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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Notificação Judicial - Notificação - contra Serasa Experian

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

NomeJUNIORWILSON Nome, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF sob o nº.000.000.000-00 e portador da cédula de identidade 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores in fine assinados, com fulcro precipuamente no art. 727 da Lei no art. 727 da Lei 13.105/201513.105/2015, denominado NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, na Lei 12.414/2011, no art. 42, § 2º

1 da Lei 8.078/90 e também na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, propor a presente

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NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

em face de SERASA EXPERIAN, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, inscrita do CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

1. Objetivando adquirir para si alguns itens disponibilizados no mercado a AU AUAUTOR TOR TOR acabou descobrindo que seu CPF estaria negativado junto aos órgãos de restrição ao crédito e, desta forma, sendo prontamente negado o crediário pretendido naquela oportunidade.

2. Todavia, tal circunstância lhe causou estranheza e extrema vergonha, uma vez que foi taxado perante terceiros como sendo um mau pagador - verdadeiramente indigno de crédito - sem ao menos saber declinar efetivamente qual seria a origem daquela situação.

3. Inconformado o mesmo acabou diligenciando no sentido de descobrir qual seria a origem do suposto apontamento e quem seria o suposto credor, o que fez com o objetivo de resolver toda aquela situação vexatória.

4. Contudo, passado algum tempo a ocorrência voltou a se repetir e mais uma vez a AUTOR AUTOR AUTOR acabou tendo sua possibilidade de compra a crédito negada sob o argumento de que haveria gravame

2 restritivo de crédito em seu nome, ressalte-se, novamente de forma constrangedora, inesperada e perante terceiros desconhecidos, tendo em vista que o apontamento se deu sem qualquer tipo de notificação prévia, ou seja, sem qualquer possibilidade de se aferir previamente a regularidade da dívida reclamada e supostamente inadimplida.

5. Com efeito, da simples análise dos fatos se infere com facilidade que a AUTOR AUTOR AUTOR acabou se submetendo a situação verdadeiramente embaraçosa, o que ocorreu perante terceiros e, frise-se, sem que ele tenha dado azo para tanto, pura e simplesmente porque a empresa RÉ RÉ RÉ não observou os ditames normativos que regulam a sua atividade empresária.

6. É que mesmo que ele estivesse inadimplente, a notificação prévia à inserção de gravame que é prevista no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 12.414/2011 e também na Lei 15.659/2015, serve exatamente para isto, para que apontamentos errôneos não ocorram e/ou para que haja a possibilidade de se discutir a regularidade da cobrança porventura realizada.

7. Ou seja, ao atuar como responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados (art. , II da Lei 12.414/2011), a inobservância de tal notificação acaba se constituindo como um ato ilícito punível e passível de

resultar em ressarcimento por perdas e danos, o que também é possível se depreender pela leitura da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

8. Destarte, apesar da conduta omissiva da empresa RÉ RÉ RÉ inegavelmente se consubstanciar como sendo ilícita, na medida em que figurou como um dos bancos de dados que disponibilizaram a informação desabonadora em nome da AUTOR AUTOR AUTOR sem que fosse observada a lei vigente, também é induvidoso que o direito pátrio exige uma mínima prova do fato alegado, inclusive em situações em que a parte é hipossuficiente, como in casu .

9. Neste sentido, se ocorreu uma anotação em nome do consumidor que acabou incutindo danos a este e, posteriormente, tal anotação deixa de existir, não há dúvidas que a única maneira de comprovar a antijuricidade da conduta é colacionando em Juízo documentação que comprove que o apontamento já existiu e que o mesmo foi feito em desconformidade com a lei vigente, o que apenas será possível através da disponibilização de dados que se encontram na posse exclusiva da empresa RÉRÉ, data venia .

10. É que mesmo que se realize uma pesquisa em nome da AUTOR AUTOR AUTOR nos dias de hoje, é indubitável que aqueles apontamentos que já existiram e que já não se encontram mais ativos não serão disponibilizados, frise-se, em que pese os mesmos serem diretamente ligados ao seu CPF.

3 11. Com Com efeito, não é porque a evidência de uma conduta ilícita não está mais disponível, que ela deixou efeito, não é porque a evidência de uma conduta ilícita não está mais disponível, que ela deixou

de existir e, desta forma, sendo imperioso que o acesso a informação buscada se dê de forma mais célere possívelcélere possível (art. , II da Lei 12.414/2011) (art. , II da Lei 12.414/2011)(art. , II da Lei 12.414/2011), sob pena de , sob pena de , sob pena de se impor ao consumidor um ônus se impor ao consumidor um ônus desnecessário e que sequer é previsto na lei vigente. desnecessário e que sequer é previsto na lei vigente.

12. Ressalte-se por oportuno que os dados que a AUTOR AUTOR AUTOR pretende que sejam disponibilizadas dizem respeito a todas as informações constantes nos arquivos da empresa RÉ RÉRÉ, com histórico de apontamentos e/ou notificações dos últimos dez anos, indicação das fontes que porventura tenham determinado a inserção de gravame, inclusive com qualificação destas, indicação de quais gestores de banco de dados que a informação foi compartilhada, bem como as demais informações descritas na Lei 12.414/2011, que se encontra em plena vigência.

13. Importante destacar que tais informações deveriam ser acessíveis de forma gratuita, cabendo à empresa RÉ RÉ RÉ manter sistemas seguros, por telefone ou meio eletrônico, de consulta para estes dados, nos exatos termos preconizados pela lei vigente, contudo, não é esta a realidade que permeia o caso vertente, sendo impossível para a AUTOR AUTOR AUTOR fazer prova negativa em sentido contrário.

14. Ou seja, como a empresa RÉ RÉ RÉ se manteve inerte quanto aos dispositivos legais previstos na Lei 12.414/2011, a AUTOR AUTOR AUTOR utiliza-se do presente procedimento de jurisdição voluntária como uma forma de manifestar formalmente sua intenção de obter documentos que lhe são diretamente afetos e que estão na posse exclusiva da parte ex adversa .

15. É o breve relado dos fatos.

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16. Antes de se tecer qualquer comentário sobre os fundamentos legais que dão supedâneo à proposição da presente demanda, bem como a necessidade de sua posterior procedência, cumpre destacar que a AUTOR AUTOR AUTOR é pobre no sentido legal e, via de consequência, não tem condições de arcar com custas de processo e/ou honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria manutenção.

17. Assim sendo, o mesmo invoca a aplicação do disposto no art. 4º da Lei 1.050/60, que é assim redigido:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

18. Ressalte-se por oportuno que é entendimento assente na jurisprudência pátria que, seja por advogado habilitado a assinar termos em nome do cliente, seja por declaração assinada pela própria parte, a simples manifestação no sentido de que não se tem condições de arcar com as custas processuais já é razão por si só para o deferimento da benesse legal.

19. Outrossim, vislumbraOutrossim, vislumbra----se que foi desejo do legislador ao se que foi desejo do legislador ao se que foi desejo do legislador ao confeccionar a Lei 13.105/2011 que a benesse confeccionar a Lei 13.105/2011 que a benesse

legal fosse destacada e facilitada ao jurisdicionado, na medida em que o art. 99, §§ 3º e 4º dispõe claramente que a alegação de insuficiência financeira declinada por pessoa natural presumirclaramente que a alegação de insuficiência financeira declinada por pessoa natural presumir----se sese----á á á á como sendo verdcomo sendo verdadeira, independentemente desta estar assistida por advogado particular ou não. adeira, independentemente desta estar assistida por advogado particular ou não.adeira, independentemente desta estar assistida por advogado particular ou não.

20. Além disso, a AUTOR AUTOR AUTOR afirma desde já que sua condição financeira sequer lhe impõe a obrigação de declarar imposto de renda, sendo certo que, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento .

21. Neste sentido, com base nos documentos acostados a esta peça vestibular pugna-se que o benefício seja deferido com todos os efeitos que o acompanham e, alternativamente, em caso de entendimento diverso, o que se diz apenas pelo amor ao debate, que seja oficiada a Receita Federal e o INSS para

5 que seja informado fidedignamente qual é a condição financeira da AUTOR AUTORAUTOR, data vênia.

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22. Em síntese, ao se analisar o caso vertente é possível perceber que a empresa RÉ RÉ RÉ inseriu gravame restritivo de crédito sobre o CPF da AUTOR AUTOR AUTOR em decorrência de pedidos realizados por supostos credores, sem, contudo, providenciar o envio de notificação prévia a tais inscrições. Além disso, vislumbra-se que a mesma está de posse de outros dados que são diretamente ligados a AUTOR AUTORAUTOR e que

deveriam ser disponibilizados de forma gratuita e acessível, nos termos da lei em vigência, contudo, não o sendo.

23. Com efeito, a Lei 5.869/1973, que era o antigo Código de Processo Civil, previa em seu artigo 867 que todo aquele que pretendia prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos, inclusive para manifestar qualquer intenção de modo formal, poderia se utilizar do procedimento da notificação judicial.

24. Da análise da Lei 13.105/2015, denominado NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, depreende-se que o legislador quis manter tal possibilidade, fazendo pequenas modificações na redação do dispositivo, contudo, fazendo tais mudanças para facilitar a utilização do procedimento jurídico pelos jurisdicionados.

25. É que ao se analisar o art. 726 é possível perceber que:

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. 6

26. Além disso, vislumbra-se que há complementação de tal dispositivo no artigo subsequente, que preconiza que:

Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.

27. Ora, conforme se depreende pela leitura dos fatos acima narrados a AUTOR AUTOR AUTOR pretende ter acesso a dados que são diretamente ligados a seu CPF, contudo, não tendo logrado êxito em tal empreitada pela via extrajudicial, principalmente porque a empresa RÉ não disponibiliza os meios para tanto, em principalmente porque a empresa RÉ não disponibiliza os meios para tanto, em patente desconformidade com o que preconiza o art. , II da Lpatente desconformidade com o que preconiza o art. , II da Lei 12.414/2011 ei 12.414/00.000 OAB/UF 12.414/2011.

28. IMPORTANTE DESTACARIMPORTANTE DESTACAR QUE TAIS DADOS DIZEM RESPEITO A TODAS AS INFORMAÇÕES QUE TAIS DADOS DIZEM RESPEITO A TODAS AS INFORMAÇÕES

CONSTANTES DOS ARQUIVOS DA EMPRESA RÉ, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE

AAAAPONTAMENTOS ATUAIS E PRETÉRITOS; PONTAMENTOS ATUAIS E PRETÉRITOS;PONTAMENTOS ATUAIS E PRETÉRITOS; COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ENVIADAS COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM ENVIADAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ANOTIFICAÇÕES PRÉVIAS A CADA UM DOS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES; QUALIFICAÇÃO CADA UM DOS GRAVAMES PORVENTURA EXISTENTES; QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE TODOS AQUELES QUE TENHAM FIGURADO NA RELAÇÃO COMO CREDORES; INDICAÇÃO DE TODOS OS BANCOS DE DADOS EM QUE A INFORMAÇÃO FOI COMPARTILHADA; INDICAÇÃO DE TODOS OS CONSULENTES QUE TIVERAM ACEINDICAÇÃO DE TODOS OS CONSULENTES QUE TIVERAM ACESSO A QUALQUER INFORMAÇÃO SSO A QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE O AUTOR NOS ÚLTIMOS SEIS MESES, BEM COMO CÓPIA DE TEXTO CONTENDO O SUMÁRIO DE SEUS DIREITOS, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. DA LEI 12.414/2011, A LEI 15.569/2015, A LEI 8.078/1990, BEM COMO ENTENDIMENTO SUMULAD 15.569/ 2015, A LEI 8.078/1990, BEM COMO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR O PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

29. Com efeito, apesar da presente medida se consubstanciar como mera notificação, mera formalização de vontade, os dados que se pretende acesso e que estão sendo retidos pela empresa RÉ RÉRÉ são indubitavelmente disponibilizáveis a AUTOR AUTORAUTOR, sendo que a necessária fundamentação quanto a tais pontos somente se avultará caso a empresa RÉ RÉ RÉ se mantenha inerte e, via de consequência, seja necessária a interposição de outras ações que porventura se mostrarem.

30. Todavia, apenas para não deixar margens para interpretações deturpadas, a AUTOR AUTOR AUTOR reitera neste

7 momento que os dispositivos legais que dão lastro a sua pretensão já foram devidamente destacados, inclusive ficando desde já prequestionada prequestionadaprequestionada a aplicabilidade dos artigos e da Lei 12.414/2011, devendo haver, em caso de improcedência, manifestação deste D. Juízo quanto a tais pontos, nos termos dos artigos 141, 489 e 492, todos da Lei 13.105/2015, sob pena de cerceamento da ampla defesa e do contraditório, dada a especialidade do recurso porventura cabível.

31. Outrossim destaca-se que a utilização do presente procedimento é fundamentada também no art. 5º,

XXXV da Constituição Federal e cuja aplicabilidade ao caso vertente também fica desde já prequestionadaprequestionada.

32. Ora, é de suma importância se ter em mente, data vênia , que os dados e documentos que se pretende ter acesso, apesar de comuns as partes, estão na posse exclusiva da empresa RÉ RÉRÉ, sendo indene de dúvidas que a sua obtenção somente será possível caso haja cooperação por parte dela, mormente porque os contatos anteriores se mostraram infrutíferos e porque esta não mantém os sistemas de acesso previstos no art. , II da Lei 12. 414/2011.

33. Com efeito, antes da mudança legislativa se observava no ordenamento pátrio a possibilidade de ser interposta "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS", que na época recebia nominação e procedimento específico.

34. Contudo, observa-se que tal possibilidade foi extirpada do Novo Código de Processo Civil, sendo certo que a obtenção dos mesmos dados somente poderá ocorrer pelas vias ordinárias, em sede de antecipação de tutela e/ou durante a instrução probatória do processo.

35. Apesar da antiga previsão expressa quanto à possibilidade de se buscar documentos comuns as partes, foi criada uma espécie de condicionante através do qual a busca judicial somente poderia ocorrer em casos em que já tivesse sido comprovada documentalmente a notificação prévia da empresa que supostamente estaria retendo os documentos. Além disso, teria que se comprovar o pagamento de taxas administrativas.

36. Ocorre que tal entendimento dizia respeito especificamente aos casos em que a busca era relativa a documentos em posse de instituições financeiras, sem, contudo, abarcar casos em que há o lançamento unilateral de gravame restritivo de crédito.

37. Em que pese tal fato, acabou havendo uma interpretação demasiadamente extensiva de tal entendimento, inclusive para casos como o vertente, que nada se assemelham a decisão paradigma.

38. Assim sendo, caso ainda remanesça entendimento semelhante, apesar da ausência de lastro legal e procedimento da mesma natureza, também se utiliza da presente notificação com base nas referidas

8 decisões e com fundamento no princípio da eventualidade.

39. É que a AUTOR AUTOR AUTOR ainda não possui elementos e nem pretensão de interpor qualquer ação suplementar em desfavor da empresa RÉ RÉRÉ, sendo certo que o mesmo está se utilizando do presente procedimento de jurisdição voluntária, primeiro, porque é direito subjetivo seu e, segundo, porque acabou se mostrando como sendo o único meio hábil de se obter os dados pretendidos e que já foram acima destacados.

40. Diante de todo o exposto, com fulcro na legislação vigente aplicável à espécie, a AUTOR AUTORAUTOR vem perante este nobre Juízo requerer:

O conhecimento e deferimento total do presente procedimento de

jurisdição voluntária, com a consequente citação/intimação/notificação da empresa RÉ RÉ RÉ para que, caso este D. Magistrado entenda necessário, se manifeste nos termos do art. 728, I, do Código de Processo Civil ou, alternativamente, disponha dos dados buscados e descritos nesta peça, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial, destacando que neste último caso os dados deverão ser entregues em um dos endereços declinados no rodapé desta peça vestibular;

Que a empresa RÉ RÉ RÉ seja advertida formalmente que, caso sua inércia

quanto à disponibilização dos dados e informações buscadas se protraia no tempo, efetivamente a AUTOR AUTOR AUTOR irá propor outras ações que se mostrarem cabíveis, observando-se o princípio processual da causalidade e da sucumbência;

Que o procurador Nome, inscrito na OAB/MG

sob o nº 115.762 e na 00.000 OAB/UFseja cadastrado na capa dos autos, devendo as citações e intimações serem enviadas para o endereço constante do rodapé desta peça vestibular, nos termos do que

9 preconiza o art. 77, V da Lei 13.105/2015, sob pena de nulidade, nos moldes do art. 280 do mesmo diploma legal;

Que seja concedida assistência judiciária a AUTOR AUTORAUTOR por ser o mesmo pobre

no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio, nos moldes do que preconiza o art. da lei 1.060/50, sendo certo que há nos autos documentos capazes de comprovar a presente afirmação e, portanto, devendo a presente medida ser processada na forma do art. 3º do mesmo texto de lei ou, alternativamente, seja oficiada a Receita Federal para que comprove a referida miserabilidade, uma vez que a certidão de isento deixou de existir com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Isentos/Isento.htm),

devendo ser destacado que a Lei 13.105/2015 preconizou no art. 99, § 3º que,que, presume presumepresume----se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para pessoas naturais, como in casu ;

Que os dispositivos legais prequestionadas nesta peça vestibular sejam

apreciados na forma dos artigos 141, 489 e 492, todos da Lei 13.105/2015, e também com base nas Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade da decisão e da impossibilidade de pleno acesso ao duplo grau de jurisdição, dada a especialidade da matéria e dos requisitos intrínsecos aos recursos eventualmente cabíveis;

Que os pedidos apresentados sejam julgados totalmente procedentes, na

forma do art. 723, p.ú. da Lei 13.105/2015, sendo deferida a notificação e sendo imediatamente entregue os autos a AUTOR AUTORAUTOR na forma do art. 729, do mesmo diploma legal;

Caso a empresa RÉ RÉ RÉ pretenda evitar a interposição de outras demandas,

que a mesma disponibilize os dados buscados no endereço declinado no rodapé da presente manifestação no prazo de 7 (sete) dias, o que também se requer com fundamento no art. 723, p.ú. da Lei 13.105/2015 e no art. , § 2º da Lei 12.414/2011;

A AUTOR AUTOR AUTOR afirma desde já que não tem interesse na autocomposição em

10 audiência, o que faz com supedâneo no art. 334, § 5º da Lei 13.105/2015, bem como porque já foram feitas inúmeros contatos com o mesmo objetivo, todos sem sucesso.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Varginha, 08 de julho de 2016

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF