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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0268

Petição - TJSP - Ação Edital - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pedido de Tutela Provisória- Liminar

NomeE COSTRUÇÃO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada pelo sr. JAYME SZYFLINGER , brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nos autos do processo em epígrafe, em que é Agravante, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - LIMINAR, em face da r. decisão de fls. 114/115, proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra, que indeferiu a Tutela Provisória pleiteada pelo Agravante nos seguintes termos :

" Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COBRASIN BRASILEIRA DE SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., representada pelo Sr. Jayme Szyflinger, contra o ato do Sr. Manoel Bomfim do Carmo Neto, Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, Sr. Gerson Waishaupt de Almeida, Diretor do Departamento de Frota da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, e do Sr. Amarildo Gonçalves, Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra, alegando em breve síntese que participou de um procedimento licitatório tendo como objeto a"locação de frota composta de 27 veículos sem limite de quilometragem", e que teriam favorecido a empresa que se sagrou vencedora, bem como não foram respeitadas as exigências do edital. Requereu o deferimento da liminar para"imediata suspensão cautelar da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2016, independentemente da fase em que se encontre, compelindo as autoridades coatoras a não praticarem nenhum ato administrativo tendente a contratação da empresa supostamente declarada vencedora, ainda que já tenha sido realizado". O ilustre representante ministerial opinou (fls. 112/113) pelo indeferimento do pleito liminar. DECIDO O art. , inciso III, da Lei nº 12016/09 dispõe que"Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". No presente caso, não há fundamento relevante, eis que ausente o fumus boni iuris. As alegações do impetrante quanto às ilegalidades e arbitrariedades no âmbito do procedimento licitatório questionado não constituem, por si só, fundamento relevante para o deferimento de tão gravosa medida (suspensão do certame). De resto, é regra do direito administrativo que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser infirmada através de prova cabal. Ainda, não há qualquer elemento de informação vazado na petição inicial que traga convencimento quanto ao perigo da demora. Ante o exposto, na esteira da manifestação ministerial, INDEFIRO o pleito liminar. No mais: 1. Notifique-se as autoridades impetradas, na forma do art. , inciso I, da Lei nº 12016/09, para que preste as informações devidas, no prazo de 10 (dez) dias; 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial, na forma do art. , inciso II, da Lei nº 12016/09, para que, querendo, ingresse no feito; 3. Findo o prazo de 10 (dez) dias, prestadas as informações ou sem elas (certificando-se nos autos), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando os autos conclusos para prolação de sentença, na forma do art. 12, caput, e parágrafo único, da Lei nº 12016/09. Cumpra-se. Intime-se " , consoante razões a seguir aduzidas.

Postula-se o recebimento, processamento e regular julgamento, com a concessão da Tutela Provisória de Urgência , para provisoriamente garantir a cautelar e imediata suspensão da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2016, independentemente da fase em que se encontre, compelindo as autoridades agravadas a não praticarem nenhum ato administrativo tendente a contratação da empresa supostamente declarada vencedora, ainda que Nometenha sido realizado, até julgamento de mérito do presente agravo, quando então se decretará a anulação do ato de classificação da empresa

Nome, bem como todos os atos decorrentes, garantindo assim o direito da Agravante em concorrer no certame licitatório em igualdade de condições com os demais concorrentes

Termos em que,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 21 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Agravante: NomeE NomeAdvogado: Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Fone (00)00000-0000.

Agravados: Nome

Nome

Nome

Representante : Ainda não representados nos autos .

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara Cível do Foro de Itapecerica da Serra - SP

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores!

1 - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança, de atos cometidos pelos Agravados no decorrer de procedimento licitatório instituído pela Nome, tendo como objeto a "locação de frota composta de 27 veículos sem limite de quilometragem" , no qual houve favorecimento de empresa licitante, bem como não foram respeitadas as exigências do edital, sendo mister a imediata suspensão do procedimento na fase em que se encontrar.

2- DELIMITAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O Douto Magistrado "a quo", em que pese a análise feita nos autos, não observou o real pedido feito pelo Agravante.

É mister aduzir que nos autos do Mandado de Segurança o que buscava o Agravante era poder concorrer no certame licitatório em igualdade de condições com os demais concorrentes, e diante de todas as ilegalidades apresentadas não ocorreu.

O Agravante em momento algum busca se beneficiar indevidamente da exclusão da empresa "supostamente" vencedora, o que se busca é apenas que seja observada a legislação e a vinculação do certame ao Edital.

3- A EXPOSIÇÃO DE FATOS E DE DIREITO

DOS FATOS

Da condição da Agravante

Quando do procedimento licitatório a Agravante era a prestadora dos serviços contínuos de locação de veículos, por regime de locação mensal, com sistema de monitoramento e sem limite de quilometragem, junto à Nome, nos termos do contrato nº 3.498/11, formalizado em 09/MAR/2011, ajuste este que passou à prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o limite temporal de 60 (sessenta) meses.

Entretanto, em decorrência da publicação do Edital de Pregão Presencial nº 011/2016 e a não conclusão do referido certame dentro do prazo normal de vigência contratual, passou então a Autoridade indicada como Agravada à prorrogação excepcional nos termos do artigo 57, § 4º, da Lei de Licitações, pelo prazo de 2 (dois) meses a contar do fim da vigência original, tendo havido duas prorrogações nesse sentido, o que determinou a vigência final para 08/JUL/2016, o que demonstra que o mandado de segurança foi impetrado em tempo hábil.

Da licitação - favorecimento à licitante

Contudo, iniciada a fase de concorrência do referido Pregão Presencial, sagrou-se vencedora, num primeiro momento, a empresa Nomee, nos termos do próprio edital, esta teria o prazo de até 7 dias para apresentação de automóvel com todos os sistemas embarcados exigidos e instalados, conforme se vê no Anexo I do Edital:

"9.2. Assinada a ata da sessão pública, a licitante vencedora deverá apresentar:

(...)

9.2.2. Um veículo para demonstração dos sistemas embarcados dispostos no anexo I, no prazo de até 7 (sete) dias . No caso de reprovação, a licitante será desclassificada e será convocado o segundo colocado, e assim sucessivamente." (Grifei).

Não há equívoco algum na disposição editalícia, até porque a própria ata da licitação, formalizada em 04/MAI/2016, Nomefez constar expressamente:

"Aberto o 2º Envelope da Licitante que apresentou a melhor proposta, e analisados os documentos de habilitação, foi verificado o atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital. A vista do exposto, foi classificada como vencedora a empresa: J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda., (...) e em até 07 (sete) dias deverá apresentar um veículo para demonstração dos sistemas dispostos no Anexo I, conforme item 9.2 do Edital."

Com isso temos que o prazo máximo para apresentação do veículo para demonstração dos sistemas seria até o dia 11/MAI/2016 - e, nos termos do edital, no caso de reprovação a empresa seria desclassificada.

Ainda que desnecessário ante a obviedade, cumpre destacar que não comparecer até a data aprazada é simplesmente admitir que não houve a apresentação e reconhecer consequente reprovação nessa "fase de teste", uma vez que não houve o cumprimento às regras editalícias.

Pois bem.

Não só a empresa não compareceu, como sequer deu satisfação alguma, e, ali mesmo, Nomedeveria ter sido desclassificada . Entretanto, para surpresa da Agravante, dois dias depois da data fixada em ata (em 13/MAI/2016), o Pregoeiro , ora Agravado, encaminhou um comunicado designando nova data para apresentação por parte da empresa, no dia 16/MAI/2016, em total desconformidade com o que Nomehavia sido determinado em sessão pública anterior e sem qualquer previsão no edital para tanto.

Prosseguindo nas irregularidades cometidas, na data aprazada novamente a empresa não compareceu! A Ata de Verificação assinada em 16/MAI/2016 pelo Diretor do Departamento de Frota da Nome, também Agravado, não deixa dúvidas:

"Ficou prejudicada a demonstração dos sistemas embarcados, pois até o presente horário 10:30, não compareceu nenhum representante da empresa J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda." (Grifei).

Causou muita estranheza ao Agravante o fato de que a própria Administração reconheceu e lavrou por termo o não comparecimento da empresa licitante e mesmo assim lhe concedeu prazo suplementar sem qualquer respaldo legal ou mesmo por determinação contida nas regras do Edital.

E ainda assim, novamente dois dias depois dessa data (em 18/MAI/2016), o Pregoeiro encaminhou novo comunicado designando outra data para apresentação, desta vez para o dia 20/MAI/2016, mais uma vez em total desrespeito ao direito das demais licitantes, que poderiam ter sido classificadas e não o foram por conta desse franco favorecimento à empresa Nome.

Da licitação - veículo apresentado é inadequado e não atendeu ao edital

Ainda que contrariando as determinações editalícias, foi realizada a apresentação do veículo para verificação de atendimento às condições exigidas pela própria Administração para contratação, conforme ata formalizada, na qual, inclusive, consta o apontamento feito na ocasião:

"O representante da empresa Cobrasin Brasileira de Sinalização e Construção Ltda faz constar que o veículo propriamente dito chegou ao local às 13:51 horas e ainda que a empresa não cumpre o item 7 - do Memorial Descritivo do Edital, referente à leitura que identifica o motorista do veículo, o documento do seguro e o veículo, e os demais itens relacionados ao cadastro de veículos, cadastro de acessórios com características, vínculo dos acessórios com os veículos, consulta por acessórios e veículos, e também os subitens do 6 ao 14."

O favorecimento à empresa Nomeé tão gritante que, como se Nomenão bastasse os diversos reagendamentos, totalmente à revelia do edital, nesse dia (a terceira oportunidade concedida à empresa!) , mesmo Nometendo decorrido o horário designado (originalmente 13h30min), ainda assim aguardou-se a sua chegada e foi realizada a apresentação do veículo - quando, na realidade, Nomehaviam motivos de sobra para desclassificá-la.

E, no tocante ao veículo em si, eis alguns dos itens que constam expressamente no edital e que não foram cumpridos quando da apresentação do mesmo:

"Para controle de entrada e de saída, e controle de quem dirige cada veículo em cada dia/hora, a contratada deverá fornecer um sistema de reconhecimento para que de modo automatizado se possa fazer o inventário/controle toda vez que sair ou entrar um veículo dentro do pátio. As peças que deverão ser monitoradas são:

1. Documento do veículo;

2. Documento do seguro;

3. Motorista.

(...)

Módulos que deverão conter no sistema:

1. Administração dos veículos e acessórios;

- Cadastro dos veículos que serão administrados;

- Cadastro dos acessórios com características;"

Ou seja, mais um motivo para desclassificar a empresa

Nomesegundo as próprias regras do edital que, conforme Nometranscrito, determina: "Um veículo para demonstração dos sistemas embarcados dispostos no Anexo I (...) No caso de reprovação, a licitante será desclassificada e será convocado o segundo colocado, e assim sucessivamente."

Entretanto tal não ocorreu e, em decisao de 03/JUN/2016, o Pregoeiro, um dos Agravados, deu por encerrado o certame, encaminhando o processo para homologação e adjudicação por parte do Prefeito Municipal, também Agravado, fazendo constar as seguintes argumentações:

"(...) a empresa J. S. Stoppa Locadora de Veículos Ltda não atendeu apenas o item 'documento do seguro', o que é irrelevante diante de todas as exigências contidas no sistema de monitoramento, e ainda, haja vista tratar- se da apresentação de veículo teste." (Grifei).

"Quanto aos demais quesitos questionados, relativos ao 'cadastro de veículos, cadastro de acessórios com características, vínculo dos acessórios com os veículos, consulta por acessórios e veículos', a empresa J. S.

Stoppa Locadora de Veículos Ltda reiterou em suas justificativas que o sistema ofertado atende às especificações do Edital (...) e que agora foi documentado, através da impressão de telas do programa de software , que foram juntadas em seu protocolo." (Grifei).

Ora, em qualquer procedimento licitatório o propósito de uma fase de teste ou de apresentação é simplesmente constatar se o produto ofertado e que será objeto de futura contratação atende ou não às especificações do edital. No presente caso não é da competência do Pregoeiro decidir o que é ou não relevante, mas sim ater-se às exigências editalícias: se atendeu, classifica; se não, desclassifica.

E, pior: fiar-se apenas à palavra da licitante de que os sistemas funcionam é ignorar totalmente o propósito da apresentação do veículo. Não há que se falar que trata-se de mero "veículo teste", pois, mesmo assim o sendo, deveria estar com todas suas funcionalidades em operação. Isso deveria ter sido comprovado no ato do teste e não posteriormente, através da impressão de telas do programa. Se isso fosse suficiente, não haveria necessidade dessa apresentação, bastando colacionar tais impressões quando da apresentação dos documentos. Mas não foi essa a previsão do edital.

Por derradeiro, demonstrando a total parcialidade no tocante à empresa classificada, perceba-se que as argumentações lançadas na ata de apresentação foram de ordem técnica, pois dizem respeito ao funcionamento de sistemas embarcados. Entretanto não houve análise técnica por nenhum departamento da Nome, e o Pregoeiro, por seus próprios motivos e interesses, sem nenhum fundamento técnico, decidiu pela classificação da empresa, simplesmente ignorando os apontamentos da ora Agravante.

Princípio da Vinculação ao Edital

A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para formalização de um contrato de interesse público. Desenvolve-se através de sucessões ordenadas de atos vinculantes tanto para a Administração quanto para os licitantes, propiciando igualdade de tratamento e oportunidade a todos os interessados. É o Poder Público na tentativa de sempre realizar a contratação mais vantajosa aos cofres públicos, invariavelmente condicionando o binômio menor preço e melhor qualidade, sempre na mais pura e irrestrita vinculação desse procedimento às normas contidas no Edital.

O Edital é lei entre as partes. Este é um dos princípios basilares do procedimento licitatório, qual seja, o de Vinculação ao Edital. Ora, uma vez estabelecidas as regras do certame, tais regras tornam-se inalteráveis para aquela licitação durante todo o procedimento, sendo justamente isso que garante o respeito à isonomia das concorrentes. É o que estabelecem os artigos , 41, 43 e 55, XI, da Lei nº 8.666/93, que disciplina as normas e contratações da Administração Pública (grifei):

"Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

"Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."

"Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

(...)

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;"

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;"

Importante frisar que o Princípio da Vinculação ao Ato Convocatório dirige-se tanto à Administração, como Nomeverificado pelos artigos supramencionados, quanto aos próprios licitantes, haja vista que estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório. "O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório é essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento" , é o que assevera Nome, na página 383 da obra Direito Administrativo, 26.ed .

A importância do artigo da Lei de Licitações reside no fato de que é crucial para a interpretação e aplicação dos preceitos regentes da licitação. As soluções para os casos enfrentados pela Administração Pública devem ser compatíveis com os princípios jurídicos ali expressos, sendo imperiosa a invalidação das decisões que lhes contrariarem. Em não havendo a observância aos princípios ali expostos - em especial, neste caso, o de Vinculação ao Instrumento Convocatório - a validade do processo fica comprometida, tornando imperiosa sua desconstituição. Celso Antônio Bandeira de Mello , em seu Curso de Direito Administrativa, 12.ed , à página 748 nos ensina:

"Violar um Princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao Princípio implica em ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência a todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irreversível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra."

O edital ora em comento foi claro em suas regras, em especial duas delas: o prazo para apresentação do veículo e o preenchimento dos requisitos referentes ao sistema embarcado. Em ambos os casos, individualmente, o não atendimento por parte da licitante ensejaria sua desclassificação. Entretanto essa regra foi totalmente ignorada, à revelia da previsão editalícia, demonstrando claramente que não foi respeitado o artigo 3º da Lei Licitatória, uma vez que não foi observado o Princípio de Vinculação ao Instrumento Convocatório.

"9.2. Assinada a ata da sessão pública, a licitante vencedora deverá apresentar:

(...)

9.2.2. Um veículo para demonstração dos sistemas embarcados dispostos no anexo I, no prazo de até 7 (sete) dias. No caso de reprovação, a licitante será desclassificada e será convocado o segundo colocado, e assim sucessivamente."

As autoridades Agravadas ao classificar a empresa Nomee declará-la vencedora do Pregão Presencial nº 011/2016, o fizeram atentando não só à norma contida no item 9.2.2 do edital, como às próprias exigências do seu Anexo I, que constitui parte integrante do mesmo. Conscientemente desrespeitaram as regras do edital ao conceder sucessivos prazos para apresentação do veículo e, de igual maneira, ao aprovar o veículo teste, o qual declaradamente não preencheu os requisitos do sistema embarcado, tendo sua "comprovação" sido feita posteriormente e, pior, através de material impresso, sem nenhuma manifestação de algum setor técnico competente, violando acintosamente o Princípio de Vinculação ao Edital.

Nesse contexto, não é diverso o entendimento de nossos tribunais, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUSPENSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADES NO EDITAL. A vinculação ao edital é princípio básico de toda licitação, não podendo haver quaisquer omissões ou contrariedades nos termos estabelecidos. Hipótese em que não há elementos suficientes a comprovar a tese sustentada pelo agravante, relativamente à legalidade do procedimento adotado, mormente porque, ao que tudo indica, o edital restava eivado de vício, mostrando-se temerária a continuação do certame, na forma como pretendida pelo recorrente. A liminar em mandado de segurança possui natureza antecipatória, sendo necessária para seu deferimento a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. In casu, o peticionário não obteve êxito em comprovar a legalidade do procedimento por ele promovido. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (AI nº (00)00000-0000, 2a Câmara Cível, TJ-RS).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir- lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso." ( RMS 23640/DF).

"ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.

REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264),"a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes." ( RESP 1178657) (Grifei).

4. - RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - REQUISITOS EVIDENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Os fatos descritos no presente Agravo estão escorados em um apanhado de informações colhidas de documentos administrativos que, pela natureza, detêm a presunção de legitimidade e de veracidade. As alegações até então aduzidas, até prova em contrário, são assim verossímeis.

De modo que a situação conflituosa da lide em tela

evidencia o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado, a possibilitar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na forma como preconiza o artigo 300, e seguintes do Código de Processo Civil/2015.

A PROBABILIDADE DO DIREITO

A probabilidade direito está presente neste caso, amparada pelo regramento referido no presente processo e disposições elucidadas. O presente pedido está assentado sobre regras previstas na Constituição Federal e nas Leis específicas sobre o assunto.

A URGÊNCIA

Lembra-se que a fumaça do bom direito é um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. O sinal está estampado na legislação correlata e no regime aplicável.

PERIGO DO DIREITO

O perigo na demora é o RECEIO QUE A DECISÃO CAUSE AINDA MAIS DANOS AO AGRAVANTE , principalmente pelo fato de ter sido impedido de disputar uma licitação em igualdades de condições.

5. REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, requer-se, o CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que em especial, SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a título determine a imediata suspensão da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2016, independentemente da fase em que se encontre, compelindo os Agravados a não praticarem nenhum ato administrativo referente a contratação da empresa supostamente declarada vencedora, ainda que Nometenha sido realizado, até julgamento de mérito do presente Agravo quando então se decretará a anulação do ato de classificação da empresa Nome, bem como todos os atos decorrentes, garantindo assim o direito da Agravante em concorrer no certame licitatório em igualdade de condições com os demais concorrentes, tornado-se a tutela ora requerida definitiva após julgamento do mérito do presente Agravo.

Acompanham o presente agravo, corroborando todas as informações prestadas, inteiro teor dos autos em questão, com as peças obrigatórias para o caso, bem como peças facultativas.

Termos em que

Pede Deferimento.

De Jacareí, para São Paulo, 21 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF