Processo nº 0008400-94.2016.4.05.8300

Fabio Francisco das Neves x Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de PE - Core/pe

TRF5 · Recife, PE
- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Processo inativo
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Andamento processual

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11/04/2018há 4 anos
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02/03/2018há 4 anos
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24/01/2018há 4 anos
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23/01/2018há 4 anos

33a.Vara Federal

Porto de Barros - Juiz Federal

Nro. Boletim 2018.000001

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIZ CORRÊA DE AZEVEDO

Expediente do Dia 23/01/2018 07:15

74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

9 - 0008400-94.2016.4.05.8300 fabio francisco das neves (Adv. MIKE SOARES NEVES) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE (Adv. MARIANA BREGUEIRO FERNANDES COSTA). Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC). Sem custas (art. da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante em honorários advocatícios, fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Traslade-se cópia do presente decisum para os autos da ação principal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/01/2018há 4 anos
Sentença. Usuário: VFA Cuida-se de embargos ajuizados por FABIO FRANCISCO DAS NEVES, distribuídos por dependência à execução fiscal 010646-97.2015.4.05.8300, onde o CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE busca a cobrança de débito relativo às anuidades de 2010 a 2014 (vide cópia da CDA, à fl. 33). Além do cerceamento de defesa no âmbito administrativo, por alegada ausência de notificação quanto à instauração do processo que resultou na inscrição do débito, o embargante sustenta a nulidade do título executivo por inexistência do fato gerador dos tributos, haja vista que nunca exerceu a profissão de representante comercial no estado de Pernambuco, apesar de haver registro seu no CORE entre 1986 e 1989. Embargos recebidos à fl. 54, com atribuição de efeito suspensivo. Impugnação às fls. 56/58. Réplica às fls. 64/72, sem pedido de realização de provas adicionais. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. No que toca ao alegado cerceamento de defesa, aduz o embargante que não foi notificado da instauração do processo administrativo do qual se originou a inscrição do débito, muito embora resida no mesmo endereço há mais de 15 (quinze) anos. Explica ele que o endereço para o qual a carta foi enviada era, em verdade, o de seus pais e, ainda, que a assinatura constante no AR não corresponde à sua. Em resposta, o conselho embargado explica que a notificação administrativa foi enviada ao mesmo endereço da inicial da execução, onde teria o embargante sido citado. Compulsando os autos da ação principal, verifico que o endereço para onde foi enviada a notificação de fl. 34, de fato, coincide com aquele indicado na petição inicial (Rua Sudeste, 174, Cajueiro, Recife/PE). Embora a citação tenha se formalizado nessa mesma localidade, o AR não foi assinado pelo embargante, de modo que não se pode assegurar que aquele é o seu atual endereço. Todavia, o próprio embargante alega que o endereço em questão corresponde ao de seus falecidos genitores, o que permite concluir que já foi sua residência um dia, e, por isso, consta no cadastro do Conselho embargado. Ora, o próprio embargante afirma ter efetuado registro no CORE/PE em meados de 1986, época em que provavelmente informou, no ato do cadastro, o endereço de seus genitores. Ao se mudar para o atual, 15 (quinze) anos atrás, caberia ao embargante informar ao conselho para que o cadastro fosse retificado, o que não ocorreu. Assim, não há como acolher a tese sustentada nos autos, pois a notificação foi enviada ao endereço constante no cadastro do embargante junto ao Conselho embargado, o qual, por culpa exclusiva daquele, estava desatualizado. No mérito, a tese consiste, em síntese, no fato de que a cobrança não é exigível, por não ter o embargante exercido a atividade de representante comercial nos anos aos quais se referem as anuidades buscadas. Isso, contudo, não é verdade, pois o fato gerador das anuidades é o registro, e não a efetiva atividade profissional, de forma que, se o conselho não for devidamente informado que o profissional deixou de exercer a atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e a apuração de débitos em aberto, o débito existirá. Sendo assim, ainda que o embargante/executado tivesse logrado comprovar que não exercera a atividade de representante comercial no período compreendido entre 2010 e 2014, a obrigatoriedade do pagamento das anuidades continuaria. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOASCREMAL. COBRANÇA DAS ANUIDADES. FATO GERADOR É O REGISTRO NO CONSELHO E NÃO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual visava à nulidade da execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas para a cobrança das anuidades. 2 - A apelante alega que nunca exerceu a atividade profissional de médica, inexistindo o fato gerador do tributo que é a atividade na profissão. 3 - A sentença deve ser mantida. O fato de a autora não exercer a atividade profissional de medicina não é suficiente para afastar a cobrança das anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional, necessário se faz o cancelamento de seu registro, conforme precedentes desta Corte. 4 - Apelação improvida. (AC 08000975620144058000, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma.) (grifei) Nessa ordem de ideias, não merecem prosperar os presentes embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do NCPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante em honorários advocatícios, fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Traslade-se cópia do presente decisum para os autos da ação principal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Improcedência.
15/01/2018há 4 anos
Concluso para julgamento Usuário: VFA
29/08/2017há 4 anos
Juntada de Petição de Petição Diversa 2017.0052.043823-4
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF5 · Comarca · Recife, PE
Data de tramitação
10/06/2016 a 11/04/2018
Natureza
- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Assunto
Contribuições Corporativas / Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Fontes de informações
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