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4 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0701

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG

PROCESSO - 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE - Nome

APELADO - BANCO ITAUCARD

Nome, já qualificada nos autos supra, inconformado com a R. Sentença, vem mui respeitosamente interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

em desfavor de BANCO ITAUCARD , já qualificado, requerendo desde já o seu processamento e envio ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Deixa de recolher as custas recursais por estar amparado pela gratuidade da justiça.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Uberaba/MG, 18 de novembro de 2020.

ADV. Nome

00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

PROCESSO - 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE - Nome

APELADO - BANCO ITAUCARD

NOBRES DESEMBARGADORES,

SÍNTESE DOS FATOS

A Requerente/Apelante tomou conhecimento de um registro de negativação efetuada no seu nome.

Procurando nos órgãos de proteção, a Requerente então tomou ciência que estava negativado por um débito no valor de R$ 00.000,00, desde 10/02/2016, conforme documentos acostados na inicial

Em nenhum momento a Requerente teve qualquer negócio ou contrato com o Requerido relativamente ao CNPJ nº 00.000.000/0000-00.

No caso dos autos, ficou visível a má- fé do Requerido, pois registrou o nome da Apelante/

Requerente no SPC/SERASA/CHECK CHECK por contrato inexistente.

A R. Sentença aduziu o seguinte:

"Portanto , após o efetivo pagamento em 27/06/2016 houve a exclusão por ordem judicial e a retirada do nome da autora dos órgãos restritivos se deu em 14/12/2016.

Assim , manter a inclusão do nome em órgãos de restrição por dívida já paga, configura danos morais , mesmo sendo a autora confessa em que era devedora do aludido financiamento."

Ocorre que a inclusão que foi feita no nome da Autora/Apelante não se refere ao contrato/CNPJ do processo de busca e apreensão de seu veículo, mencionado na Sentença, pois este débito de fato existiu, mas foi devidamente quitado e o veículo restituído à Autora.

O Contrato constante da negativação indevida discutido no presente processo é outro CNPJ, é o de nº 00.000.000/0000-00, com este CNPJ a Autora nunca contratou este sim é desconhecido, o que tem que ficar claro, e que não foi mencionado na R. Sentença.

DO MÉRITO

DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54, STJ)

Por ser o contrato objeto da negativação inexistente, conforme salientado no decorrer dos Autos, trata-se de responsabilidade extracontratual, pois a negativação não adveio de relação contratual.

Veja que a R. Sentença aplicou os juros de mora de 1% a partir da citação. No entanto não fundamentou essa questão, tendo em vista Súmula 54, STJ.

Opostos embargos declaratórios, em id (00)00000-0000, não foram acolhidos.

Salvo melhor juízo, a fixação dos juros de mora no presente caso deve ser aplicada desde a data do evento danoso, conforme dispositivo da Súmula 54 do STJ, haja vista a responsabilidade civil de um contrato inexistente ter sua origem em causa extracontratual (Responsabilidade extracontratual).

Vejamos o que diz a Súmula 54, STJ:

"OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO

DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE

EXTRACONTRATUAL."

Dessa forma, trata-se de responsabilização extracontratual do Réu, já que o contrato com o referido CNPJ não existe, e o dano gerado à Autora/Apelante, não ocorreu em virtude de um contrato preexistente, o dano ilícito não teve sua origem em um contrato celebrado entre as partes, muito pelo contrário, restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, especificamente com este CNPJ 00.000.000/0000-00, que inclusive conforme salientado nos Autos e em id (00)00000-0000este CNPJ nem existe mais desde 2013. Então como que um CNPJ que não existe mais desde 2013 contrata com a Autora e ainda inclui o seu nome no SERASA?

Assim, trata-se de responsabilidade única e independente por si só, desconectada de quaisquer vínculos contratuais.

A Responsabilidade do Réu quanto aos fatos narrados decorre da lei.

Sendo assim, no presente caso, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso nos termos da Súmula 54, STJ, que é a data da inclusão indevida, e não a partir da citação conforme ficou determinado na R. Sentença.

Assim sendo a responsabilidade do Requerido/Apelado decorre da Lei, e não de contrato existente e previamente pactuado, razão pela qual se vê a aplicabilidade da Súmula 54, STJ.

Vejamos entendimentos jurisprudenciais:

FRAUDE. TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR/APELADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifico, na hipótese, ter ocorrido habilitação de serviços telefônicos em nome do autor/apelado sem a sua devida solicitação, fato que gerou o gravame nos órgãos restritivos de crédito. 2. O recorrido logrou comprovar a verossimilhança de suas alegações, trazendo aos autos a demonstração do apontamento do gravame creditício em seu nome, em decorrência de suposto inadimplemento de fatura de telefonia. 3. Por sua vez, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era devido, não juntando aos autos elementos confirmatórios de suas alegações, afigurando-se, assim, ilícita a inscrição no SERASA, restando cabível a condenação a título de danos morais. 4. No tocante aos danos morais, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, quando se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ . O voto proferido pela ministra Isabel Gallotti no bojo do RESP 903258, que embasa o pedido recursal foi vencido, não sendo esta pretensão a orientação predominante no STJ. 5. Mantem-se o quantum indenizatório do dano moral em R$ 00.000,00, uma vez que ajustado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos limites traçados na demanda. 6. Recurso de Apelação a que se nega provimento. Todavia, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, houve a correção do termo inicial dos juros de mora para que passe a contar a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

(TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019)

TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autor que alega não ter contratado a prestação de serviços de telefonia e não possuir débito em aberto a ensejar a negativação efetivada pela concessionária. Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito. De acordo com a Súmula 54 do Egr. STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", ou seja, a partir da negativação indevida do nome do autor . Recurso provido.

(TJ-SP 10248728720168260071 SP 1024872- 87.2016.8.26.0071, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 22/02/2018, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos anteriormente opostos pela autora 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Resta omisso o acórdão embargado no que tange à aplicabilidade da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em se tratando de dano moral extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. 4 . Em que pese ter havido divergência jurisprudencial acerca dessa matéria, a Corte Superior vem aplicando, atualmente, o teor do verbete sumular aos casos de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 5. Impõe-se a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, acolhendo a tese da autora no sentido de reformar o v. acórdão a fim de que os juros moratórios incidam desde o evento danoso, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

(TJ-DF 00000-000030702- 95.2016.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/03/2018, 2a TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2018 . Pág.: 296/310)

RECURSOS INOMINADOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 54/STJ - EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA Nº 362 DO STJ - RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO Do RECLAMADo CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-MT - RI: 10007305620178110053 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 02/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54 STJ - EVENTO DANOSO - ALTERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dano moral se configura "in re ipsa", ou seja, prescinde de prova. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Se diminuto o valor dos danos morais arbitrados pelo Magistrado primevo, é cabível a sua majoração. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deverá incidir a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Se o valor arbitrado em sede de Juízo monocrático a título de sucumbência atende aos parâmetros insculpidos no CPC, não é cabível a sua alteração.

(TJ-MG - AC: 10394150036090001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. FALSIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS . A responsabilidade civil do tabelião, na forma do art. 22, da Lei nº 8.935/94 e antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.286/16, é objetiva e independe da prova de culpa. Caso concreto em que a autora, após realizar contrato de compra e venda de veículo com terceiro, mas não entregar o documento autorizando a transferência de registro, já desconfiada da conduta do contratante, é comunicada da tentativa de transferência registral do automóvel em outro município, mediante procuração com firma reconhecida junto ao Tabelionato de Notas do demandado. Prova nos autos que demonstra a não autenticidade da assinatura e a falha na prestação do serviço pelo réu, que permitiu que outra pessoa fizesse se passar pela autora para registrar firma e reconhecê-la como autêntica em instrumento de procuração. Ainda que o evento não tenha gerado consequências mais gravosas, pois a falsidade foi verificada em tempo, o réu deve arcar com os danos morais sofridos pela autora. A fé pública conferida pelo reconhecimento de autenticidade de firma tem o condão de dar segurança nas relações jurídicas. A partir do momento em que esse serviço apresenta falha tamanha, pois admite o registro de firma sem a conferência dos documentos apresentados, gerou uma insegurança naquele que teve o seu direito violado. A quebra da confiança, credibilidade e segurança... nas relações deve ser indenizada. O valor de R$ 00.000,00mostra-se adequado ao caso concreto, sendo suficiente para reparar os transtornos sofridos e pena grave o bastante ao réu para que reveja o treinamento de seus funcionários, a tecnologia empregada e mecanismos à disposição para evitar fraudes. Correção monetária deve ser computada a partir da fixação da indenização e os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54, do STJ). A distribuição do ônus sucumbencial deve observar o decaimento das partes naquilo em que pretendiam. A autora postulou na inicial indenização por danos materiais (R$ 00.000,00) e danos morais, tendo êxito apenas

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 24/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2016).

Em face de todo o exposto, é de se reconsiderar que, a aplicação dos juros de mora no presente caso devem incidir desde a data do evento danoso nos termos acima fundamentados.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

A R. Sentença reconheceu a ilegalidade da inclusão do nome da Apelante/Autora nos cadastros de inadimplentes, julgando procedente o pedido, condenado o Réu a indenizar a Autora a título de danos morais, a quantia de R$ 00.000,00.

No entanto, o quantum indenizatório não reflete a efetiva compensação pelo dano causado, haja vista maioria relevante da jurisprudência nos casos semelhantes impor ao Réu quantia muito superior à fixada nos Autos pelo juízo primevo .

Vejamos os casos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - VALOR - AUMENTO - CABIMENTO - Para os casos de negativação indevida de nome, é adequada e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos quando não houver alegação de fraude.

(TJ-MG - AC: 10000191397611001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020).

Do Endereçosubtrai o seguinte entendimento:

"POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$20.900,00 (VINTE MIL E NOVECENTOS REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ/TJMG A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA."

Vejamos mais:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação da relação jurídica. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser majorada para R$ 00.000,00. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da requerente provido. Recurso do requerido não provido.

(TJ-SP - AC: 10014770920198260444 SP 1001477-09.2019.8.26.0444, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 01/09/2017, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Dano moral que se deu in re ipsa, em razão da conduta indevida da parte ré ao inserir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, sem qualquer demonstração de licitude em seu agir. Valor indenizatório que deve obedecer aos princípios da razoabilidade, além de se revestir do caráter punitivo e compensatório. Súmula nº 89 desta

Corte. Valor de R$ 00.000,00que se mostrou aquém do evento danoso, merecendo ser majorado para R$ 00.000,00, por mais atinente às peculiaridades em questão. Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: 00285711620188190205, Relator: Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 24/09/2019, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS - JUROS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO S.T.J. - SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

(TJ-SP - APL: 10130031120148260100 SP 1013003-11.2014.8.26.0100, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 14/07/2016, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que deu causa à rescisão contratual. 2. Comprovada a negativação indevida do nome do autor pelas rés, é devida a indenização por danos morais. 3. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não resulte inexpressiva para o causador do dano nem ocasione o enriquecimento sem causa do ofendido. Mantido em R$ 00.000,00. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo das rés.

(TJ-DF 07287873320178070001 DF 0728787- 33.2017.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/08/2018, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DOS PEDIDOS DA APELAÇÃO

Diante de todo o exposto, requer aos M.M. Julgadores que seja reformada a R. Sentença do Juízo "a quo", nos seguintes termos:

.A) Para a majoração da indenização por danos morais causados à Autora/Apelante, nos termos acima fundamentados;

.B) Para a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da condenação, incidentes desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 STJ, em razão da responsabilidade extracontratual, haja vista o contrato com o CNPJ relatado acima nunca ter existido;

.C) Em sendo dado provimento ao presente recurso, a redistribuição da sucumbência para majoração dos honorários advocatícios do Art. 85, § 11, CPC, em favor da parte Autora.

Forma que ao dar provimento aos pedidos acima por estar a presente Apelação fundamentada dentro dos preceitos legais, estarão Vossas Excelências fazendo inteira Justiça !

Uberaba/MG, 18 de novembro de 2020.

ADV. Nome

00.000 OAB/UF