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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em face do ESTADO DA BAHIA , vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada, in fine assinada, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO , nos moldes do art. 1.010, § 1º do CPC, requerendo que sejam as mesmas recebidas e, após as formalidades processuais, encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 21 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

RECORRIDO: Nome

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Diante do acerto sentencial que julgou a ação parcialmente procedente para "determinar que o Estado proceda ao pagamento da diferença entre o valor pago a título de horas extraordinárias e adicional noturno, prestadas pelo Autor e aquele efetivamente devido, nos moldes do quanto acima delineado, aplicando o divisor 200 (duzentos), valores estes que devem ser corrigidos monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido adimplidos, e aos quais deve-se acrescentar juros de mora, desde a citação, tudo com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, observando-se a prescrição quinquenal.", vem o Recorrente, sem embasamento legal, requerer reforma da decisão.

Consoante restará demonstrado no decorrer destas contrarrazões, faz-se imperiosa a manutenção in totum da referida decisão, com o não provimento do Recurso de Apelação interposto pelo ex adverso .

I. TEMPESTIVIDADE

O ora Recorrido foi intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Réu através de ato ordinatório disponibilizado em 23/04/2020, considerando-se publicado, portanto em 24/04/2020. Considerando-se o quanto disposto pelo art. 219 do CPC e o teor do Decreto 211/2020, bem como do Ato Conjunto nº 05/2020, que suspenderam os prazos nos processos eletrônicos entre 18/03/2020 e 30/04/2020 e considerando-se que o dia 01/05/2020 é feriado nacional, esgotar-se-á o prazo legal do Recorrido em 22/05/2020 (sexta-feira).

II. RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Irresignado, o Réu tenta, com seu recurso de Apelação, manobra sem fundamento e dissociada da legislação aplicável e provas dos autos, para alterar a decisão proferida com total correção pelo juízo a quo .

Contudo, como será demonstrado à exaustão, não merece acolhida tal intento, pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos.

O Apelante, sem qualquer fundamentação legal, aduz que o Autor não faria jus a horas extras por receber Gratificação de Serviços Penitenciários e que o fundamento para a percepção da GSP seria o aumento da jornada, de 30 horas para 40 horas por semana.

Ocorre que a redação do Decreto 13.192/2011 é muito clara e não deixa margem a dúvidas, o fundamento para a percepção da GSP é tão somente a compensação dos riscos sofridos pelos agentes penitenciários no desenvolvimento de suas atividades laborais.

"Art. - A Gratificação de Serviços Penitenciários, instituída pela Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, será concedida aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário, com o objetivo de compensar os riscos do exercício das atividades desenvolvidas nas Unidades Prisionais da Capital e do Interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal."

De mesma sorte, não se verifica na redação da Lei 7.209/97 qualquer óbice à determinação sentencial de percepção, pelo Autor/Apelado, de horas extras em virtude da GSP.

No que tange às alegações do Apelado sobre o pedido de adicional noturno, também não merecem acolhida, por não trazer a peça recursal qualquer fato que demonstre fragilidade na r. sentença, haja vista que o que se pleiteia na presente ação e foi determinado pelo decisum a quo , é o pagamento da diferença entre o valor pago a título de horas extraordinárias e adicional noturno, prestadas pelo Autor e aquele efetivamente devido, nos moldes do quanto acima delineado, aplicando o divisor 200 (duzentos) .

Jamais afirmou o Apelado não ter recebido adicional noturno, mas sim, que os valores pagos a este título, bem como aqueles relativos a horas extras, foram pagos a menor.

Fato inconteste e muito bem esposado pela sentença de mérito é que o autor/apelado foi contratado para laborar por 30 (trinta) horas semanais, conforme demonstram os contracheques colacionados aos autos e que, em virtude de suas escalas de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, vem sendo habitualmente submetido a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais, excedendo, portanto, o seu regime normal de horas.

Também resta extreme de dúvidas que em razão das escalas de revezamento (24h x 72h), o apelado exerce, de fato, as suas atividades no período legalmente caracterizado como noturno, qual seja, de 22h00 de um dia às 5h00 do dia seguinte, fazendo jus, destarte, também ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, consoante preconiza o art. 91 da Lei 6677/94, que reza em seu art. 90: "Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento."

E para o cálculo do valor dessa hora regular (que se presta tanto para o correto pagamento das horas extras, como do adicional noturno), resta consolidado na jurisprudência o entendimento acerca da aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, quando a jornada de trabalho for a de 40 (quarenta) horas semanais, como no caso dos autos.

"Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06).P.R.I."

No mesmo sentido manifestam-se os Tribunais pátrios:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - CRITÉRIOS - PREVALÊNCIA DAQUELES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTE DO STJ - DIVISOR - 200 HORAS MENSAIS - SERVIDOR PÚBLICO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o divisor adotado no cálculo do adicional noturno é de 200 (duzentas) horas mensais. - Aplicam-se, na atualização dos valores a serem restituídos pela Fazenda Pública, os critérios previstos na decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. - Recurso improvido." (Apelação Cível 1.0024.12.131985-9/001, Relator (a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2013, publicação da sumula em 18/10/2013)

"ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - DIVISOR

200 - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA REFLEXA NO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE. - O divisor aplicado no cálculo da hora extra do servidor público cuja jornada é 40 horas semanais, é 200 e não 240. - Verificada o cálculo equivocado, procede a pretensão de que a municipalidade pague ao servidor as diferenças das horas extras calculadas com base no divisor 240, acrescidas do adicional legal, e sua incidência reflexa no adicional noturno." (Apelação Cível 1.0694.08.048430-6/001, Relator (a): Des.(a) Vieira de Brito , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2011, publicação da sumula em 08/06/2011).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Inépcia recursal não configurada, visto que do recurso se extrai as razões de fato e de direito para apreciação pela turma recursal. Preliminar rejeitada. Mérito: fiscal tributário da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Regime de plantão ou revezamento. Direito à percepção do adicional noturno. Previsão legal (LEI Nº 8.112 /90) e constitucional (ARTIGO , IX, CF/88). Súmula nº 213 do STF. Erro no critério para definição do adicional noturno. Base de cálculo. Divisor de 200 horas mensais e não 240 horas mensais. Observância ao artigo 19 da lei nº 8.112 /90. Direito à percepção das diferenças verificadas pelo pagamento a menor do referido adicional no período compreendido entre NOV/2006 a MAR/2010. Precedente do STJ: "Com o advento da lei 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. (RESP 936.983/RS, 5.a TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 03/11/2008.). recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. sem condenação em custas. honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. TJ-DF - Ação Cí-vel do Juizado Especial ACJ

1912775320118070001 DF 0191277-53.2011.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 23/03/2012.

Ratifique-se que no caso específico dos autos, utiliza-se a mesma abordagem utilizada acima pelo c. STF, já que são 40 (quarenta) as horas semanais, 6 (seis) são os dias úteis e 30 (trinta) é o número de dias do mês. Tem-se assim que: 40 / 6 = 6,66 x 30 = 200.

Destarte, de acordo com a legislação aplicável à espécie, é inconteste o direito do autor à percepção da devida remuneração pelas horas extraordinárias, bem como à revisão dos valores pagos a título de adicional noturno, aplicando-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais.

Por tudo o quanto já demonstrado, não merece prosperar o presente recurso, calcado em valores que não se coadunam com os princípios basilares do Direito.

III. CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por tudo quanto exposto, requer-se que NÃO SEJA RECEBIDO o Recurso de Apelação manejado pelo Réu/Apelante em decisão monocrática pelo relator, ou na remota hipótese de ser avaliado pelo órgão colegiado, que lhe seja NEGADO PROVIMENTO por este Douto Tribunal, para que seja mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo em toda sua integridade.

Requer, outrossim, a condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos exatos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, pede e espera deferimento,

Salvador, 21 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF