jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Nome, brasileiro, servidor público estadual, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados regularmente constituídos, conforme instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado da Bahia cujo gabinete tem sede na 3a Avenida, nº 310, Centro Administrativo da Bahia, CEP. 00000-000, Salvador/Bahia, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir:

1. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o quanto disposto na Lei 1.060/50 c/c art. 98 do CPC e art. , LXXIV da Constituição Federal, haja vista que o requerente, em detrimento da diminuta remuneração/proventos percebidos como agente penitenciário, não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento bem como de seus familiares. Sendo assim, requer que seja concedido o beneficio da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, conforme Declaração de Hipossuficiência Econômica anexa.

2. OS FATOS

O autor é servidor público estadual, carreira de Agente Penitenciário, contratado para laborar por 30 (trinta) horas semanais, conforme demonstram os contracheques em anexo.

Ocorre que em razão de suas escalas de revezamento de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, o autor está sendo habitualmente submetido a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta horas) semanais, excedendo, portanto, o seu regime normal de horas.

Ademais disso, ainda em virtude das escalas de revezamento (24h x 72h), o demandante exerce, de fato, as suas atividades no período legalmente caracterizado como noturno, qual seja, de 22h00 de um dia às 5h00 do dia seguinte, fazendo jus, destarte, também ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, consoante preconiza o art. 91 da Lei 6677/94.

O Estado da Bahia, entretanto, não vem procedendo devidamente ao pagamento das horas extraordinárias, bem como vem indevidamente aplicando o divisor de 240 horas mensais para o cálculo do adicional noturno, quando em verdade, o divisor aplicável à jornada de 40 horas semanais é o de 200 horas mensais.

3. O DIREITO

Consoante a Lei Estadual 6.677/94:

"Art. 24 - O ocupante do cargo de provimento permanente fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

(...)

Art. 90 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento."

Ora, Exa., em havendo o excesso de jornada, como sói ocorrer no caso dos autos, evidenciada a necessidade de contraprestação pela Administração Pública, com a devida remuneração do serviço extraordinário, superior em no mínimo cinquenta por cento à remuneração da hora regular.

Para o cálculo do valor dessa hora regular (que se presta tanto para o correto pagamento das horas extras, como do adicional noturno), resta consolidado na jurisprudência o entendimento acerca da aplicação do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, quando a jornada de trabalho for a de 40 (quarenta) horas semanais, como no caso dos autos.

O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou a respeito do cálculo do valor do salário-hora, considerando o número de horas trabalhadas na semana, dividido pelo número de dias úteis, multiplicado por 30:

"Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CFRB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06).P.R.I."

No caso específico dos autos, utiliza-se a mesma abordagem utilizada acima pelo c. STF, já que são 40 (quarenta) as horas semanais, 6 (seis) são os dias úteis e 30 (trinta) é o número de dias do mês.

Tem-se assim que: 40 / 6 = 6,66 x 30 = 200 .

No mesmo sentido manifestam-se os Tribunais pátrios:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - CRITÉRIOS - PREVALÊNCIA DAQUELES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTE DO STJ - DIVISOR - 200 HORAS MENSAIS - SERVIDOR PÚBLICO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o divisor adotado no cálculo do adicional noturno é de 200 (duzentas) horas mensais. - Aplicam-se, na atualização dos valores a serem restituídos pela Fazenda Pública, os critérios previstos na decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. - Recurso improvido." (Apelação Cível 1.0024.12.131985-9/001, Relator (a): Des.(a) Barros Levenhagen , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2013, publicação da sumula em 18/10/2013)

...................................................

"ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA REFLEXA NO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE. - O divisor aplicado no cálculo da hora extra do servidor público cuja jornada é 40 horas semanais, é 200 e não 240. - Verificada o cálculo equivocado, procede a pretensão de que a municipalidade pague ao servidor as diferenças das horas extras calculadas com base no divisor 240, acrescidas do adicional legal, e sua incidência reflexa no adicional noturno." (Apelação Cível 1.0694.08.048430-6/001, Relator (a): Des.(a) Vieira de Brito , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2011, publicação da sumula em 08/06/2011).

...................................................

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Inépcia recursal não configurada, visto que do recurso se extrai as razões de fato e de direito para apreciação pela turma recursal. Preliminar rejeitada. Mérito: fiscal tributário da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Regime de plantão ou revezamento. Direito à percepção do adicional noturno. Previsão legal (LEI Nº 8.112 /90) e constitucional (ARTIGO , IX, CF/88). Súmula nº 213 do STF. Erro no critério para definição do adicional noturno. Base de cálculo. Divisor de 200 horas mensais e não 240 horas mensais. Observância ao artigo 19 da lei nº 8.112 /90. Direito à percepção das diferenças verificadas pelo pagamento a menor do referido adicional no período compreendido entre NOV/2006 a MAR/2010. Precedente do STJ: "Com o advento da lei 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, pelo que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. (RESP 936.983/RS, 5.a TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 03/11/2008.). recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. sem condenação em custas. honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. TJ-DF - Ação Cí-vel do Juizado Especial ACJ 1912775320118070001 DF 0191277-53.2011.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 23/03/2012.

Cumpre ainda esclarecer que a folga de 72 horas inerente à escala de revezamento à qual se submete o autor não impede a percepção do adicional noturno pelo mesmo. Isso porque, ontologicamente, uma e outro não se confundem , enquanto o adicional noturno constitui verba especial integrante da remuneração do servidor que exerce funções para além do horário normal, as horas de folga entre plantões se apresenta como medida compensatória do desgaste físico inerente ao trabalho noturno.

Tal entendimento já foi sumulado pelo Egrégio STF, verbete nº 213: " É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento " .

Destarte, de acordo com a legislação aplicável à espécie, é inconteste o direito do autor à percepção da devida remuneração pelas horas extraordinárias, bem como à revisão dos valores pagos a título de adicional noturno, aplicando-se o divisor de 200 (duzentas) horas mensais.

4. O PEDIDO

Por tudo quanto exposto, requer o Autor:

a) Seja julgada totalmente procedente a presente ação para obrigar o

Estado da Bahia a pagar correta e integralmente as horas extraordinárias devidas, vencidas e vincendas, assim como o adicional noturno, aplicando-se, para todos os efeitos, o divisor de 200 (duzentas) horas mensais.

b) Seja condenado o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças

entre os valores efetivamente devidos e aqueles pagos, a contar do limite da prescrição quinquenal, em montante a ser estimado em fase da liquidação.

c) A citação do réu por intermédio do sistema de cadastro de

processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do Código de Processo Civil ou, caso o réu não conte com o cadastro obrigatório, que seja realizada sua citação na pessoa do Procurador Geral do Estado, por Oficial de Justiça, nos termos do art. 246, II, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este MM. Juízo, consoante dispõe o art. 334 do CPC e, em não havendo composição, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do Código de Processo Civil).

d) Seja o Estado da Bahia condenado ao pagamento de horários

advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação.

Protesta provar o alegado por todas as formas em direito admitidas.

Dá à presente causa o valor de 100,00 (cem reais) meramente para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 16 de maio de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF