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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2002.8.13.0708

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Várzea da Palma - MG$- 1

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1a. Secretaria

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proc: 0708 02 002114-1

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Nome, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move Contra o Nome, em atendimento à intimação de fls.57, vem apresentar IMPUGNAÇÃO pelos fatos e fundamentos seguintes:

1. DA COMPETÊNCIA - Independente do pedido, a presente ação deverá ser processada e julgada pela Justiça Federal, haja visto que, o parágrafo 3o. do art. 109, da CF/88 assim permite.

2. DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - não existe no presente caso litisconsorte, posto que, o Direito da Autora surgiu devido ao indeferimento do benefício por parte da Ré. Portanto, é ela que é legítima para responder o presente processo.

Neste sentido a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 8.742/93 - DECRETO Nº 1.744/95 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - 1.

A União não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda versando benefício assistencial, eis que a ela apenas compete o repasse das verbas para pagamento do benefício, cuja concessão e manutenção é de responsabilidade do INSS. Inteligência dos arts. 7o, caput; 20 e 43 do Decreto nº 1.744/95 e art. 29, parágrafo único, da Lei nº 8.742/93 e precedentes da Turma. 2. Agravo de instrumento provido."(TRF 3a Endereçoa T. - Rei. Des. Fed. Peixoto Júnior-DJU 17.01.2002 - p. 917)

"ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE RENDA MENSAL ASSISTENCIAL, FORMULADO POR IDOSO (SEPTUAGENÁRIO) - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA RESPONDER PELO BENEFÍCIO DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO, REGULADO NA LEI Nº 8.742/93 - PROVA SUFICIENTE DA POBREZA - APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE PENA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÁNCIA DE MÁ FÉ - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE, NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - 1. Inequivocamente o benefício do art. 203, V, da Constituição pode ser vindicado em Juízo perante o INSS, justamente por caber à Previdência Social executá-lo e mantê-lo através de recursos carreados pela União, como consta da Lei nº 8.742/93, art. 29, parágrafo único (art. 32, parágrafo único do Decreto nº 1.744/95). Precedentes do STJ (REsp 00.000 OAB/UFe EDREsp 00.000 OAB/UF). 2. Caso que é típico de quem se enquadra na"exigência"do art. 20, § 3o da Lei nº 8.742/93 que - embora nem de longe seja a única prova de miserabilidade possível nestas questões (STJ, REsp nº 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rei. Min. Jorge Scartezzini, DJU 07.08.2000, p. 132; REsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rei. Min. Edson Vidigal, DJU 21.02.2000, p.

163, etc.) - incide aqui em favor da requerente, septuagenária doente que pertence a família em situação de miséria porquanto costumeiramente os proventos do marido, igualmente idoso e doente, de um salário mínimo, devem sustentar seis pessoas (três crianças) o que nem nos contos de fadas é possível, quanto mais na vida real. 3. Dizer, como fez o INSS a fls. 75, que a autora não merece o benefício porque é mantida pelos" familiares "que" percebem mensalmente valores superiores ao salário mínimo ", sendo assim sustentada por marido, filhos e um sobrinho (quem ?) como fala a apelante, é fincar os pés na litigância de má fé (art. 17, II, CPC) pois isso nem de longe consta dos autos. Merece a pena do art. 18 CPC. 4. Não tendo o benefício assistencial ora concedido sido buscado na instância administrativa, o termo inicial deve ser coincidente com a data da citação, momento em que o INSS tomou ciência do intento da interessada e formou-se a lide. 5. A correção monetária das parcelas em atraso se fará conforme os mesmos índices de reajuste usados na atualização de benefícios previdenciários segundo a Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores, critério adequado até em face do disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 8.742/93." (TRF 3a Endereçoa T. - Rei. Juiz Conv. Johonson Di Salvo - DJU 02.05.2002 - p. 499)

3. NO MÉRITO:

Conforme a vasta documentação médica anexada à inicial, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA RÉ, foi detectado ser a autora portadora de Hipertensão Arterial grave e de difícil controle, além de problemas lombares que mesmo com tratamento não existiu melhora. E

desde Janeiro/95 a Autora vem, sem sucesso, tentando se aposentar ou receber algum auxílio.

O documento de fls. 16 bem como o de fls.50 requer a APOSENTADORIA da Autora por ela ser INÁPTA PARA O TRABALHO, e os documentos de fls. 21, 22, 23, 24, 25, 26, são exames realizados por vários médicos, que também confirmam a falta total de condição da Autora para o trabalho. A Ré não impugnou estes documentos, sendo assim, inegável o direito dela aos benefícios pleiteados.

Restou, portanto, comprovada a necessidade da Autora de se Aposentar, pois não reúne as condições para o trabalho.

À Ré incumbe a prova do fato extintivo do direito da Autora, e esta não desincumbiu desta prova. Neste sentido a jurisprudência:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SÚMULA 260/TFR, ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INCISO II DO ART. 333 DO CPC - 1. Em benefício previdenciário, a prescrição incide tão- somente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam a propositura da ação. Precedentes. 2. Em matéria previdenciária, é farta a jurisprudência que entende ser incumbência do INSS a prova de fato extintivo do direito do autor. 3. Para fins de revisão, a situação jurídica dos benefícios previdenciários varia de acordo com a data em que os mesmos tiveram início (AC 93.01.23829-2/MG, Relator Desembargador Federal Catão Alves, DJ II de 20.09.1993). 4. A Súmula nº 260 do

TFR - aplicável aos benefícios concedidos até 04/10/88 - firmou entendimento no sentido de que, no primeiro reajuste do benefício, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de sua concessão, e que, no enquadramento das faixas salariais, se leve em consideração o valor do novo salário mínimo e não o do revogado. Precedentes. 5. O inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91 determina a utilização do critério de proporcionalidade, que não se confunde com aquele empregado nos reajustes dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF 1a R. - AC (00)00000-0000- MG - 1a T. - Rei. Des. Fed. Eustaquio Silveira - DJU 21.10.2002 -p . 11)

Portanto, deverá ser julgada procedente a presente ação, deferindo à Autora o benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde Setembro/94, quando teve o primeiro benefício indeferido, ou no mínimo o AUXÍLIO DOENÇA ou benefício do art. 20 da Lei 8742/93, todos calculados na forma da Lei, acrescidas de juros e correção monetária as prestações em atraso, com a condenação do réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A Autora impugna os doc. de fls.41, 42, 44/49, 51/55 pois não demonstram a realidade da Autora, que é INCAPAZ para o trabalho.

Termos em que, pede deferimento.

Várzea da Palma, 3 de Abril de 2003.

00.000 OAB/UF