jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0021

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus advogados, nos autos da Execução de Sentença na Reclamação Trabalhista postulada contra Nome(doravante designada pelo exequente de Anglo American MFB) , acima identificada, vem, respeitosamente, perante V. Exa., se manifestar a respeito da petição de Id (00)00000-0000, apresentada pela reclamada.

Conforme já exposto, a alegação de impossibilidade de entrega das 20 mil ações por violação do artigo 244 da Lei 6.404/76, não passa de retórica, verdadeiro embuste criado pela reclamada, razão pela qual reitera, na presente petição, todas as razões apresentadas na manifestação de ID 7cec7b2.

Não obstante, o reclamante entende necessário esclarecer alguns pontos.

Com a devida vênia, o direito ao recebimento de 20 mil ações em seu nome, através de um Certificado de Ações, nada tem a ver com participação recíproca entre empresas coligadas ou controladas, aumento ou diminuição de capital social, etc., pois, se tivesse, o próprio Termo de Compromisso (Id 4f9ec22) não teria validade, pois desde a sua assinatura já estaria configurada a "participação recíproca".

Aliás o próprio artigo 244, § 1º, da Lei 6.404/76, estabelece exceção para a regra prevista no caput do artigo.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações ( artigo 30, § 1º, alínea b ).

A Exposição de Motivos nº 196, de 24 de junho de 1976, do Ministério da Fazenda, que trata da Lei das Sociedades Anonimas, estabelece no Capítulo XXX, Seção VI, que:

"b) o artigo 30 estende a todas as companhias a faculdade, hoje restrita às companhias com capital autorizado (reguladas nos arts. 45 e 47 da Lei nº 4.728), de adquirir suas próprias ações, desde que sem prejuízo do capital social. A lei proíbe a negociação com as próprias ações para proteger a integridade do capital social. Não há razão para manter essa proibição nos casos em que as ações são adquiridas sem prejuízo do capital social e da reserva legal. Nas companhias abertas, o § 2º do artigo 30 subordina a aquisição das próprias ações às normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários porque essa modalidade de operação pode ser utilizada como instrumento de manipulação no mercado, em prejuízo do público investidor." (Grifamos).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome, em 1976, já explicava o alcance do disposto no art. 244, da LSA 1 :

"Veda a lei a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas. Não se há de falar, assim, em participação de idaevolta, em que a companhia A participa do capital de B e B do capital de A. A participação permitida é, apenas, num sentido, o que não impede o retorno retardado, no sistema de concentração circular ou em círculos concêntricos. O que a lei proíbe é a reciprocidade direta de

__________________________→

A B

←___________________________

Contudo, veda a participação, mediante controle indireto:

A B C D A

(...)

O controle e a coligação são permitidos. O que não se permite é que a controlada participe da controladora".

Como se percebe, MM. Juiz, não tem nada a ver uma coisa com a outra, a empresa controlada - Anglo American MFB - não estará adquirindo ações da controladora - Anglo American PLC -, em benefício próprio, porque o beneficiário de tais ações é o empregado, d.v .

É dizer: nesse tipo de transação, que passa necessária e legalmente pela intermediação de uma corretora de valores, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores, a entrega das ações em nome do exequente deverá, então, ser promovida pela executada de conformidade com o disposto no § 3º do art. 31, da Lei 6.404/76, que reza:

"Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de" Registro de Ações Nominativas "ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

(...)

§ 3º. Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores"

Nome, ao exame do art. 31, da Lei Nº 6.404/76, esclarece:

"(...)

A transferência das ações nominativas (art. 31) opera-se por termo de cessão lavrado no livro de transferência de ações nominativas. A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de

1 Tratado de Direito Empresarial - Sociedades Anônimas e Valores Mobiliários, Saraiva, Edição 1976, págs. 484/486

2 Sociedade Anônima e Mercado de Valores Mobiliários, 6a Edição, Del Rey Editora, 2020, pág. 96.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

arrematação e adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no"Registro de Ações Nominativas", à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia".

Ora, o que constitui "documento hábil"?

Até onde a vista pode alcançar, o documento hábil para a transferência de ações em nome de terceiro é uma mera "ordem de emissão/entrega" através de uma corretora de valores (Resolução Nº 1.655/89 - do Banco Central do Brasil), nada mais.

Ressalte-se, ainda, que os exemplos trazidos de ações recebidas por outros funcionários da executada denotam que tal operação era comumente utilizada pela mesma, v.g., no certificado nominativo ao Sr. NomeEduardo Queiroz Gomes (Id 47738d2), consta o número de ações, o número do certificado, referência do acionista, o número de transferência, a data, a ordem de emissão, ou seja, o que nestes casos ordinariamente acontece, d.v.

Diante de tais considerações, MM. Juiz, insiste o exequente que a reclamada está agindo de má-fé, está se utilizado de subterfúgios na tentativa furtar-se ao cumprimento da coisa julgada, o que deverá ser refutado, indeferindo a sua pretensão, e determinando-se à mesma que entregue as ações ao exequente, cumprindo-se, destarte, a coisa julgada.

De toda sorte, ainda que eventualmente se pudesse considerar a hipótese aqui debatida como sendo de "participação recíproca", também não seria aplicável, tendo em vista às exceções previstas no artigo 30, da Lei 6.404/76, pois não há prejuízo para o capital social e da reserva legal, ou seja, a entrega das 20 mil ações não resultará em desfalque para as companhias.

O fato é que à cada vista concedida à reclamada, surge um novo argumento, na tentativa sucessiva de salvar as frágeis e inúteis alegações anteriores.

Na primeira oportunidade que teve para se pronunciar sobre a entrega do Certificado de 20 mil ações, em face do despacho de Id 0045ee0, a reclamada sustentou a impossibilidade de cumprimento da decisão, porque as ações não foram identificadas nominalmente no processo (Id 3915f80).

Em seguida, após o perito afastar de plano tal alegação, a reclamada, abandonou o primeiro argumento, lançando mão de uma nova tese, preclusa, diga-se de passagem, no sentido de que a entrega das 20 mil ações ao reclamante seria vedada por força do artigo 244, da Lei 6.404/76.

Ato contínuo, após a determinação de V. Exa. de solicitar informações junto à Procuradoria Federal Especial da CVM (Id b7dfa76), a reclamada altera novamente seus argumentos, sustentando agora que JAMAIS alegou "a impossibilidade do adimplemento da obrigação específica (repassar 20.000 ações ao ex-empregado), ao argumento de que o art. 244 da Lei de S.A (Lei 6.404/76) impede a empresa de comprar suas próprias ações junto ao mercado ou de manter tais ações em tesouraria,...".

Resta inequívoco que a reclamada está se fazendo de desentendida, já que a entrega das 20 mil ações, nominalmente em favor do exequente, em uma conta destinada exclusivamente em nome do mesmo, não viola a objetividade jurídica da norma prevista no artigo 244 da Lei 6.404/76, por todas as razões que já foram expostas na petição de Id 7cec7b2.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse mesmo sentido, o exequente não pode deixar passar sem respostas as alegações em tom de sofisma produzidas na petição de ID (00)00000-0000:

- ... a condenação imposta à AA (retius: Anglo American MFB) definitivamente não envolve a entrega de ações da Própria AA (retius: Anglo American MFB), mas, sim, de ações do grupo "Anglo American plc", negociadas na bolsa de valores de Londres , razão pela qual a AA (retius: Anglo American MFB) arguiu a impossibilidade de sua compra com base no art. 244 da Lei das S.A (Lei nº 6.404/76), que trata especificamente da aquisição de ações por sociedades controladas, verbis: (...)". (g.n.)

- Daí porque a AA (retius: Anglo American MFB) destacou, em sua já citada petição de ID. e0b5136, a impertinência, na espécie, das considerações do Ilmo. Perito a respeito de" compra "ou" recompra de ações "junto ao mercado" (ou "buyback) realizado por companhias abertas, sendo certo que a AA (retius: Anglo Américan MFB) é uma sociedade anônima de capital fechado, cujas ações não são negociadas em bolsa de valores".

Esses sofismas da executada nada têm a ver com o cerne da controvérsia.

Conforme foi exposto na petição de Id 7cec7b2, a entrega do Certificado de ações não é um procedimento inédito, incomum, entre as companhias (Anglo American MFB e Anglo American plc) e seus empregados, tratando-se de uma operação comum, coordenada, previamente acordada entre elas, não havendo violação do artigo2444 da Lei6.4044/76.

Nesse sentido, não será a primeira, nem a última vez, que um empregado receberá um certificado de ações da Anglo American PLC , por ter cumprido metas estabelecidas contratualmente com a reclamada, Anglo American MFB .

Ora, MM. Juiz, já ficou provado, na petição de ID 7cec7b2, que a entrega das 20 mil ações ao reclamante é perfeitamente possível, seja porque o Acordo Coletivo de Trabalho autoriza (Id f5c8948 - fls.730), seja porque outros empregados foram beneficiados com o prêmio (Id 8dc82a1 - fls. 224), seja porque o Certificado de Ações e a Declaração de Emissão das mesmas (Id 47738d2 e Id 1ce5756), pertencentes ao Sr. NomeEduardo Queiroz Gomes e do Sr. Rubem Bentes Nahmias Júnior, dão conta de que elas são entregues direta e nominalmente ao beneficiário, e enviadas para seu endereço pessoal, seja porque o Programa de Ações (Id f95cdb6 - fls. - 574 e 583) também atesta que as ações são entregues ao beneficiário através de uma conta aberta por uma corretora de valores, seja porque as tratativas estabelecidas no Termo de Compromisso (Id 4f9ec22) não indicam que a operação ali avençada seriam consideradas participação recíproca.

Portanto, é inequívoca a má-fé da reclamada.

Ora, MM. Juiz, se de fato existisse óbice ao acesso às ações, como ela, Anglo American MFB , pôde assinar um contrato com o reclamante (Termo de Compromisso) prometendo tais ações da Anglo American plc como prêmio para a meta a ser cumprida?

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Anglo American MFB pode negociar com o reclamante - prometer como prêmio - ações da Anglo American plc , mas, no momento de cumprir sua parte no trato, sustenta, de má-fé, que as ações não foram nominalmente identificadas no processo, que há óbice ao acesso às ações de sua controladora, que há violação do artigo 244 da Lei 6.404/76.

É dizer: entregar as 20 mil ações da Anglo American plc , a Anglo American MFB diz ser inviável, mas negociar (Termo de Compromisso) com seus empregados ações da controladora, em troca do cumprimento de metas, isso é permitido?

O fato é que se a Anglo American MFB estabeleceu, através do Termo de Compromisso, que premiaria o reclamante com 20 mil ações da sua controladora - Anglo American plc -, é porque ambas estavam cientes da negociação, portanto não há falar em impossibilidade, inviabilidade, muito menos em participação recíproca.

Com a devida vênia, ninguém pode transacionar com o patrimônio de outrem, sem a autorização deste.

Portanto, o § 6º, do artigo 244, da Lei 6.404/76 não se aplica à espécie, tendo em vista que já está comprovado nos autos (Id 4738d2 e Id 1ce5756) que a entrega das ações será feita nominalmente e diretamente ao beneficiário, com abertura de uma conta pela corretora responsável, também em nome do beneficiário, o que afasta a ilegalidade arguida.

Ante o exposto, requer o reclamante que:

1) se dê prosseguimento à presente execução, determinando que a executada seja intimada a providenciar, imediatamente, a entrega do certificado de ações correspondente a 20.000 (vinte mil) ações da Anglo American PLC ORD, em favor do exequente, conforme consignado na v. sentença exequenda (Id 9a6f701), sob pena de multa diária, apta a influir concretamente no comportamento comprovadamente desleal da devedora, observando-se a sua condição econômica, capacidade de resistência, vantagens obtidas com a demora no cumprimento da obrigação e demais circunstâncias, tendo em vista que tal parcela independe de qualquer tipo de cálculo, além de ser incontroversa.

2) seja INDEFERIDO o pedido de aditamento feito pela reclamada, pois, além de não fazer qualquer sentido, trata-se de matéria preclusa e que visa apenas tumultuar o andamento do processo.

3) a reclamada seja condenada por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80, incisos I, II e IV, combinados com o artigo 81, todos do CPC.

4) reclamada também seja condenada nas penas do artigo 77, incisos IV e VI, e § 2.º, do CPC.

Nestes termos,

E. deferimento.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2021.

p.p.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.