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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0625

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 00000-00, residente e domiciliada em São José dos Campos/SP, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado adiante assinado, nos autos do procedimento de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA que é movido pelo VEGA SHOPPING CENTER S/A, p sociedade anônima com sede em Taubaté/SP, na Endereço.341/0001-75, com fundamento nos artigos 994, II e 1.015 parágrafo único e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA ante as decisões de fls. 767/770 e 984/985, proferida no bojo do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 5a. Vara Cível da Comarca de Taubaté /SP, fazendo-o nos termos e razões anexas.

Em cumprimento ao art. 1016, IV, do CPC, são especificados a seguir os patronos das partes, com seus respectivos endereços:

ADVOGADO DO AGRAVANTE: Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, , inscrito na 00.000 OAB/UFcom escritório na EndereçoCEP: 00000-000, Fone/Fax: (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

ADVOGADO DA AGRAVADA: DRS. Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF; Nome, 00.000 OAB/UF, Nome, 00.000 OAB/UF; ANA PAOLA HOROMI ITO, OAB/SP

01.418-000; Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E Nome(00.000 OAB/UF) Nome(00.000 OAB/UF); EndereçoCEP: 00000-000; Nome(00.000 OAB/UF) Defensoria Pública de São Paulo (00.000 OAB/UF)

Deste modo, requer a juntada da guia de custas recursais referentes à interposição do presente agravo, bem como, requer a juntada das cópias das principais peças do processo onde foram proferidas as decisões agravadas, dentre as quais se incluem as peças obrigatórias para a formação do presente instrumento, conforme rol anexado abaixo, declarando expressamente a sua autenticidade.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO com antecipação da tutela recursal, dando-se ao final, integral provimento, pelas anexas razões.

O presente Agravo de Instrumento é instruído com cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, onde declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei.

• Procuração outorgadas ao advogado do Agravante; • Procuração ao advogado da Agravada; • Petição que ensejou a decisão interlocutória em ataque; • Decisão interlocutória recorrida; • Certidão de publicação do despacho em ataque.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São José dos Campos 15 de setembro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: VEGA SHOPPING CENTER S.A

JUÍZO DE ORIGEM: 5a, Vara Cível da Comarca de Taubaté /SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EGREGIO TRIBUNAL,

INCLITOS JULGADORES!

I. PRELIMINARMENTE I.I -DAS CÓPIAS DAS PEÇAS UTILIZADAS

Preliminarmente esclarece a Agravante que propõe o presente instrumento e, apesar de enquadrarem-se nos limites do Art. 1.018, § 5º do Código de Processo Civil, instrui-se com cópias simples extraídas dos autos principais, as quais se declara desde já serem autênticas. Desta forma, buscando respaldo nos princípios constitucionais que regem o processo civil, requerem a este Tribunal que o RECURSO seja CONHECIDO e PROVIDO, uma vez que instruído conforme os ditames legais.

I.II-DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade do recurso pode ser constatada se verificarmos a publicação no Diário Justiça Eletrônico da decisão ora guerreada, em 27/08/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 30/08/2021. Considerando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do presente, este se findará em 17/09/2021, de modo que a interposição é tempestiva.

Trata-se de Ação de Execução movida pela VEGA SHOPPING CENTER S/A, em face da Agravante objetivando o recebimento de alugueis inadimplidos durante a relação locatícia.

A Agravante teve a sua conta corrente bloqueada (NU PAGAMENTOS) ocasião em que formulou, por meio de exceção de pré-executividade, pedido de desbloqueio em razão da impenhorabilidade.

Houve manifestação das partes e sobreveio a r. decisão interlocutória do nobre magistrado, Nome, mantendo o BLOQUEIO da conta mantida junto ao NUPAGAMENTOS :

"VISTOS.I - Cuida-se"exceção de pré-executividade"(simples objeção à penhora) com fundamento em arguição de impenhorabilidade, ao argumento de que o dinheiro tornado indisponível em conta da executada Nomeno"NUPagamentos S.A"(por penhora" on line ") não supera quarenta salários mínimos, e pedido de concessão de gratuidade da justiça. A resposta sustenta que a penhora é regular e impugna o pedido de gratuidade da excipiente.

II.a INDEFIRO a gratuidade à excipiente. A alegação da executada de que" não possui rendimentos "não se coaduna comos depósitos constantes no documento de fls. 753.Demais disso, essa afirmação está em contradição com o fato de ela ter se qualificado como" empresária "(fls. 742) e dispor de mais de R$ 00.000,00em conta bancária. A devedora sequer esclareceu qual a fonte de seu sustento (ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma) e não apresentou cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários e de cartões de crédito seus, da microempresa e de eventual cônjuge ou mantenedor.

II.b Tratando-se de pretensão de concessão superveniente de gratuidade (isto é, já no curso da demanda), cabe ao interessado como é da orientação pretoriana prevalecente demonstrar que houve mutação em sua condição econômica, com indicação dos motivos determinantes do agravamento em relação ao momento inicial1.

II.c Demais disso e com relevância assinala-se ainda que o objetivo da outorga de gratuidade por" assistência judiciária "é único: assegurar acesso à ordem jurídica; ao eliminar-se a obrigação de pagamento da taxa judiciária, extirpa-se um potencial entrave, normalmente decorrente de incapacidade econômica.

O mesmo acontece quando a lei estadual admite o diferimento do recolhimento do preço público pelo serviço (judicial) a ser prestado: se o litigante que se depara com transitória dificuldade financeira (frente ao montante daquele) franqueia a possibilidade de recolhê-lo ao final do processo em primeira instância, retirando obstáculo.

Num e noutro caso repita-se a dispensa de pronto pagamento de obrigação fiscal se justifica para assegurar acesso à ordem jurídica justa. Isso significa dizer que a gratuidade processual não conta com outro escopo como por exemplo o de desonerar a parte dos efeitos de condenação imposta. Somente se destina a impedir que o direito de ação (ou reação) seja exercido livremente, livrando-o de deparar com barreira de cunho meramente econômico.

Aqui, claramente, o objetivo é o de obter imunidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados no item II do despacho de fls. 71, tão-somente.

dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV.a O art. 833, inciso X, do CPC/15, dispõe que:"São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos"(negritei).

O referido dispositivo legal é taxativo e não admite a interpretação extensiva pretendida pela devedora (considerar impenhorável valores depositados em qualquer tipo de conta bancária, até 40 salários mínimos).

IV.b A executada confessa que a quantia bloqueada estava depositada em conta da NU Pagamentos S.A. (conforme fls. 752/753)," banco digital "ou melhor," Fintech ", que opera por meio de Sociedades de Crédito Direto (SCD) ou Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEP) e utiliza intensa e exclusivamente meios eletrônicos em plataformas on line para seus produtos e serviços financeiros ao consumidor final (Resolução nº 4.656/18 do Banco Central).

Não há nenhuma demonstração de essa conta se trate de poupança.

Destaque-se: não basta a mera arguição de impenhorabilidade é necessária a comprovação dessa condição, o que a executada não fez

IV.c Não obstante, convém deixar registrado que a proteção legal a recursos depositados em caderneta de poupança tem como suporte o objetivo de tutelar reservas financeiras que são preservadas sem a natureza de investimento.

Daí resulta que não se deve compreender que quaisquer valores em caderneta de poupança (inclusive no limite de 40 salários-mínimos) são inalcançáveis; essa restrição não é incidente quando se constata que a caderneta de poupança é utilizada em situação diferente de sua finalidade, servindo como verdadeira conta corrente.

Não sendo a conta típica poupança (ou seja: com o objetivo de constituir reserva de capital), nada obsta a penhora dos valores nela depositados.

É essa, aliás, a orientação predominante no Tribunal de Justiça de São Paulo

V Frente a isso, REJEITO a exceção de pré-executividade, prosseguindo-se na execução como proposta.

Anoto que descabe condenação em verba honorária pela rejeição da exceção, só incidente" nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade é julgada procedente, ainda que em parte ".

VI Oportunamente, proceda-se à transferência da quantia bloqueada (R$ 00.000,00) para conta judicial à ordem e à disposição do Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente.

Lembre-se que, na forma do Comunicado Conjunto 2047/2018, é necessário preenchimento, pela credora, do"Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico".

VII Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha discriminada e atualizada de seu crédito, em quinze dias.

No silêncio ou no caso de simples reiteração de diligências já cometidas, a execução será suspensa ( CPC/15, art. 921, inciso III).Int."

Dessa decisão foram opostos Embargos declaratórios, rejeitados pelo nobre magistrado:

VISTOS.I - Fls. 775/776: aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 767/770.II Fls. 777/975: nada a "reconsiderar". Se a parte não concorda com o que foi decidido, incumbe-lhe interpor o recurso adequado, no prazo legal.III.A Fls. 976/981: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido deque nesse tipo de recurso, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"1. Aliás, os embargos de declaração "não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução"2.Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro dejulgamento3. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos4.III.B Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. No particular, o julgamento está escorado em expresso e explícito registro dos fundamentos indutores da convicção do Juízo. Se a parte reputa que não são certos, cabe-lhe deduzir recurso adequado. Frise-se que, a despeito do seu inconformismo, o embargante não alegou que a decisão embargada contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, exigindo do Juízo exercício de adivinhação (inclusive mediante "leitura de relatórios de pesquisas do IBGE") daquilo que era ônus da parte afirmar. III.C Posto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.IV Fls. 982/983: recomenda-se a leitura do itemVI de fls. 770, que está em consonância com item I, acima. Int ".

É justamente contra estas decisões que se insurge a Agravante.

III- DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA

Conforme mencionado, na r. decisão agravada, o D. Juiz a quo houve por bem em manter o bloqueio havido sobre a conta CORRENTE da Agravante, salientando que o artigo 833, inciso X, do CPC é taxativo sobre a conta de poupança dos devedores, e no seu entendimento não admite a interpretação extensiva pretendida pela devedora (considerar impenhorável valores depositados em qualquer tipo de conta bancária, até 40 salários mínimos).

Corroborando com o alegado, colaciona- se jurisprudência recente, pela qual verifica-se o entendimento de aplicação de forma extensiva o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do valor de 40 (quarenta) salários mínimos também incide em outras modalidades de contas bancárias, podendo ser aplicada em conta corrente, senão veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CADERNETA DE POUPANÇA NUMERÁRIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas, também, em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento 2212273-32.2019.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; 32a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) - g.n.

40 salários mínimos constantes em contas corrente e poupança da Executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. Reforma da r. decisão. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. ( Agravo de Instrumento 2220992-03.2019.8.26.0000; Relatora: Berenice Marcondes Cesar; 28a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) - Grifamos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2a Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende"não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. ( Agravo de Instrumento 2064433-18.2019.8.26.0000; Relator: Antonio Rigolin; 31a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) - Grifamos

Portanto, torna-se irrelevante o único argumento do magistrado para justificar a manutenção da penhora, uma vez que mesmo seja uma conta corrente, não estaria afastada a impenhorabilidade da quantia depositada em valor inferior a 40 salários mínimos.

E mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu (Resp nº 134.00.000 OAB/UF e nº(00)00000-0000/PR, retratados no petitório de fls. 742/749) que se equipara esta verba a quantia mantida em papel moeda, tanto em conta-corrente com aplicação automática, como em fundo de investimento, aumentando ainda mais as hipóteses de impenhorabilidade, ressalvados abusos e casos de má-fé.

A quantia bloqueada é fruto do trabalho do agravante e estava depositada em conta para pagamento de suas despesas corriqueiras e básicas SOBRETUDO NO PRESENTE CASO ONDE CONJUGE E PROVEDOR DA ENTIDDE FAMILIAR DA AGRAVANTE ESTAVA RECOLHIDO À PRISÃO E NA IMINENCIA DE NOVA PROVACAO DE LIBERADADE . Obviamente esta quantia era destinada ao seu sustento e para manter-lhe a mínima dignidade.

Esta quantia é impenhorável.

sendo que a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos visa a garantir o mínimo de subsistência e, no caso dos autos trata-se de quantia vital para a manutenção da sobrevida da Agravante.

Não houve fraude ou má-fé no caso dos autos com relação à conta da executada, pois trata-se de quantia poupada com o esforço de seu trabalho para manutenção mínima de condições de vida.

Desta maneira, requer-se a decretação da impenhorabilidade da quantia depositada em conta corrente, tendo como interpretação a manutenção da dignidade da pessoa humana, conforme o super princípio constitucional insculpido no artigo , inciso III, da Carta maior.

IV. - DA NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AGRAVO EM SEU EFEITO

SUSPENSIVO.

A manutenção da decisão agravada impõe à Agravante um evidente prejuízo, qual seja, o levantamento da quantia bloqueada em sua conta corrente e, consequentemente, o aumento de sua penúria financeira, pois não conseguirá honrar com contas básicas de sobrevivência, comprometendo a compra de alimentos, inclusive.

A decisão do r. Magistrado, contudo, agravou a situação econômico financeira da Agravante. A marcha processual deve ser paralisada até a decisão deste recurso.

Há de se concluir, portanto, que são razões que justificam o periculum in mora , até porque a Agravante já pleiteou o levantamento da quantia (petição anexada).

O fumus boni juris, por sua vez, é evidente, posto que deva ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e o próprio artigo 833, inciso X, que resguarda a Agravante.

Agravante que Vossa Excelência, nobre Relator, conceda, em liminar, efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de suspender os efeitos do despacho interlocutório de primeiro grau, impedindo o levantamento da quantia bloqueada pela agravada.

IV. - DO PEDIDO

Ante todo o exposto, a Agravante requer que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja recebido com atribuição de efeito suspensivo, e, posteriormente, seja conhecido e provido, para que essa A. Câmara se digne reformar integralmente a r. decisão agravada, nos exatos pontos delineados, como único meio de restabelecer a Ordem, a Legalidade e a Justiça DECLARANDO E DETERMINANDO PELA IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA PERTENCENTE A AGRAVANTE CUJA FINALIDADE ERA PARA PAGAMENTOS DE ALIMENTOS E DEMAIS DESPESAS BASICAS PARA A SUA PROPRIA MANTENÇA DEVOLVENDO SUA DIGNIDADE.

Ao final, requer seja dado integral provimento ao presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Taubaté, 15 de setembro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

Endereço

Fone/Fax: (00)00000-0000- e-mail: email@email.com