jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0150

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública. isso Decorre de diversos Fatores: a Checagem da Totalização não é Confiável, pois não Havia Sistema Informatizado Adotado pela - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSMÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem ante a honrosa presença de Vossa excelência, para através de seus respectivos advogados, abaixo assinados, manifestar sobre a CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO apresentada, conforme segue:

PRELIMINARMENTE

A priori deve ser frisado que a impugnação ao cumprimento de sentença atribuída pela parte requerida é intempestiva, pois somente atribuída na data de 26/09/2016 haja vista que a citação válida ocorreu em 01/09/2016.

Ainda, não houve o depósito conforme estabelece os artigos 513 e seguintes do CPC, devendo ser incidido multa de 10% bem como honorários de advogado conforme preceitua § 1º do artigo 523 do CPC.

Destaca-se que a Ação Civil Pública fora proposta pelo Ministério Público em benefício de todos os adquirentes de linha Nomeda antiga TELESP S/A, atual Nome., sem qualquer restrição, e alterar tal situação hoje, é subverter a segurança jurídica da coisa julgada, que já está sedimentada nessa ação.

Todavia, no caso específico, não pode se sobrepor a coisa julgada material (art. 103, CDC c/c art. 503 NCPC), garantia constitucional (art. 5, XXXVI, CF) que estabiliza os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, não estando a Executada autorizada a reinterpretar a lei, em detrimento do que constou no título executivo.

No título executivo judicial ora discutido, foi determinado que a decisão era válida para todos aqueles que mantinham contrato de telefonia com o empresa executada, sem qualquer restrição aos legitimados.

Qualquer interpretação em sentido contrário, não seria razoável, pois estaria em rota de colisão com o espírito da própria lei da Ação Civil Pública.

No mais a sentença foi clara ao afirmar a abrangência nacional da questão discutida e o respectivo efeito erga omnes (para todos), indistintamente.

Ademais é certo que para a correta liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública, é necessário o contrato de participação integralização, data e valor da subscrição e a quantidade de ações então recebidas.

Os Requerentes tentaram obter tais documentos por via administrativa, antes de ingressar com o presente pedido de liquidação de sentença, encaminhando ao Requerido Requerimento, fazendo prova abaixo da data do enviou do requerimento, sendo que tal documento jamais foi atendido pela Ré, tampouco justificado, conforme documento em anexo.

É certo que no artigo 373 do CPC encontramos o ônus da prova como regra de julgamento, cabendo aos autores a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O Código de Defesa do Consumidor traz disposição expressa em seu artigo , de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa do consumidor.

Nessa mesma linha, o novo CPC traz uma grande inovação, formalizando o que já acontecia na prática, ou seja, a prova deve ser produzida por quem tem mais condições de fazê-lo.

Assim encontramos no § 1º do artigo 373 do CPC:

"§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."

Ou seja, é de se concluir pela aplicação do artigo 373, § 1º do NCPC, combinado com o artigo , VIII, do CDC, o cabimento da inversão do ônus da prova no presente caso, com a obrigação da ré em exibir os documentos necessários para a correta liquidação do débito.

A 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar a Apelação nº 1093736-61.2014.8.26.010, em similar ação de liquidação e cumprimento da mesma sentença aqui exequenda, sedimentou o entendimento de que é ônus da requerida NomeS.A. a exibição dos contratos de participação acionária, nos casos em que o consumidor indica o nº do contrato e respectivas linhas, conforme ementa a seguir:

"Sentença emitida em ação civil pública garantindo aos aderentes de plano de expansão telefônica as indenizações das participações acionárias descumpridas. Interessados que não exibem os contratos, apesar de informarem os números deles e as respectivas linhas telefônicas. Inadmissibilidade de indeferir a inicial, devendo ser admitido o pleito com inversão do ônus da prova (art. , VIII, da Lei 8078/90). Possibilidade de a Telefônica provar que os contratos inexistem ou estão fora dos limites da coisa julgada. Provimento."

petição inicial, o NRC (Numero do Registro do Contrato), bem como número de sua linha Nome, dados esses referentes aos contrato celebrados com a Empresa no período abrangido pela ACP.

Diante de tais fatos e informações, bem como diante do extrato de conta Nome, não há como se negar a existência de relação jurídica entre as partes, e, ademais, se há relação jurídica, por obvio houve necessariamente um contrato celebrado entre eles decorrentes dessa relação havida.

Ainda que se alegue que, tais dados informados e juntados pela autora, não são provas concretas e/ou robustas da contratação, ha de se convir que, trata-se, ao menos, indícios de provas e/ou principio de prova trazido pela autora, o que já autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos da lei consumerista ( CDC).

Diante desse motivo, não cabe a Ré tão somente alegar a inexistência de contrato e/ou que alguns dos autores não celebraram contrato durante o plano de expansão, mas pelo contrário, deve a Ré se desincumbir quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II NCPC.

Cumpre destacar que em audiência realizada Em 12 de novembro de 2015, às 15:30 horas, na sede da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, com a presença dos Ilustres Membros do MPSP e representantes da Executada, esta reconheceu que "há uma dificuldade interna muito grande para a empresa identificar a quantidade exata de contratos que seriam beneficiados por conta da sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISSO DECORRE DE DIVERSOS FATORES: A CHECAGEM DA TOTALIZAÇÃO NÃO É CONFIÁVEL, POIS NÃO HAVIA SISTEMA INFORMATIZADO ADOTADO PELA TELESP, sendo necessária a checagem manual e arcaica de sistema primário de cadastro; não se tem notícia da quantidade exata de

cessões e subcessões dos créditos decorrentes das ações; e assim por diante....." "....Contudo, há um número maior de contratos, mas as dificuldades operacionais inviabilizaram, até o presente momento, a fixação da quantidade precisa". (excerto da Ata da referida audiência, doc. Juntado, neste ato).

I - DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - RÉPLICA - SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS - RELAÇÃO DOS AUTORES ENQUADRADOS NA HIPOTESE DA ACP

A Executada, inobstante os Exequentes trazerem aos Autos elementos que confirmam o relacionamento jurídico, diz que estes não trouxeram aos Autos qualquer documento.

Pleiteia ainda, prazo para juntada de radiografias dos demais contratantes.

Tal pleito deve ser, de plano, indeferido, senão vejamos: - A Requerida tenta inovar no processo, criando uma regra própria para apresentar sua contestação.

No que tange ao prazo para juntada de novos documentos, o NCPC é claro quanto à Defesa a ser apresentada, pelos Requeridos, se questão de trazer à baila:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda

a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (Grifos não são da Lei)

Deve-se frisar ainda que, não houve impugnação/contestação especifica quanto aos número do contrato e número da linha indicados pelo autor.

Veja-se que a Requerida alega na defesa que, os demais autores nunca celebraram contrato durante o "plano de expansão" - PEX, alegando que fora feita uma suposta consulta pelo CPF do autor.

Destarte, tem-se que a ré apenas alega e contesta de forma genérica a suposta inexistência dos contatos, no entanto, em nenhum ponto da contestação a mesma contesta os números de contratos e números das linha telefônicas apresentados pelo demais Requerentes na inicial.

A Requerida simplesmente nada diz respeito quanto ao documento especificado de forma detalhada e pormenorizado pelos autores na inicial.

Nesse sentido o art. 341 do Código de Processo Civil, "in verbis":

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fatos constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiros as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato:

III - estiver em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto."

Ademais, a Ré deverá responder nos termos do art. 341 do NCPC, eis que não se manifestou de forma precisa e especifica sobre o pedido formulado na inicial, mesmo ciente de que lhe recai o ônus da impugnação especifica em contestação.

Portanto, não de desincumbiu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com relação ao nº do contrato e nº de linha indicados, e, pleiteada a exibição, tudo nos termos do art. 373, II do NCPC.

A juntada aos autos de documentos relativos à apenas 03 dos requerentes, demonstra na prática aquilo que foi reconhecido na audiência

II - RÉPLICA -DA FORMA DE CÁLCULO

Não socorre à Requerida a alegação de que, para apurar o crédito do Requerente, o Juízo deverá "utilizar o valor de cotação das ações na Bolsa de Valores, na data do trânsito em julgado".

Transitada em julgado, a sentença da ação civil pública faculta ao lesado escolher entre: a) obrigação de fazer atinente a emissão da diferença de ações - convertendo-se em "perdas e danos" caso a obrigação se torne impossível;

b) pleitear a indenização pelos prejuízos sofridos com a emissão menor de ações.

O que for mais vantajoso ao consumidor, segundo a decisão transitada em julgado.

SMJ, a tutela deverá pautar-se pela pretensão do jurisdicionado, que a escolherá tendo em vista o que lhe for mais benéfico, conforme as peculiaridades do caso e a coisa julgada existente sobre a matéria.

Para o Requerente prejudicado, que requer o cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão de ações, há realmente a necessidade da conversão em perdas e danos para o caso de impossibilidade da prestação imposta, sendo juridicamente razoável prever que o preço da ação da companhia seja fixado em algum momento POSTERIOR AO PEDIDO, pois a intenção primordial do Autor que faz esse pedido seria RECEBER OS TÍTULOS de investimento para que pudesse avaliar o momento oportuno de vendê-los no mercado financeiro - o que só ocorreria após o trânsito em julgado.

Acontece que o mesmo não ocorre com aqueles que pedem indenização pelos prejuízos suportados pela inobservância contratual praticada pela companhia Nomenum determinado momento do passado.

Todos que formulam pedido PECUNIÁRIO de indenização do prejuízo quanto às ações calculadas em desconformidade com a Súmula 371 não esperam receber ações para poderem negociar após o trânsito em julgado, mas sim a retribuição monetária pelo que deixaram de perceber em um dado momento DO PASSADO, que geralmente foi o momento em que o consumidor recebeu suas ações a menor ou efetuou sua venda em bolsa de valores da quantidade emitida pela TELESP (cerca da metade devida).

Para esses casos - e aqui incluímos o Requerente, a nosso sentir, ao reconhecer o prejuízo e a existência do direito de recálculo da QUANTIDADE DE AÇÕES devidas a cada Autor, a tutela jurisdicional será completa e reparadora se determinar que a indenização da diferença de ações não disponibilizada seja calculada com base no preço da ação em bolsa de valores NA DATA DA ENTREGA da quantidade inferior emitida ou NA DATA DA VENDA pelo consumidor da quantidade que lhe foi entregue na ocasião, pois estes foram os momentos da consolidação dos prejuízos sofridos.

A TELESP entregou pequena quantidade de ações porque dividiu o valor integralizado pelo consumidor (R$ 00.000,00 por linha Nome) pelo valor médio da ação nos últimos 20 pregões da Bolsa.

conforme a Súmula 371 do STJ, pois esse era o valor financeiro dos títulos na data da sua disponibilização dos ativos ao promitente assinante da linha Nome.

Registre-se a necessidade de correção monetária do valor com vistas a não permitir a corrosão do crédito judicial ao longo do tempo.

Ainda que o Judiciário não queira esse critério para fixar o valor indenizatório dos prejuízos dos consumidores que optaram por pedir pecúnia e não entrega de ações, espera-se que o faça pelo critério da DATA DA VENDA DAS AÇÕES EMITIDAS, já que após receberem uma pequena quantidade de ações na época esses consumidores acompanharam a evolução do mercado financeiro e escolheram (conforme sua conveniência) uma determinada data para efetuar a venda dos títulos que dispunham.

Na ocasião escolhida por cada consumidor foram vendidas as cerca de 3 ou 4 mil ações entregues pela TELESP. Se tivessem sido disponibilizadas as cerca de 6 mil ações devidamente calculadas com base na Súmula 371 esses consumidores as teriam vendido na mesma data que venderam as que lhe foram entregues.

O valor da ação na data da venda é, pois, outro critério que atende à reparação dos danos sofridos!

Não há porque sujeitar esse consumidor que pleiteia indenização pelos danos sofridos ao "acaso" da data do trânsito em julgado da decisão que lhe reconhece o direito ao complemento de ações, pois além de não ter pedido a entrega das ações para posterior negociação, ele possui critério OBJETIVO para cálculo do prejuízo sofrido.

Esse critério OBJETIVO pode adotado tomando-se o valor médio do título financeiro na bolsa de valores NA DATA DA ENTREGA (disponibilização) das ações emitidas pela companhia, ou na DATA DA VENDA pelo consumidor das ações entregues, pois nessas duas ocasiões é possível dimensionar exatamente o prejuízo experimentado pela inobservância contratual pela companhia Nome.

É de ressalvar que, além da necessária correção monetária do crédito apurado nessas datas, o Judiciário não deverá condenar a companhia em pagar juros e dividendos após a data utilizada para a fixação do preço da ação, pois a indenização estabelece o termo final da propriedade/titularidade do investimento pelo consumidor.

Em resumo, quanto ao critério da valoração financeira do ativo, o que se pede ao Judiciário é que se faça uma clara distinção entre os objetivos dos jurisdicionados que pleiteiam a ENTREGA DE AÇÕES e têm sua pretensão convertida em perdas e danos por impossibilidade do cumprimento da obrigação daqueles outros que pedem a INDENIZAÇÃO do prejuízo sofrido com a menor entrega de ações numa determinada ocasião (data efetiva do prejuízo).

III - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM CASO TRATADO NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.301.989 - RS (2012/00000-00) (JULGADO NO RITO DO ART. 543-C DO CPC)

Ainda na esteira do item anterior, ao contrário do que afirma a Requerida no seu tópico "FORMA DE CÁLCULO PACIFICADA PELO RIBUNAL", o caso dos acionistas que pleiteiam a INDENIZAÇÃO pelo prejuízo sofrido com a entrega

Naquele processo a Corte do STJ estava definindo o "preço jurisdicional da ação de telefonia" para um caso em que o pedido principal estampado nos autos foi de obrigação de fazer mediante a emissão da diferença de ações, quando o jurisdicionado espera obter a entrega das ações para vendê-las em momento posterior (posterior ao trânsito em julgado, portanto).

Em sede de recursos repetitivos, analisou-se ali a "conversão em perdas e danos" para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer requerida na exordial, que era de entrega das ações, como já se disse e demonstrou no item supra.

Para quem pretende desde o início a reparação pelo prejuízo sofrido (e não a entrega de ações), o valor da ação deve ser a data deste prejuízo, e não a data do trânsito.

Ao decidir os embargos de declaração no referido REsp houve consignação expressa como se vê adiante:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 463, I DO CPC. 1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. 2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente na tese, como decorrência da própria limitação da linguagem jurídica. Doutrina sobre o tema. 3. Correção, de ofício, de erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no REsp n.º 1.301.989/RS, dj 13/08/2014)

Em seu voto o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino asseverou que "Caberá aos tribunais de origem, diante do caso concreto, decidirem pela aplicação da tese ou pela realização do distinguishing, levando em consideração não apenas os termos e que a tese foi sintetizada por esta Corte Superior, mas, principalmente, a ratio decidendi expressa no voto." (Trecho do voto do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, EDcl no REsp n.º 1.301.989/RS, 13/08/2014).

Cabe, portanto, a este Juízo, fazer a distinção preconizada pelo Eminente Ministro, verificando que o critério "valor na data do trânsito" sacramentada no Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF se aplica apenas ao caso concreto em que o jurisdicionado tenha pleiteado a entrega de ações e essa obrigação tenha sido convertida em perdas e dados pela impossibilidade de cumprimento.

Sobre o critério de indenização nesta ACP o Relator Dr. Coutinho de Arruda afirmou o seguinte: "E o pleito dos consumidores cinge-se ao pagamento. Não há falar em conversão em perdas em danos, mas, apenas, no recebimento da quantia correta, correspondente às ações não entregues no momento oportuno. Se assim o é, impõe-se apurar o valor correspondente a essa diferença de ações na data em que se verificou o efetivo prejuízo ao consumidor, razão pela qual não há que se reformar a r. decisão guerreada neste aspecto." (TJSP, Agravo nº 2184950- 91.2015.8.26.0000, 16a Câmara de Dir. Privado, Rel. Coutinho de Arruda, dj 17/12/2015).

determinada ocasião (data da entrega menor de ações ou data da venda das ações entregues), como faz o Requerente.

IV - DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ( RESP 1.370.899/SP E RESP 1.361.800)

A questão dos juros moratórios e o termo de sua incidência já foram definidos no rito do artigo 543-C do anterior CPC pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais mencionados em epígrafe.

Nestes julgados restou assentado que os juros moratórios incidem desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública .

O trecho que solidificou em definitivo a matéria na ementa é o seguinte:

"...3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CP, art. 543-C, com a redação da pela Lei 1.418, de 19.206), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."4.- Recurso Especial improvido." (Corte Especial do STJ, REsp 1.370.89 - SP (2013/05351-7), Rel. Sidnei Beneti, dj 21/05/2014).

Definida pela Corte Especial do STJ em sede de recursos repetitivos, não há dúvida alguma de que a Ré deverá indenizar os Consumidores computando-se os juros desde a citação na ação civil Pública, conforme requerido na petição inicial.

V - DA MULTA TRANSITADA EM JULGADO, PREVISTA NA SENTENÇA GENÉRICA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Reiterando os termos da inicial e principalmente a demonstração doutrinária que ali se fez sobre o direito dos Autores à multa fixada no item "2" do dispositivo da sentença proferida na ação civil pública, os Autores requerem o reconhecimento de que fazem jus à aludida multa.

Trata-se de multa fixada "por contrato" não cumprido espontaneamente no prazo de 60 (sessenta dias) após o trânsito da sentença proferida na ação civil pública.

O Juízo assim o fixou porque tinha plena consciência e certeza de que a Ré sabe exatamente quem lesou com os abusivos procedimentos que tomou no sentido de distribuir menor quantidade de ações, e que, nesta situação, tinha obrigação de cumprir espontaneamente o julgado após o trânsito.

Como se pode ver nos autos, passados quase cinco anos do trânsito, a Ré continua a dificultar o cumprimento da obrigação, restando evidente que incorreu na multa, que há de reverter diretamente ao lesado aqui reconhecido.

um fundo destinado à reparação dos danos causados quando se tratar de interesses transindividuais, no caso de sujeitos indetermináveis e/ ou danos indivisíveis. Quando a

Ação civil pública referir-se a interesses individuais homogêneos, o valor da indenização será repassado aos indivíduos individualmente ."(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. SP: Saraiva, 2005.)

A Requerida tenta esvaziar significativamente o conteúdo da condenação que sofreu na ação civil pública quando foi flagrada aviltando direitos dos consumidores no Estado.

Diz que não deve pagar a multa prevista na sentença transitada em julgado porque não tinha obrigação de pagar ninguém antes das execuções individuais.

A multa prevista na sentença foi estatuída com o objetivo de conferir o pagamento imediato de todos os consumidores lesados na ocasião, pois ali se apurou que a Ré tinha plena ciência de QUEM havia prejudicado ao distribuir ações a menor.

O Juízo prolator da sentença que transitou em julgado quis incutir na Ré o dever de ressarcir prontamente em até 60 dias todos os prejudicados, sob pena de incorrer em multa de R$ 00.000,00por contrato não pago.

Como já se disse na inicial, a TELESP sequer recorreu desse tópico da sentença, que transitou em julgado sem qualquer análise em 2a. Instância por falta de interesse jurídico da própria companhia.

Assim como ocorre quanto aos juros moratórios em que o STJ fixou serem devidos antes mesmo da execução individual por cada prejudicado, também não pode ser abraçada a tese da Ré de que só depois do ajuizamento desta habilitação é que se tornou devido qualquer pagamento.

Permitir que a Ré não pague a multa constante do decisum significa impingir fragorosa derrota à coisa julgada!

A titularidade da multa em favor dos Consumidores está suficientemente abordada na petição inicial e por motivo de economia processual se deixa de estender aqui a mesma demonstração já efetuada naquela peça, que fica desde já ratificada quanto ao tema.

VI - DA DOBRA ACIONÁRIA

A presente fase de habilitação é o momento adequado para comprovação de QUEM são os lesados pelos fatos apurados na ação civil pública e do QUANTO lhes é devido.

Neste sentido, agora é o momento adequado para comprovar e solicitar ao Juízo a fixação da indenização que é devida aos Consumidores.

Tal indenização há que levar em conta os prejuízos individuais sofridos ante o que ficou definido na ação coletiva.

quantidade que o devido, é correto afirmar que os Consumidores teriam recebido maior número de ações na ocasião, caso não tivesse sido perpetrada a ilegalidade.

Também é correto afirmar que teriam recebido maior número de ações da TELESP CELULAR caso tivessem recebido mais ações na época, pois quem tinha 1 ação da TELESP ganhou também 1 ação da TELESP CELULAR na ocasião.

Isso correu porque a TELESP CELULAR foi criada com parte do patrimônio da TELESP (e, portanto, com os recursos aportados pelos Consumidores).

O que se está comprovando ao Juízo aqui é que, pelos fatos apurados na ação civil pública, os Consumidores fazem jus a dobra acionária da TELESP CELULAR, pois as teriam recebido caso TELESP tivesse emitido corretamente as mais de 6 mil ações devidas para o período.

Não havendo emitido a totalidade das ações, prejudicou os Autores quanto à dobra, e, agora, a indenização buscada diz respeito também a esse direito!

Veja-se, a respeito, o didático entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto ao direito de dobra acionária quando é reconhecido o direito de ações a maior ao Consumidor:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- NÃO SE VERIFICA A ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA POIS, CONFORME PONDEROU O TRIBUNAL DE ORIGEM, O PEDIDO DA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, FOI A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES OU A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO, DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, OU SEJA, NÃO HOUVE DIFERENCIAÇÃO ENTRE A TELEFONIA FIXA E A TELEFONIA CELULAR. ASSIM SENDO, CORRETO O TRIBUNAL AO ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO ENGLOBAVA AS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DA TELEFONIA FIXA, POIS, POR OCASIÃO DA CISÃO, O ACIONISTA PASSOU A POSSUIR O MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S/A. 2.- A AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, A QUAL SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."(STJ, AGRG NO RESP 1385327 SC 2013/00000-00, REL. SIDNEI BENETI, DJ 24/09/2013).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ACIONÁRIA, OU SEJA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ACIONISTAS DA CRT DE IDÊNTICO NÚMERO DE AÇÕES DA ENTÃO CRIADA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, INICIOU-SE COM O PROTOCOLO DE CISÃO E DA ASSEMBLÉIA GERAL (ATA 115), DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CRT (...). SE O AUTOR JÁ TEVE ASSEGURADO O DIREITO À DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT, POR ÓBVIO QUE O EFEITO DESSA COMPLEMENTAÇÃO ALCANÇA A CHAMADA DOBRA ACIONÁRIA, OCORRIDA POSTERIORMENTE, DEVENDO TER, POR CONSEGUINTE, COMPLEMENTAÇÃO DE NÚMERO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A CALCULADO SEGUNDO O VALOR DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS, NOS TERMOS, REPITA-SE, DO PRECEDENTE ANOTADO ( RESP 975.834-RS, REL. MIN. HÉLO QUAGLIA BARBOSA)"(RESP N. 1.037.208/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/6/2008, DJE 20/8/2008 - GRIFEI). 3. NO CASO CONCRETO, TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIDO PELA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E, CONSEQUENTEMENTE, PELA DOBRA ACIONÁRIA, NÃO INCORREU EM NULIDADE OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.

4. ..." (STJ, AGRG NO ARESP 150328 / RS, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 4a

TURMA, DJ 06/09/2012).

O reconhecimento do direito às chamadas "dobras acionárias" é pacifico no Superior Tribunal de Justiça- STJ, bastando verificar os julgados AgRg no REsp 1366834 / RS (dj 18/06/2013), AgRg no AREsp 194138 / RS (dj 28/05/2013), EDcl nos no AREsp 190732 / RS (dj 02/05/2013), AgRg no REsp 1292742 / RS (dj 27/02/2013), dentre outros.

VII - DA SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL.

A autora indicou pormenorizadamente, em sua petição inicial, o NRC (Numero do Registro do Contrato), bem como número de sua linha Nome, dados esses referentes ao contrato celebrado com a Empresa Ré.

Destarte, na petição inicial, a autora indicou o número do contrato celebrado com a ré (numero esse, inclusive, constante nas faturas da linha telefonia), e o número da linha Nomeadquirida junto a Empresa Ré.

Ora Excelência, diante de tais fatos e informações, bem como diante do extrato de conta Nome, não há como se negar a existência de relação jurídica entre as partes, e, ademais, se há relação jurídica, por obvio houve necessariamente um contrato celebrado entre eles decorrentes dessa relação havida.

Portanto, ainda que a Ré alegue a inexistência de contratação em um determinado período de tempo, certo é que houve relação jurídica entre eles, e, por via de consequência, houve alguma espécie de contratação celebrada em algum momento.

de se convir que, trata-se, ao menos, indícios de provas e/ou principio de prova trazido pela autora, o que já autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos da lei consumerista ( CDC).

Diante desse motivo, não cabe a Ré tão somente alegar a inexistência de contrato e/ou que a autora não celebrou contrato durante o plano de expansão, mas pelo contrário, deve a Ré se desincumbir quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II NCPC.

Ora Nobre Julgador, se há a existência e indicação de um número de contrato e de linha Nome, aliado a própria conta Nome, por certo que há relação jurídica e contratação entre as partes, cabendo a inversão do ônus da prova e a demonstração pela Ré de fato impedido, modificativo ou extintivo do direito do autor.

VIII - DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

Deve-se ainda frisar que, não houve impugnação/contestação especifica quanto ao nº do contrato e nº da linha indicados pelo autor.

Veja-se que a Ré alega na defesa que, o autor nunca celebrou contrato durante o "plano de expansão" onde fora feita uma suposta consulta pelo CPF do autor.

No entanto, no referido documento juntado (suposta consulta pelo CPF do autor), não há informações de numero de contrato, de linha Nome, nem quaisquer outros dados relativos ao documento pretendido pelo autor na inicial.

Destarte, tem-se que a ré apenas alega e contesta de forma genérica a suposta inexistência de contato, no entanto, em nenhum ponto da contestação a mesma contesta o numero de contrato e numero de linha Nomeapresentados pela autora na inicial.

A ré simplesmente nada diz respeito quanto ao documento especificado de forma detalhada e pormenorizado pelo autor na inicial.

A contestante apenas alega de forma genérica inexistir contrato, porém não contesta nem impugna o numero de contrato e linha indicado, bem como extrato da fatura Nome. Nesse sentido o art. 341 do Código de Processo Civil, "in verbis":

"Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fatos constantesda petição inicial, presumindo-se verdadeiros as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato:

Ademais, a Ré deverá responder nos termos do art. 341 do NCPC, eis que não se manifestou de forma precisa e especifica sobre o pedido formulado na inicial, mesmo ciente de que lhe recai o ônus da impugnação especifica em contestação.

Portanto, não de desincumbiu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com relação ao nº do contrato e nº de linha indicados, e, pleiteada a exibição, tudo nos termos do art. 373, II do NCPC.

IX-DA INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

Conforme ventilado anteriormente, consta da ACP nº 583.00.1997.632533-6 , que tramitou pela 15a Vara Cível (Certidão de Objeto e Pé e demais decisões anexas) que, houve trânsito em julgado da sentença em 15/08/11

Tal matéria está pacificada no âmbito do STJ, onde foi definido que o prazo para cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública realmente seria de cinco anos, (Súmula 150 STF), contados a partir do trânsito em julgado da ação, que no caso aconteceu no ano de 2011.

Ainda, não há que se falar em prescrição, eis que tal questão já foi apreciada na ação civil pública coletiva que ensejou a condenação a ser objeto desta liquidação, a par do que a mesma restou julgada bem antes do C. STF entender pela prescrição qüinqüenal para esse tipo de ação e que valeria somente aquelas ainda não julgadas como no presente caso.

Outrora aqui prevalece a prescrição vintenária para tanto e não transcorrida da sobredita ação, que ainda não decorreu o prazo qüinqüenal para a ação individual a partir do trânsito em julgado do titulo executivo judicial.

Portanto o prazo prescricional para essa natureza de ação é o ano de 2016.

X-DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A Ação Civil Pública foi julgada procedente com efeitos"erga omnes"e"ultra partes", alicerçada no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, e, por isso é de conteúdo genérico, onde os danos sofridos pelos legitimados deverão ser apurados e identificados em liquidação de sentença.

A liquidação de sentença, de acordo com o novo CPC configura-se em fase intermediária, entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença.

" In casu ", por determinação expressa na sentença proferida na Ação Civil Pública, a liquidação obrigatoriamente se dará por

Portanto, propõe o Requerente a presente fase de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil 2015, dadas as razões de direito e fatos a seguir demonstradas, para que uma vez apurado o valor do crédito, seja possível promover o cumprimento da sentença.

XI-DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

Para a maioria dos ministros do STJ, a liquidação individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, porque os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos, mas limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Vale também anotar que o foro do domicílio do consumidor é o competente para a execução individual da ação coletiva.

Nesse sentido decidiu a Ministra Nancy Andrighi:

"Recurso Especial. Conflito de competência negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475- A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio."

Por esse motivo e plenamente competente o juízo dessa Comarca para processamento do presente processo.

No mais o artigo 101 do CDC permite ao consumidor escolher o foro de seu domicilio para a propositura da ação.

Qualquer conclusão que imponha o deslocamento da competência para o julgamento da execução individual ao juízo no qual foi prolatada a sentença condenatória coletiva dificulta o acesso ao Judiciário, algo não permitido pela legislação.

XII - DA LEGITIMADE

promovida pelo MP.

O requerente firmou com a requerida o contrato anexo a exordial referente a aquisição da linha de telefone , de participação financeira.

Assim, como o requerente adquiriu linha Nomedurante o plano de expansão, tem ela legitimidade para propor a presente liquidação, vez que cabe a cada adquirente buscar a satisfação de seus créditos.

XIV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A situação tratada pela ação civil pública e abarcada pela coisa julgada diz respeito a" direitos individuais e homogêneos "oriundos de relação consumerista havida entre cada um dos Requerentes e a TELESP à época da contratação.

Trata-se de clara relação de consumo, vez que a requerida é fornecedora de serviços, afluindo daí a aplicação das bases consumeristas ao presente caso.

Inevitável concluir pela aplicação das disposições específicas contidas na Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, dentre outras medidas, a facilitação da defesa de direitos em Juízo, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) e o não adiantamento de custas, honorários periciais ou outras despesas em ações coletivas (artigo 87).

É certo que para a correta liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública, é necessário o contrato de participação acionário ou o relatório de informações cadastrais ("radiografia do contrato"), contendo todas as informações relativas à contratação, isto é, data e valor da integralização, data e valor da subscrição e a quantidade de ações então recebidas.

A parte Autora tentou obter tais documentos na via administrativa, antes de ingressar com o presente pedido de liquidação de sentença, encaminhando ao Requerido Requerimento, fazendo prova abaixo da data do enviou do requerimento, mas tal requerimento jamais foi atendido pela Ré, nem tão pouco justificado, conforme documento em anexo.

É certo que no artigo 373 do CPC encontramos o ônus da prova como regra de julgamento, cabendo a autora à prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivos, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O Código de Defesa do Consumidor traz disposição expressa em seu artigo , de inversão do ônus da prova , como forma de facilitar a defesa do consumidor. Nessa mesma linha, o novo CPC traz uma grande inovação, formalizando o que já acontecia na prática, ou seja, a prova deve ser produzida por quem tem mais condições de fazê-lo.

Assim encontramos no § 1º do artigo 373 do CPC:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Ou seja, é de se concluir pela aplicação do artigo 373, § 1º do NCPC, combinado com o artigo , VIII, do CDC, o cabimento da inversão do ônus da prova no presente caso, com a obrigação da ré em exibir os documentos necessários para a correta liquidação do débito.

XIII- CONCLUSÃO

Ante os fundamentos dispendidos, e, principalmente, ante a ausência de contestação específica da Ré quanto aos documentos juntados (art. 333, II do CPC, o Autor reitera, o pleito Inicial, para que seja reconhecido o seu direito, pelos fatos descritos na sentença genérica da ação civil pública tramitada contra a TELESP, fixando-lhes o QUANTUM INDENIZATÓRIO conforme se apurar nesta fase processual, com base nos fundamentos e critérios descritos na inicial e nesta réplica;

Face a tudo o que veio exposto, espera o impugnado/exequente a REJEIÇÃO TOTAL da presente impugnação/contestação ao cumprimento de sentença com a condenação aos consectários legais.

Por isso, devidos à parte autora os valores apontados na peça inicial e nas Planilhas de Cálculos que a acompanharam, e não impugnadas pela executada, como medida de JUSTIÇA!

Quanto aos documentos apresentados, requer seja determinado à executada, a juntada ao processo do documento original de fls. 122, a ser arquivada em cartório, em razão da possibilidade de adulteração do documento, por se tratar apenas de cópia digitalizada, o que permite com todo o respeito, a adulteração das informações contidas.

b) Seja a executada intimada a informar qual agência \ empresa, era responsável pela fiscalização do pagamento e emissão da radiografia de fls. 122?

c) Seja a executada intimada a informar quem é Nome, que assina a radiografia, bem como de qual empresa faz parte da Diretoria Nacional, bem como a quanto tempo ocupa tal função?

Após requer seja deferida nova oportunidade para manifestação.

Requer ainda a juntada dos documentos que seguem.

Termos em que,

pede e espera deferimento,

Itirapina/SP, 20 de outubro de 2016

Nome

00.000 OAB/UF