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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso Especial

Recorrentes: Nomee Nome

Leite

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Egrégio Tribunal,

Eméritos Julgadores

Trata-se de recurso especial interposto por Nomee Nome, com fulcro no artigo 105, III, a da Constituição Federal em face do acórdão de fls.1.142/1.151 que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação dos réus, reformou a r. sentença de primeiro grau para readequar as sanções aplicadas pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei n. 8.429/92, com atenção ao princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92.

Reiteram os Recorrentes, em síntese, as razões expostas em recurso de apelação, aduzindo: i) ocorrência de "bis in idem", porquanto já foram responsabilizados no âmbito administrativo militar, (ii) prescrição da pretensão executória estatal, nos termos dos artigos 123 e 125 do CPM (Código Penal

Militar), uma vez que pela previsão legal dos artigos 112 e 142, a aplicação da prescrição da sanção disciplinar administrativa também se regula pela prescrição da ação penal, (iii) impossibilidade de se propor ação civil pública com o fito exclusivo de buscar pretensões punitivas e, (iv) ausência de ato lesivo ao erário (fls.1.160/1.181).

É o relatório

* * *

O recurso não merece trânsito.

Como bem se sabe cabe ao Presidente do Tribunal a quo realizar a triagem inicial do recurso especial, abrangendo todos os seus pressupostos constitucionais de admissibilidade, nos moldes previstos no enunciado n.º 123 do STJ, ainda que isso implique em incursão no mérito da lide (AgInt nps EDcl no AREsp n.º 1694664/SP. Min.Rel. Marco Aurélio Bellizze. 3a Turma. J. 08.02.2021. DJe 12.02.2021).

Nesse aspecto, observa-se que os Recorrentes apresentaram argumentos genéricos, limitando-se a reproduzir as razões expostas em recurso de apelação, sem que daí fosse possível extrair efetiva violação a quaisquer dispositivos legais.

Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, consoante pacífica orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"O Superior Tribunal de Justiça considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF, não sendo suficiente a mera repetição dos argumentos aduzidos nas instâncias ordinárias. Precedentes. (...)" ( REsp 1479352/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI, j. 18/08/2016).

Alegações genéricas acerca de eventual violação à lei ensejam a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), inadmitindo-se o recurso por falta de preenchimento de requisito de admissibilidade.

Outrossim, note-se que as razões do recurso especial deixam inequívoco o intuito dos Recorrentes de utilizarem o Superior Tribunal de Justiça para reexame de matéria fático-probatória, não sendo essa a finalidade dessa insurgência excepcionalíssima.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido:

O reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores, posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 07 deste STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recuso especial). Precedentes: AgRg no REsp 726.384-MG, DJ de 03 de outubro de 2005; REsp645.157-RO, DJ de 14 de novembro de 2005; AgRg no Ag 538.708-RS, DJ de 28 de fevereiro de 2005.( AgRg no REsp 754.476/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, 11/05/2010, DJe 24/05/2010).

A Colenda 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já analisou os fatos trazidos aos autos, sendo as instâncias ordinárias soberanas no exame do conjunto fático-probatório, concluindo pela prática de ato ímprobo que violou os princípios da administração.

No mérito, melhor sorte não assiste aos Recorrentes, não se verificando no v. acórdão a quo qualquer afronta à legislação infraconstitucional.

Quanto a isso, considerando que as razões deduzidas em Recurso Especial se limitam a reproduzir o reclamo apresentado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, peço vênia para me reportar ao parecer de fls.1.137/1.141, evitando maiores repetições.

Ante o exposto, é o parecer pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido pelo seu não provimento.

São Paulo, 18 de março de 2022.

P AULO A FONSO G ARRIDO DE P AULA

Procurador de Justiça