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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Concessão

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

GRERJ n 1 00000-00-88

Nome, brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade nº (00)00000-0000, inscrita no CPF/MF

sob o nº 000.000.000-00, residente na Endereçocasa, Nova Macaé, Macaé; vem, por sua advogada infra-assinada, propor a presente

AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO — RIOPREVIDÊNCIA, autarquia estadual, com sede nesta Cidade, na Endereço, Centro, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

DOS FATOS

A Autora é beneficiária de pensão por morte de servidor N

1. público civil do Estado do Rio de Janeiro, a qual integra a categoria de Auditor

á

Fiscal da Receita da referida Unidade da Federação.

0

2. O pensionamento em questão é regido de acordo com o ó . disposto no § 8 0 , do artigo 40, da Constituição Federal, § 2 0 , do artigo 82 e § 5 0 , do ó artigo 89, da Constituição Estadual e artigo 70 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº 69190, antes da vigência da Emenda Constitucional nº (00)00000-0000, haja vista ter sido o Pensionamento instituído em setembro de 1997 .

w

4. Os auditores fiscais da receita, em junho de 2002, outubro de 2006 e fevereiro de 2012, obtiveram reajustes em sua remuneração que não foram repassados para a Autora.

5. Dessa forma, observando o Princípio da Paridade de remuneração entre o servidor público e a pensionista, as vantagens pecuniárias acima mencionadas, bem como outras instituídas ao longo dos anos, deveriam ser aplicadas ao pensionamento da Autora.

6. Não é o que vem ocorrendo.

7. O Réu não vem respeitando o direito da Autora, não obstante o Princípio da Paridade estar consagrado na Constituição Federal e de ser reconhecido por nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Supremo Tribunal Federal, através de reiteradas decisões.

8. Assim, sendo impossível uma solução amigável para a lide, a Autora recorre ao Poder Judiciário para ter garantido o seu legítimo direito a paridade de remuneração com os auditores fiscais da receita estadual.

DO DIREITO E DA JURISPRUDÊNCIA

9. Configura-se, na hipótese, afronta ao disposto nos § 8 0 , do artigo 40 da Constituição Federal, § 2 0 , do artigo 82 e § 5 0 , do artigo 89, ambos da Constituição Estadual e artigo 70 e seguintes, da Lei Complementar Estadual nº 69190.

10. Estabelece o § 8 1 , do artigo 40 da Constituição Federal, que:

"Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria é as pensões serão revistos na mesma proporcão e na mesma data, sempre que se modificar a remuneracão dos servidores em

atividade , sendo também estendidos aos aposentados aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." Grifou-se.

11.

Rezam respectivamente, o § 2 0 , do artigo 82 e o § 5 0 , do artigo 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que:

M benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido , até o limite estabelecido em lei,

observado o disposto no artigo 89, 4 5 0 , desta Constituição ."Grifou-se. Ms_proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporcão e na mesma data, sempre que se

modificar a remuneracão dos servidores em atividade, sendo também estendido aos inativos

quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou

reciassificacão do carpo ou função ." Grifou-se.

12. No mesmo escopo, institui o artigo 70 da Lei Complementar nº 69190, que :

"A pensão por morte devida aos dependentes do

Fiscal de rendas ativo e inativo será estabelecida na forma da lei, sobre os valores de remuneração percebida no mês da ocorrência do óbito e será revista na mesma proporcão e na mesma data

sempre que forem alteradas a remuneracão do fiscal de rendas em atividade ." Sem grifo no original.

13. Acerca do tema vale trazer à colação a lapidar lição de

0

Alexandre de Moraes:

"Em relação à pensão, determina a EC nº 20198 que a

lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do

servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu

falecimento. Trata-se de preceito auto-aplicável, não

necessitando de qualquer integracão ordinária para a sua percepção, bem como impede a edição de

qualquer lei ou ato normativo que vise restringir o

benefício da integralidade da pensão . (Direito Constitucional, 8 1 edição, pg.339, editora Atlas) g.n."

fi am

_ 14. Nesse sentido vem entendendo o Supremo Tribunal

Federal:

"ESTADO — POSTURA. Aguarda-se do Estado postura exemplar que sirva de norte ao cidadão

comum. Isso não se verifica quando, diante de

preceito constitucional de clareza meridiana, como o relativo à garantia de que a pensão deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou

proventos do servidor falecido, insiste — má tendo, contra si, três pronunciamentos judiciais — no enquadramento do extraordinário no permissivo que lhe é próprio — o da alínea ado inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. AGRAVO- CARÁTER

INFUNDADO — MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre manifestamente infundado da

O

medida, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2 0 do artigo 557 do Código de Processo Civil." (AI 253493

ED — AgR/CE — Rel. Min. MARCO AURÉLIO — publicação DJ (00)00000-0000, pp 00062, ement. vol. 02028-

07, 00.000 OAB/UF). Grifou-se.

"PENSÃO — LIMITE. A norma inserta na Constituição

Federal sobre o calculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A

expressão contida no F4 5 0 do artigo 40 do Diploma

Maior Caté o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e

vencimentos dos servidores. Longe está de revelar

permissão a aue o leaislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: Agravo Regimental no

Mandado de Injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993."( RE 215328 — Rel. Min. MARCO

AURÉLIO — publicação DJ (00)00000-0000, pp. 00071, enient. Vol. 01896-14, 00.000 OAB/UF). Grifou-se.

15.

Seguindo este entendimento está decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

1. IPERJ. PENSIONAMENTO POR MORTE. 2. POR

FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. ATUAL ARTIGO § 8 0 , DESDE A PROMULGAÇÃO DA

ER1

CONSTITUIÇÃO DE 1988 O PENSIONAMENTO HÁ

DE CORRESPONDER, SEMPRE, 100% DOS VENCIMENTOS OU PROVENDOS DO SERVIDOR

EM ATIVIDADE OBSERVADA A

CORRESPONDÊNCIA DO CARGO. 3. PROVIMENTO

DO RECURSO DAS AUTORAS E IMPROVIMENTO AO DO RÉU." ( Apelação Cível nº 2001.001.02576 — 4a

CC — Des. MARIO DOS SANTOS PAULO —julgado em

(00)00000-0000)

"AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO

PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE

SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTE

0

QUE SE FAZ NECESSÁRIO. De acordo com o que vem, reiteradamente, proclamando o Supremo Tribunal Federal, a garantia do disposto no 4 5 0 , do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 não ficou sujeita a ato do legislador ordinário, de maneira que

dispositivos de igual redacão inseridos na Constituição Estadual também não podem ficar

sujeitos ou dependentes a regulamentação

infraconstitucional, razão pela qual o valor da pensão por morte de servidor deve corresponder à

totalidade do que seria percebido pelo servidor falecido, se vivo ainda fosse . Provimento do 1 0 apelo.

Não provimento do 2 0 apelo." (Apelação Cível nº 2001.001.16649 — 7a CC — Des. MARLY MACEDONIO

FRANCA—julgamento (00)00000-0000) Grifou-se.

E

Nome.

DAS FONTES DE CUSTEIO QUE IRÃO ORGANIZAR A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É FINANCIADA POR TODA A SOCIEDADE. ARTS. 164 E 195 DA CF.

PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DAS AUTORAS. IMPROVIDO O DA 'AUTARQUIA."

_ (Apelação Cível nº 2001.001.10954 — 7 1 CC — Des.

Nome— julgamento (00)00000-0000)

16. Verifica-se, portanto, que o pensionamento da Autora deve corresponder à totalidade dos valores percebidos pelo servidor público quando em vida, devendo ainda ser reajustadas sempre que qualquer benefício ou vantagem pecuniária seja concedido a categoria a qual pertencia o servidor.

17. Constatada a violação, conforme demonstrado, faz-se imperativa a reparação da ofensa.

O

pensionamento sem qualquer limitação, bem como repassem a mesma os

18. Impõe-se, portanto, que o Réu pague a Autora seu

reajustes concedidos aos auditores fiscais de receita estadual, respeitando-se o Princípio da Paridade.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

19. A verossimilhança da pretensão autoral está demonstrada não só pela narrativa dos fatos, mas também em razão de encontrar- se o direito da Autora assentado em preceitos constitucionais e legais de aplicação imediata.

20. O dano irreparável deflui inexoravelmente da natureza

© da pretensão, prestação alimentícia.

21.

Desta feita, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, requer a Autora se digne V. Exa. conceder a antecipação de tutela

para que a Ré aplique o Princípio da Paridade entre sua pensão e a remuneração percebida pelos fiscais de rendas em atividade, com relação às pensões

vincendas a partir da concessão da presente.

DO PEDIDO

22. Por todo o exposto requer se digne V.Exa:

e

A) Determinar a CITAÇÃO da autarquia Ré, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente Ação, sob pena de revelia;

B) Conceder a TUTELA ANTECIPADA, a fim que a Ré aplique o Princípio da Paridade no pensionamento da Autora com relação às pensões vincendas a partir da concessão da presente;

Seja Oficiada a Secretaria de Estado de Fazenda do

C) Rio de Janeiro, para informar o valor da remuneração do ex-servidor João de Arruda Falcão, matrícula nº 301.223-4, estaria recebendo se vivo fosse (DAP);

D) JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS para que seja reconhecida a aplicação no pensionamento da Autora do Princípio da Paridade, que no presente caso consiste no pagamento da pensão nos valores que estaria recebendo o ex-servidor se vivo fosse, de modo, ainda, a condenar a autarquia Ré

Q

ao pagamento das diferenças existentes, respeitando-se o prazo prescricional estabelecido em lei, conforme se apurar em liquidação de sentença, acrescidos de

juros de mora, correção monetária, bem como ao pagamento das pensões

vincendas em conformidade com o aludido princípio;

CONDENAR a Ré nas demais cominações legais decorrentes da sucumbência, inclusive honorários advocatícios na ordem de

E)

20% sobre o valor da condenação.

Pretende-se demonstrar o alegado através de todos os

23. meios de prova admitidos, em especial, documental suplementar.

24. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

25. Requer finalmente, nos termos do inciso I, do artigo 39 do Código de Processo Civil, que nas possíveis intimações e comunicações dos demais atos processuais, seja observado o nome da advogada signatária, bem como sejam remetidos para a Endereço/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012.

NomeA ALC TI GUERRA

00.000 OAB/UF