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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.24.0073

Petição - Ação Espécies de Contratos

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50000, Timbó

Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI

Advogado : Nome (00.000 OAB/UF)

Recorrida : Nome

Advogado : Nome (00.000 OAB/UF)

DECISÃO

Em que pese o julgamento do Tema 572 ( indagação sobre se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória ), não se pode olvidar que, nos termos da Resolução n. 8, de 07/08/2008, do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, foi afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do Recurso Especial 00.000 OAB/UF, determinando-se aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais que envolvam discussão sobre a "definição do conceito jurídico de capitalização de juros vedada pela Lei de Usura e permitida pela MP 2.170-01 no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e pela Lei 11.977/2009, no Sistema Financeiro da Habitação, desde que expressamente pactuada" (Tema 909) .

Constata-se que o recurso especial, dentre outras, aborda as matérias de direito acima identificadas, e preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porquanto a decisão atacada é de última instância; o recurso é tempestivo e está acompanhado do devido preparo; e o subscritor das razões recursais está regularmente habilitado nos autos.

Pelo exposto, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, determino o sobrestamento deste recurso até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente o Recurso Especial 00.000 OAB/UF (Tema 909) , nos termos do art. 1.030, inciso III, c/c .036, "caput", do Código de Processo Civil de 2015.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP.

Cumpra-se. Intimem-se.

Florianópolis, 29 de agosto de 2017.

Nome

3° VICE-PRESIDENTE