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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6002

Petição - Ação Reforma

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11/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados

Última distribuição : 05/05/2009

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Reforma

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO)

Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

83947 28/08/2020 18:54 2839_Nome Contrarrazões

259 Neto_Contraminuta ao Agravo em Resp

À VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO.

APELAÇÃO CÍVEL N º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor da Nome, por intermédio de seus advogados in fine assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA ao Agravo interposto contra decisão denegatória de Recurso Especial , pugnando pelo não seguimento ou pelo seu desprovimento monocrático.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 28 de agosto de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A PELAÇÃO C ÍVEL N º 0000000-00.0000.0.00.0000.

A GRAVANTE : U NIÃO F EDERAL .

A GRAVADO : A SSIS B RASIL M ARQUES D E M ATOS N ETO .

NOBRES JULGADORES!

I. SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração e reforma militar, onde se pleiteia a anulação do ato administrativo que licenciou o agravado, com sua reintegração e a concessão de reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato, eis que possui incapacidade para o serviço militar, em virtude de doenças psiquiátricas com relação de causa e efeito com a atividade castrense, bem como por ser portador de hanseníase (lepra), doença prevista em lei.

Após a realização de prova pericial, os autos foram conclusos e o r. Magistrado achou por bem julgar improcedentes os pedidos formulados pelo agravado em sua inicial.

O autor, ora agravado, apresentou recurso de Apelação requerendo a parcial reforma da decisão, pleiteando a reforma por ser portador de doenças psiquiátricas que possuem nexo com o serviço militar e por ser portador de hanseníase, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais.

Ademais, a União também interpôs recurso de Apelação contra a sentença de primeiro grau, requerendo a devolução dos valores pagos ao autor pela Administração Pública, durante a vigência da decisão que concedeu a antecipação da tutela para fins de tratamento médico com recebimento de remuneração.

Em segunda instância, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional da 3a Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, ora agravante, e dar parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o direito à reforma militar.

Inconformada, a União opôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido, sob o argumento de que houve omissão, entretanto, o referido aclaratório foi rejeitado pela Primeira Turma do TRF da 3a Região.

No mais, o autor interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido, eis que o autor já possuía o direito adquirido à reforma militar por incapacidade física antes de sua exclusão.

Ainda, irresignada, a União interpôs Recurso Especial, no sentido de reformar a r. decisão, fundamentados no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição Federal, sendo negado seguimento e admissão ao referido recurso

Desta feita, a União interpôs Agravo contra a decisão denegatória do Recurso Especial, defendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial pugnando por sua admissão e provimento.

Entretanto, conforme se demonstrará, tais arguições não merecem prosperar, posto que totalmente improcedentes, devendo ser mantida in tontum a r. decisão agravada.

II. DAS RAZÕES PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO

II. A. D A A USÊNCIA DE R EQUISITO D E A DMISSIBILIDADE . P RETENSÃO DE R EEXAME F ÁTICO -P ROBATÓRIO . S ÚMULA 7/STJ. D ECISÃO EM C ONFORMIDADE COM A J URISPRUDÊNCIA DA C ORTE . S ÚMULA 83/STJ.

Resta evidente a pretensão da agravante em buscar nova análise da matéria fático-probatória trazida nos autos e, portanto, inadmissível o Recurso Especial, eis que esbarra no que dispõe a Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se:

"Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ora, são inúmeros os casos de interposição de recurso especial ou extraordinário em que a parte, por mais que tente demonstrar o contrário, acaba por esbarrar nos ditames da supracitada súmula. E o presente caso não se mostra diferente, uma vez que se vislumbra claramente do recurso interposto a sua pretensão de reexame da matéria probatória constante dos autos.

Não é plausível, no entanto, que nesta etapa seja possível se rediscutir quanto ao tema da correção monetária, bem como a existência ou não da incapacidade do recorrido, que lhe garante o direito de ser reformado, nos termos do Estatuto dos Militares, até porque tal fato já restou devidamente comprovado, inclusive por meio de laudo pericial judicial.

A jurisprudência nesse sentido é uníssona e repetidas vezes preceituam não ser possível análise fática-probatória em sede de Recurso Especial. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000SC 2018/00000-00, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 29/04/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/05/2019). (Grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...)

2. Para analisar a tese da recorrente e afastar a ocorrência de culpa recíproca, no caso, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas produzidas na origem, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". (...) Dessa forma, rever o entendimento da instância ordinária nesse ponto implica reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em Recurso Especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: (00)00000-0000PR 2019/00000-00, Rel.: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 23/04/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). (Grifou-se)

Ademais, a decisão combatida está em perfeita sintonia com o que preceitua a jurisprudência desta Corte Superior, de modo que esbarra também no disposto na Súmula n. 83/STJ, senão veja a orientação pacífica da Egrégia Corte Cidadã:

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Assim, é pacífico o entendimento no sentido de que o militar considerado incapaz para o serviço militar, em virtude de doenças psiquiátricas com relação de causa e efeito com o serviço militar e hanseníase, doença prevista em lei, deve ser devidamente reformado.

Evidentemente, portanto, a impossibilidade de conhecimento do presente recurso, motivo pelo qual deve ter seu seguimento negado.

II. B. D ECISÃO R ECORRIDA EM C ONSONÂNCIA COM J URISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.

Ademais, verifica-se que o Recurso Especial não merece seguimento pelo fato de o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região se encontrar em absoluta consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.492.221, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJ 01/03/2018 , onde reconhece e corrobora a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, no sentido de ter consignado que o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 é inconstitucional em relação a aplicação de juros contra a Fazenda Pública referente a débitos tributários, hipótese totalmente diversa da dos autos, assim como por ter fixado o entendimento de que a atualização monetária deverá ser feita pelo índice do IPCA-E. Nesse sentido, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS.1 . Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário . [...] SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (Nossos os grifos)

Por tais razões, o Recurso Especial manejado pela União agravante deve ter seguimento negado, por não cumprir com os requisitos de admissibilidade e por não ser possível o conhecimento de apelo em face de decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada nessa e. Corte Superior.

III. RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO DECISUM

III. A. D A A USÊNCIA D E V IOLAÇÃO D OS D ISPOSITIVOS S USCITADOS .

III. A. 1. D O D IREITO À R EFORMA .

Quanto à suposta violação de dispositivos suscitados, tem-se que é totalmente descabida tal alegação.

Alega a agravante existência de ofensa aos dispositivos da Lei nº 6.880/80, sob o absurdo argumento de que referida legislação aplica-se somente aos militares de carreira e, além disso, que o agravado não apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar e, portanto, não teria o recorrido direito à reforma pleiteada.

É claro, Nobres Julgadores, que tal sustentação é totalmente absurda, eis que a Legislação Castrense nesses casos não faz qualquer distinção entre militares temporários ou de carreira, até mesmo porque se trata de bem maior, que é a vida e saúde do militar.

Além disso, o recorrido, portanto, a despeito de se tratar de militar pertencente ao Quadro Temporário do Exército Brasileiro, sendo militar da ativa, pode ser reintegrado e reformado, sendo este entendimento plasmado pelo STJ.

Outrossim, observa-se que a documentação médica, bem como o laudo pericial acostado aos autos pelo expert , corrobora perfeitamente com as alegações lançadas na exordial acerca da invalidez do agravado.

Desta forma, pelo que se extrai do conjunto fático- probatório contido nos autos, restou PROVADO o nexo de causalidade entre as doenças psiquiátricas das quais o agravado é portador e o serviço militar, bem como o fato de ser portador de hanseníase (lepra) e a incapacidade definitiva para o serviço militar.

O Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei nº 6.880/80, estabelece em seu artigo 106, inciso II, que a reforma ex officio será aplicada ao militar que for julgado definitivamente para o serviço militar, in verbis:

"Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que : (...)

II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (...)" (Grifou-se)

De outro vértice, a referida norma estabelece em seu artigo 108 as várias hipóteses de incapacidade capazes de gerar o direito de Reforma ao militar. Veja-se:

"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra , paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço." (Grifou-se)

Ainda, por outro lado, o direito à reforma por incapacidade está insculpido no artigo 109, do Estatuto dos Militares, nos seguintes termos:

"Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço ." (Grifou-se)

Deveras, constata-se que o instituto da estabilidade não guarda qualquer relação com o instituto da reforma ex officio por incapacidade para o serviço ativo, tendo em vista que o primeiro está em sintonia com a possibilidade de dispensa do militar com base em juízo de discricionariedade da Administração Pública. Já o segundo diz respeito ao resguardo da saúde do servidor público contra moléstias adquiridas durante o período de prestação do serviço ativo.

Daí porque, embora o militar temporário não possa, por lei, adquirir estabilidade, a reforma ex officio remunerada pelo soldo do posto que ocupava é direito que lhe deriva da Constituição da Republica, especialmente de seus artigo , incisos III, e 196, cristalizado, na hipótese, no art. 109 da Lei n. 6.880⁄80.

Diante do exposto, é nítido o preenchimento dos requisitos pertinentes à espécie, fazendo jus a parte promovente à reforma pleiteada.

Apenas para corroborar com a assertiva acima, convém citar algumas decisões deste E. Tribunal Regional Federal da 3a Região reconhecendo o direito de reforma com ao militar diagnosticado com doenças psiquiátricas, adquiridas em decorrência da prestação do serviço militar e que possui doença prevista em lei e, em razão disso, tornou-se incapaz para o serviço militar:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO DA ATIVA. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. NULIDADE DO LICENCIAMENTO. DIREITO À REFORMA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, II, DA LEI N. 6.880/80. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica- se a esse processo o CPC/73. II. A controvérsia cinge-se ao direito do militar temporário à reforma. III. O Estatuto dos Militares. Lei n. 6.880/80, no seu artigo 106, II, assegura o direito a reforma aos militares, sem distinção, no caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas . IV. Não se confundem a incapacidade para o serviço militar e a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ou seja, a invalidez total. V. A invalidez total é condição para a concessão da reforma ao militar temporário, somente quando a lesão não decorre de acidente em serviço ou de doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. (...) XXII. Frise-se que o exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo, por conveniência do serviço, deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes. XXIII. O ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrado e reformado, desde a data a partir da qual passou a contar o seu indevido licenciamento (29/02/2008), nos termos do artigo 106, II, da Lei n. 6.880/80 . XXIV. Deverá, ainda, a União, providenciar a assistência médico-hospitalar ao autor, nos termos do disposto no artigo 50, IV, e, da Lei n. 6.880/80. XXV. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber, no período em que esteve afastado. (...) (TRF 03a R.; AC 0001861-40.2011.4.03.6103; Primeira Turma; Rela Juíza Fed. Noemi Martins; Julg. 25/04/2017; DEJF 08/05/2017). (Grifou-se)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO DA ATIVA. LICENCIAMENTO ANULADO. DIREITO À REFORMA. RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. ART. 106, II, DA LEI N. 6.880/80. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. A controvérsia cinge-se ao direito do militar temporário à reforma. III. O Estatuto dos Militares. Lei n. 6.880/80, no seu artigo 106, II, assegura o direito a reforma aos militares, sem distinção, no caso de serem julgados definitivamente incapazes para o serviço ativo das Forças Armadas. IV. Não se confundem a incapacidade para o serviço militar e a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ou seja, a invalidez total. V. A invalidez total é condição para a concessão da reforma ao militar temporário, somente quando a lesão não decorre de acidente em serviço. [...]. X. Tratando-se, portanto, de militar acidentado em serviço, incide a norma veiculada no artigo 108, § 1º, em combinação com a do artigo 109 do Estatuto dos Militares, fazendo jus o autor à reforma no mesmo grau em que se encontrava na ativa, independentemente do tempo de serviço. XI. Sendo assim, o ato de licenciamento deve ser anulado e o autor reintegrado e reformado, desde a data do indevido licenciamento (22/01/2001). XII. Por conseguinte, o autor faz jus à percepção dos valores que deixou de receber, no período em que esteve afastado, descontadas as parcelas que recebeu por força da tutela antecipada . (...) (TRF 03a R.; Ap-Rem 0006001-87.2001.4.03.6000; Primeira Turma; Rela Juíza Fed. Noemi Martins; Julg. 28/03/2017; DEJF 07/04/2017). (Grifou-se)

Por outo lado, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, ainda que não exista nexo causal, o militar acometido por doença mental deve ser reformado, conforme decisão abaixo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. LEI 6.880/80. ESQUIZOFRENIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual tem direito à reforma o militar considerado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das forças armadas, em decorrência de incapacidade por alienação mental, independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa. 2. Tendo-se posicionado o Tribunal de origem no sentido de que o recorrido, ao tempo de seu licenciamento do Exército, já era portador de doença mental incapacitante esquizofrenia rever tal entendimento implicaria o exame de matéria fático- probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ. Resp 576838/PE. Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. Data do Julgamento 07/11/2006. Data da Publicação DJ 27/11/2006). (Grifou-se)

Ademais, ad argumentandum tantum, ainda que não se considere o nexo etiológico entre a patologia e o serviço militar, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que basta que a incapacidade tenha se manifestado na época da caserna, sendo desnecessária a comprovação do nexo entre a incapacidade e o serviço militar.

Por oportuno, veja-se decisões recentes do STJ nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Precedentes. (AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1a Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Processo AgInt no AREsp (00)00000-0000/ RJ, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial 2018/00000-00, Relator (a) Ministro Sérgio Kukina (1155), Órgão Julgador T1 - 1a Turma, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 24/04/2018). (Grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE . MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO DE REFORMA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO CASTRENSE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de que "o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." ( AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1a Turma, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014). (...) (STJ, Processo AgInt no REsp (00)00000-0000/ RJ, Agravo Interno No Recurso Especial, 2017/00000-00, Relator (a) Ministra Regina Helena Costa (1157), Órgão Julgador T1 - 1a Turma, Data do Julgamento 22/03/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2018.) (Grifou-se)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO . 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, tem direito à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. (...) (STJ, Processo REsp (00)00000-0000/ RS, Recurso Especial 2017/00000-00, Relator (a) Ministro Herman Benjamin (1132), Órgão Julgador T2 - 2a Turma, Data do Julgamento 05/10/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 16/10/2017) (Grifou-se)

De igual modo, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios possui o mesmo entendimento, de que o fato de o problema de saúde ter surgido na época da caserna, é mais que suficiente para comprovar que o mesmo é contemporâneo à prestação do serviço militar, sendo este fato suficiente para caracterizar o direito do agravado . Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - DESINCORPORAÇÃO - ALIENAÇÃO MENTAL - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR - REFORMA. I - Incontroverso que a moléstia que acometeu o militar eclodiu durante o serviço militar obrigatório . II - Moléstia que, independentemente da existência ou não de relação de causa e efeito com o serviço, apresenta quadro clínico grave que interfere na vida psicossocial e laboral do indivíduo, tornando-o incapaz para a prática de qualquer trabalho que garanta sua subsistência, é causa de reforma ex officio. Inteligência da Lei nº 6.880/80, artigo 108, inciso V. III - Precedentes jurisprudenciais. IV - Apelação e reexame necessário não providos. (TRF3. Apelação Nº 0010252-75.2006.4.03.6000/MS. Rel. Juíza. Louise Filgueiras. Quinta Turma. Data de julgamento 07/08/2017. D.E. 15/08/2017). (Grifou-se)

Nesse sentido, leciona Diógenes Gomes Vieira 1 , in verbis :

Nos quartéis se costuma dizer que o militar é ‘militar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia’: isto é verdade! O militar termina seu expediente ou serviço de escala e pode ser convocado pelo superior hierárquico a qualquer momento. E se disser ao superior hierárquico que não vai atender ao ‘chamado extraordinário’, poderá ser preso em flagrante por crime de desobediência, previsto no art. 163 do COM, ou ser indiciado em IPM, ou no mínimo receber uma FATD (Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar). A verdade nua e crua é que o militar não tem hora para

1 VIEIRA, Diógenes Gomes. Comentários ao Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80 interpretada - Parte Especial

(Arts. 50 ao 148) , páginas 520 e 522.

trabalhar, logo, não pode ser tratado da mesma forma que os demais trabalhadores da iniciativa privada ou pública, principalmente no que se refere à incapacidade definitiva por doença, moléstia ou enfermidade. O caput do artigo da Lei nº 6.880/80 demonstra que o militar está vinculado continuadamente e inteiramente às atividades militares, por isso entendo que qualquer doença, moléstia ou enfermidade que resulte em incapacidade definitiva deve ser considerada para fins de reforma, haja vista a presunção de relação de causa e efeito com a carreira militar (...) Em resumo: o que quero dizer é que a doença, moléstia ou enfermidade adquirida pelo militar pode não estar vinculada diretamente à sua atividade laboral (ex.: banda de música militar), mas pode ser inerente às condições peculiares da vida militar, por isso, entendo que o inc. VI somente é aplicável em relação ao acidente fora do serviço. (Nossos os grifos)

Conforme a lição, ainda que não haja nexo de causalidade entre o serviço castrense e a enfermidade, a própria condição de membro das Forças Armadas é inseparável dela.

Portanto, nos termos acima, é direito do agravado de ser reformado, conforme legislação de regência, eis que evidente sua condição de incapacidade para o serviço militar, em decorrência de doenças com relação de causa e efeito com o serviço militar e também por ser portador de hanseníase (lepra), doença prevista em lei.

Dessa forma, forçoso reconhecer a insubsistência das alegações trazidas pela agravante e o evidente, portanto, ACERTO do v. acórdão combatido pela agravante, devendo ser mantido em sua integralidade.

III. A. 2. D A C ORREÇÃO M ONETÁRIA E J UROS M ORATÓRIOS .

O ponto de insurgência da União agravante não merece prosperar, sendo certo que as sustentações daí decorrentes são todas incongruentes.

Isso porque, quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a tese fixada foi a de inconstitucionalidade do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, sobre a parte que disciplina a aplicação de juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública de débitos provenientes de relações jurídicos tributárias. Senão veja-se:

"O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária , os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito." (Nossos os grifos)

Assim, mostra-se totalmente incabível a alegação da União nesse ponto, pois verifica-se que esse e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação aos débitos originados de relações jurídicos tributárias , ou seja, hipótese totalmente diversa da discutida nos autos, que trata de débitos de caráter não tributário .

Tanto é, que deixou expresso em seu voto que a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal não afeta os débitos oriundos de relações jurídicas não tributárias, hipótese dos autos. Veja-se:

"2. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária , devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" (Grifou-se)

No mesmo sentido, restou consignado em seu voto de acordo com os critérios lógico-conceitual, técnico-metodológico, histórico- jurisprudencial e pragmático-consequencialista que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Nacional de acordo com os termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 não se mostra um índice constitucionalmente válido, já que não se encontra vinculada a variação de preços na economia. Nesse sentido:

"Ademais, é curioso notar que o regime brasileiro de metas de inflação não utilize a remuneração da caderneta de poupança como seu critério norteador. É o IPCA, calculado pelo IBGE, o índice escolhido pelo Banco Central. A razão é óbvia: seria baixa a credibilidade de uma política econômica de controle da inflação cujo termômetro não apresentasse qualquer vínculo com a variação de preços no País. De forma análoga, desconheço qualquer contrato entre particular e Poder Público que seja reajustado pela caderneta de poupança. Aliás, a Lei nº 8.666/93expressamente prevê que o critério de reajuste dos ajustes firmados com o Poder Público"deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais"(art. 40, XI). Novamente a razão é simples: dificilmente um agente econômico aceitaria submeter-se voluntariamente a um regime de atualização contratual desvinculado deum verdadeiro índice de preços.

Ora, se o Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou de atrair contratantes, é porque tem consciência de que o aludido índice não é adequado a medir a variação de preços na economia. Por isso, beira a iniquidade permitir utilizá-lo quando em questão condenações judiciais. O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar. Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula do rule of law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuísta, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal." (Grifos nossos)

Por tais razões, determinou expressamente a aplicação do índice IPCA-E, para a atualização monetária dos débitos contra a Fazenda Nacional, nos termos do dispositivo de seu voto, in verbis :

"Por todas as razões expostas, voto no sentido de, no caso concreto , DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5aRegião, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." (Grifos do original)

Percebe-se que a aplicação da taxa TR requerida pela União nas condenações impostas à Endereçoaplicam no tocante à fixação de juros moratórios, sendo que a atualização monetária pelo IPCA-E certamente é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período.

Portanto, totalmente descabida a pretensão da agravante de aplicação da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), pois restou demonstrado que o entendimento do e. STF é no sentido de não ser adequada a capturar a variação de preços da economia, uma vez que não recompõe o poder de compra da moeda.

Ainda, essa r. Corte Especial, no julgamento do Resp 1.492.221, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJ 01/03/2018 , corroborou e reconheceu a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, de ser legítima a aplicação do índice IPCA-E nas condenações em face da Fazenda Nacional por serem capazes de captar o fenômeno inflacionário.

Desse modo, resta claro que a presente decisão não merece qualquer reparo, por não conter qualquer violação constitucional e por ter sido julgada de acordo com a orientação jurisprudencial dessa e. Corte Superior.

IV. DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer-se seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo interposto pela Nome, mantendo-se integralmente a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 6 de julho de 2020.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF