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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.05.0001

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

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11/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 03/12/2011

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Adicional por Tempo de Serviço

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE Nome(ADVOGADO) EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA. (IMPETRANTE) Superintendente da Administracao Tributária da Secretaria Nome(ADVOGADO) da Fazenda do Estado da Bahia (IMPETRADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 76625 05/10/2020 19:29 Petição Petição

099

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Q EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA FAZEND

ÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR: - BAHIA. É

or? infrafirmado, a

em face do MANDADO DE SEGURANC c

impetrado por NomeINVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA., que tramita perante esse augusto Juízo e Cartório, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., em defesa dos interesses fiscais do | Estado, expor, os argumentos fáticos e jurídicos adiante expostos e ao final requerer:

I - DOS FATOS

»

O Impetrante maneja o recurso heróico com o

objetivo de obter liminar e, posteriormente, segurança definitiva para efetuar o desembaraço aduaneiro de partes e pagas -iiportadas para reposição de "bem integrante do ativo fixo, consoante Declaração de Importação nº 10/00000-00, sem o recolhimento do ICMS incidente sobre esta operação.

Com o fim de embasar sua pretensão o Impetrante aduz, em síntese, que a inexigibilidade do ICMS na importação e pugna pelo diferimento do ICMS nos termos da Resolução nº 21/2009 e que os autos não foram encontrados em Cartório.

A tese que o Impetrante sustenta decorre da interpretação parcial e errônea do artigo 155, S 2º, inciso IX, a, da Constituição Federal que tem nova redação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro dé 2001, com previsão expressa de

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incidência do ICMS na entrada de bem ou mercadoria importada do seta por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitua do imposto, consoante será amplamente demonstrado a seguir.

Na verdade, a tentativa do Impetrante se reveste de mera aventura judicial, posto que as razões fáticas e de direito levantadas no intuito de fazer valer sua pretensão não encontram espeque no ordenamento jurídico vigente.

AS INFORMAÇÕES JÁ FORAM PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA A ESTE AUGUSTO JUÍZO, AS QUAIS RATIFICAM EM SEU INTEIRO TEOR, SEM PREJUÍZO DAS ALEGAÇÕES AQUI CONTIDAS E DEMAIS QUE POR VENTURA VENHA SER POSTA EM DEFESA DO ESTADO DA BAHIA. E em que pese às asserções da Impetrante, não houve, por parte do Impetrado ou qualquer preposto da Secretaria da Fazenda, a prática de qualquer ato ilegal e nem violação a direito líquido e certo.

A medida liminar foi concedida anteriormente foi estendida, nos termos formulados pela Impetrante; e, com efeito, sua concessão não vem a se coadunar com o Direito Positivo em vigor.

II - PRELIMINARMENTE

2.1 DO CERCEAMENTO DE DEFESA.

Informa a este juízo que a notificação feita pelo sr. Oficial não foram entregue a segunda via dos documentos apresentados

pelo Impetrante, o que impossibilita uma informação mais detalhada e em nome da ampla defesa e do devido processo legal previstos na Constituição Federal (art. 5º) requer que sejam prestadas novas informações se preciso for quando da apresentação do processo em Cartório. O contrário seria impor ao Estado da Bahia prestar informações sem conhecer o conteúdo do processo legal.

Com efeito, o art. da Lei 1.533, de 31.12.51 tem por dicção:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da

petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente, COM AS CÓPIAS DOS

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DOCUMENTOS! (grifamos), a fim de que, no praz de dez dias, preste as informações que ach necessárias;

Não pode constituir prova a simples alegação do Impetrante - sem a devida comprovação do ato administrativo supostamente ilegal - no caso em exame (Declaração de Importação nº 10/00000-00) cumprimento das obrigações tributárias acessórias e cumprimento dos requisitos administrativos necessários para desembaraço aduaneiro. Portanto, pedido não demonstrado, não pode servir de prova para demonstrar ato ilegal ou abusivo da autoridade dita como coatora - e se o fez, a ausência de documentos junto com a notificação nulifica o processo devendo, reabrir prazo como já exposto e solicitado.

Em se tratando de ausência de documentação no processo, pior é a situação do Impetrante ante a posição da doutrina e a jurisprudência pátrias, a exemplo do ínclito HUGO DE BRITO MACHADO que em sua obra Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Editora Dialética, 3º edição 1998, às fls. 37 diz:

" Havendo controvérsia quanto aos fatos, a ser superada com a produção de provas, não se trata de direito líquido e certo e, portanto, não se pode cogitar do mandado de segurança. "

E complementa o autor às fls. 93:

"No mandado de segurança as provas devem ser, em princípio, oferecidas com a inicial. Se os fatos alegados dependem de prova a demandar instrução no curso do processo, não se pode afirmar que o direito, para cuja proteção é este requerido, seja líquido e certo . (grifos nossos).

A via mandamental é inadequada, aplicando-se o artigo da Lei nº 1.533/51, pois, os documentos apresentados com a inicial do "writ" são insuficientes, não tendo a Impetrante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de ato ilegal, praticado pela autoridade subscritora da presente informações.

* vieram tão somente com a segunda notificação: Certidão do Cartório (fis. 07),

Extrato de Declaração de Importação e Consumo da Receita Federal (fls. 08/34) e Guia para Liberação sem o protocolo junto a Infaz (fls. 35).

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Nomeú RSRS

SERES A Seara ; Al Siad Da NESSE E

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Conclui-se, então, que a ausência de prova pré- constituída e a necessidade de instrução probatória para a verificação da efetiva ocorrência de ato ilegal, torna o direito ilíquido e incerto, e inadequada à via mandamental, razão pela qual deve ser indeferida a inicial do mandamus, com fundamento no artigo da Lei nº 1.533/51.

2.2 DA INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL FACE AUSÊNCIA

DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

O Mandado de Segurança tem regime processual específico, sumário, com o objetivo de tornar mais rápida a decisão final da causa. Ele possui característica impar, qual seja a necessidade de prova pré-constituída.

Não pode constituir prova a simples alegação da Impetrante = sem a devida DOCUMENTAÇÃO protocolada no órgão administrativo. Portanto, na sua falta, evidencia-se a inexistência de qualquer ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO que importe em ilegalidade ou abuso de Poder. Deixou de juntar a documentação hábil que demonstrasse que a Impetrante atendeu os requisitos da legislação tributária estadual.

Note que a documentação foi acostada pela própria Impetrante, porém não junta outros documentos comprovando que atendeu as exigências legais. A doutrina, também, se revela em sentido contrário ao procedimento da Impetrante:

"Na segurança a prova é documental e preconstituída, não se admitindo delongas probatórias. A única exceção permitida está expressa no art. , parágrafo único, da Lei 1.533/51. As regras do Código de Processo Civil expressas nos arts. 397 e 398 não são aplicáveis ao procedimento do WRIT. Vale dizer não é permitida a juntada posterior de documentos, após os momentos próprios (inicial e resposta). E a juntada dos documentos com as informações não tem o impetrante o direito de vistas. Não há falar em força maior ou impedimentos outros. SE A PROVA NÃO FOR PRECONSTITUÍDA E DEMANDAR DELONGAS PROBATÓRIAS DEVERÁ A PARTE USAR DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (grifamos).

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5 P?

Entendimento diverso transformaria o mandado de segurança em ação de procedimento ordinário, retirando sua agilidade e comprometendo a sua real finalidade." - Oliveira, Francisco Antônio de ns MANDADO DE SEGURANÇA E CONTROLE JURISDICIONAL, Revista dos Tribunais, 1992, pág. 163.

Nessa linha se posiciona a doutrina e a jurisprudência pátrias, a exemplo do ínclito HUGO DE BRITO MACHADO que em sua obra Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Editora Dialética, 32 edição 1998, às fls. 37 diz:

"Havendo controvérsia

quanto aos fatos, a ser superada com a produção de provas, não se trata de direito líquido e certo e, portanto, não se pode cogitar do mandado de segurança."

E complementa o autor às fls. 93:

"No mandado de segurança as provas devem ser, em princípio, oferecidas com a inicial. Se os fatos alegados dependem de prova a demandar instrução no curso do processo, não se pode afirmar que o direito, para cuja proteção é este requerido, seja líquido e certo. (grifos nossos). Diz-se, por isto, que no mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída.".

A via mandamental é inadequada, aplicando-se o artigo da Lei nº 1.533/51, pois, a falta de documentos apresentados com a inicial do "writ" inviabiliza o atendimento a segurança, não tendo a Impetrante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de ato ilegal, no caso, a normalidade da empresa diante normas tributárias do Estado da Bahia.

A tese da Impetrante é construída com base em conjecturas que não resistem a um exame mais acurado, e ao revés do que afirma, ESTENDER A LIMINAR A TODAS AS IMPORTAÇÕES DA IMPETRANTE SEM APRESENTAR UM MÍNIMO DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E/OU ADMINISTRATIVAS É, DATA VÊNIA, DAR

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UMA CARTA EM BRANCO, É DAR PRIVILÉGIO, TRATAMENTO DESIGUAL VETADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Conclui-se, então, que a ausência de prova pré-

constituída e a necessidade de instrução probatória para a verificação da

efetiva ocorrência de ato ilegal, torna o direito ilíquido e incerto, e inadequada à via mandamental, razão pela qual deve ser indeferida a inicial do mandamus, com fundamento no artigo da Lei nº 1.533/51.

2.3 INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O direito líquido e certo, obviamente, para ser

apreciado deverá ter como substrato um direito material. No caso em exame, as normas administrativas ancoradas pelos princípios que regem a administração. Há casos em que cabe a administração se pronunciar de ofício. Todavia, este não é o caso. A negativa ao contribuinte, sem

amparo legal, é condição sine qua non para que a administração praticasse ilegalidade, decorrendo daí, a violação ao direito material da Impetrante que autorizaria a impetração do mandamus.

Ao invés de demonstrar que o pedido atendia todos os requisitos contidos na legislação, e porque não continha preferiu seguir outra trilha da aleivosia ao Fisco Estadual. Preferível para muitos.

Esta violação, como demonstrado no item anterior, deverá ser demonstrada de forma inconteste com a inicial; e, como ficou salientado no item anterior não há provas.

Os Tribunais têm decido que:

Direito líquido e

certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTER 160/329). É necessário que o pedido seja apoiado "em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas" (RTJ 124/948; neste sentido: STJ-RT 676/187) .Não se admite a comprovação "a posteriori" do alegado na inicial (RJTJESP 112/225); "" com a inicial, deve o impetrante

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fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo. Não é possível trabalhar à base de presunções"

(STJ-2º Turma RMS 929-SE, rel. Min. José de Jesus Filho, 5. 20.5.91, negaram provimento, v.u., DJU 24.6.91, P. 8.623, 2º col., em.).

Destarte, por mais esse motivo impõe-se a extinção o feito sem julgamento de mérito.

III - DO DIREITO

3.1. DA LEGISLAÇÃO

A Constituição Federal prevê como hipótese de incidência"a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do

destinatário da mercadoria, bem ou serviço"(art. 155, S 2º, inciso IX);

De igual modo a Lei Complementar estabelece que"o imposto incide também: sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo permanente do estabelecimento"(art. 3º, S 1º, inciso I);

A Lei Complementar 87/96 determina como aspecto temporal do ICMS na importação"o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior"(art. 12, inciso IX).

3.2. A INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO. A tese sustentada na exordial, a despeito do

reconhecido esforço linguístico empreendido pelo Impetrante, não possui, data vênia, qualquer fundamento jurídico, ante a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.

A incidência do ICMS em operações de importação de bens do exterior, destinados ao consumo ou ao ativo fixo, está prevista

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no artigo 155, S2º, inciso IX, a, da Constituição Federal, com redaçã dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que estabelece:

"Ss 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço". (grifos nossos). A simples leitura do dispositivo constitucional é

suficiente para se aferir que incide o ICMS na importação de bens do exterior realizada por pessoa física ou jurídica, mesmo não contribuinte habitual do imposto, seja qual for à finalidade da importação.

Insta destacar que a atual redação da norma constitucional transcrita foi dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que, visando explicitar o artigo 155, S 2º, inciso IX, a, da Carta Magna, alterou a sua redação, de modo à por fim em controvérsias existentes entre o fisco e os contribuintes.

O certo é que com a atual redação do dispositivo da Lei Maior, resta claro e evidente que a intenção do legislador constituinte sempre foi a incidência de ICMS na importação de bens do

exterior por qualquer pessoa e para qualquer finalidade. |

Observe-se que a alteração constitucional teve caráter meramente interpretativo e que as demais normas que regulam à | matéria, em especial o artigo , S1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, foram recepcionadas, estando plenamente válidas.

Destaque-se que o artigo , S1º, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, dispõe: Í

"S 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria importada do f

exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;".

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Imperioso destacar que na legislação anterior se encontrava, também, a incidência do ICMS na importação de bens do exterior, destinado a consumo ou ativo fixo, a exemplo do artigo 2º, inciso I, do Convênio ICM 66/88.

Por seu turno, a legislação estadual do ICMS sempre dispôs a respeito da incidência do ICMS na importação de bens do exterior, consoante artigo , parágrafo único, da Lei nº 4.825/89 e artigo , inciso V, da Lei nº 7.014/96.

Assevere-se, ainda, que o artigo e o parágrafo único da Lei Complementar nº 87/96 define os contribuintes do ICMS, na forma a saber:

"Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade;

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do

estabelecimento;"(grifos nossos).

Adite-se que a definição de contribuinte do ICMS era também prevista no artigo 21 do Convênio ICM 66/88, no artigo 10º da Lei nº 4.825/89 e está atualmente no artigo da Lei nº 7.014/96.

Desse modo, a alteração constitucional teve caráter meramente interpretativo e explicitador e veio para ratificar o entendimento de incidência do ICMS na importação de bens do exterior, em qualquer hipótese.

Acrescente-se que o artigo 2º, S1º, inciso I, o

artigo 4º e o parágrafo único da Lei Complementar nº 87/96 e o artigo 2º, inciso V e artigo da Lei nº 7.014/96 foram todos recepcionados pelo novo dispositivo constitucional.

Assim, é inquestionável que nas importações futuras de bens do exterior, a serem realizadas pelo Impetrante,

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inciso IX, a, da Constituição Federal, o que torna indevida a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica tributária que não obrigue o pagamento do tributo estadual.

3.3. DO ATO ADMINISTRATIVO

Como se sabe trata-se de ato vinculado. Miremo-nos, pois, na lição de MARIA SYLVIA DI PIETRO, in Direito Administrativo, 14º ed., p. 203:

Para o desempenho de suas funções no organismo Estatal, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir seus fins. Mas esses poderes, no Estado de Direito, entre cujos postulados básicos se encontra ,o princípio da legalidade, são limitados pela lei, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas.

(o...)

No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de uma atividade determinada; neste caso se diz que o poder da Administração é vinculado (grifo no original), porque a lei não deixou opções; ela estabelece que diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma (grifamos).

Finalmente, esclareça-se que não houve qualquer violação a verbete constitucional, estando a Impetrante no livre exercício de suas atividades econômicas. A LEGISLAÇÃO IMPÔS AO (S) PREPOSTO (S) FAZENDÁRIO (S) DIVERSOS ATOS VINCULADOS, OS QUAIS, NA MAIORIA DAS VEZES, ACARRETAM A INTERVENÇÃO DE VÁRIOS SETORES, ALÉM DE INCORRER EM ANÁLISES TÉCNICAS.

A INFAZ sempre adota procedimento legal, não tendo sido cometida qualquer ilegalidade ou abuso de poder que ferisse direito líquido e certo da Impetrante, a ser amparado por Mandado de Segurança,

outrossim, direito líquido e certo a ser amparado por ação

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mandamental, nos termos do artigo LXIX da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 1.533/51.

O direito líquido e certo é o da Fazenda Pública Estadual de coibir a sonegação fiscal, exercendo a fiscalização com a meta de impedir a subtração de receita do Estado ou o comprometimento da arrecadação.

O presente mandado de segurança, portanto, não pode

prosperar, tendo em vista que o ajuizamento do writ tem como objeto à correção de ato ou omissão de autoridade quando ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo líquido e certo do Impetrante, situação que não ocorreu no presente caso.

Nunca é demais lembrar que a Administração segue a legislação em vigor e que o procedimento administrativo encontra-se em consonância com o art. 113, S 2º, do Código Tributário Nacional que permite a LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL criar obrigação acessória no INTERESSE DA ARRECADAÇÃO OU DA FISCALIZAÇÃO, e ainda, com o Direito Administrativo que impõe ato vinculado para a consecução do ato administrativo.

No caso"sub judice", não ficou demonstrado que INFAZ deixou de adotar o procedimento normal para a concessão do desembaraço aduaneiro, não tendo sido cometida qualquer ilegalidade ou abuso de poder que ferisse direito líquido e certo da Impetrante, a ser amparado por Mandado de Segurança, inexistindo, outrossim, direito líquido e certo a ser amparado por ação mandamental, nos termos do artigo LXIX da Constituição Federal e do artigo da Lei nº 1.533/51.

HUGO DE BRITO MACHADO, in Curso de Direito Tributário, 15º ed., 1999, pág. 98, ensina:

"O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal ( CTN, art , 115). Nos termos do Código Tributário Nacional esse fato gerador pode ser definido pela LEGISLAÇÃO, e não apenas pela LEI".

O contribuinte está obrigado a cumprir obrigações acessórias, e na sua falta a administração impõe penalidades. Ad

argumentadum tantum, mister não olvidar que a doutrina pátria reconhece o

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direito da autoridade administrativa exercer suas atividades, como leciona o ínclito BERNARDO RIBEIRO DE MORAES in Compêndio de direito tributário, pág. 740:

A lei tributária, como qualquer norma jurídica, deve ser

respeitada tanto pelo Poder Público como pelos administrados. Evidentemente, a aplicação da legislação tributária exige uma atividade administrativa específica por parte do Poder Público, cuja finalidade é assegurar, na prática, o cumprimento das normas jurídicas

tributárias, isto é, das obrigações tributárias.

Essa atividade administrativa específica é denominada FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se da prática, pela autoridade administrativa, de uma série de atos de vigilância, verificação, ou comprovação, que objetivam o controle do cumprimento da legislação tributária. Tal comprovação constitui um DIREITO e um DEVER da administração pública.

Destarte, negar ao Estado o direito de adotar

providências e medidas administrativas, configura em negar ao Estado o direito constitucional assegurado de cobrar tributos, caracterizador do poder de tributar, que resulta na soberania estatal.

Na ausência de ameaça objetiva e atual, aceitar a impetração do presente writ é aceitar mandado de segurança contra lei em tese, sendo certo que

"a lei em tese, como

norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança, pela óbvia razão di que não lesa, por si só, qualquer direito individual",

como ensina o insuperável Hely Lopes Meirelles.

O presente mandado de segurança, portanto, não pode

prosperar, tendo em vista que o writ tem como objeto à correção de ato ou

omissão de autoridade quando ilegal e ofensivo a direito individual ou

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coletivo líquido e certo do Impetrante, situação que não se configura no presente caso.

IV - PEDIDO

Face ao exposto, o impetrante requer que V.Exº se digne a:

Y acolher a preliminar suscitada, de ausência de direito líquido e certo, e extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, consoante aduzido no articulado desta petição;

/ aceitar a preliminar levantada, de inadequação da via mandamental face ausência de prova pré-constituída, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo da Lei nº 1.533/51, consoante aduzido no articulado desta promoção;

/ caso sejam ultrapassadas as preliminares suscitadas, o que apenas se admite por cautela, diante da evidente

improcedência do presente Mandado de Segurança, NÃO CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada.

Nestes Termos, pede deferimento, por ser de J US

TIÇA.