Processo nº 000XXXX-07.2016.8.24.0018

Jeferson Pereira da Silva x Ministério Público do Estado de Santa Catarina

TJSC · Chapecó, SC
Criminal · Agravo de Execução Penal

Andamento processual

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19/07/2016há 6 anos
Certidão emitida Certidão de remessa de recurso eletrônico
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
11/07/2016há 6 anos
Certidão emitida Certidão de Intimação Eletrônica
29/06/2016há 6 anos
Certidão emitida Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2016há 6 anos
Decisão interlocutória A questão é de matemática e, não havendo motivos para modificar o entendimento já externado na decisão combatida, pois o cálculo, a meu sentir, encontra-se correto, com fulcro no art. 589 do CPP, em juízo de retratação, não acolho as razões do agravo e mantenho a decisão agravada, determinando o processamento regular do recurso com a remessa ao e. Tribunal de Justiça para análise, com a urgência que o caso recomenda e observados os ditames legais.Comunique-se a Defesa e ao Ministério Público.
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