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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos de processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à elevada e honrosa presença de Vossa Excelência, na AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que é movida em desfavor dos requeridos, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seus advogados e bastantes procuradores que subscrevem digitalmente, tempestivamente, com fulcro nos artigos 1.022 e 489 § 1º do vigente CPC , OPOR ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Diante da r. sentença de fls. 1044/1046, nos autos, conforma passa a aduzir;

DA TEMPESTIVIDADE

A sentença foi proferida nos autos no dia 20 de fevereiro de 2020, sendo disponibilizada no dia

26 de fevereiro de 2020 e publicada no dia subsequente, dia 27 de fevereiro de 2020, começando o correr o prazo para os presentes embargos no dia 28 de fevereiro de 2020 (sexta-feira), portanto, suspende-se a fruição do prazo ao final de semana, sábado e domingo, dia 29/02/2020 e 01/03/2020, voltando a correr no dia 03/03/2020, cujo término se dará no dia 05/03/2020, destarte os presentes embargos são tempestivos.

DAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES

Com todo o respeito e acatamento ao decidido pelo douto Juízo, a fim de esclarecimentos e complementos, os embargantes reproduzem r. Sentença e destacam partes que nela constam e que estão em contrariedade às provas que instruem os autos, vejamos :

1 - DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS FLS. 1044/1046

Diante de toda a argumentação defensiva efetuada pelos advogados dos requeridos, se vê que a sentença não acolheu a tese absolutória, proferindo a sentença conforme abaixo:

"Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil pública contra Nomee Nome, alegando, em síntese, que os requeridos, no dia 17/02/2013, por volta das 12:52h, na qualidade de policiais militares e compondo a viatura oficial prefixo I-51304, foram acionados pelo COPOM para atendimento a uma ocorrência no Bar e Mercearia Silva, localizado na Endereçoonde havia denúncia de estar sendo praticados os ilícitos de porte ilegal de arma de fogo e exploração de máquinas de jogos de azar, mas mesmo assim permaneceram até às 12:58h com a viatura estacionada na Endereçoem cujo período de tempo Nomeefetuou ligação telefônica para seu amigo Nome, proprietário do referido bar, comunicando que seria realizada diligência policial no local, o que possibilitou a José Geraldo esconder a arma e remover a máquina de jogos ilegais para sua residência, para só depois comparecerem ao local e lavrar boletim de ocorrência informando que nada de ilícito foi encontrado, cujas condutas caracterizam atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, razão pela qual pede que aos requeridos sejam aplicadas as penalidades previstas no art. 12 da mesma Lei. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO requereu seu ingresso no polo ativo da ação (fls. 755/756), o que foi deferido (fls. 757). Notificados (fls. 802 e 815), os requeridos apresentaram defesa prévia (fls.767/792 e 816/842), arguindo, em preliminares, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, e no mérito sustentam que não se caracterizou o ato de improbidade administrativa, por ausência de dolo e prejuízo ao erário. Após manifestação do Ministério Público (fls. 851/858), foram rejeitadas as preliminares e recebida a petição inicial (fls. 860/861). Citados (fls. 872 e 874), os requeridos contestaram (fls. 875/895 e), reiterando os mesmos termos da defesa preliminar (fls. 875/895). Em despacho saneador (fls. 915/916), foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova oral. Foram inquiridas duas testemunhas (fls. 1011/1014). As partes, por memoriais, apresentaram suas alegações finais (fls. 1017/1018 e 1019/1043). É o relatório. DECIDO. Conforme v. acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, cuja cópia está juntada a fls. 712/745, já com trânsito em julgado (fls. 746) , os requeridos foram condenados pela prática dos crimes de prevaricação e violação de sigilo profissional, relativamente aos mesmos fatos relatados na petição inicial da presente ação civil pública. Nomecumpriu a pena (fls. 981 e 989) e,

quanto a Nome, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória (fls. 983/985) . Em consequência, nos termos do art. 935 do Código Civil , não há mais espaço para discussão acerca da existência dos fatos e da autoria, apesar da independência entre as esferas cível e criminal. Ainda que assim não fosse, as provas dos autos são suficientes para levar à conclusão de que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa na qualidade de policiais militares ao comunicar previamente o proprietário do estabelecimento comercial de que para lá se dirigiriam a fim de averiguar a veracidade de denúncia da prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e exploração de máquinas de jogos de azar, propiciando condições para que o autor dos fatos ocultasse os objetos dos crimes. Tudo comprovado documentalmente, conforme a seguinte cronologia: 1) dia 17/02/2013, às 12:29h, denúncia anônima recebida pelo COPOM informando que no bar do José Silva, na Endereço, havia uma arma de fogo e máquina caça níquel (fls. 158/159); 2) às 12:32h, ocorrência gerada pelo COPOM (fls. 65); 3) às 12:46h, contato do COPOM com o CGP III (Comando de Grupo Patrulha), 2º Sgt PM Nome, comunicando a ocorrência (fls. 65); 4) às 12:50h, saída da viatura da Base Oeste da PM, cuja guarnição era composta pelo Sgt PM Nomee pelo Sd PM Nome, para atender a ocorrência (fls. 68); 5) às 12:53h a viatura para na Endereço:58h (fls. 68); 6) às 12:52 e 12:53h duas ligações do telefone do requerido Nome((00)00000-0000 fls.351/352) para o telefone de Nome((00)00000-0000 fls. 351/352 e 463), durante o período em que a viatura estava parada na Rua Paraná (fls. 354/355); 7) às 12:57h, tentativa de ligação do telefone (00)00000-0000, de propriedade de Nome(fls. 351/352), ao telefone (00)00000-0000, de propriedade de Nome(fls.36/38), (fls. 573); 8) às 12;59, 13:01 e 13:03h ligações dos telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000, de propriedade de Nome, para o telefone (00)00000-0000, de propriedade de Nome(fls.

573) 9) às 13:14h viatura chega no bar da Endereçolocal da ocorrência (fls. 68) . Note-se, pois, que além de ter estacionado a viatura na via pública por cinco minutos depois de ter saído da base policial para atender a ocorrência, o que não se justifica, também, durante o tempo em que permaneceu parado, telefonou para o proprietário do estabelecimento comercial e para um terceiro, que por sua vez, logo em seguida, telefonou para o proprietário do bar. A conduta dos requeridos propiciou a oportunidade para que o proprietário do bar ocultasse os elementos do crime, escondendo a máquina caça-níquel e a arma de fogo, tanto que às 13:14h daquele dia Nomelavrou o Boletim de Ocorrência de fls. 92/93 relatando que nada foi encontrado de ilícito no local, mas uma hora depois outra guarnição da polícia militar foi ao mesmo local e lá apreendeu a máquina caça-níquel e munições de arma de fogo (fls. 94/95). Assim, ainda que um terceiro também tenha entrado em contato com o proprietário do bar para questionar acerca do motivo da possível ida da polícia militar até o estabelecimento comercial, como afirmado pela testemunha Fabrício (fls. 1013), a conclusão é a de que os requeridos, deliberadamente e no exercício da função de policiais militares, retardaram intencionalmente o atendimento da ocorrência de averiguação da prática de crimes de porte ilegal de arma de fogo e exploração de jogos de azar, bem como avisaram o proprietário do estabelecimento comercial acerca da denúncia que haviam recebido, propiciando condições para ocultação dos elementos dos crimes, o que se constitui em violação aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade à corporação. Assim, nos termos do art. 11,"caput"e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, está caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa pelos requeridos, sujeitando-se às sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92.Em consequência, devem cumprir as seguintes penalidades: 1) perda da função pública;

2) ter seus direitos políticos suspensos por três anos; 3) proibição de contratar com o Poder Público

ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; 4) pagar multa civil em valor equivalente a dez vezes a remuneração mensal que percebiam à época a título de soldo, atualizada monetariamente; Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, como previsto no art. 11,"caput"e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, e, em consequência, com base no art. 12, incisos III, da mesma Lei, CONDENAR os requeridos individualmente a: 1. perda da função pública; 2. suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; 3. pagamento, em favor do Estado de São Paulo, da pena de multa civil em valor equivalente a dez vezes a remuneração mensal que percebiam à época a título de soldo, devidamente atualizada pelo IPCA-E;

4. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Oportunamente, por ocasião do trânsito em julgado da sentença, se confirmada, comunique-se a Justiça Eleitoral a respeito da suspensão dos direitos políticos e a Polícia Militar acerca da perda da função pública. Pela sucumbência, os requeridos arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Ribeirão Preto, 20 de fevereiro de 2020."

DOS FATOS

Em que pesem os argumentos que nutrem a r. Sentença proferida pelo douto Juízo, várias argumentações e provas constantes dos autos deixaram de serem consideradas no julgamento, as quais passamos a pontuar uma a uma e elencar.

Cediço é que, caso não haja o acolhimento e provimentos dos presentes Embargos de Declaração, tem- se as matérias pré-questionadas para eventual recurso às instancias superioras, declarando desde já que a defesa se insurge quanto a violação às leis federais e Jurisprudências dos tribunais.

Veja que a parte transcrita na sentença sobre os horários e deslocamentos da viatura e supostas ligações são exatamente na mesma linguagem coloquial e horários efetuada pelo ente ministerial na denúncia ocorrida no Tribunal de Justiça Militar, também transcrita no Acórdão da 2a Instância, cujo relator foi o Coronel PM Nome, veja:

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Portanto, se a sentença se baseia, in tese, na condenação criminal, por qual razão ocorreu a transcrição desses horários, identicamente à sentença prolata, o que causa estranheza e obscuridade, bem como, pelo fato de ter ocorrido o trânsito em julgado e a perda da pretensão executória.

1 - DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PELO TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2 - A PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - 3 - A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL

Conforme mencionado por V. Ex. a sobre as fls. 746, dando ênfase à ocorrência de trânsito em julgado, talvez, e, muito provavelmente, ocorreu um equívoco por V. Ex. a, sendo que logo abaixo, na parte decisória da r. sentença, V. Ex. a menciona que apenas e tão somente ocorreu o trânsito em julgado com relação ao requerido Nome, e quanto ao requerido Nome, ocorreu a extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena.

O outro requerido Nome, impetrou os pertinentes recursos, sendo que o trânsito em julgado com relação ao processo crime que respondeu e ao seu último recurso interposto, ocorreu no dia 19/12/2018, ou seja, ocorreu para ele, Nome, a perda da pretensão executória estatal, conforme exaustivamente debatido nas alegações finais, especificamente às fls. 1038/1039, repita-se: Conforme dito, o trânsito em julgado ocorreu no dia 19/12/2018 .

A condenação nos crimes ocorreu no dia 05/09/2014, com a sentença irrecorrível para o Ministério Público, com penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, para cada crime, totalizando uma condenação de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção, e, com o trâmite recursal, passando pelo julgamento do recurso de apelação, embargos de declaração e Recurso Especial, o último recurso teve seu julgamento no final do ano de 2018, com a análise de mérito e confirmação da sentença.

Porém, Ex. a, já havia ocorrido a prescrição executória estatal e a extinção de punibilidade pela condenação em face do crime.

Tal previsão é estabelecida nos artigos 123 e 125 do CPM ( Código Penal Militar), vejamos:

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas extintivas

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição;

Prescrição da ação penal

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Ainda, pela previsão legal dos artigos 112 e 142, a aplicação da prescrição da Sanção Disciplinar Administrativa, também, se regula pela Prescrição da Ação Penal, Vejamos a Lei 8112/90:

Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Desta forma, por se tratar de previsão legal, ocorreu a prescrição da Sanção Administrativa, conforme os precedentes artigos estabelecem.

Desta forma, Ex. a a não aplicação de tal dispositivo legal no julgamento efetuado e sentença proferida, mostra que patente é a violação da lei federal.

4 - DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS APROVEITA AOS DEMAIS

Conforme DEVIDAMENTE manifestado em sede de ALEGAÇÕES FINAIS, e, previsão da legislação específica, artigo 515 do CPPM, caso haja interposição de recurso por um dos réus, seus efeitos serão extensivos e aproveitará ao outro, vejamos:

Efeito extensivo:

CPPM

Art. 515 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Portanto, com os efeitos extensivos do recurso proposto pelo requerido, Nome, a prescrição com a consequente extinção de punibilidade se estendeu ao requerido Nome, mesmo em que pese este ter alcançado a extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena.

Logo, diante dos recursos, o processo foi julgado definitivamente no final do ano de 2018, com o trânsito em julgado em 19/12/2018, assim, alcançou o lapso temporal necessário e suficiente para se declarar a prescrição da ação penal, bem como, a extinção de punibilidade, ocorrendo a perda da pretensão executória do Estado.

Ainda, cabe enfatizar que nenhuma lesão ao erário ocorreu, mesmo porque, o referido fato, não traz qualquer interferência de cunho patrimonial ou que tenha causado prejuízo ao Estado.

Foi incluída aos autos a declaração da prescrição e da perda da pretensão executória do Estado, conforme declarado pela 1a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, efetuada pelo MM. Juiz de direito Nome.

Assim, se conclui que os requeridos não agiram em contrariedade aos ditames de honestidade que o serviço público exige, eis que não houve enriquecimento ilícito, muito pelo contrário, acarretou-lhe grande sofrimento psicológico, sem que nada fosse acrescido ao seu patrimônio e, ainda, o requerido Nome, foi expulso da corporação por ato administrativo (Processo Regular), atualmente, busca sua reintegração, devido, também, à revisão criminal que será proposta e provará que passou por perseguições, conforme já restou demonstrado.

5 - NÃO SE PRESTA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA BUSCAR APENAS AS PRETENSÕES PUNITIVAS PRÓPRIAS DA LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Na r. sentença V. Ex. a deixou de considerar a impossibilidade de se propor ação civil pública com o fito exclusivo de buscar pretensões punitivas, as quais, deveriam ter sido requestadas e proferidas em sede de julgamento no tribunal de justiça militar, conforme previsão do artigo 98, do CPM ( Código Penal Militar), vejamos:

DAS PENAS ACESSÓRIAS

Penas Acessórias

Art. 98. São penas acessórias:

I - a perda de posto e patente;

II - a indignidade para o oficialato;

III - a incompatibilidade com o

oficialato;

IV - a exclusão das forças armadas;

V - a perda da função pública, ainda que

eletiva;

VI - a inabilitação para o exercício de

função pública;

VII - a suspensão do pátrio poder, tutela

ou curatela;

VIII - a suspensão dos direitos políticos.

Vejamos o entendimento de Nomesobre o tema, o qual consta às páginas 222 de sua obra: Rosa, Paulo Rodrigues Tadeu, Código Penal Militar Comentado Artigo por Artigo - Parte Geral e parte especial/Nome. - 3a ed. - Belo Horizonte: Ed. Líder, 2014, 804p:

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Portanto, Ex. a, já ocorreu a condenação dos réus às penas previstas na legislação penal militar, sem qualquer pena acessória, e que não foram levadas a efeito na dita sentença criminal com relação ao julgado por V. Ex. a.

O decreto condenatório proferido por V. Ex. a, viola e se contrapõe, mais uma vez à Legislação Federal e especifica, cujos requeridos já foram submetidos ao pertinente julgamento, sem sequer serem condenados a pena acessória.

Mesmo porque Ex. a, quando é fundamentada a decisão nos termos do artigo 935, do Código Civil, tem ela um contexto integral de sanção administrativa, haja vista que tudo que foi atribuído na sentença é neste caráter, tendo a decisão contrariado ao referido artigo, vejamos:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal .

No juízo criminal não ocorreu a aplicação dos precedentes do artigo 98, do Código Penal Militar, assim, os requeridos se veem processados pelos mesmos fatos mais uma vez, o que é vedado pelo princípio do NON BIS IN IDEM , devidamente trazido à baila sob fls. 1027, item 2.2 e não apreciado por V. Ex. a por EXTREMA OMISSÃO.

Neste sentido, há contrariedade à norma de fundamento exposta, haja vista se tratar de Responsabilidade Civil, já superada pela instrução criminal e aplicação de sanções administrativas, conforme constou na nota de culpa no bojo das fls. 1024.

Não bastasse apenas isso, no ano de 2017, após sua reforma, o Requerido Nome, foi punido disciplinarmente com 05 (cinco) dias de permanência disciplinar, exaurindo o ato administrativo, conforme se comprova com a publicação da nota de culpa já trazido nos autos.

E se não houve dano, não haveria de se falar em ação civil pública para buscar apenas condenações de natureza funcional (Administrativas), até mesmo porque um dos Requeridos, Nome, já foi exonerado dos quadros da polícia militar do Estado de São Paulo, enquanto que o outro Requerido Nome, alcançou o direito à Reforma, tudo em razão de ter contribuído previdenciariamente, e, exercido suas atividades pelo tempo de Serviço suficiente para conquistar o direito adquirido antes do trânsito em julgado do processo crime, conforme acostado aos autos sob fls. 820, vejamos:

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Portanto, necessário se faz os embargos opostos para aclarar a decisão e modifica-la, porque:

a) ressarcimento integral do dano - PORQUE

NÃO HOUVE QUALQUER DANO ;

b) perda da função pública - O RÉU ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA JÁ FOI EXONERADO, O RÉU EDSON BENEDITO LEITE, FOI PUNIDO COM SANÇÃO DISCIPLINAR DIVERSA DA EXCLUSÓRIA, EXAURINDO O IUS PUNIENDI DO ESTADO;

c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; NÃO OCORRENDO IMPROBIDADE NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MESMO PORQUE, OS REQUERIDOS FORAM CONDENADOS À PENAS DE DETENÇÃO E ESTÃO EM LIBERDADE;

d) pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes - OS RÉUS NÃO CAUSARAM DANO AO ERÁRIO E NÃO DEVEM SER CONDENADOS A PAGAR QUALQUER REMUNERAÇÃO AO ESTADO, ALÉM DE JÁ TEREM SIDO PUNIDOS ADMINISTRATIVAMENTE (VEDAÇÃO NON BIS IN IDEM) ;

e) e proibição de contratar com o Poder Público - OS RÉUS NÃO PRESTAM NENHUM TIPO DE SERVIÇOS EM QUE ALMEJE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ;

f) ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. OS REQUERIDOS NÃO POSSUEM PARTICIPAÇÃO NESSE SENTIDO;

Apenas entendeu o autor que os réus teriam cometido atos de "improbidade administrativa", mas não aqueles previstos em lei especial de ação civil pública, que é bem diferente.

Cabe destaque ainda que nas alegações finais do Ente Ministerial, apenas se manifestou pelo decreto condenatório na modalidade de aplicação exclusiva da multa civil mínima, vejamos:

"Na hipótese a conduta dos requeridos não causou dano ao patrimônio público e a conduta não esteve revestida de gravidade relevante. Assim, entendo que é possível a aplicação exclusiva da multa civil mínima. Face ao exposto, aguardo pelo decreto de procedência da presente ação, para o fim de se condenar os requeridos na forma aqui pleiteada", (Fls. 1018).

Logo, Ex. a, em que pese a manifestação ministerial entendendo que não houve dano ao patrimônio público e a conduta não esteve revestida de gravidade, os requeridos foram condenados Ultra Petita, cuja vedação se encontra respaldada no Artigo 492 do CPC, vejamos:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional .

Apesar da defesa ter levado ao crivo judicial as inúmeras jurisprudências sobre os mesmos fatos, com total improcedência das ações proposta nessas condições, em nada foi analisado pelo Douto Juízo na prolação da sentença, deixando aos ventos tudo que foi ilustrado nas decisões dos tribunais superiores, conforme constou das fls. 1032/1037.

E não fosse apenas isso, ainda, a defesa trouxe à baila as ocorrências de Prescrição do Crime e o consequente trânsito em julgado, ocorrendo a perda da pretensão executória do Estado.

6 - DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS

Toda a prova testemunhal produzida, em especial, o Sr. Fabrício Massa, nada foi considerado quanto ao fato dele ter efetuado a ligação telefônica pelo telefone do Amigo, João Valério Rossotti, desta forma, colocamos mais uma vez os pontos principais das inquirições:

O 1º Sgt PM Nome, declarou:

Que é vizinho do referido estabelecimento comercial onde foi localizada a máquina caça níquel, declarou também que é frequentador do referido estabelecimento, sendo que vai até referido comercio para comprar alguns alimentos para suas crianças; que nunca viu a existência de máquina caça níquel naquele ambiente comum do estabelecimento ;

A testemunha Fabricio Massa, declarou:

Que estava deslocando para um bar no Ipiranga para tomar cerveja e quando passava defronte a base da PM no Sumarezinho, viu Nome, seu amigo e parou para conversar; que em dado momento saiu da Base da PM outro policial dizendo havia uma ocorrência na Endereço; que sabia que o local era a residência de José Geraldo e tentou ligar do seu telefone para ver o que estava acontecendo ; Que não conseguiu efetuar a ligação e deslocou para o bar onde estava João Valério; que pegou o telefone de João e ligou para a residência de José Geraldo, sendo que "Nenê" sua filha, atendeu a ligação e perguntou se estava ocorrendo algo na referida residência , informando que a PM estava indo para lá ; que é comum João Valério emprestar o telefone aos demais amigos.

Desta forma, diante do testemunho da pessoa de Nome, ficou evidente que não havia qualquer máquina caça níquel no ambiente comum daquele estabelecimento.

Também, ficou claro que a ligação telefônica foi efetuada pela pessoa de Fabrício Massa enquanto os requeridos deslocavam para fazer a averiguação, não tendo eles qualquer relação com a ligação efetuada, a qual foi efetuada por Fabrício, apenas para saber se algo estava ocorrendo na residência, haja vista que nem sabia do que se tratava o deslocamento.

7 - DAS DECLARAÇÕES DO CORONEL LUIZ HENRIQUE USAI SOBRE A CONDUTA DE RODRIGO CHENCI

Em que pese a testemunha Luiz Henrique Usai , Ex Comandante da polícia militar, hoje aposentado, afirmar que conhece Rodrigo Chenci, e as recorrentes reclamações sobre o modo dele se comportar nas apurações que presidia ou era encarregado, também, em nada adiantou e não foi levado em consideração tudo que foi falado sobre sua conduta intimidadora e que o ato, foi reconhecido pelo Juiz de direito da 1a Auditoria da Justiça Militar de SP e pelo ente ministerial daquele tribunal, como sendo aquele inquérito exasperado e fora da legalidade, absolvendo os requeridos no seu voto, tudo foi devidamente levado à crivo sob fls. 1040/1041 e 1029 destes autos, com o fornecimento de mídia para comprovação do alegado.

8 - DOS PEDIDOS

Diante do Exposto, REQUER:

a) Sejam Acolhidos e Admitidos, bem como,

processados os presentes embargos, requerendo, também, com fulcro no artigo 1023, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, a INTIMAÇÃO da parte recorrida para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias.

b) Por fim, requer-se a Vossa Excelência

PROVIMENTO ao presente recurso, sanando a CONTRADIÇÃO e OMISSÃO da respeitável, analisando o pedido pleiteado na exordial de absolvição dos requeridos e improcedência da presente demanda, inclusive, respeitando-se o posicionamento final do Ente Ministerial em suas alegações finais, por ser medida de JUSTIÇA

c) A extinção do processo de Improbidade

Administrativa, em razão da prescrição alcançada e a extinção de punibilidade, com a consequente Perda da Pretensão Executória do Estado, conforme precedentes da legislação especifica sob o abrigo dos artigos 123 e 125, do CPM ;

d) O reconhecimento da Aplicação dos

precedentes dos artigos 112 e 142, § 2º, da Lei 8112/90;

e) O reconhecimento, também, dos precedentes

do artigo 515, do CPPM ao requerido Nome, com a extensão dos efeitos do recurso interposto pelo requerido Nome;

f) A consideração das oitivas das

testemunhas ouvidas nos autos, tendo uma, comprovado que se havia a máquina caça níquel essa não ficava visível a quem adentrava ao bar e a outra comprovado e assumido que foi ela quem efetuou a ligação para a residência de Nome.

g) O reconhecimento da sentença destes autos

serem da mesma natureza nas sanções administrativas aplicadas aos requeridos, as quais possuem mesmo caráter (Sanção Administrativa), exaurindo-se a referida esfera, e, a ocorrência e caracterização da vedação dada pelo Princípio do "Non Bis in Idem", reconsiderando a decisão e absolvendo os requeridos da referida condenação.

h) Tenha-se as matérias pre-questionadas

para viabilização de eventual recurso às superiores instâncias.

Que as intimações e notificações sejam efetuados nos nomes dos patronos do representeado, DR. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, DR. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, e DRA. Nome, brasileira, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UF, endereço eletrônico: email@email.com, ambos com escritório profissional situado na Endereçoe

19 - Bairro Ribeirânia - Ribeirão Preto/SP - CEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000, na contracapa dos autos e no sistema eletrônico dessa serventia, para que sejam regularmente intimados de todos os atos processuais, sob pena de (CPC, artigos 272, § 1º e 280) sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto/SP, 02 de março de 2020.

(Assinado Digitalmente)

Dr. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Dr. Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

Dr. a Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF