Processo n. 0001113-84.2016.5.10.0111 do TRT-10

O Processo Nº 0001113-84.2016.5.10.0111 possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Andamento processual

28/11/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor DANIEL CESAR DO VALE, no dia 27/11/2017.

DESPACHO

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios de id. f092723 como simples petição, porquanto, no âmbito da justiça do trabalho esse recurso é cabível tão somente contra sentença ou acórdão, nos termos do art. 897-A, caput, da CLT, não sendo omissa a norma processual trabalhista, inaplicável os preceitos da norma adjetiva comum. Pois, bem, questiona a autora se o prazo para pagamento de acordo entabulado no âmbito da lide, em razão de conciliação judicial, trata-se de prazo material ou processual, uma vez que o acordo somente fora pago no dia útil imediatamente seguinte ao dia do vencimento, que se dera em dia não útil, para fins de comerciais em bancários.

Por não se tratar de prazo decorrente de ato processual a ser praticado, mas sim para pagamento, trata-se de prazo material, entretanto, tal fato não implica no dever da parte em pagar juros de mora, porquanto não ocorrente a hipótese, em razão da incidência analógica do art. 132, § 1º da CLT, que estabelece que, se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Nesse sentido, já decidiu o E. TRT da 2º região, cuja ementa do acórdão transcreve-se, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTO DA PARCELA EM FINAL DE SEMANA. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.

Considerando que as litigantes pactuaram que o acordo seria adimplido mediante depósito em conta corrente da reclamante e que é público e notório que as agências bancárias não funcionam durante o final de semana, bem como que qualquer depósito realizado, no sábado ou no domingo, em caixa eletrônico ou pela internet home banking, somente seria creditado na conta corrente da reclamante na segunda-feira subsequente, entendo, como origem, que houve prorrogação automática do vencimento da última parcela do acordo para o primeiro dia útil subsequente e, consequentemente, não há falar em intempestividade do pagamento da referida parcela. Aplicação analógica e subsidiária do parágrafo 1º do artigo 132 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento.

(Processo nº AGVPET 0000959-22.2012.5.02.0049, TRT 2ª Região, Órgão Julgador: 18ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Cristina Fisch, Data de Julgamento: 09/10/2013, Data de Publicação: 11/10/2013).

Portanto, mantenho a decisão proferida no documento de id. 5b01395, pelos termos acima declinados.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 28 de Novembro de 2017

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

14/11/2017há 2 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMODECONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 7 de Novembro de 2017.

DESPACHO

Vistos, etc.

Indefiro os pedidos de aplicação de multa sobre as parcelas cujos vencimentos ocorreram em dia não útil, porque segundo o parágrafo único do art. 775 da CLT prevê os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Sendo o pagamento feito no primeiro dia útil seguinte (segundafeira), afigura-se tempestivo o pagamento.

Aguarde-se o término do acordo homologado ao id 14ca495 .

Publique-se.

BRASILIA, 7 de Novembro de 2017

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

22/08/2017há 3 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMODECONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 18 de Agosto de 2017.

DESPACHO

Vistos, etc.

Aguarde-se o término do acordo homologado ao id 14ca495 . Após,façam os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de multa a ser aplicada sobre a 2ª parcela paga com atraso. Intimem-se as partes.

BRASILIA, 19 de Agosto de 2017

TAMARA GIL KEMP

Juiz do Trabalho Titular

26/07/2017há 3 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE (S): JESSIKA DE SOUSA REIS, CPF: 006.894.231-10

RECLAMADO (S): ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.729/0001-65, CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES, CNPJ: Não informado, FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - ME, CNPJ: 16.781.505/0001-70

TERMODE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita (s) pelo (a) servidor (a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 25 de Julho de 2017.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ FGTS

Vistos, etc.

Defiro o requerimento da autora ao id 899e16c , quanto à expedição de alvará para levantamento do FGTS depositado.

Assim,expeço o presente despacho, com força de Alvará Judicial, para Levantamento do FGTS, somente pela reclamante, JESSIKA DE SOUSA REIS, CPF: 006.894.231-10, PIS/PASEP:210.64656.54 -6 , depositado pelas reclamadas ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.729/0001-65, CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES, CNPJ: Não informado e FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME, CNPJ: 16.781.505/0001-70 , nos termos da lei, inclusive suprindo-se com o presente despacho a inexistência do TRCT, da sua homologação sindical, chave de conectividade, das guias

SD/CD e a falta de anotação de baixa e oposição do carimbo do empregador.

Caberá ao órgão pagador verificar o preenchimento dos demais requisitos para o concessão do benefício.

Os dados inexistentes no presente alvará (NIT/PIS/PASEP/CEI/CPF/CNPJ e outros) deverão ser solicitados pela Instituição ao beneficiário deste, no momento da liberação. Assino à reclamante o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento e comprovação do valor sacado a título de FGTS, mediante Extrato Analítico, a fim de possibilitar a liquidação do feito.

Intime-se a reclamante.

Após, aguarde-se o cumprimento do acordo homologado.

BRASILIA, 25 de Julho de 2017

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

17/07/2017há 3 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE (S):JESSIKA DE SOUSA REIS, CPF: 006.894.231-10, RECLAMADO (S):ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.729/0001-65, CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES, CNPJ: Não informado, FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA - ME, CNPJ: 16.781.505/0001-70

TERMODECONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 12 de Julho de 2017.

DECISÃO

Vistos, etc.

Homologo o acordo celebrado entre as partes na petição conjunta de IDs 5f26ec8,eddd0d0 e aa475f8 , para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando estipulada, em caso de inadimplência, multa no percentual de 100%sobre a primeira parcela inadimplida, com antecipação da (s) parcela (s) vincenda (s) e instauração imediata da execução.

As reclamadas pagarão ao reclamante o valor de R$19.998,97 , em 7 parcelas,sendo a 1ª parcela no importe de R$5.999,71 e as 6 outras parcelas restantes no importe de R$2.333,21 cada . Os pagamentos serão depositados na conta bancária do patrono da reclamante, conforme descrito na petição de acordo:TITULAR Modtkowski Advocacia e Associados - AGÊNCIA 6557,CONTA CORRENTE Nº 30.428-1 (CNPJ Nº26.881.163/0001-14) , observando-se as seguinte datas:1ª parcela até 05/07/2017, 2ª parcela até 05/08/2017, 3ª parcela até 05/09/2017,4ª parcela até 05/10/2017,5ª parcela até 05/11/2017,6ª parcela até 05/12/2017 e 7ª parcela até 05/01/2018.

O silêncio do (a) reclamante, no prazo de 05 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, valerá como quitação. Cumprido o presente acordo , remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das parcelas previdenciárias, observando-se os termos da OJ 376 da C. SBDI-1/TST, bem como, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições do pacto laboral (RE nº 569056/STF) e a cota pertinente ao INSS de terceiros (TST. RR-118400-27.2011.5.13.0025 Data de Julgamento: 02/10/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2013).

Deixo de intimar a União nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

BRASILIA, 13 de Julho de 2017

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

30/06/2017há 3 anos

22ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMODECONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 28 de Junho de 2017.

DECISÃO

Vistos, etc.

Homologo o cálculo de ID 1ae5db0 e fixo o débito da (o)(s) reclamada (o)(s) em R$23.284,06 , corrigido at é 30/06/2017 , sem prejuízo de futuras atualizações.

Citem-se as reclamadas solidárias para pagamento do débito em 48 horas, sob pena de execução.

Decorrido in albis o prazo ora concedido, determino o imediato início da execução e a penhora de tantos bens quantos bastem à integral garantia do juízo, observada a ordem preferencial do Art. 835 do atual CPC.

BRASILIA, 29 de Junho de 2017

TAMARA GIL KEMP

Juiz do Trabalho Titular

10/03/2017há 3 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI (OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO (OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO (OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO (OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMODE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita (s) pelo (a) servidor (a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 8 de Março de 2017.

DESPACHO

Vistos, etc.

Considerando que o art. 897-A, parágrafo único, da CLT dispõe: "os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes", corrijo, de ofício, equívoco constante no despacho proferido ao id 680c6e1, para:

Onde se lê:

"Determino à reclamante que, munido da sentença,do presente despacho e da sua CTPS, compareça à sede dos ex-empregadores ou, se houver, ao seu departamento de recursos humanos para a devida assinatura/baixa/retificação determinada no título executivo judicial,bem como para recebimento dos documentos necessários ao levantamento dos depósitos de FGTS e guias para habilitação no Seguro Desemprego , conforme os termos da coisa julgada". Leia-se:

Determino à reclamante que, munido da sentença,do presente despacho e da sua CTPS, compareça à sede dos ex-empregadores ou, se houver, ao seu departamento de recursos humanos para a devida assinatura/baixa/retificação determinada no título executivo judicial,bem como para recebimento dos documentos necessários ao levantamento dos depósitos de FGTS, conforme os termos da coisa julgada."

Intimem-se as partes para ciência.

Após,encaminhem-se os autos à SCJAE para liquidação, observando-se os termos da sentença e os documentos juntados pela reclamada ao id 8311515 .

BRASILIA, 9 de Março de 2017

TAMARA GIL KEMP

Juiz do Trabalho Titular

09/02/2017há 3 anos

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI(OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

ADVOGADO ANA CLAUDIA DIAS DE MELO(OAB: 35772/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP - CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

- FRANCKLIN & SALES - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

- JESSIKA DE SOUSA REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMODE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que no dia 02/02/2017 transitou em julgado a sentença.

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita (s) pelo (a) servidor (a) JOSE ANTONIO MENEZES DE CASTRO, em 6 de Fevereiro de 2017.

DESPACHO

Vistos, etc.

Determino à reclamante que, munido da sentença,do presente despacho e da sua CTPS, compareça à sede dos exempregadores ou, se houver, ao seu departamento de recursos humanos para a devida assinatura/baixa/retificação determinada no título executivo judicial,bem como para recebimento dos documentos necessários ao levantamento dos depósitos de FGTSe guias para habilitação no Seguro Desemprego, conforme os termos da coisa julgada.

Os ex-empregadores, deverão cumprir as determinações supra, preferencialmente no mesmo ato ou, sendo tecnicamente impossível, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de sujeitar-se a aplicação de multa (art. 772 e 77, IV do CPC), a ser revertida a favor da União Federal (§ 2º do art. 77 c/c art. 97, ambos do CPC) .

Aguarde-se por 20 (vinte) dias notícia acerca do fiel cumprimento da (s) obrigações de fazer constantes do título executivo. Decorrido in albis este prazo, será presumido o adimplemento.

Intimem-se o reclamante e as reclamadas via DEJT.

Determino à secretaria da vara a remessa, por meio eletrônico, de cópia do presente feito à SRTE/MTE-DF e à Receita Federal do Brasil , a fim de que tomem as providências que entenderem pertinentes, conforme determinação contida no decisório. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ofício .

BRASILIA, 6 de Fevereiro de 2017

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

22/07/2016há 4 anos

22ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0001113-84.2016.5.10.0111

RECLAMANTE JESSIKA DE SOUSA REIS

ADVOGADO FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI (OAB: 36114/DF)

RECLAMADO ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP

RECLAMADO CLÍNICA MULTI ESPECIALIDADES

RECLAMADO FRANCKLIN & SALES -ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA -ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JESSIKA DE SOUSA REIS

VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF

Quadra 02, Conjunto A , Lote 20, Setor Sul - CEP 72.415-100 -

GAMA/DF

e-mail: [email protected] - Telefone: 3556-4096

Atendimento ao público das 9 às 18 horas

PROCESSO Nº 0001113-84.2016.5.10.0111 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JESSIKA DE SOUSA REIS RÉU : ALMEIDA & SILVA CLINICA CARDIOLOGICA

LTDA - EPP e outros (2)

AUDIÊNCIA:06/12/2016 10:20 AUDIÊNCIA:06/12/2016 10:20

Nos termos do Art. 162, § 4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações:

1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho do Gama-DF, situada na quadra 02, conjunto A, lote 20, setor sul, Gama-DF, CEP 72.415-100.

2. Intimação do (a)(s) reclamante (s), por seu (sua) procurador (a), via DEJT.

3. Notificação do (a)(s) reclamado (a)(s), pela via adequada, para apresentar resposta aos pedidos do (a)(s) autor (a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado (a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial.

4. Divulgação às partes das seguintes orientações do juízo:

4.1 A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o (a)(s) reclamado (a)(s) deve (m) se valer dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados, em sistema de autoatendimento, nesta Vara do Trabalho, no Foro de Taguatinga ou no Foro de Brasília.

4.2 Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados.

4.3 O (a)(s) autor (a)(s) deverá(ão) enviar a réplica e, se houver, a defesa à exceção e/ou reconvenção, aos autos digitais do PJe-JT, no mínimo, 24 horas antes da audiência.

4.4 Os prazos mínimos supra não possuem natureza cogente e não se sobrepõem às determinações da Resolução CSJT nº 136/2014, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos.

5. Divulgação às partes das seguintes determinações do juízo: 5.1 Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o (a)(s) reclamado (a)(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 359 do CPC.

5.2 Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o (a)(s) reclamado (a)(s) deverá(ão) apresentar o (s) extrato (s) analítico (s) do FGTS, sob as penas do artigo 359 do CPC.

5.3 Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, § 1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo.

5.4 Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o (a)(s) reclamante (s) deverá(ão) fornecer os números de seu CPF, CTPS, RG e do PIS/PASEP e, o (a)(s) reclamado (a)(s) os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do (s) CPF (s) dos proprietário (s) ou sócios (TST, Provimento CGJTnº 05/2003).

5.5. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente da presença do (a)(s) seu (sua)(s) advogado (a)(s) (artigo 843, CLT), sendo que o não comparecimento do (a)(s) reclamante (s) importará no arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT), enquanto o não comparecimento do (a)(s) reclamado (a)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), ainda que haja contestação e documentos anteriormente enviados, os quais poderão ser excluídos dos autos digitais. 5.6 Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a (s) sua (s) testemunha (s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido.

5.7 Se houver impossibilidade de comparecimento espontâneo da (s) testemunha (s), o arrolamento, em petição apartada, com a (s) devida (s) qualificação (ções) (nome e endereço completos, CEP e CPF), deverá necessariamente ser realizado no prazo de até 20 (vinte) dias antes da data da audiência UNA designada, sob pena de preclusão (art. 769 da CLT c/c art. 407 do CPC), a critério exclusivo deste juízo, devendo ser observado ainda, para o rito sumaríssimo, o disposto no art. 852-H, § 3º da CLT, segundo o qual a intimação só ocorrerá se a parte comprovar nos autos a remessa de carta convite à(s) testemunha (s), o que deverá ser feito no mesmo prazo do arrolamento, sob pena de preclusão.

5.8 As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei.

Publique-se.

GAMA-DF, 21 de Julho de 2016

Servidor (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · Vara do Trabalho do Gama
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2016