (...)

A circunstância de o CDC haver sido editado após o período

questionado nesta ação (janeiro/89) não obsta a que venha o IDEC postular, em nome próprio, direito de terceiros"( REsp 173188/SP;

Recurso Especial 1998/00000-00 - Min. Barros Monteiro)."

Outrossim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a

prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. Senão vejamos

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO.DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIADE PRECLUSÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA.INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamentodeduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foireconhecida a existência de repercussão geral, determinou asuspensão de todos os processos em trâmite no País,independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto adiscussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de PlanosEconômicos. 2. A decisão agravada não examinou a

questão de mérito relativa aosexpurgos inflacionários decorrentes da edição de Planos Econômicos,matéria submetida ao regime da repercussão geral perante o eg.Supremo Tribunal Federal, limitando-se a deliberar sobre óbices denatureza processual. 3. É assente na jurisprudência pacificada desta eg. Corte que aprescrição, por se tratar de questão de ordem pública, pode sersuscitada em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita àpreclusão. 4. Perfilhando a orientação traçada pela Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial nº 1.070.896/SC, Relator o em. Ministro LuisFelipe Salomão, DJe de 4/8/2010, no qual ficou assentada a tese deque é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de açãocivil pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão deque o mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado emrelação à execução individual da sentença proferida na açãocoletiva. 5." Não há falar em ofensa à coisa julgada formada no processo deconhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece ésuperveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base nainterpretação do direito federal hoje consolidado pelo SuperiorTribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição daação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às açõesindividuais "( REsp 1.283.273/PR, Quarta Turma, Rel. Min. IsabelGallotti, DJe de 1º/2/2012). 6. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 99533 PR 2011/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012)

É de suma importância ressaltar que a prescrição promove a consecução de um interesse jurídico-social, a saber: proporcionar segurança às relações jurídicas. É instituto de ordem pública.

Reitera-se que o direito jamais socorre aquele que dorme, ou seja, àquele que não procedeu a busca de seus direito quando pode, não poderá faze-lo quando o tempo para isso estiver esgotado.

Desta forma, evidente que o autor propôs o presente cumprimento de sentença após a preclusão do seu eventual direito de ação, sendo incontestável que tal pleito está prescrito, não devendo prosseguir a presente ação.

Nossos tribunais já decidiram sobre o assunto, senão vejamos:

Processo nº: 1004588-28.2016.8.26.0566 Classe - Assunto

Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

Requerente: NomeRequerido: BANCO DO

BRASIL AS Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Vilson Palaro

Júnior Vistos. NEIDE CAMPANERI ROMANO, já qualificada ajuizou o presente cumprimento de sentença contra o BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando seja credora da requerida da

quantia de R$ 16.844,31 representada pelo título judicial da Ação

civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pediu a citação da requerida para pagamento da

quantia. É o relatório. DECIDO. O título que aparelha a execução

não ostenta executividade, uma vez que se encontra prescrito. A

ação civil pública foi ajuizada no ano de 1993, cuja sentença foi

proferida em 18/11/1993 e transitada em julgado em 09/03/2011

conforme sê vê da certidão de objeto e pé juntada, sendo este o

termo inicial do prazo prescricional. O prazo prescricional para a

hipótese de execução individual lastreada em ação civil pública é

quinquenal conforme decidiu o Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE

CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de

Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito

Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da

execução individual em pedido de cumprimento de sentença

proferida em Ação Civil Pública". 2. - No caso concreto, a sentença

exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o

pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória1". Com efeito, o pedido de cumprimento de sentença somente foi distribuído em

29/03/2016, ou seja, após o lastro de cinco anos do trânsito em

julgado da ação civil pública, estando, portanto, prescrita a

pretensão executória. Assim, é de rigor a extinção do feito,

salientando-se que a prescrição é matéria que pode ser conhecida

de ofício, conforme disposto no artigo 487, II, do Código de

Processo Civil (Apelação Cível nº 990.00000-00, 20a Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Desembargador REBELLO PINHO) 2. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. São Carlos, 31 de março de

2016. Vilson Palaro Júnior Juiz de Direito. (grifos nossos).

Por derradeiro, ainda que se faça qualquer alegação sobre, insta salienta que o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça Nº 239/2016 não possui força legislativa para interromper o prazo prescricional já fixado, vez que NÃO reconhece qualquer direito do devedor. Ou seja, é apenas uma orientação aos servidores. Tal comunicado tem a função apenas de regularizar o procedimento interno.

Portanto, sua publicação não interrompe o prazo prescricional, haja vista que não pode ser cogitada a hipótese de um comunicado de caráter

administrativo interrompa a o prazo de prescrição de uma Ação Civil Pública tão impactante quanto a presente.

Diante do exposto, requer seja reconhecida a prescrição da presente ação, devendo ser extinta com resolução de mérito, consoante o art. 487, II, do CPC

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A RECURSO REPETITIVO

Primeiramente, é de suma importância que a presente ação seja suspensa, senão vejamos:

Como é de nótorio conhecimento, está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF que, entre outros temas, discute a legitimidade ativa daqueles não associados ao IDEC, para interposição de Ação de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Civil PPública apresentada pelo órgão supramencionado.

Veja, Vossa excelência, que vem sendo reiteirada a decisão de suspensão do processo pelos juízes de primeiro grau. É o que se extraí dos despachos abaixo transcritos:

"Vistos.Encontra-se afetado, no E. STJ, para os fins do disposto nos artigos 976 e seguinte do NCPC, o REsp nº 1.438.263/SP, cujo objeto, entre outros, versa sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva em processo movido pelo IDEC. Assim, nos termos da decisão proferida, a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais as questões destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. Desse modo, versando a presente lide, explícita ou implicitamente, no todo ou em parte, sobre a matéria atingida pela suspensão determinada pelo E. STJ, nos termos do artigo 313, inciso IV, do NCPC, SUSPENDO o andamento deste processo, até ulterior decisão da Superior Instância. Anote-se.Aguarde-se a solução do recurso especial supramencionado pelo prazo de um ano.Intime-se."(2a Vara Cível de Matão, Processo nº 1000368- 62.2016.8.26.0347, R. Despacho publicado em 28/04/2016)

Ainda:

"Vistos.Consoante a decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263/SP (2014/00000-00) - STJ, pelo relator Min. Raul Araújo, determino a suspensão da presente demanda. Aguarde-se pela notícia do julgamento de referido recurso, certificando- se.Int."(2a Vara de Vargem Grande do Sul, Processo nº 1000927-08.2015.8.26.0653, R. Despacho publicado em 08/04/2016)

Portanto, resta evidente a suspensão da presente ação enquanto a questão de ilegitimidade ativa ainda estiver sob debate parente o Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, pleiteia o Banco Impugnante pela suspensão do processo.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA - O AUTOR NÃO PODE AJUIZAR A AÇÃO

Verifica-se que a parte impugnada propôs a presente ação, visando o pagamento de valores da conta poupança apontada, sob a fundamentação da r.. Contudo, não restou comprava qualquer associação ao referido órgão.

Neste sentido, verificamos que o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto a legitimidade ativa nas ações de cumprimento de sentença em razão da Ação Civil Pública, sendo proferida decisão, por maioria de votos, dando provimento ao Recurso Extraordinário nº 573.232, do qual reafirma a necessidade de comprovação da qualificação de associado as entidades associativas, no caso de cumprimento de sentença em decorrência de ações propostas pelos mesmas, como requisito essencial para a propositura da ação.

Assim, verificamos que a decisão noticiada pelo Plenário do STF, em 14/05/2014, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UFpara estabelecer que a execução do título judicial pode apenas ser proposta pelos associados que de fato outorgaram autorização expressa às Associações para a defesa de seu interesse individual, em sede de Ação Civil Pública, senão vejamos:

RE 573232 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 14/05/2014 Ógão Julgador: Tribunal Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP- 00001 Parte (s) RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : FABRÍCIO NUNES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ MELLO FILHO E OUTRO (A/S) Ementa

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

(...)

Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), em viagem oficial a Lima, no Peru; o Ministro Gilmar Mendes, para participar do Congresso em honra de Peter Häberle por ocasião do seu 80º aniversário, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal, e do XVI Congresso da Conferência da Cortes Constitucionais Europeias, em Viena, na Áustria, e o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 14.05.2014."

E assim sendo, no caso em tela, a comprovação de associação ou autorização expressa pelo órgão IDEC se mostra imprescindível a comprovação da legitimidade ativa da presente ação.

No entanto, conforme se denota, deixou a impugnada de comprovar sua relação de associada ao Instituto IDEC, bem como sua autorização expressa, pessoal ou em assembleia para a propositura da ação coletiva, conforme disposto no art. , XXI, da Constituição Federal, assim como o teor do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, evidenciando a sua ilegitimidade para compor o polo ativo da presente demanda.

Por isso, não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a ação civil pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IDEC estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele associados.

Nesse sentido, ensina Teori Albino Zavascki:

"Se a legitimação é para"representar seus filiados", um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais. Às associações culturais cabe tutelar direitos de seus filiados relacionados à cultura (e não a outros, estranhos ao âmbito associativo); às associações esportivas e recreativas, os interesses relacionados com esporte e recreação; às associações de defesa do consumidor, os direitos decorrentes de relações de consumo; às entidades profissionais, os direitos dos seus filiados ligados ao exercício da sua profissão. Quem se filia a associação destinada a pesca submarina não o faz imaginando que a entidade vá tutelar seus direitos relacionados às questões fiscais, ou suas relações condominiais ou de vizinhança". (grifo nosso)

Ademais, a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública está prevista no artigo da Lei n.º 7.347/1985, que fixa como legitimados o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes da Federação, as pessoas jurídicas de direito público e as associações.

Sem essa autorização expressa não haveria como se executar individualmente a sentença coletiva (aplicação do art. , inciso XXI, da Constituição Federal).

Além da previsão no texto constitucional acerca da limitação da legitimidade das associações, o artigo 2º-A, da Lei n.º 9.494/1997 veio corroborar a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, ao dispor que a sentença proferida em ação coletiva abrange apenas os substituídos. Nesse sentido:

"Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços".

Isto posto, requer pela declaração da ilegitimidade ativa da impugnada, uma vez que não restou comprovado nos autos qualquer associação ou autorização sua para a propositura da presente ação pelo IDEC, conforme explanado acima, julgando a presente ação extinta, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

DA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 509, I ART.

475-E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Quanto ao procedimento a ser adotado pelos poupadores, mister se faz a prévia citação do Banco do Brasil para a liquidação de sentença, a qual deve ser feita nos termos do artigo 509, I do Código de Processo Civil (antigo art. 475 E do CPC/1973).

Conforme se pode facilmente verificar, o autor obrigou essa instituição à garantir o juízo com o valor total que está executando unilateralmente para que, então, possa apresentar seus cálculos de liquidação.

Isso porque a sentença proferida em ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva, haja vista a necessidade de prévia liquidação, consoante disposto no artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que essa liquidação, em hipótese alguma, pode se dar por simples cálculos aritméticos.

Sendo assim, necessariamente, a liquidação de sentença deverá ser feita por arbitramento, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil (antigo art. 475 E do CPC/1973), e não por simples cálculos aritméticos, como dispõe o artigo 509, § 2º do CPC (antigo art. 475 B do CPC/1973).

Nesse sentido, Teori Albino Zavascki assevera que:

"Havendo a „necessidade de alegar e provar fato novo", como prevê o art. 475-E do CPC, a liquidação da sentença genérica proferida na ação coletiva é típica liquidação por artigos . Fato novo, na definição de Amílcar de Castro, é „o fato que não haja sido discutido e apreciado no juízo de conhecimento e deva servir de base à liquidação"(...) o fato novo, na liquidação da sentença genérica da ação coletiva, é o que resulta da margem de heterogeneidade dos direitos subjetivos: a definição da sua titularidade e da sua exigibilidade pelo demandante da liquidação, bem como o montante a ele particularmente devido ." ( grifos e destaques nossos)

Frise-se, por ora, que não existe nenhuma sentença que tenha reconhecido ao autor o direito às diferenças previstas na sentença proferida na ação coletiva (titularidade), tampouco há qualquer decisão que tenha declarado o valor líquido a ele supostamente devido, sendo medida de rigor que se proceda à liquidação por artigos para esse desiderato.

Até o momento, o que se tem é uma sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito individual homogêneo dos expurgos inflacionários do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), a qual, contudo, não individualizou os destinatários e os valores devidos.

Visto que demonstrada, de forma irretorquível, a necessidade de liquidação por artigos da sentença, deve ser aplicado, por analogia, o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que se torna necessária a citação do réu para essa nova relação processual.

DA APLICAÇÃO DO INDÍCIDES DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989 - CONSEQUÊNCIA

LÓGICA

Conforme se denota dos cálculos anexados pelo impugnado, o mesmo realizou cálculos com o índice de 42,72% sobre o valor total existente na conta poupança, antes de sua correção.

No entanto, o mesmo não considera a correção realizada à época de fevereiro de 1989, realizando novo cálculo sobre o valor total.

Desta forma, não poderia o impugnado, apresentar cálculos sobre o índice de 42,72%, sendo que já foram aplicados índices de 22.3590% na conta poupança, no período questionado.

Assim, somente poderia incidir o índice de 10,14% sobre o saldo remanescente, como consequência lógica de atualização do mês anterior.

Frisa-se que a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 , nos termos em que restou reconhecido na sentença coletiva, tem como consequência lógica a aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989 .

Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece ser consequência lógica o ajuste do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, em decorrência do deferimento do índice de 42,72% para janeiro de 1989, conforme se extrai do julgado abaixo reproduzido:

"PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989. 1. A jurisprudência desta Corte, há mais de dez anos, orienta-se no sentido de afastar a aplicação de índice de 70,28% (divulgado pelo IBGE) para medir a inflação de janeiro/89, fixando-o em 42,72%, conforme precedente no REsp 43.055-0/SP, relatado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo, mediante interpretação da Lei 7.730/89 para fins de apuração do referido índice inflacionário. 2. Como consequência lógica da fixação do percentual de janeiro/89 em 42,72% e aplicando a mesma orientação contida no mencionado leading case, a Corte vem reconhecendo como devido, para fevereiro/89 o percentual de 10,14% (múltiplos precedentes), devendo-se desconsiderar, igualmente, a apuração do IBGE do índice 23,6% . 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - Resp 173.788/SP, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 1º.10.03, DJ. 19.12.03) - grifos e destaques nossos

Essa aplicação do índice de 10,14%, em substituição ao índice de 18,3540% aplicado à época, é indispensável para evitar o malfadado enriquecimento sem causa dos poupadores, uma vez que a manutenção do índice creditado à época, somado ao pagamento do índice de 42,72%, implicará o recebimento de correção monetária em quantia superior à inflação do período (janeiro e fevereiro de 1989).

Outrossim, importante frisar que o Banco aplicou a correção monetária de acordo com as regras vigentes à época da edição do Plano Verão, razão pela qual, a partir do momento em que o Poder Judiciário concluiu que os índices que refletiam a adequada inflação do período eram de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, é inevitável a dedução do índice pago a maior (18,35%).

DO TERMO INICIAL E ÍNDICES DEVIDOS DOS JUROS MORATÓRIOS

Conforme os cálculos juntados com o ajuizamento da ação, o autor incide o termo inicial dos juros desde fevereiro de 1989, quando o correto é utilizar o termo inicial a data da citação da presente ação de cumprimento de sentença.

Consoante estabelecem os artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil (antigo art. 219 do CPC/1973), os juros de mora devem ser contados desde a citação inicial. Desse modo, em se tratando as execuções individuais de ações distintas das ações civis públicas, pois apenas aproveitam as questões homogêneas definidas na ação coletiva, os juros de mora devem ser contados a partir da citação desta instituição financeira em cada uma das liquidações e execuções individuais, e não da citação da ação coletiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que, em se tratando de ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação na fase de liquidação de sentença. Nesse sentido:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação da tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina"liquidação imprópria". 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp nº 1.348.512/DF, 4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.12.12, DJe. 04.2.13)

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROCESSO N. 021.00000-00). BRASIL TELECOM. TELEMS. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DE REDE DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA TELEMS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RESSALVA DE CASOS COM OUTROS CONTORNOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUANTO À MORA. (...) 3. No cumprimento de sentença de ação civil pública, na qual se tutelaram direitos individuais homogêneos e mediante a qual se buscou o reconhecimento do dever de a empresa de telefonia restituir valores pagos por consumidores a título de participação financeira em construção de rede de transmissão, reconhecimento antecedido pela declaração de nulidade de cláusula contratual que previa o inverso, os juros moratórios devem fluir a partir da citação válida levada a efeito na fase de liquidação/execução individual da sentença, mesmo marco constitutivo da mora caso a ação de conhecimento fosse ajuizada individualmente pelo próprio particular. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente provido para que os juros moratórios comecem a incidir a partir da citação válida na fase de cumprimento individual da sentença coletiva." (REsp nº 1.371.462/MS, 4a Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.5.13, DJe. 18.6.13)

Inegavelmente, pois, que nas ações de liquidação e execução individual de sentença o termo inicial de incidência de juros moratórios, a teor dos artigos 240 do Código de Processo Civil (antigo art. 240 do CPC/1973) e 405 do Código Civil, deverá ser a citação nesta ação, e não a citação na ação coletiva.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Na petição inicial da ação civil pública, o IDEC formulou o pedido para que incidissem juros remuneratórios apenas sobre a diferença pleiteada , ou seja, o pedido foi para a incidência única dos juros naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989).

No entanto, em análise aos cálculos do autor, podemos observar que o mesmo não indica o valor remanescente do qual incidiram os juros, uma vez que sua atualização decorre do valor total da poupança, sem a indicação ou cálculos com a exclusão dos valores já corrigidos com os índices determinados à época de fevereiro de 1989.

A fim de elucidar essa questão, transcreve-se o trecho do pedido inaugural:

"(...) devendo ser julgada PROCEDENTE, com a CONDENAÇÃO GENÉRICA, a que se refere o art. 95 do CDC, obrigando o réu a pagar, com a devida atualização monetária e juros, a diferença existente entre o rendimento de 71,13%, apurado em janeiro/89 (inflação de 70,28% apurada pelo IBGE, mais juros de 0,5%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), ou seja, 48,16% aplicável ao saldo existente em janeiro de 1989 (...)." - grifos e destaques nossos

Extrai-se do excerto acima transcrito que o pedido foi determinado para a incidência da diferença entre o índice de 71,13% e o índice creditado. Mas esse percentual de 71,13% já abrange os juros remuneratórios daquele mês de janeiro de 1989 , tanto é assim que há distinção entre a parte correspondente à inflação - 70,28% - e a parte relativa aos juros - 0,5% .

Como se vê, houve pedido expresso e determinado para a incidência única dos juros remuneratórios apenas no mês em que a correção monetária foi expurgada.

Contudo, o autor não específica em seus cálculos em qual momento ocorreu a incidência de juros remuneratórios, o que faz crer que não apurado somente no único mês de incidência devido.

Destarte, ao proferir a sentença coletiva, o Juízo singular em que tramitou a ação de conhecimento reconheceu o direito às diferenças pleiteadas e condenou a extinta Caixa Econômica Estadual a pagar a diferença entre a inflação medida pelo IBGE do período (70,28%) , e o índice creditado. Veja-se:

"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CONDENO a ré a pagar aos titulares de cadernetas de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%) e o índice creditado às cadernetas de poupança (22,97%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16%, sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta nas datas referidas, vedada cumulação em decorrência deste julgado, anotando que os juros já foram pagos na ocasião." - grifos e destaques nossos

Diante da omissão do julgado acerca dos juros remuneratórios pleiteados na inicial, sobretudo porque pleiteada a adoção do índice de 71,13% , que já contabilizava os juros remuneratórios de 0,5%, mas deferido na sentença o índice de 70,28% , que não os contemplava, foram manejados embargos declaratórios pelo Ministério Público de São Paulo.

O MM. Juízo singular acolheu os embargos declaratórios para acrescentar a incidência de juros de 0,5% sobre os saldos das cadernetas de poupança atualizados pelo índice de 48,16%.

À evidência, o pedido formulado pelo Ministério Público não poderia extrapolar os limites da lide impostos pela petição inicial manejada pelo IDEC, arts. 141 e 492 do CPC (antigo art. 128 e 460 do CPC/1973). Nesse sentido, houve pedido de acréscimo de juros remuneratórios apenas sobre a diferença e somente naquele mês em que expurgada a correção monetária, e foi esse o pedido deferido no julgamento dos embargos declaratórios.

Neste sentido, observa-se que nos cálculos do autor, a incidência não ocorreu somente no valor remanescente, haja vista que esta quantia sequer foi especificada pelo mesmo.

Desta feita, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 503 do Código de Processo Civil (antigo art. 468 do CPC/1973).

A 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora venha decidindo que são devidos os juros remuneratórios mensais na execução da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o BNC, recentemente, em dois julgados, decidiu pelo afastamento dos juros remuneratórios, por violação à coisa julgada:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada . Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 9165754- 26.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j. 15.4.13)

Como bem destacou o voto condutor dos acórdãos, "Não obstante a lei admita condenação genérica em ações desta natureza , remetendo para a fase de liquidação a apuração dos danos individuais , não é juridicamente possível extrapolar os limites do que foi decidido na fase de conhecimento" .

Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada (art. 503 do CPC), com a indevida modificação da sentença na fase de execução (art. 509, § 4º do CPC).

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO - ÍNDICES DE POUPANÇA

O objeto da ação é a correção do saldo de caderneta de poupança. Houve, entre as partes, uma relação contratual, na qual se pactuou que o saldo dos poupadores seria corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Por isso, a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices pactuados, ou seja, os oficiais aplicados às cadernetas de poupança.

A Tabela Prática do Tribunal de Justiça tem aplicação subsidiária e somente deve ser utilizada para os débitos judiciais oriundos de relações extracontratuais ou, ainda que contratuais, caso não tenha sido estabelecido pelas partes o índice de correção monetária a incidir sobre os valores decorrentes do contrato, que não se aplica aos autos.

Desse modo, a atualização monetária pelos índices de poupança, aplicáveis a todos os poupadores em todas as unidades da Federação, representa o recebimento, de forma igualitária, dos expurgos inflacionários.

DO EXCESSO NA EXECUÇÃO

Conforme podemos observar nos cálculos apresentados pelo impugnado, este se conclui em valores totalmente exorbitantes, destoando da realidade e dos índices aplicáveis de acordo com a r. sentença proferida aos autos da Ação Civil Pública indicada.

Neste enredo, em observância ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de afastamento das preliminares arguidas, o banco pugna os cálculos apresentados pelo impugnado, pelas razões supra citadas, haja vista que os mesmos foram realizados com atualizações errôneas.

E assim, requer o acolhimento dos cálculos do banco impugnante, ora anexados, que seguem acostados.

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, é considerado enriquecimento ilícito:

"Art. 844. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à causa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários"

Partindo-se de tal premissa, é ainda entendimento doutrinário que toda vez que ocorrer um pagamento indevido que culmine em acréscimo de bens excessivo em favor de um sujeito, de modo a prejudicar excessivamente outrem, sem qualquer tipo de fundamento está caracterizado o enriquecimento ilícito.

Pois bem, no caso dos autos, estamos diante de tal hipótese, eis que na remota hipótese de homologação dos cálculos tal qual apresentados pelos autores, é cristalino o enriquecimento ilícito dos mesmos, vez que a presente demanda chega ao vultuoso importe de mais de setenta mil reais

Desta forma, a homologação dos cálculos apresentados pelos impugnados, caracterizará simultaneamente o enriquecimento ilícito dos mesmos em detrimento de excessivo prejuízo a esta instituição bancária, ora impugnante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil (antigo art. 20 do CPC/1973), é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo quarto do mesmo artigo.

De encontro a isso, resta a matéria sedimentada pela Súmula 519 do STJ, in verbis :

"Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios."

Não bastasse, eventual fixação de honorários advocatícios , em razão das execuções individuais , deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva .

Portanto, sob qualquer perspectiva, não há que se falar em eventual condenação do banco executado ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pleno acolhimento dos pedidos, conforme seguem:

Requer que sejam acolhidas as PRELIMINARES arguidas , para declarar a ilegitimidade ativa da parte impugnada, julgando a presente ação extinta, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil ;

Na remota hipótese de afastamento das preliminares, requer pelo recebimento do depósito realizado em garantia de juízo , bem como requer pela permanência do mesmo aos autos até o trânsito em julgado de decisão final aos autos.

Requer pelo acolhimento da Impugnação, com base no reconhecimento do excesso de execução no valor requerido pelo exequente nos presentes autos, por notável erro lógico da impugnada, e pela posterior juntada dos cálculos relativos a presente demanda;

Conforme disposto no art. 525, § 4º do NCPC requer pelo levantamento de valores da execução em favor do banco impugnante, considerando o excesso de execução. Deste modo, requer-se a expedição de alvará do valor depositado em garantia realizado ou, subsidiariamente, requer-se a expedição de alvará do valor referente ao saldo remanescente do valor depositado em garantia, ao banco impugnante.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de documentos que se fizerem necessários.

No mais, requer pela juntada dos instrumentos procuratórios do Banco Impugnante.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000São Paulo/SP, bem como que seu nome conste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 10 de Outubro de 2017.

NomeR. FERNANDES RAISSA LUIZA A. MONTORO THAIANNY ALVES DE OLIVEIRA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF