Processo Nº 0001979-60.2012.4.01.9199

TRF1
Apelação/reexame Necessário
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Andamento processual

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20/10/2016há 5 anos
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12/09/2016há 5 anos
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06/09/2016há 5 anos
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12/08/2016há 5 anos
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 DO DIA 12/08/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 01/08/2016 - PAGS 1149-1194
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 12/08/2016 E DIVULGADO NO DIA 10/08/2016 PAGS. 1197/1368.
10/08/2016há 5 anos

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 8ª TURMA

OITAVA TURMA

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01 DE AGOSTO DE 2016.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: GUSTAVO VELOSO PEÇANHA

Secretário (a): JESUS NARVAEZ DA SILVA

Às quatorze horas, presentes à sessão o Exmo. Sr. Desembargador Federal Novély Vilanova e o Exmo. Sr. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, convocado, em face das férias regulamentares do Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0001979-60.2012.4.01.9199 / GO

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: PR00014823 CRISTINA LUISA HEDLER

APDO: VOLUME DOIS INDUSTRIAL LTDA

REMTE: JUÍZO DE DIREITO DA ESCRIVANIA DAS FAZ PUBL E 2A CIVELDA COMARCA DE JARAGUA - GO

RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA OITAVA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000197960.2012.4.01.9199/GO

Processo na Origem: 3175065920108090091

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

RELATOR : JUIZ FEDERAL ITELMAR CONVOCADO RAYDAN EVANGELISTA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADO : CRISTINA LUISA HEDLER

R

APELADO : VOLUME DOIS INDUSTRIAL LTDA

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA ESCRIVANIA DAS FAZ PUBL E 2A CIVEL DA COMARCA DE JARAGUA - GO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF-1ª REGIÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. O crédito tributário foi constituído mediante termo de confissão espontânea em 29/09/2006. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 27/08/2010, dentro do prazo previsto no artigo 174 do CTN.

2. Proposta a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional legalmente previsto incabível o reconhecimento da prescrição.

3. Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 1º/08/2016 (data do julgamento).

Juiz Federal ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

Relator Convocado

08/08/2016há 5 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 12/08/2016 E DIVULGADO NO DIA 10/08/2016. Nº de folhas do processo: 67. Destino: ARM. 26-A
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
30/01/2012 a 20/10/2016
Natureza
Apelação/reexame Necessário
Assunto
6092 - SIMPLES
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Fontes de informações
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